16 , 2013

Política cnbb

 

 

17 A 21 DE FEVEREIRO DE 2014

 

Fontes: Agências Brasil, Senado, Câmara,planalto.gov, STF , STJ, TSE e outras

 

EXECUTIVO

1. (18.02.14) - Ministério quer que Funai esclareça dúvidas sobre demarcação de terra indígena

Questionamentos a respeito dos critérios usados pela Fundação Nacional do Índio (Funai) para identificar uma área no sul da Bahia como território indígena levaram o Ministério da Justiça a devolver o processo administrativo e pedir esclarecimentos à entidade, paralisando o processo de demarcação da Terra Indígena Tupinambá de Olivença.

Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o relatório da Funai foi impugnado administrativamente pela consultoria jurídica do ministério, que, após análise dos processos demarcatórios, identificou alguns pontos que a fundação precisa esclarecer para justificar a publicação, pela pasta, da portaria declaratória reconhecendo como território tradicional indígena a área identificada pela Funai. Feito isso, a última etapa para que a reserva tupinambá se torne uma realidade é a publicação do decreto da Presidência da República homologando o reconhecimento(Agência Brasil).

2. (19.02.14) - CGU acompanha investigação sobre propinas a funcionários da Petrobras

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, disse hoje (19) que acompanha aauditoria instaurada pela Petrobras para apurar denúncia de corrupção. A estatal promete investigar, em até 30 dias, a denúncia sobre o pagamento de US$ 139,2 milhões em propinas, pela empresa holandesa SBM Offshore, para obter contratos com a petrolífera brasileira.

Segundo o ministro, a CGU solicitou documentos à estatal para “ver como estão conduzindo”, e vai acompanhar os procedimentos. Se for confirmado o pagamento de propinas a funcionários da Petrobras, ele esclareceu que a empresa SBM Offshore não poderá ser enquadrada na nova Lei Anticorrupção porque os atos cometidos pela companhia holandesa são anteriores à lei(Agência Brasil).

3. (20.02.14) - Secretaria-Geral promove reunião com entidades religiosas sobre a Copa

A Secretaria-Geral da Presidência da República promoveu, quarta-feira (19/02), uma reunião com líderes religiosos para tratar da Copa do Mundo. Entre os temas abordados estavam o acolhimento aos turistas e o combate ao tráfico humano e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Os representantes religiosos também desejam conhecer quais serão os investimentos sociais relacionados ao evento, a resposta aos passivos sociais e a garantia de transparência em relação aos recursos públicos investidos. A reunião contou com a presença do ministro Gilberto Carvalho e dos secretários Paulo Abrão (Ministério da Justiça), Angélica Goulart (Secretaria de Direitos Humanos) e Paulo Maldos (SG-PR).

4. (21.02.14) - Arthur Chioro deixa Ministério da Saúde temporariamente

A assessoria de comunicação social do Ministério da Saúde esclarece que o ministro da Saúde, Arthur Chioro, foi exonerado do cargo temporariamente apenas para tomar posse como professor da Universidade Federal de São Paulo nesta sexta-feira (21). Após a posse, Chioro se licenciará da função como professor para tomar posse novamente no cargo de ministro da Saúde (Blogdoplanalto.gov).

SENADO

5. (18.02.14) - Congresso adia análise de vetos presidenciais

O Congresso Nacional adiou a votação de quatro vetos presidenciais que ocorreria nesta terça-feira (18) por falta de quórum. O primeiro-vice-presidente do Congresso, deputado André Vargas, que presidia a sessão, encerrou os trabalhos devido à obstrução de todos os partidos na Câmara dos Deputados. A sessão do Congresso foi remarcada pelo deputado para o dia 18 de março.

A falta de quórum de senadores na sessão revoltou alguns deputados e foi o principal motivo que levou à movimentação dos partidos na Câmara. A obstrução, uma manobra regimental, foi feita durante análise de requerimento do líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), que pedia o encerramento da discussão sobre o veto ao projeto que trata da criação de novos municípios (PLS 98/2002 - Complementar). Com essa postura, os deputados não registram a presença no painel e não é possível votar sem que haja, pelo menos, 257 deputados na sessão (Agência Senado).

6. (18.02.14) - Magno Malta anuncia pré-candidatura à Presidência da República

Em longo discurso nesta terça-feira (18), o senador Magno Malta (PR-ES) anunciou em Plenário que é pré-candidato à Presidência da República. Ele comunicou a entrega de uma carta ao Partido da República pleiteando o direito de ser o candidato da legenda nas eleições deste ano. O discurso foi acompanhado por membros de entidades religiosas (Agência Senado).

7. (18.02.14) - Proposta de federalização de crimes contra jornalistas tramita no Senado

A transferência para a esfera federal dos julgamentos de crimes contra jornalistas, discutida nesta terça-feira (18) em reunião no Ministério da Justiça, está sendo examinada no Senado desde 2010. Encontra-se na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) um texto substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2010, apresentada naquele ano pelo então senador Roberto Cavalcanti.

O substitutivo foi apresentado pelo relator da matéria e atual presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Ele rejeitou em seu relatório a federalização automática desse tipo de crime, que voltou a chamar a atenção da sociedade com a morte do cinegrafista Santiago Andrade, no último dia 10, durante protesto no Rio de Janeiro sessão (Agência Senado).

8. (19.02.14) - Renan pede a entidades indicações para o Conselho de Comunicação

O presidente do Senado, Renan Calheiros, encaminhou nesta quarta-feira (19) ofícios para que entidades representativas da sociedade indiquem novos nomes para compor o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS). Os mandatos dos atuais titulares se encerram em agosto. O conselho é composto por representantes das empresas de rádio e televisão, dos jornalistas, dos radialistas e de outros segmentos da sociedade civil. Após indicados, os nomes precisam ser aprovados pelo Plenário do Congresso.

Previsto na Constituição Federal, o CCS é um órgão auxiliar do Congresso Nacional. Apesar de regulado em 1991, o órgão só foi instalado em 2002 por José Sarney, então presidente do Senado.

O colegiado conta com 13 integrantes titulares e 13 suplentes para um mandato de dois anos, como determina a Lei 8.389/1991, que regulamenta o órgão sessão (Agência Senado).

9. (19.02.14) - CCJ rejeita redução da maioridade penal e senadores sugerem mudanças no ECA

A rejeição de mudanças nas regras da maioridade penal, de modo a permitir o julgamento e a condenação, já a partir dos 16 anos, de pessoas acusadas de crimes hediondos acabou levando a outro debate nesta quarta-feira (19) em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ): o da necessidade de alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A despeito de eventual revisão do ECA, lei que data de 1990, a CCJ derrubou, com 11 votos contrários e 8 favoráveis, a PEC 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O texto abria a possibilidade de a Justiça aplicar, a adolescentes envolvidos em crimes como homicídio qualificado; extorsão mediante sequestro; e estupro, penas impostas hoje a criminosos adultos, ou seja com 18 anos ou mais. Ver mais sessão (Agência Senado)

10. (20.02.14) - Veja os senadores que encerram mandato em janeiro de 2015

À semelhança dos Estados Unidos, país que serviu de modelo para o nosso sistema político, o Brasil não renova os membros do Senado em uma só eleição. Enquanto os EUA elegem a cada dois anos um terço dos senadores (que lá possuem mandato de seis anos), aqui a renovação se dá a cada quatro anos. No pleito de 2010, a população escolheu 54 senadores, isto é, dois terços da composição total. Em 5 de outubro deste ano, serão eleitos 27, ou seja, um terço.

Os titulares das cadeiras em jogo nas eleições de 2014 foram eleitos em 2006 e tomaram posse em 1º de fevereiro de 2007. Seus mandatos, ou dos suplentes que os sucederam no exercício do cargo, vão até 31 de janeiro de 2015, véspera da posse dos novos eleitos.

A lista dos senadores que se encontram nessa situação inclui dois ex-presidentes da República (José Sarney e Fernando Collor), muitos ex-deputados ou ex-ministros e oito ex-governadores: Alvaro Dias (PSDB-PR), Epitácio Cafeteira (PTB-MA), Fernando Collor (PTB-AL), Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), Jayme Campos (DEM-MT), João Durval (PDT-BA), José Sarney (PMDB-AP) e Pedro Simon (PMDB-RS).

São três mulheres e 24 homens, pertencentes aos seguintes partidos: PMDB (7 senadores), PSDB (5), PTB (5), PT (3), DEM (2), PDT (2), PCdoB (1), PP (1) e PR (1). Veja aqui sessão (Agência Senado)

11. (20.02.14) - Código Florestal poderá incluir percentual de reserva legal para regiões de lavrado

O Código Florestal poderá ser modificado para prever percentual de reserva legal a ser adotado em propriedades rurais localizadas na região de savana em Roraima, conhecida como lavrado. Proposta nesse sentido, do senadorRomero Jucá (PMDB-RR), foi aprovada nesta quinta-feira (20) pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e segue para decisão terminativa da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Reserva legal é uma parcela de vegetação nativa que deve ser mantida dentro das propriedades rurais para ajudar a manter a biodiversidade e abrigar fauna silvestre e flora nativa, entre outras funções. O projeto estabelece para o lavrado de Roraima o percentual de 35% de reserva legal quando a vegetação predominante for de cerrado e de 20% se for de campos gerais, com implantação sujeita a regulamento.

Jucá quer explicitar essa norma para o lavrado no Código Florestal (Lei 12.651/2012), adotando os mesmos percentuais previstos nessa lei para cerrado e campos gerais na Amazônia Legal. O código ainda determina percentual diferente para propriedades em área de florestas na Amazônia Legal, que devem manter 80% como reserva legal sessão (Agência Senado).

CÂMARA

12. (19.02.14) - Câmara aprova em 1º turno PEC que exige contratação de defensores públicos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/13, que fixa prazo de oito anos à União, aos estados e ao Distrito Federal para que todas as unidades jurisdicionais contem com defensores públicos. Foram 392 votos a favor e 2 abstenções.

A PEC foi apresentada pelos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE). O texto aprovado em Plenário foi o substitutivo da comissão especial, elaborado pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Íntegra da proposta: PEC-247/2013Ver mais sessão(Agência Câmara)

13. (19.02.14) -Frente quer punição para deputado por declarações contra índios e gays

A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos reúne-se às 10h30 para discutir o documento que deve apresentar na Corregedoria da Câmara contra o deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS) pelas declarações que ele fez durante uma audiência pública da Comissão de Agricultura, no norte do Rio Grande do Sul. Na gravação, Heinze critica o governo federal e insulta quilombolas, índios e homossexuais. O vídeo foi gravado em novembro do ano passado, mas ganhou repercussão agora, depois de ser divulgado em redes sociais(Agência Câmara).

14. (19.02.14) - Deputados querem manter texto da Câmara para Plano Nacional de Educação

A Comissão Especial que analisa o Plano Nacional de Educação (PNE - PL 8035/10) deve aprovar o texto base que saiu da Câmara dos Deputados e rejeitar as alterações que vieram do Senado.

O relatório final deve ser apresentado e votado até o dia 20 de março. O relator da proposta na comissão, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), quer reincluir no relatório final a obrigatoriedade do investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação pública. O texto do Senado prevê investimentos em educação, o que comtempla também as entidades privadas.

Na próxima semana, a comissão vai realizar audiência pública para ouvir o setor de educação sobre as mudanças no PNE. Entre os convidados, estão representantes do Ministério da Educação, do Conselho Nacional de Secretários de Educação e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. Íntegra da proposta: PL-8035/2010(Agência Câmara)

15. (19.02.14) -Comissão aprova perda automática de mandato de parlamentar condenado

Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 12 votos a 1, a proposta que muda a Constituição para determinar a perda automática de mandato de deputados e senadores condenados na Justiça por crime de improbidade administrativa ou contra a administração pública (PEC 313/13, do Senado). A proposta segue agora para o Plenário da Câmara, onde terá de ser votada em dois turnos.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou que vai apresentar a PEC na próxima reunião de líderes, na terça-feira (25), e que provavelmente a matéria será votada em Plenário em março. Íntegra da proposta: PEC-313/2013(Agência Câmara)

16. (19.02.14) -Eduardo Azeredo renuncia ao mandato

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, recebeu acarta de renúnciado deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG). O documento foi entregue pelo filho do parlamentar, Renato Azeredo, e pelo advogado José Gerardo Grossi. A renúncia do tucano já havia sido confirmada mais cedo pela sua assessoria de imprensa. Alves afirmou haver sido comunicado previamente da decisão.

A carta de Azeredo foi lida em Plenário pelo deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que presidia a sessão. Em trecho da carta o deputado se diz inocente e nega ter participado de qualquer prática de lavagem de dinheiro ou outra conduta ilegal. Azeredo afirma ainda que preferiu renunciar a se submeter a processo de cassação(Agência Câmara).

17. (19.02.14) -Governo e sindicatos defendem mudança em aposentadoria de servidor por invalidez

Governo, parlamentares e entidades sindicais concordam que é preciso mudar o sistema de aposentadoria por invalidez no regime público. Em audiência pública realizada nesta quarta-feira (19) para discutir a proposta (PEC 170/12) que acaba com a aposentadoria proporcional por invalidez para servidores empossados até 31 de dezembro de 2003, todos os debatedores reconheceram que o recebimento de proventos proporcionais é injusto com os trabalhadores que não podem mais atuar por motivos alheios à sua vontade.

A regra atual prevê a remuneração integral de quem se aposentada por invalidez por acidente de trabalho ou por algumas das doenças graves previstas em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Fora dessas situações, o benefício é proporcional ao tempo de serviço. Íntegra da proposta: PEC-170/2012(Agência Câmara)

18. (20.02.14) - Governo corta R$ 44 bi do Orçamento; R$ 13 bi saíram de emendas parlamentares

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quinta-feira um contingenciamentode R$ 44 bilhões no Orçamento de 2014, sendo que R$ 13,3 bilhões foram nas emendas parlamentares. O corte será necessário, segundo Mantega, para que o governo consiga atingir um superavit primário – ou a economia de receitas para pagamento da dívida pública – de 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano. A economia é a mesma do ano passado. Com esta economia, a estimativa é que a dívida pública caia para 33,6% do PIB ao final do ano. Em 2002, ela era de 60,4% do PIB.

Mantega disse que neste ano não haverá novas desonerações tributárias e que foram preservados dos cortes as áreas de saúde, educação, programa Brasil Sem Miséria e a área de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Para compor o cenário econômico do ano, o governo reviu o crescimento econômico de 3,8% para 2,5% e uma inflação de 5,3% medida pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA). O dólar deve ficar em R$ 2,44(Agência Câmara).

19. (20.02.14) -Votação do marco civil da internet fica para depois do Carnaval

A votação do projeto de lei do marco civil da internet (PL 2126/11) ficou para depois do Carnaval. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, disse nesta quinta-feira (20) que a próxima semana será dedicada à discussão e à apresentação de emendas. O projeto tranca a pauta da Câmara desde outubro do ano passado.

O texto costurado pelo relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), entrou em pauta nessa quarta-feira, mas vários partidos se recusaram a discutir a matéria. Como argumento, disseram que o relator teria fechado acordo com representantes de empresas de telecomunicações, em reunião com integrantes do Poder Executivo. Molon explicou que o texto foi mantido e que ele apenas incluiu na justificativa da proposta que as empresas poderão vender pacotes com velocidade diferenciada. Íntegra da proposta: PL-2126/2011; PEC-313/2013(Agência Câmara)

20. (20.02.14) -Divulgados nomes de 15 indicados à presidência das 22 comissões da Câmara

As lideranças partidárias já anunciaram os indicados para as presidências de 15 das 22 comissões permanentesda Câmara dos Deputados.

O maior partido da Casa, o PT, ainda não definiu quem vai indicar para a presidência da maior comissão da Casa, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), ou a mais polêmica, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Os nomes, segundo o líder do partido, deputado Vicentinho (SP), só serão definidos na próxima terça-feira. PSDB e PSC também não definiram as suas indicações. Ver mais(Agência Câmara)

STF-STJ-STE/TREs

21. (18.02.14) - Plenário mantém mandato do prefeito de Caracol (MS)

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, na sessão desta terça-feira (18), Manoel dos Santos Viais no cargo de prefeito de Caracol, no Mato Grosso do Sul. A Corte afastou decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) que havia cassado o mandato de Viais, acusado de abuso de poder econômico e compra de votos nas eleições de 2012. Ele estava no exercício do mandato amparado por uma liminar concedida por desembargador do próprio TRE em junho de 2013.

A coligação Caracol Cada Vez Melhor acusou Viais de prática de abuso de poder econômico e compra de votos por suposta distribuição de 150 camisetas a eleitores em uma carreata realizada em 22 de setembro de 2012 (Site TSE).

22. (18.02.14) - Negada liberdade a agricultor acusado de exploração de trabalho escravo e infantil

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 119645) a um agricultor do interior de São Paulo preso por crimes contra a organização do trabalho, por manter empregados em situação análoga à de escravo e explorar mão de obra infantil. A Turma determinou a extinção do processo sem julgamento de mérito, por inadequação da via processual.

O agricultor, de São Carlos (SP), foi denunciado em agosto de 2013, e teve prisão preventiva decretada pelo juízo da 1ª Vara Federal da mesma cidade, ordem mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Liminarmente, o relator do HC no STF, ministro Luiz Fux, também negou o pedido de liberdade, em decisão proferida em outubro do ano passado. Ele reafirmou seu entendimento ao proferir voto na sessão da Turma desta terça-feira (18) (Site STF).

23. (19.02.14) - STF decide que cláusula de barreira em concurso público é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (19), considerou constitucional a utilização da regra de barreira em concursos públicos. Por unanimidade, o Plenário deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 635739, com repercussão geral, interposto pelo Estado de Alagoas contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-AL), que declarou a inconstitucionalidade de norma de edital que previa a eliminação de candidato que, mesmo tendo obtido nota mínima suficiente para aprovação, não foi incluído entre os candidatos correspondentes ao dobro do número de vagas oferecidas. O entendimento do STF deve ser aplicado em casos análogos que estão com a tramitação suspensa em outros tribunais (Site STF).

24. (19.02.14) - Relator rejeita recurso de ex-prefeito condenado por usar estrela em publicidade oficial

O ministro Benedito Gonçalves rejeitou um recurso que pretendia trazer para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a discussão sobre a condenação por improbidade administrativa imposta a Roberto Eduardo Sobrinho, ex-prefeito de Porto Velho (RO). Quando estava no cargo, ele foi acusado de utilizar simbologia alusiva ao Partido dos Trabalhadores (PT), ao qual era filiado, em publicidade oficial do município.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia. Já em primeiro grau, o prefeito foi condenado. O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) confirmou a sentença. Entendeu que configura ato de improbidade “a utilização de simbologia alusiva ao partido político ao qual o prefeito é filiado, caracterizando indecorosa promoção subliminar em descompasso com os princípios da moralidade e finalidade, marcando distanciamento do caráter educativo, informativo ou de orientação social que deve nortear a publicidade oficial do governo" (Site STJ).

25. (19.02.14) - Caso Escola Base: SBT é condenado por danos morais

A TVSBT Canal 4 de São Paulo terá de pagar R$ 100 mil a cada um dos ex-donos de uma escola infantil pelo dano moral causado com a veiculação de reportagens que os acusavam de abuso sexual contra crianças que lá estudavam. O caso aconteceu em 1994 e ficou nacionalmente conhecido como “o caso Escola Base”.

A Escola Base era uma instituição de ensino localizada no bairro da Aclimação, na cidade de São Paulo. Após denúncia de duas mães sobre suposto abuso de seus filhos, crianças de quatro anos de idade, foi aberto inquérito policial e a imprensa passou a divulgar as acusações com manchetes sensacionalistas, o que incitou a revolta da população (Site STJ).

26. (20.02.14) - Ministro acolhe recurso e suspende indenização de editora a Joaquim Roriz

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento a recurso interposto pela Editora Abril S.A. contra decisão que a condenou a indenizar o ex-governador do DF e ex-senador Joaquim Domingos Roriz. A decisão monocrática se deu no exame do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 722744, e teve como consequência a improcedência de ação de reparação civil por danos morais ajuizada por Roriz contra a editora e o jornalista Diego Escosteguy, devido a matéria jornalística veiculada na revista Veja em dezembro de 2009 (Site STF).

27. (20.02.14) - Liminares suspendem cassações dos prefeitos de São Jerônimo e São José das Missões (RS)

A ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu, nesta terça-feira (18), liminares suspendendo as decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) que haviam cassado os diplomas eleitorais dos prefeitos de São Jerônimo, Marcelo Luiz Schreinert, e São José das Missões, Sílvio Pedrotti de Oliveira. Os vices de ambas as cidades - Fabiano Rolim (São Jerônimo) e Valmir Souza (São José das Missões) - haviam sido igualmente cassados. Com isso, os políticos retornam aos cargos e as novas eleições marcadas em São Jerônimo para o dia 6 de abril estão suspensas. Em São José das Missões, a data do novo pleito ainda não estava definida. A corte do TRE-RS havia decidido, na primeira sessão plenária de 2014, no dia 20 de janeiro, manter a sentença de primeira instância que determinava a cassação dos mandatos do prefeito e do vice de São Jerônimo. Eles foram condenados por arrecadação e gastos ilícitos de recursos para a campanha eleitoral. A decisão de São José das Missões, foi anterior, em 10 de dezembro, quando o TRE-RS confirmou a cassação dos diplomas eleitorais do prefeito e do vice por configuração de captação ilícita de sufrágio (Site TSE).

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10 A 14 DE FEVEREIRO DE 2014

 

Fontes: Agências Brasil, Senado, Câmara,planalto.gov, STF , STJ, TSE e outras

 

EXECUTIVO

1. (10.02.14) - Gilberto Carvalho admite problemas na reforma agrária

Ao concordar com as críticas de que o governo não conseguiu, nos últimos anos, avançar na reforma agrária, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, disse que os movimentos sociais que lutam pelo acesso à terra reconhecem que programas federais têm sido “essenciais para um salto de qualidade” do setor.

“O papel dos movimentos não é dizer 'amém' para o governo, é cobrar cada vez mais. Eles têm toda razão, tivemos muitos problemas [sobre a reforma agrária]. Mas se não fosse a política do governo federal, nada disso aqui estaria acontecendo do ponto de vista do financiamento que eles tiveram e têm”, disse o ministro, acrescentando que os bancos públicos têm financiado não apenas o grande negócio, mas também a pequena agricultura.

Gilberto Carvalho ouviu as reivindicações, durante o 6º Congresso Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), de representantes de movimentos agrários. Para Jaime Amorim, da coordenação nacional do MST, a prioridade dos governos Lula e Dilma não tem sido a agricultora camponesa e nem a reforma agrária(Agência Brasil).

2. (12.02.14) - MEC anuncia nova equipe

O Ministério da Educação (MEC) anunciou hoje (12) os nomes que passam a compor a nova equipe da pasta. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) terão novos presidentes. Além disso, serão nomeados dois novos secretários.

O ex-presidente do Inep Luiz Cláudio Costa será o secretário executivo do MEC, no lugar do ministro Henrique Paim. Para o lugar de Costa, será nomeado Chico Soares. O atual secretário da Educação Básica, Romeu Caputo, será o novo presidente do FNDE, e Yvelise Arco-Verde responderá interinamente pela secretaria.

Já Aléssio Barros, como antecipado pelaAgência Brasil, assumirá o posto de secretário de Educação Profissional e Tecnológica, no lugar de Marco Antonio de Oliveira, que segue para a Casa Civil, onde vai compor a equipe do ministro Aloizio Mercadante(Agência Brasil).

3. (12.02.14) - Ministério da Justiça apresenta novas regras para classificação indicativa

Criada para auxiliar, principalmente, os pais na escolha do que os filhos podem ou não assistir na televisão, no rádio e no cinema, a classificação indicativa terá regras mais flexíveis e maior participação da sociedade. Com as mudanças, as TVs pagas e os serviços de vídeo por demanda na internet, antes fora da regra de classificação, passarão a exibir a classificação etária dos conteúdos.

APortaria 368 do Ministério da Justiça[1]foi publicada hoje (12) noDiário Oficial da Uniãoe entra em vigor em 30 dias. Entre outros pontos, ela unifica toda as normas administrativas relacionadas ao tema em um único documento, estabelece a autoclassificação para os programas ao vivo e estende os critérios de classificação indicativa para jogos eletrônicos.

“A ideia é facilitar a vida dos pais no direito de escolha do que seus filhos vão assistir; a vida das emissoras, que terão mais clareza sobre quais são os critérios; e também a vida do governo, que agora terá a participação da sociedade civil na definição da classificação indicativa”, explicou secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão.

A classificação indicativa estabelece seis categorias de classificação de conteúdo, que variam de livre a não recomendado para menores de 18 anos. Elas são definidas de acordo com o grau de incidência de cenas de sexo, violência e drogas nos programas(Agência Brasil).

4. (13.02.14) - Dilma indica ministros para STJ, TST e STM

O Diário Oficial da União publicou hoje (13) a indicação de novos ministros de tribunais superiores do Judiciário. O desembargador da Justiça Federal Néfi Cordeiro foi indicado para ser ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Douglas Alencar Rodrigues, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, foi escolhido para ser ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Josué Barroso Filho, juiz-auditor, pode ocupar o Superior Tribunal Militar (STM). Os nomes indicados pela presidenta Dilma Rousseff vão passar agora por apreciação do Senado Federal. Ver mais(Agência Brasil)

5. (13.02.14) - Planalto confirma saída de Fernando Pimentel do MDIC

A presidenta Dilma Rousseff anunciou que Fernando Pimentel deixará o cargo de ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Em seu lugar, foi anunciado o economista Mauro Borges, atual presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), que assume interinamente o cargo.

De acordo com nota oficial, Dilma aceitou hoje (13) o pedido de demissão de Pimentel. Ele deve se candidatar ao cargo de governador de Minas Gerais pelo PT. “A presidenta agradeceu a dedicação, competência e lealdade de Fernando Pimentel no comando do MDIC [Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior] ao longo dos últimos três anos”.

Essa é a primeira vez que o comando da pasta é trocado no governo Dilma, já que Pimentel ocupa a pasta desde 2011. A ABDI, onde estava Mauro Borges, é ligada ao MDIC, e responde pela execução de políticas industriais do governo, atuando na mediação entre o setor público e privado(Agência Brasil).

6. (13.02.14) - Governo vai elaborar projeto contra vandalismo nos protestos, diz Cardozo

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse hoje (13) que o governo vai encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) para combater o vandalismo nas manifestações. Segundo o ministro, a nova norma pretende punir com mais rigor atos ilícitos praticados nos protestos, mas vai garantir a liberdade de manifestação de quem vai às manifestações para protestar de forma pacífica. O ministro participou de uma audiência com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa.

Cardozo afirmou que o governo quer elaborar e encaminhar o PL ao Congresso o mais rápido possível. “Se por um lado nós não podemos coibir a liberdade de manifestação, temos que garantir a liberdade de manifestação, inclusive protegendo manifestantes que querem se expressar democraticamente. De outro lado, não podemos tolerar o vandalismo. Não podemos tolerar pessoas que utilizam manifestações para praticarem atos ilícitos, como homicídios, lesões corporais, crimes de dano", afirmou(