Diocese de Assis

Sexta, 10 31st

Last updateQui, 30 Out 2014 5pm

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QUEM GANHA AS ELEIÇÕES?                                                            Dom Fernando Arêas Rifan*   Muitos consideram as eleições como expressão da verdadeira vontade popular, manifestada pela maioria. Chegam mesmo a dizer: “vox populi, vox Dei”, “a voz do povo é a voz de Deus”. Mas será mesmo assim? Será que realmente ganham os melhores os mais preparados para o cargo? Ganha a eleição quem tem mais sabedoria, prudência, competência, honestidade, ou ganha quem grita mais, quem foi melhor apresentado pelos marqueteiros e formadores de opinião, criadores de sonhos no imaginário popular?! Sem considerar muitos outros fatores, devemos dizer que nem sempre ganha quem merece. É a grande discussão sociológica e filosófica sobre a verdadeira representatividade? Já foi dito com propriedade: “sufrágio universal, mentira universal!”. Sim, porque muitas vezes o povo vota influenciado pela propaganda, pelos formadores de opinião, sem muita reflexão e conhecimento pleno do que significa o seu voto.           Jesus foi condenado à morte, a pedido da maioria da população. Na eleição proposta pelo governador romano, Pôncio Pilatos, entre Barrabás e Jesus, este último foi fragorosamente derrotado, porque o povo sufragou Barrabás, revolucionário e homicida, condenando o inocente à morte. Mas, por que Jesus perdeu essa eleição? A morte de Jesus foi realmente o desejo da maioria do povo? Jesus, tão querido por todos, cercado pelas multidões, aclamado pela população ao entrar em Jerusalém, foi condenado por esse mesmo povo, cinco dias depois?! Ou será que esse povo foi manobrado por uma minoria ruim, mas muito hábil? O Evangelho diz que os chefes, os manipuladores de opinião, influenciaram o povo a que pedisse Barrabás e condenasse Jesus. Ele mesmo, ao morrer na cruz, pediu por eles perdão ao Pai, dizendo que eles não sabiam o que faziam. Já não eram mais povo; tinham se tornado massa. O povo pensa. A massa é que é manobrada. Nem sempre podemos dizer que a eleição seja expressão da vontade do povo. Talvez seja só da massa.           Quando aconteceu a Ressurreição de Jesus, fato incontestável, diz o Evangelho de São Mateus (28, 11-15), que os sumos sacerdotes judeus, com os anciãos, “deliberaram dar bastante dinheiro aos soldados; e instruíram-nos: ‘Contai o seguinte: ‘Durante a noite vieram os discípulos dele e o roubaram, enquanto estávamos dormindo’. E se isso chegar aos ouvidos do governador, nós o tranquilizaremos, para que não vos castigue”. Eles aceitaram o dinheiro e fizeram como lhes fora instruído. E essa versão ficou divulgada entre os judeus, até o presente dia”. Vê-se que o suborno e a mentira são de longa data. Por analogia, quando da proposta da escolha entre Jesus e Barrabás, ao lerem os intérpretes a passagem “os sumos sacerdotes e os anciãos, porém, instigaram as multidões para que pedissem Barrabás e fizessem Jesus morrer” (Mt 27, 20), concluem que os inimigos de Jesus distribuíram dinheiro ao povo para que escolhessem Barrabás. A compra de votos também é de longa data.            *Bispo da Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney   http://domfernandorifan.blogspot.com.br/
recomendações de Dom Raymundo Card. Damasceno Assis, Arcebispo de Aparecida e  Presidente da CNBB   CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR EM PDF E IMPRIMIR        
Aos 07 de outubro de 2014, memória litúrgica de Nossa Senhora do Rosário, foi nomeado o novo Conselho de Presbíteros da Diocese de Assis. Fazem parte deste Conselho Dom José Benedito Simão(Bispo Diocesano), Pe.  Oldeir José Galdino (Vigário Geral), Pe. Sérgio Henrique da Silva (Coordenador Diocesano de Pastoral), Pe. Heliton Luís Ferreira (Representante dos Presbíteros), Pe. Carlos Augusto Martins Junior (Formador), Frei Saul Peron, OFM Cap, Pe. Orlando Almeida Alves (Representante da Região 1), Pe. Silvio Eduardo Cardozo ( Região 2), Pe. José Donizetti de Oliveira (Região 3), Pe. Leandro César Martins (região 4). Foram indicados para as seguintes funções: Coordenador: Pe. Heliton, Secretário: Pe. Juninho, Espiritualidade Presbiteral: Pe. Sérgio, Atualização Doutrinal e Pastoral: Pe. Silvio, Convivência Fraterna: Pe. Donizetti e Solidariedade Presbiteral: Pe. Leandro César Martins. Dom Simão deverá nomear ainda mais dois presbíteros que deverão fazer parte deste Conselho. Dentre os membros do Conselho de Presbíteros, foram extraídos também o Colégio dos Consultores , que conforme estatuto deverão ser os mesmos do CP, com exceção de Frei Saul (religioso). Foi nomeado também o  Conselho de Ordens e Ministérios , com os seguintes membros: Pe. Juninho, Pe. Heliton, Pe. Donizetti, Pe. Sérgio, Pe. Silvio, Pe. Leandro e Pe. Oldeir.    Nossas orações pedindo as bênçãos de Deus sobre todos os presbíteros de nossa Diocese de Assis.         Dom José Benedito Simão Bispo Diocesano       Pe. David José Martins Chanceler     Curia Diocesana de Assis 07/10/2014  
No  domingo dia 19 de outubro, aconteceu o XXI Encontro ‘Nossa Tarde Com Maria’ realizado pelo Movimento Apostólico de Schoenstatt, sendo que o local realizado este ano, foi na Paróquia Nossa Senhora de Fátima na Vila Prudenciana - Assis/SP. O Movimento celebrou o ano do centenário (1914-2014), da Aliança de Amor Mãe Rainha e vencedora e três vezes admirável de Schoenstatt, que contou com a participação de diversos fiéis das paróquias e comunidades da Diocese de Assis durante a tarde até ao final da missa. Os coordenadores do Movimento Apostólico de Schoenstatt, da Diocese de Assis são Elisabete Nunes de Abreu e Lupércio Ferreira Santos foram os responsáveis pela organização do Nossa Tarde com Maria, conduzindo o encontro ‘Nossa Tarde com Maria’, que é realizado anualmente em cada paróquia ou capela. Este encontro iniciou às 15h, com a entrada e reza do Terço dos Homens, às 15h30 ocorreram as palestras sobre a Mãe Rainha, pregações com o Pe. Heliton Luiz Ferreira (Paróquia São Nicolau), Pe. José Joaquim Damásio Neto (Paróquia Santa Cecília), Frei Ramon Salinos Bittencourt, OAR (Paróquia Nossa Senhora do Carmo) e a Missionária ana Maria de Oliveira Sindona. Em seguida às 17h, houve uma confraternização entre os encontristas, retornando às 18h com o Louvor a Nossa Senhora e encerrou com a Santa Missa às 19h, esta presidida pelo Pe. Oldeir José Galdino e concelebrada pelo Pe. Airton Costa. No ano de 2015, o XXII Encontro ‘Nossa Tarde Com Maria’ do Movimento Apostólico de Schoenstatt será realizado na Capela Santo Antônio - Vila Ouro Verde - Assis -SP.       Fotos: Andressa Santos, Larissa Miquelin e Marcelo J. Oliveira                  Por: Marcelo José de Oliveira - Coordenador da Pascom
  CONVOCAÇÃO Às Paróquias da Diocese de Assis     REVMOS SENHORES PRESBÍTEROS E COORDENADORES DA PASTORAL FAMILIAR:  A PAZ DE NOSSO SENHOR JESUS CRISTO         EM SINTONIA COM O SÍNODO SOBRE A FAMÍLIA, A DIOCESE DE ASSIS E A PASTORAL FAMILIAR DIOCESANA TEM A ALEGRIA  DE CONVOCAR TODAS AS PARÓQUIAS DA DIOCESE QUE POSSUEM OU NÃO PASTORAL FAMILIAR IMPLANTADA, PARA PARTICIPAREM DO XVII ENCONTRO DA PASTORAL FAMILIAR DA ARQUIDIOCESE DE BOTUCATU, NOS DIAS 08 E 09 DE NOVEMBRO DE 2014, NO CEDIPAS. AS EQUIPES RESPONSÁVEIS PELOS CURSOS DE NOIVOS DEVERÃO ENVIAR AO MENOS DOS REPRESENTANTES.       O INÍCIO SERÁ NO SÁBADO ÀS 8HS E O TÉRMINO NO DOMINGO COM O ALMOÇO. SEGUE A FICHA DE INSCRIÇÃO EM ANEXO.        DESDE JÁ AGRADECEMOS A PARTICIPAÇÃO E AS SUAS ORAÇÕES PARA O BOM ÊXITO DO EVENTO. PARA A REALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO, CLIQUE AQUI       Dom José Benedito Simão Bispo Diocesano de Assis e Coordenação da Pastoral Familiar
 CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O NOSSO INFORMATIVO DIOCESANO DO MÊS DE NOVEMBRO - PARTE I PARA IMPRIMIR, CLIQUE AQUI      INFORMATIVO DIOCESANO - MÊS DE OUTUBRO DE 2014 - PARTE II INFORMATIVO DIOCESANO - MÊS DE OUTUBRO DE 2014 - PARTE I INFORMATIVO DIOCESANO – MÊS DE SETEMBRO DE 2014 - PARTE II INFORMATIVO DIOCESANO – MÊS DE SETEMBRO DE 2014 - PARTE I INFORMATIVO DIOCESANO – MÊS DE AGOSTO DE 2014  
ATIVIDADES REGIÃO PASTORAL 1     NOVEMBRO 02/11 – Finados Missas no cemitério municipal e Paróquias responsáveis 7h00 – Dom Simão e Vila Glória 9h00 – Pe. David José Martins (Comunidade São Judas Tadeu e São João Batista) 11h00 – Basílica S. Vicente de Paula – Vila Xavier 15h00 – Paróquia N. Sra. de Fátima – Vila Prudenciana 17h00 – Paróquia São Nicolau 14/11 – Assembléia Regional – Formação Doc. 100 CNBB – Comunidade  de Comunidades: Uma Nova Paróquia. (Assessor: Pe. Maurílio Alves Rodrigues) Local: Capela São Francisco – Vila Glória – Assis/SP Horário 20h00 5 (Cinco) Representantes por Paróquia – ligar na secretaria da Vila Glória para confirmar presença – 18 3324 1728 (atendimento segunda à sexta das 14h00 as 17h00). 28/11 – Assembléia Diocesana de Pastoral DEZEMBRO Confissões por Paróquia (o Pároco agendará)   19/12 – Confissões o dia todo na CATEDRAL 07h às 09h  -  Pe. Orlando, Pe. Juninho, Pe. Luiz 09h às 11h – Pe. Sérgio, Pe. Neto, Pe. Mauro, Pe. Luiz 11h às 13h00 – Pe. Oldeir, Pe. Juninho, Pe. Heliton, Pe. Neto. 13h às 15h – Pe. Maurílio, Pe. Orlando 15h às 17h – Pe. Airton, Pe. Manoel 17h às 19h – Pe. Manoel, Alberto, Pe. Luiz.
  20 A 24 DE OUTUBRO DE 2014   Fontes: Agências Brasil, Senado, Câmara, planalto.gov, STF , STJ, TSE e outras   EXECUTIVO 1. (22.10.14) - TCU pede explicações à Petrobras sobre compra de gás da Bolívia O Tribunal de Contas da União (TCU) pediu explicações à Petrobras sobre o pagamento de US$ 434 milhões, sem previsão contratual, à Bolívia pelo fornecimento ao Brasil de gás com componentes nobres que não são utilizados. O despacho determinando a fiscalização nos contratos foi feito pelo ministro José Jorge. “Está se pagando por componentes que não estão previstos no consórcio e que também não estão sendo utilizados no Brasil. Determinamos uma fiscalização imediata nos contratos para verificar quem autorizou o pagamento e qual foi o acordo firmado”, explica. A auditoria deve durar entre 90 e 120 dias. A Petrobras tem um contrato de fornecimento de gás com a Bolívia há cerca de 20 anos. O gás que chega ao Brasil vem com alguns componentes nobres que podem ser usados pela indústria química, que não são retirados nem pela Bolívia nem pela Petrobras(Agência Brasil). 2. (23.10.14) - Ministério cria grupo de combate ao trabalho infantil O Ministério do Trabalho e Emprego instituiu o Grupo Móvel de Fiscalização de Combate ao Trabalho Infantil  para promover as articulações iniciais com os parceiros integrantes da rede de proteção à criança e ao adolescente, especialmente com representantes dos ministérios públicos estaduais e do Trabalho, além dos conselhos tutelares e das prefeituras. A instrução normativa que criou o grupo foi publicada hoje (23) no Diário Oficial da União. O grupo deverá programar suas ações com base no planejamento anual e nas demandas das superintendências regionais do Trabalho e Emprego, considerando os indicadores de trabalho infantil, sobretudo as piores formas dessa prática ilegal; a dificuldade de atingir as metas estabelecidas pelo planejamento anual; e a necessidade de apoio com recursos humanos especializados nas áreas a serem inspecionadas(Agência Brasil). 3. (23.10.14) - Comissão da Verdade reconhece violência da ditadura contra povos indígenas Uma audiência pública da Comissão da Verdade do Estado de São Paulo, com apoio do serviço SOS Racismo da Assembleia Legislativa paulista (Alesp), discutiu hoje (23) as violações sofridas por povos indígenas durante a ditadura militar. A sessão foi acompanhada por diversos jovens indígenas. Segundo o deputado estadual Adriano Diogo, presidente da comissão, a audiência foi resultado de uma “pressão da sociedade”. “Estamos concluindo os trabalhos e ainda não temos ideia do que aconteceu com os indígenas. A pressão é para que a comissão trabalhe essa questão”, assinlou(Agência Brasil). 4. (24.10.14) - Acordo de cooperação pode reduzir cesarianas em hospitais particulares do país O Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e o Hospital Israelita Albert Einstein firmaram hoje (24), na capital paulista, uma parceria que pretende mudar a trajetória de crescimento no número de cesarianas em hospitais particulares do Brasil. Atualmente, 86% dos partos nessas unidades são feitos nessa modalidade cirúrgica, enquanto a Organização Mundial da Saúde (OMS) preconiza que esse percentual não deve ultrapassar 15%. O acordo de cooperação técnica prevê a utilização de metodologia desenvolvida pelo Institute for Healthcare Improvement (IHI), dos Estados Unidos. O projeto começa a ser implementado em fevereiro e tem previsão para entrega de resultados em 2017. Outras instituições médicas que desejarem acessar o método poderão aderir ao projeto e receber capacitação do Hospital Albert Einstein. De acordo com a ANS, o modelo do IHI dobrou o percentual de partos normais em experiência já adotada em uma unidade particular no país(Agência Brasil). SENADO 5. (21.10.14) - PEC estabelece adicional de 60% para professores com dedicação exclusiva Professores da educação básica podem passar a receber adicional de 60% para trabalhar em regime de dedicação exclusiva com carga horária de 40 horas semanais. A medida consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2013, do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O objetivo é convencer os profissionais da educação básica a se dedicar a um único cargo, o que evitaria o excesso de trabalho e melhoraria o rendimento em sala de aula. Hoje, devido ao baixo salário da categoria, que recebe em média R$ 2,5 mil, esses profissionais acumulam cargos e acabam se desgastando. Delcídio propõe que o custo do adicional fique a cargo da União, reconhecendo que estados e municípios não teriam condições financeiras de suportar o gasto. O senador calcula que a despesa anual com o adicional seria de R$ 39,9 bilhões, o que, ressalta, corresponde a menos de 1% do produto interno bruto (PIB), que mede a soma das riquezas produzidas no país (Agência Senado).  6. (22.10.14) - Projeto cria prazo de prescrição para irregularidades em contas partidárias O PLS 202/2014 modifica a Lei dos Partidos Políticos, dispondo que, dois anos após a entrega dos balanços, os partidos ficam isentos de qualquer sanção prevista na legislação. Isso efetivamente exige do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) agilidade na apuração de irregularidades nos documentos, para não perder a possibilidade de aplicar penas a quem tiver as contas reprovadas. Antonio Carlos Rodrigues explica que o seu objetivo é combater "a morosidade da Justiça Eleitoral, que não encontra empecilho para se desenvolver" (Agência Senado). 7. (23.10.14) - PEC dá a prefeitos poder de propor ações de inconstitucionalidade Os prefeitos podem ganhar o poder de ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de leis. A medida consta da PEC 65/2013, de Alfredo Nascimento (PR-AM), em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um instrumento que permite a determinadas autoridades, órgãos e entidades contestarem, no Supremo Tribunal Federal (STF), a conformidade de lei federal ou estadual com a Constituição. Atualmente, os prefeitos não fazem parte do rol de agentes legitimados a propor ADIs, o que, para Nascimento, é um grave defeito. Nascimento cita um caso específico que afetou o município de Manaus, capital de seu estado, durante sua segunda gestão como prefeito, em 2003. Naquele ano, a Lei Estadual 2.826/2003 alterou normas de distribuição do ICMS entre os municípios — prática que, segundo o senador, a Constituição reserva a lei complementar (Agência Senado). 8. (23.10.14) -Proposta de Estatuto das Famílias garante amparo legal para uniões homoafetivas A sociedade vem mudando e, com ela, os conceitos ligados às relações de família. Enquanto o Código Civil de 1916 vinculava a constituição da família ao casamento e delegava ao homem a chefia da sociedade conjugal, o atual, de 2002, estabeleceu a igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges. Uma nova reviravolta no tratamento legal dos papéis sociais poderá acontecer caso o Congresso Nacional aprove o Estatuto das Famílias, objeto de projeto de lei apresentado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA), inspirado em estudo do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), A proposta (PLS 470/2013) tem parecer favorável do senador João Capiberibe (PSB-AP), relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, e ainda será analisada, em decisão final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ver mais(Agência Senado) 9. (24.10.14) - Denúncia falsa contra candidato pode virar novo tipo penal Projeto em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) prevê prisão de até oito anos para quem acusar injustamente um candidato a cargo político com o objetivo de prejudicar sua candidatura (PLC 43/2014). A proposta, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), altera o Código Eleitoral para criar o tipo penal de "denunciação caluniosa com finalidade eleitoral". Atualmente a legislação pune a prática com detenção de seis meses a dois anos, o que permite a aplicação de penas alternativas e, eventualmente, sursis (suspensão condicional da pena). A pena prevista no projeto, de dois a oito anos e multa, será aumentada em um sexto se o autor do crime utiliza nome falso ou faz denúncia anônima. Se a acusação falsa for de contravenção, e não de crime, a pena é reduzida da metade. A denunciação caluniosa pode ser caracterizada com acusação que leve a investigação criminal, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou improbidade administrativa. Também fica sujeito à punição aquele que, ciente da inocência do denunciado, publica ou divulga a calúnia por qualquer forma ou meio (Agência Senado). 10. (24.10.14) -CAE pode votar mudança na contribuição previdenciária de fundações As fundações poderão recolher a contribuição previdenciária patronal com base na receita bruta e não na folha de pagamento. Projeto com esse objetivo (PLS 453/2013) está na pauta da reunião desta terça-feira (28) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A autora da proposição, senadora Ana Amélia (PP-RS), lembra que a Lei 12.844/2013 deixou as fundações de fora desse regime temporário de contribuições. A exclusão, conforme a parlamentar, não se justifica e deve ser revista pelo Congresso Nacional. Ana Amélia argumenta que as fundações, apesar de não terem finalidade econômica em sentido estrito, também têm encargos trabalhistas e “precisam de toda a ajuda possível, justamente pelos seus fins nobres (religiosos, morais, culturais ou de assistência)”(Agência Senado). 11. (24.10.14) - PECs sugerem mudanças no trâmite dos vetos presidenciais O Senado estuda formas de aprimorar a apreciação dos vetos presidenciais no Congresso Nacional. Um grupo de oito propostas de emenda à Constituição (PECs), que tramitam em conjunto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), traz uma série de sugestões nesse sentido. Elas ainda estão à espera de relator. Seis das oito PECs modificam o prazo dado ao Congresso para a decisão sobre o veto. Segundo a Constituição, o parlamento tem 30 dias para concluir a apreciação, ao fim dos quais a pauta do Congresso é trancada até a conclusão da votação. A PEC 4/2013, do senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), estende esse prazo para 45 dias. A PEC 96/2011, de Zezé Perrella (PDT-MG), para 60 dias. Além disso, ambas essas propostas sugerem que o eventual trancamento da pauta alcance também a Câmara dos Deputados e o Senado. Figueiró reconhece que a proposta é ousada, mas garante que é por um bom motivo. "O que sugerimos pode parecer demasiado, pelo grau de autolimitação que o Congresso se imporia. De fato, queremos que seja conferida celeridade ao exame dos vetos", assegura, na justificativa do projeto (Agência Senado). 12. (24.10.14) - CCJ deve votar projeto que proíbe contratação de empresas de parentes em licitações públicas A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar, na próxima quarta-feira (29), projeto de lei do senador Humberto Costa que altera a Lei de Licitações (8.666/93) para proibir que agentes públicos dotados de competência decisória em processo de licitação celebrem contratos com pessoas ou empresas cujos sócios tenham relações de parentesco (até terceiro grau) com o servidor. O principal objetivo do PLS 485/2011, que será votado em decisão terminativa na CCJ, é inibir a corrupção e o desvio de recursos públicos em licitação. O senador lembra que são frequentes as denúncias de esquemas em que empresas de parentes de servidores são beneficiadas em licitações, “com expedientes como o direcionamento de editais ou a formação de conluios com outras empresas”(Agência Senado). CÂMARA 13. (21.10.14) - Proposta institui Programa Nacional de Apoio à Mídia Independente A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7350/14, do deputado Júlio Campos (DEM-MT), que institui o Programa Nacional de Apoio à Mídia Independente. O objetivo do programa é captar recursos para produção e programação educativa, artística, cultural, científica e informativa em meios de comunicação independentes. O texto define mídia independente como as emissoras de rádio e TV comunitárias, os canais comunitário e cidadão das TVs fechadas, as produtoras regionais independentes e os veículos de comunicação de pequeno porte. Pela proposta, para uma produtora regional ser classificada como independente ela precisa, entre outros pré-requisitos, produzir prioritariamente conteúdo regional e não ser vinculada a empresas de rádio e TV(Agência Câmara). A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Cultura; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-7354/2014 14. (23.10.14) - Projeto autoriza divulgação de informações sobre menores infratores A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7553/14, do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que libera a divulgação não autorizada informações sobre menores suspeitos de atos ilegais. Essa divulgação hoje é crime, punido com multa de três a vinte salários, além da apreensão da publicação em que tenha sido divulgada imagem.  A proposta revoga o dispositivo do o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) que considera crime a divulgação de nome, imagens e informações de processos de crianças ou adolescentes a quem se atribua ato infracional por qualquer meio de comunicação.  Marcos Rogério explica que a divulgação das imagens dos suspeitos ajuda a Polícia a localizar os autores dos crimes e, portanto, deve ser liberada mesmo se os suspeitos são menores de idade. A proibição atual, segundo ele, funciona como “uma venda” para os olhos dos cidadãos brasileiros.  A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-7553/2014(Agência Câmara) 15. (23.10.14) - Proposta obriga telefônicas a identificar ligações de operadoras diferentes Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97) para obrigar companhias de serviços telefônicos fixos e móveis a identificar por meio de sinal sonoro todas as ligações que estiverem sujeitas à interconexão com outra operadora. Segundo o texto, o aviso deverá ser emitido antes de a ligação ser completada. A medida, que está prevista no Projeto de Lei 7406/14, do Senado, pretende alertar o usuário sobre possíveis custos adicionais na chamada em razão da necessidade de conexão com outra operadora para completar a ligação. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), autor do substitutivo aprovado no Senado, afirma que as ligações que circulam na rede de uma mesma operadora têm preços muito menores do que as completadas por uma terceira empresa, em razão dos valores devidos pela interconexão de redes. O projeto será analisado conclusivamente, com outros 19 apensados, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-7406/2014(Agência Câmara) 16. (23.10.14) - Projeto destina 33% dos canais de TV e rádio para o sistema público O chamado Projeto de Lei de Mídia Democrática, elaborado pela sociedade civil, prevê uma série de normas para acabar com a concentração de mídia. O texto define que 33% do espaço para canais de TV e rádio aberto sejam destinados ao sistema público (metade para canais públicos e metade para comunitários). Para financiar esse sistema, será criado o Fundo Nacional de Comunicação Pública, constituído de impostos, verbas federais e estaduais, 3% do dinheiro da propaganda dos canais privados, dentre outros. Pelo menos 25% desse fundo, diz o projeto, serão para os canais comunitários. Ficará proibido, segundo o texto, ter mais do que cinco canais no Brasil ou ter licenças do mesmo tipo (TV ou rádio) que ocupem mais de 3% do espaço reservado a esse serviço na mesma localidade(Agência Câmara). 17. (23.10.14) - Proposta cria área de livre comércio em Santana do Livramento (RS) A cidade de Santana do Livramento (RS) pode ganhar a primeira área de livre comércio da Região Sul do País. O Projeto de Lei 7257/14, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), concede suspensão do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às mercadorias comercializadas na área pelo período de 25 anos. Pela proposta, o benefício será transformado em isenção quando os produtos destinarem-se às seguintes situações:- consumo e venda interna na área de livre comércio;- beneficiamento, em seus territórios, de pescado, pecuária, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;- agropecuária e piscicultura;- instalação e operação de turismo e serviços de qualquer natureza;- estocagem para comercialização no mercado externo;- bagagem acompanhada de viajantes, observados os limites fixados pelo Executivo. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-7257/2014(Agência Câmara) 18. (23.10.14) - Câmara poderá analisar perda de mandato de Protógenes, após decisão do STF Apesar da decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a perda do mandato do deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP) na terça-feira (21), caberá à Câmara dos Deputados a decisão final sobre a instauração do processo de cassação. Para o relator do processo no STF, Teori Zavascki, e os demais magistrados que participaram do julgamento, a perda do mandato não é automática a partir da decisão da Corte. Ou seja, depende de decisão da Câmara(Agência Câmara). 19. (24.10.14) - Deputados do PV se mobilizam pelo fim de acordo nuclear entre Brasil e Alemanha O Partido Verde na Câmara dos Deputados se mobiliza pelo fim do Acordo Nuclear Brasil-Alemanha, assinado em 1975, durante o regime militar. O documento que prevê uso pacífico para a energia nuclear será renovado automaticamente, até o fim do ano, se nenhuma das partes se manifestar contrariamente à prorrogação (Decreto 76.695/75). No Brasil, não há perspectiva de o governo se posicionar contrariamente ao acordo por enquanto. Os integrantes do PV esperam que a revogação do documento venha por parte da Alemanha. Segundo o partido, o Parlamento Alemão vota o tema no próximo dia 6 de novembro(Agência Câmara). STF-STJ-STE/TREs 20. (21.10.14) - Publicado acórdão de ADPF sobre cotas raciais na UnB Foi publicado no Diário da Justiça eletrônico do Supremo Tribunal Federal, na edição desta segunda-feira (20), o acórdão do julgamento sobre a política de instituição de cotas raciais pela Universidade de Brasília (UnB), tema analisado pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186. Na ocasião, a Corte fixou um novo precedente e considerou as cotas constitucionais, julgando improcedente a ação ajuizada pelo Democratas (DEM). No julgamento realizado em abril de 2012, os ministros acompanharam por unanimidade o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, segundo o qual as cotas da UnB não se mostravam desproporcionais ou irrazoáveis. O ministro considerou que a regra tem o objetivo de superar distorções sociais históricas, empregando meios marcados pela proporcionalidade e pela razoabilidade(Site STF). 21.  (22.10.14) - Ministro suspende informe publicitário do Governo de MG em jornal O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Admar Gonzaga concedeu liminar para suspender a veiculação de informe publicitário do Governo de Minas Gerais que, supostamente, favorecia Aécio Neves, candidato à Presidência da República. A publicação foi veiculada no jornal O Estado de Minas, no último final de semana, e trazia informações sobre a situação do piso salarial dos professores mineiros. A decisão atende a um pedido da Coligação Com a Força do Povo e de sua candidata, Dilma Rousseff, que recorreram ao TSE sob o argumento de que o governador do Estado, Alberto Pinto Coelho Júnior, teria utilizado estrutura da Secretaria de Comunicação do Estado bem como recursos públicos para confeccionar os informes publicitários. Segundo argumentam, o governador teria desrespeitado a proibição contida na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97 – artigo 73, incisos I, II e III). Apesar de a representação afirmar que teria havido a participação de servidores estaduais da Secretaria de Comunicação do Governo de Minas Gerais na elaboração dos informes, o ministro Admar Gonzaga ressaltou em sua decisão que não ficou comprovada a real participação desses funcionários públicos na execução da propaganda irregular(Site TSE). 22. (24.10.14) - TSE aprova novas eleições para três municípios no dia 7 de dezembro O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em sessão extraordinária administrativa nesta sexta-feira (24), a realização de novas eleições para o cargo de prefeito e vice-prefeito, no dia 7 de dezembro, nos municípios de Jumirim e Bento de Abreu, ambos em São Paulo, e no município de Jaguari, no Rio Grande do Sul. Todos os processos foram relatados pelo ministro João Otávio de Noronha. Em Jumirim, o prefeito e o vice-prefeito Ademir do Nascimento e Edson Lisboa de Camargo foram cassados por improbidade administrativa. Em Bento de Abreu, Terezinha do Carmo Salesse e Cristiano Cordeiro Novais foram cassados com base na Lei da Ficha Limpa. E em Jaguari foram cassados João Mário Cristofari e Sidinei Rodrigues dos Santos, por compra de votos(Site TSE). 06 A 10 DE OUTUBRO DE 2014   Fontes: Agências Brasil, Senado, Câmara, planalto.gov, STF , STJ, TSE e outras   EXECUTIVO 1. (07.10.14) - CGU regulamenta programa que oferece formação sobre cidadania para escolas Estimular o desenvolvimento de uma cultura ética e cidadã entre crianças e adolescentes é o objetivo do Programa Um por Todos, Todos por Um! Pela Ética e Cidadania, da Controladoria-Geral da União (CGU), cujo regulamento foi publicado hoje (7) no Diário Oficial da União. A principal novidade é que mais escolas poderão ser cadastradas para participar das atividades. O programa consiste na promoção de ações educativas em instituições de ensino. Neste ano, a meta da CGU é que 1.049 escolas de todas as capitais do país participem do projeto, beneficiando 91.980 estudantes. Com a regulamentação, os números poderão ser ainda maiores, porque desde que foi criado, em 2008, o programa tem que selecionar as escolas públicas que recebem a iniciativa, já que era viabilizado por recursos da própria CGU, com apoio de outros órgãos, como o Ministério da Educação(Agência Brasil). 2. (08.10.14) - Governo reduz Imposto de Importação de 252 itens O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior aprovou redução do Imposto de Importação para 177 produtos e renovou a desoneração para 75. No total, 252 itens receberam o benefício, válido até 31 de dezembro de 2015. A desoneração visa a estimular o investimento produtivo por meio da redução temporária do imposto de importação para bens de capital, informática e telecomunicações, desde que os produtos não sejam feitos no país. No caso dos itens desonerados hoje (8), as alíquotas entre 14% e 16% caíram para 2%. De acordo com nota divulgada pelo ministério, os investimentos vinculados aos produtos beneficiados chegam a US$ 5 bilhões. As importações serão feitas principalmente dos Estados Unidos, China, Escócia e Espanha (Agência Brasil). 3. (09.10.14) - PGR arquiva representação criminal contra Aécio por construção de aeroporto O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, arquivou representação criminal do PT contra o candidato à Presidência da República Aécio Neves (PSDB). O pedido era para que Aécio fosse investigado pela construção do aeroporto da cidade de Cláudio, quando era governador de Minas Gerais. Na decisão, Janot entendeu que não há fatos criminais que possam ser investigados. No entanto, determinou que o Ministério Público Federal em Minas Gerais avalie se há indícios de improbidade administrativa (Agência Brasil). 4. (10.10.14) - Governo prorroga inscrição para bolsa de fomento a artistas e produtores negros Foi prorrogada para o dia 3 de novembro a inscrição no edital Bolsa Funarte de Fomento aos Artistas e Produtores Negros. O prazo venceria hoje (10). A portaria com a prorrogação foi publicada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União. Com investimento de R$ 4 milhões, do Fundo Nacional de Cultura, a seleção vai contemplar projetos que promovam a reflexão, a pesquisa de linguagem e a criação nas áreas de artes visuais, circo, dança, música, teatro, preservação da memória e artes integradas. Ao todo, serão concedidas 45 bolsas. Podem participar proponentes autodeclarados negros - pretos e pardos, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Agência Brasil). 5. (10.10.14) - Governo brasileiro avalia ajuda humanitária à Africa para combater o ebola O ministro da Saúde, Arthur Chioro, disse hoje (10) que um pacote de ajuda humanitária para países da África Ocidental atingidos pela epidemia de ebola está em análise na Casa Civil e na Presidência da República. Segundo ele, o pacote deve ser anunciado nos próximos dias. Ontem (9), o secretário de Vigilância em Saúde, Jarbas Barbosa, afirmou que o anúncio do pacote seria feito hoje pelo governo brasileiro. Durante coletiva de imprensa, Chioro explicou que a Organização Mundial da Saúde (OMS) solicitou ao país o envio de alimentos, medicações e equipamentos, como geradores e caminhões. O ministério já informou à Casa Civil a disponibilidade, por exemplo, de ambulâncias para serem enviadas aos países(Agência Brasil). SENADO 6. (06.10.14) - Suplentes substituirão Wellington Dias e Pedro Taques no Senado Eleitos em primeiro turno para governar seus estados a partir do próximo ano, os senadores Wellington Dias (PT-PI) e Pedro Taques (PDT-MT) serão substituídos no Senado por suplentes nos quatro anos que restam de seus mandatos, de 2015 a 2019. Com 63,08% de votos válidos conquistados no último domingo, Wellington Dias assumirá o governo do Piauí no dia 1º de janeiro e deixará seu mandato no Senado nas mãos de sua primeira-suplente, Maria Regina Sousa (PT). Já o suplente que substituirá Pedro Taques - eleito governador de Mato Grosso com 57,25% dos votos válidos - não está claramente definido. A primeira suplência está em disputa na Justiça entre os dois suplentes de Taques: José Antonio Medeiros (PPS) e Paulo Pereira Fiúza Filho (PV) (Agência Senado). 7. (07.10.14) - Projeto permite prisão preventiva em caso de racismo e injúria racial  Prisão preventiva para quem for flagrado cometendo crime de racismo ou de injúria racial é o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 101/2014, em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP), o projeto aguarda relatório do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). De acordo com o Código de Processo Penal, a prisão preventiva é possível para garantia da ordem pública e da ordem econômica; por conveniência da instrução criminal; ou para assegurar a aplicação da lei penal. Também é permitida nos casos em que outras medidas cautelares, como monitoração eletrônica e comparecimento periódico em juízo, são descumpridas. O PLS 101/2014 acrescenta a possibilidade de preventiva "em caso de flagrante de crime de racismo ou injúria racial" (Agência Senado). 8. (07.10.14) - Projeto inclui a avicultura na política de garantia de preços mínimos do governo A avicultura de corte e postura poderá ser incluída na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 192/2010, que aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em caráter terminativo. A proposta determina que a fixação dos preços mínimos do frango vivo e dos ovos deverá ter periodicidade anual, segundo os padrões estabelecidos em atos normativos específicos. Os custos de produção, estaduais ou regionais — elaborados pelo governo federal, em parceria com a iniciativa privada, sindicatos e organizações representativas dos produtores — deverão ser considerados na fixação dos preços mínimos. De acordo com a proposta, os preços mínimos deverão ser referência para financiamentos da agroindústria e políticas de comercialização dos produtos da avicultura de corte e da avicultura de postura (Agência Senado). 9. (07.10.14) - Projeto que trata de segurança em casas noturnas aguarda votação Aguarda votação no Senado projeto que estabelece diretrizes na prevenção e controle de incêndios e desastres. A proposta pretende unificar as normas de segurança no país e criar regras de funcionamento para estabelecimentos como boates, casas noturnas, bares, cinemas, teatros, prédios públicos, restaurantes, hotéis, hospitais, escolas e circos. De autoria da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), o PLC 33/2014 - PL 2020/2007 na casa de origem - incorporou o resultado do trabalho das comissões externas da Câmara dos Deputados e do Senado, que acompanharam a investigação do incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria (RS), ocorrido em janeiro de 2013, no qual morreram 242 pessoas. Outras 116 pessoas ficaram feridas. A tragédia comoveu o país e mobilizou os parlamentares, que promoveram audiências públicas e diligências sobre o tema (Agência Senado). 10. (08.10.14) - Projeto proíbe venda de cigarros em locais próximos a escolas e hospitais Apresentado esta semana ao Senado, projeto de lei quer proibir a venda de produtos fumígeros, como cigarros, charutos e cigarrilhas, num raio de 200 metros de estabelecimentos de ensino e de saúde e órgãos ou entidades da Administração Pública. O PLS 273/2014 é de autoria do senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) e aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O projeto altera a Lei 9.294/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.  O autor argumenta que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o tabagismo é a principal causa de morte evitável no mundo. Ruben Figueiró afirma que, apesar de o Brasil ter adotado várias medidas restritivas à comercialização de cigarros, a legislação brasileira ainda é muito permissiva em relação aos pontos de comércio que podem vender cigarros (Agência Senado). 11. (09.10.14) - Comissão aprova novo prazo para empresa aderir ao Refis da Crise As empresas inadimplentes poderão ter uma nova oportunidade para quitação dos tributos federais com a reabertura do chamado "Refis da Crise", prevista em projeto de lei de conversão à Medida Provisória 651/2014, aprovado nesta quinta-feira (9) pela comissão mista que analisa a MP. Para facilitar o entendimento com a oposição, o relator, deputado Newton Lima (PT-SP), excluiu uma série de artigos. A partir do momento em que for publicada a lei resultante da medida provisória, os contribuintes terão prazo de 15 dias para se beneficiarem das condições previstas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), como o parcelamento em 180 meses. Com o objetivo de estimular a adesão ao Refis, a MP afasta a fixação de honorários advocatícios e de verbas de sucumbência nas ações judiciais que forem extintas em decorrência da adesão do devedor ao parcelamento (Agência Senado). CÂMARA 12. (07.10.14) - Nova bancada da segurança defenderá temas como redução da maioridade penal Dos 513 deputados federais eleitos para a próximalegislatura, 20 são ligados à área da segurança. Entre eles, há policiais, majores, cabos, militar da reserva, delegado da Polícia Federal e até mesmo apresentador de programa policial. De acordo com levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), esses deputados defenderão temas ligados à classe policial, mudanças na legislação penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, reforma do sistema prisional e novas políticas sobre drogas e adolescentes infratores (Agência Câmara). 13. (07.10.14) - Após eleições, bancada evangélica continua forte; sindicalistas perdem espaço Passados poucos dias das eleições, o perfil da Câmara dos Deputados começa a tomar forma e as bancadas suprapartidárias a ser definidas. Levantamentos preliminares do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) dão conta de algumas categorias de parlamentares que voltarão com força, enquanto outras sofreram reduções significativas nas urnas. Uma bancada que continuará expressiva em 2015 será a evangélica, com 52 deputados identificados até agora pelo Diap. Apesar de menor que a bancada que saiu das urnas em 2010 (naquele ano, 70 deputados professavam a fé evangélica), o grupo, segundo o assessor parlamentar do Diap Antônio Augusto de Queiroz, deverá crescer. Isso porque, no levantamento, o Diap considerou apenas os que são reconhecidamente evangélicos porque ocupam cargos nas estruturas das instituições religiosas. Dos 52 eleitos neste ano, 14 são novatos e 38 foram reeleitos. Ver mais (Agência Câmara) 14. (08.10.14) - Baixa renovação da Câmara não reflete protestos de 2013, dizem analistas O baixo índice de renovação da Câmara contrasta com os quase 2 milhões de pessoas que, espalhadas em cerca de 130 cidades do País, saíram às ruas em 2013 para cobrar uma lista de reivindicações do Congresso Nacional. Entre gritos e cartazes, a frase “você não me representa” aparecia diversas vezes, sinalizando desilusão com o sistema político e com os políticos. Índice de renovação é de 43,5% “Esperava-se que essa insatisfação das ruas tivesse maior repercussão no processo eleitoral, com os partidos tentando dialogar com a população insatisfeita que foi às ruas”, avaliou o historiador José Antonio Moroni, um dos coordenadores do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). Ver mais(Agência Câmara) 15. (08.10.14) - Bancada da agropecuária vai aumentar no próximo ano Levantamento preliminar da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) indica que a bancada ruralista na Câmara dos Deputados saiu fortalecida do último pleito eleitoral (5). Segundo o estudo, 263 dos 513 dos deputados federais eleitos (51%) estão ligados ao setor. Desse total, 139 (27%) já são membros da frente parlamentar e foram reeleitos; e 124 (24%) são novos deputados ligados à agropecuária. No estudo da frente parlamentar, foram utilizados parâmetros e características dos eleitos a deputado federal que os ligam ao setor de agronegócios. Além disso, os especialistas que conduziram o estudo levaram em conta as "bandeiras do setor", assumidas durante a campanha eleitoral, e o perfil dos eleitos, que, por exemplo, declararam como ocupação a produção rural. Atualmente, a frente tem 205 membros, sendo 191 deputados e 14 senadores. Ver mais (Agência Câmara) 16. (09.10.14) - Condutor embriagado que matar ao volante poderá perder o carro A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7336/14, do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), que determina a perda do veículo para o motorista que praticar homicídio culposo na direção e estiver sob efeito de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determina dependência. Ele continuará sujeito à pena de detenção, de seis meses a três anos, multa, e suspensão ou proibição da habilitação. Segundo a proposta, o veículo será vendido e o dinheiro arrecadado, transferido à família da vítima. A intenção é tornar ainda mais severa a legislação que pune quem dirige bêbado ou drogado. “Essa medida complementa a legislação de trânsito em vigor e está em sintonia com a Lei Seca”, diz. “O maior rigor no combate à direção irresponsável é sinal de que a sociedade brasileira não admite mais que vidas se percam pelo abuso de substâncias associado ao trânsito”. A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votada no Plenário. Íntegra da proposta: PL-7336/2014 (Agência Câmara) 17. (097.10.14) - Homens brancos representam 71% dos eleitos para a Câmara A bancada federal eleita para a próxima legislatura é composta por 71% de homens brancos, segundo levantamento feito pelo sociólogo e professor do Instituto de Estudos Sociais e Políticas da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) Luiz Augusto Campos. Entre os eleitos, 15% se declararam pardos e apenas 3,5%, pretos. No caso das mulheres, elas representarão quase 10% da Câmara dos Deputados no início de 2015. No conjunto de deputados, as pardas serão 1,6% e as pretas, 0,6%. Nenhum índio foi eleito. De acordo o professor da UERJ, a baixa representatividade desses grupos no parlamento não reflete uma ausência de candidaturas entre esses segmentos. “Se a gente observa os dados disponibilizados pelo TSE, por exemplo, a gente vai ver que apenas comparativamente com a composição da Câmara 43% dos candidatos eram homens brancos. Quando a gente vai, por exemplo, para a composição da Câmara, esses 43% de candidatos se transformam em 72% de deputados federais eleitos”, calcula(Agência Câmara). 18. (09.10.14) - PEC da Responsabilidade Eleitoral está pronta para ser votada em Plenário Já está em condições de ser votada no Plenário da Câmara a proposta de emenda à Constituição (PEC 10/11) que obriga o presidente da República, os governadores e prefeitos a elaborar e cumprir um plano de metas com base nas promessas de campanha. A proposta, chamada de PEC da Responsabilidade Eleitoral, tem como objetivo coibir falsas promessas e criar uma forma de compromisso do candidato com os eleitores. O relator da comissão especial que analisou o texto, deputado João Paulo Lima (PT-PE), retirou da proposta original a punição pelo descumprimento das promessas eleitorais. Para ele, o dispositivo “judicializa” a política e pode acirrar perseguições de adversários e disputas partidárias nos tribunais. Seu substitutivo foi aprovado pela comissão especial no mês passado (Agência Câmara). STF-STJ-STE/TREs 19. (07.10.14) - STF absolve deputado Cleber Verde da acusação de concessão irregular de benefício Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o deputado federal Cleber Verde (PRB/MA) da acusação de peculato e formação de quadrilha. O deputado era acusado de concessão fraudulenta de aposentadoria quando era servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O relator da Ação Penal (AP) 497, ministro Marco Aurélio, votou pela absolvição do parlamentar com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (não constituir o fato infração penal). A Procuradoria Geral da República também se manifestou pela absolvição do deputado (Site STF). 20. (08.10.14) - Jatayvary em Mato Grosso do Sul A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o ato do ministro da Justiça que declarou a terra indígena denominada Jatayvary, localizada em Mato Grosso do Sul, como de posse permanente dos índios Guarani Kaiowa. O colegiado não acolheu os pedidos dos proprietários rurais que, com a impetração de mandados de segurança, queriam a anulação da Portaria 499/11, assinada pelo ministro da Justiça, para ter de volta o domínio das terras. A terra indígena em questão é composta por aproximadamente 8.800 hectares de área e 40 quilômetros de perímetro, no município de Ponta Porã (Site STJ). 21. (08.10.14) - 2ª Turma recebe denúncia de peculato e lavagem contra Jader Barbalho Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (7), recebeu denúncia contra o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) na qual o parlamentar é acusado de participar de irregularidades na Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). No Inquérito (INQ) 2760, são imputados os crimes de peculato e lavagem de dinheiro em razão de indícios de desvio de R$ 22 milhões de um projeto financiado pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam). Segundo a acusação, entre 1997 e 2000, o senador teria concorrido para desvios de recursos do Finam destinados à Agropecuária Xavante. Ele teria participado da indicação de dois superintendentes da Sudam e usado sua influência para a aprovação de projetos. As informações constantes da denúncia indicam que a contratação do projeto estaria condicionada ao pagamento de 20% do valor, com depoimento indicando que o valor era destinado ao senador (Site STF. 22. (09.10.14) - Ministro relator vota pela validade da desaposentação Na sessão desta quarta-feira (8), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do Recurso Extraordinário (RE) 661256, que discute a desaposentação, votou pelo provimento parcial do recurso no sentido de considerar válido o instituto. Em seu entendimento, a legislação é omissa em relação ao tema, não havendo qualquer proibição expressa a que um aposentado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenha continuado a trabalhar pleiteie novo benefício, levando em consideração as novas contribuições. A matéria teve repercussão geral reconhecida. Após o voto do relator, o julgamento foi suspenso para que a questão seja discutida com o Plenário completo. Na sessão de hoje, três ministros encontravam-se ausentes justificadamente. O ministro Barroso propôs que, como não há norma legal sobre o assunto, a orientação passe a ser aplicada somente 180 dias após publicação do acórdão do Supremo com o objetivo de possibilitar que os Poderes Legislativo e Executivo, se o desejarem, tenham a possibilidade de regulamentar a matéria(Site STF). 23. (09.10.14) - Deputado citado em gravação da Caixa de Pandora não consegue indenização O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve decisão que negou pedido indenizatório formulado pelo deputado federal Eduardo Cosentino da Cunha (PMDB) contra Durval Rodrigues Barbosa e Alcyr Duarte Collaço Filho. O deputado foi citado em diálogo travado entre os dois, no qual o apontaram como envolvido no esquema de corrupção conhecido como Mensalão do DEM, investigado pela operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal. A conversa com o empresário Alcyr Duarte foi gravada por Durval Barbosa, ex-secretário do governo do Distrito Federal, e reproduzida amplamente pelos meios de comunicação. Na gravação, o nome do deputado é mencionado como sendo um dos “mensaleiros”, que receberia R$ 100 mil mensais para apoiar o governo (Site STJ). 24. (09.10.14) - Aécio Neves e coligação são multados em R$ 40 mil por falta de nome de vice em inserções O ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), multou o candidato à Presidência da República Aécio Neves e a Coligação Muda Brasil em R$ 40 mil por terem veiculado oito inserções na televisão – quatro inserções de 15 segundos no dia 1ª de outubro e mais quatro no dia 2 – sem indicação do nome do candidato a vice-presidente, Aloysio Nunes Ferreira. O ministro julgou procedentes duas representações apresentadas ao TSE por Dilma Rousseff e pela Coligação Com a Força do Povo, impondo a Aécio e a sua coligação multa de R$ 5 mil por inserção. “Após assistir à mídia, identifiquei violação ao artigo 36, parágrafo 4º, da Lei das Eleições, pois, de fato, não consta o nome do candidato a vice-presidente integrante da chapa lançada pela coligação ora representada, o que atrai, portanto, a sanção do parágrafo 3º do mesmo artigo, como assentado por esta egrégia Corte em diversas oportunidades”, afirmou o ministro (Site TSE).   SE/Sul - Q. 801 - Conj. “B” - CEP 70200-014 - Brasília-DF - Brasil - Fone: (61) 2103-8300/2103-874 - E-mail: politica@cnbb.org.br   —   Site: www.cnbb.org.br 15  A 19 DE SETEMBRO DE 2014   Fontes: Agências Brasil, Senado, Câmara, planalto.gov, STF , STJ, TSE e outras   EXECUTIVO 1. (17.09.14) - Governo amplia Minha Casa, Minha Vida em 350 mil unidades O Programa Minha Casa, Minha Vida deve contratar 350 mil unidades habitacionais a mais no primeiro semestre de 2015. A ampliação do programa foi anunciada há pouco pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e pelo presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins. De acordo com Mantega, a medida mais importante é a manutenção das regras da segunda fase do Minha Casa, Minha Vida, que acaba no fim do ano, para a terceira fase do programa, que começa em 2015 e vai até 2018. Segundo o ministro, a manutenção das regras permitirá que a contratação de financiamentos não seja interrompida de um ano para outro(Agência Brasil). 2. (18.09.14) - Anatel nega pedido de empresas de telefonia para mudar edital de 4G A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) rejeitou os pedidos de mudança no edital de licitação da faixa de frequência de 700 mega-hertz (MHz), que será usada para a tecnologia 4G. O pedido de impugnação do edital foi feito pelas empresas Claro, Vivo, TIM e Oi, além da Associação dos Operadores de MMDS do Brasil. As operadoras apresentaram restrições às condições de pagamento, aos custos e ao cronograma de limpeza da faixa de frequência, além da legalidade das entidades que serão criadas para a limpeza da faixa(Agência Brasil). 3. (18.09.14) - MEC lança portal da Educação Integral O Ministério da Educação (MEC) lançou hoje (18) o Portal da Educação Integral. A página, que já está no ar, reúne informações e notícias sobre o tema, permite o acesso rápido ao Programa Dinheiro Direto na Escola - por meio do qual as escolas recebem os recursos para as atividades - e oferece espaço para conferências pela internet. O ensino em tempo integral é uma das apostas para melhorar a educação básica. Durante o período em que estão na escola, os estudantes, além das aulas, recebem acompanhamento pedagógico e participam de outras atividades, como prática de esportes, atividades culturais e de comunicação. A jornada da educação integral deve ser, no mínimo, de sete horas diárias ou 35 horas semanais. Com recursos do Programa Mais Educação, o MEC financia a implementação da jornada integral em escolas com baixo desempenho, de regiões vulneráveis. "Estamos analisando cada escola, para ver o que podemos ajudar para que possam melhorar a performance", disse o ministro da Educação, Henrique Paim. De acordo com o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Romeu Caputo, o governo investiu neste ano mais de R$ 1 bilhão no programa, o que corresponde a execução em dia dos valores previstos no Orçamento(Agência Brasil). SENADO 4. (15.09.14) - Construção de barragens poderá exigir autorização prévia do Congresso O Congresso Nacional poderá ser consultado para autorizar a construção de barragens ou transposição das águas de rios pelo governo federal. Proposta de Emenda à Constituição (PEC 1/2006) de iniciativa do senador Pedro Simon (PMDB-RS) inclui esta autorização prévia entre as competências exclusivas do Congresso. A matéria está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Pelo texto original, a consulta antecipada ao Congresso será necessária quando a construção de barragens ou a transposição de águas for projetada em rios que banhem mais de um estado; sirvam de limites com outros países; se prolonguem ou provenham de território estrangeiro. No parecer favorável à PEC 1/2006, o relator, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), acrescentou emenda impondo a exigência também para obras desse tipo planejadas em rios situados em terrenos de domínio da União. Outra emenda do relator procurou deixar clara a inserção dessa autorização prévia entre as competências constitucionais exclusivas do Congresso (Agência Senado). 5. (15.09.14) - Estatuto das Guardas Municipais é contestado no Supremo Tribunal Federal Aprovado em julho no Senado, o projeto que criou o Estatuto Geral das Guardas Municipais (PLC 39/2014) e foi transformado na Lei 13.022 é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).  A ação foi ajuizada pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), que questiona a competência da União para legislar sobre guardas criadas no âmbito dos municípios, bem como a atuação dos agentes como policiais. Para a entidade, a lei fere a Constituição ao transformar as guardas em polícias e em bombeiros, com funções de prevenção e repressão imediata, além do atendimento de situações de emergência. A Feneme afirma que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade das Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal (competência da União) e das Polícias Civil e Militar, nos estados e no Distrito Federal (Agência Senado). 6. (16.09.14) - Proposta inclui 22 municípios mineiros em região de desenvolvimento Vinte e dois municípios mineiros podem ser incluídos na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride). Esse é o objetivo do Projeto de Lei do Senado (PLS) 269/2014 Complementar, apresentado na semana passada pelo senador Antônio Aureliano (PSDB-MG). A matéria foi encaminhada à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde aguarda designação de relator. A proposta altera a Lei Complementar 94/1998, que autorizou ao Poder Executivo criar a Ride e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal. A Ride tem o objetivo de promover a integração dos estados de Minas Gerais, Goiás e do Distrito Federal, e de desenvolver, de maneira ordenada e integrada, as áreas de infraestrutura e geração de emprego dessas regiões. Ver mais (Agência Senado) 7. (17.09.14) - Pessoas com deficiência poderão ter passe livre no transporte coletivo Pessoas com deficiência poderão obter gratuidade no transporte coletivo urbano e intermunicipal. Os idosos também poderão ter o passe livre ampliado. O pacote de benefícios consta de proposta de emenda à Constituição do senador Paulo Paim (PT-RS), pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O parecer pela aprovação é do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Os argumentos de Paim em favor da proposta (PEC 49/2007) incluem a ampliação da mobilidade das pessoas com deficiência e a correção de uma injustiça social (Agência Senado). 8. (17.09.14) - Projeto destina dinheiro arrecadado com multas para a saúde Os investimentos públicos na área da saúde podem ganhar o reforço de uma fonte de arrecadação muito lucrativa: as multas de trânsito. Um projeto em análise na Comissão de Constituição, justiça e Cidadania (CCJ) propõe que parte do dinheiro coletado com as multas seja obrigatoriamente investida em programas federais de saúde pública. O PLS 327/2003, de autoria do ex-senador Demóstenes Torres (DEM-GO), tem voto favorável do relator e aguarda votação na CCJ. Ele modifica o Código Brasileiro de Trânsito, determinando que um mínimo de 5% da receita arrecadada através da cobrança de multas de trânsito seja revertido para o Fundo Nacional de Saúde – que financia programas e ações do Ministério da Saúde (Agência Senado). 9. (18.09.14) - Contratação de ex-presidiário pode ter incentivo fiscal  A dedução de encargos sociais devidos por empresa que contrate ex-presidiário é objeto de iniciativa pronta para ser votada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). O objetivo da autora, senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), é reduzir a resistência aos egressos do sistema presidiário no mercado de trabalho. O PLS 70/2010 estabelece que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, os encargos sociais incidentes sobre a remuneração dos empregados egressos do sistema prisional, durante os primeiros dois anos de contratação (Agência Senado). 10. (18.09.14) - Gestantes poderão ter vagas reservadas em estacionamentos públicos Mulheres a partir do sexto mês de gravidez e até 30 dias após o parto poderão ser beneficiadas com vagas especiais reservadas em estacionamentos públicos. É o que estabelece o PLS 102/2014, do senador Lobão Filho (PMDB-MA), que aguarda o voto do relator, Paulo Davim (PV-RN), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O projeto altera a Lei 10.098/2000, que estabeleceu vagas reservadas para “veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção”. Assim, a proposta acrescenta à lei que também terão direito a essas vagas especiais gestantes a partir do sexto mês de gravidez e puérperas (mulheres que tiveram bebê recentemente). O PLS 102/2014, que tramita em caráter terminativo na CDH, também aumenta de 2% para 4% do total o número de vagas que devem ser reservadas em estacionamentos - o número mínimo de vagas também é aumentado de um para dois (Agência Senado). CÂMARA 11. (15.09.14) - Propostas incentivam multiplicação de cisternas e poços para reduzir a seca A proliferação de poços e cisternas é uma das apostas da Câmara dos Deputados para o enfrentamento da seca no País. Os períodos de estiagem, cada vez mais rigorosos, têm levado os deputados a elaborar propostas, apoiar políticas públicas e a promover debates e estudos sobre como conviver com a seca, sobretudo nas regiões semiáridas. O deputado Fernando Ferro (PT-PE) lembra que, por meio de emendas ao Orçamento da União, os parlamentares têm apoiado as ações já em curso para a construção de poços e cisternas feitas por vários órgãos, como a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e o Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs). Íntegra da proposta: PEC-39/2007; PEC-213/2012; PL-6362/2013; MPV-654/2014(Agência Câmara) 12. (16.09.14) - Projeto cria política para erradicar fome e evitar desperdício de alimentos A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6867/13, do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que cria a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos (PEFSA). Segundo o autor, a política estabelece mecanismos para evitar desperdícios em toda a cadeia produtiva de alimentos, que os levam a deixar de cumprir a função social de nutrir a população. “O desperdício de capital, mão de obra, insumos e recursos naturais associados à produção de alimentos no Brasil é da ordem de 64%. Ao mesmo tempo, cerca de 26 milhões de pessoas se encontram em situação de insegurança alimentar em graus moderado e severo”, diz Jardim. O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-6867/2013(Agência Câmara) 13. (18.09.14) - Projeto obriga produtor a informar procedência de orgânicos O Projeto de Lei 7576/14, em análise na Câmara dos Deputados, obriga produtores de alimentos orgânicos a informar os consumidores sempre que utilizarem sementes ou mudas não orgânicas. Pelo texto, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), caso as sementes ou mudas tenham sido tratadas com agrotóxico ou outros insumos e procedimentos não permitidos no regulamento técnico para sistemas orgânicos, essa informação também deve ser passada ao cliente. Essas informações devem constar dos rótulos ou embalagens dos produtos orgânicos. Quando vendidos não embalados, deverão ser apresentadas em placas afixadas junto às prateleiras, gôndolas ou caixas em que sejam expostos. Em caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-7576/2014(Agência Câmara) 14. (18.09.14) - Preconceito poderá render pena de até seis anos de prisão A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7582/14, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que define crimes de ódio e intolerância. O objetivo é punir a discriminação baseada em classe e origem social, orientação sexual, identidade de gênero, idade, religião, situação de rua, deficiência, condição de migrante, refugiado ou pessoas deslocadas de sua região por catástrofes e conflitos. Quem agredir, matar ou violar a integridade de uma pessoa baseado nesses tipos de preconceito será condenado por crime de ódio e terá a pena do crime principal aumentada em no mínimo 1/6 e no máximo 1/2. Já o crime de intolerância terá pena de um a seis anos de prisão, além de multa, para quem exercer violência psicológica (bullying); negar emprego ou promoção sem justificativa legal; negar acesso a determinados locais ou serviços, como escola, transporte público, hotéis, restaurantes; negar o direito de expressão cultural ou de orientação de gênero; e negar direitos legais ou criar proibições que não são aplicadas para outras pessoas. A exceção a essa regra é o acesso a locais de cultos religiosos, que poderá ser limitado de acordo com a crença. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário da Câmara. Íntegra da proposta: PL-7582/2014(Agência Câmara) 15. (18.09.14) - Proposta isenta juízes, promotores, delegados e defensores do exame da OAB A Câmara analisa o Projeto de Lei 7116/14, do deputado Francisco Tenório (PMN-AL), que permite a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sem o exame de admissão, de juízes, promotores, defensores públicos, e delegados de polícia. Para isso, esses profissionais devem ter três anos de serviço nessas carreiras consideradas “jurídicas”. A proposta foi apensada ao PL 5801/05, que acaba com a exigência do exame, e está para ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.  Íntegra da proposta: PL-7116/2014(Agência Câmara) STF-STJ-STE/TREs 16. (16.09.14) - ADI questiona distribuição do horário de propaganda eleitoral entre partidos O Partido Republicano Progressista (PRP) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5159, na qual questiona dispositivos da Lei 9.504/1997, a Lei das Eleições. Segundo o PRP, o inciso I e algumas expressões do inciso II do parágrafo 2º do artigo 47 dispensam tratamento diferenciado aos partidos na distribuição dos horários reservados à propaganda eleitoral gratuita. Na ADI, a entidade alega que a distribuição do tempo proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados e ao número de eleitos no pleito imediatamente anterior violam os princípios do pluralismo político (artigo 1º, inciso V) e da isonomia e igualdade (artigos 5º, caput, e 14), previstos na Constituição Federal, na medida em que reduz o acesso à propaganda gratuita no rádio e na televisão dos partidos que não tenham representação(Site STF). 17. (16.09.14) - Decisão determina pagamento de auxílio-moradia a juízes federais Ao deferir pedido de antecipação de tutela na Ação Originária (AO) 1773, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, assegurou o direito ao auxílio-moradia a todos os juízes federais em atividade no país. O ministro entendeu que os magistrados federais fazem jus ao auxílio, uma vez que se trata de verba de caráter indenizatório – compatível com o regime do subsídio –, previsto pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e já paga a diversos profissionais, como procuradores federais, ministros de tribunais superiores e a magistrados de 18 estados. No caso em questão, um grupo de juízes federais entrou com uma ação no STF uma vez que não obtiveram o direito ao auxílio perante o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Posteriormente, a Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe) pediu ingresso na ação, a fim de que a decisão pudesse ser estendida a todos os juízes federais(Site STF). 18. (16.09.14) - Ministro determina retirada de circulação de panfleto homofóbico irregularmente vinculado a Marina Silva O ministro Herman Benjamin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou que Ezequiel Cortaz Teixeira e Édino Fonseca, candidatos, respectivamente, aos cargos de deputado federal (Partido Solidariedade) e deputado estadual (Partido Ecológico Nacional - PEN) no Rio de Janeiro, retirem imediatamente de circulação, sob pena de multa diária, propaganda que liga suas candidaturas à presidenciável Marina Silva (da Coligação Unidos pelo Brasil). Em representação feita ao TSE, a coligação de Marina denunciou a confecção e distribuição de panfletos com manifestações ofensivas a homossexuais, prostitutas e usuários de drogas, atrelando, sem autorização, o material publicitário à sua campanha, inclusive com o emprego de montagem de foto ao seu lado. Segundo a representação, os partidos dos dois candidatos não fazem parte da coligação que apoia Marina Silva nem estão coligados ao PSB no Rio de Janeiro, circunstância que permitiria a realização de propaganda eleitoral conjunta (Site TSE). 19. (16.09.14) -Negado recurso do Ministério Público contra governador do Acre O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (16), recurso do Ministério Público que pedia a cassação dos diplomas do governador do Acre, Sebastião Afonso Viana, de seu vice Carlos Cesar Correia, e do senador Jorge Viana, entre outros. O Ministério Público Eleitoral (MPE) acusou os políticos de suposto abuso de poder econômico e uso indevido de meios de comunicação nas eleições de 2010. No recurso, o Ministério Público sustentou que jornais de grande circulação no estado teriam beneficiado a candidatura de Sebastião Viana e outros e feito críticas aos seus adversários durante a campanha. O MPE alegou ainda que teria ocorrido participação de servidores públicos estaduais em eventos dos candidatos. Em voto detalhado encaminhado aos ministros do Tribunal, o relator, ministro Gilmar Mendes, examinou todas as denúncias feitas pelo Ministério Público, sem encontrar provas de abuso de poder econômico ou uso indevido de meios de comunicação cometidos pelos candidatos (Site TSE). 20. (16.09.14) - Mantido deferimento de registro de Cássio Cunha Lima a governador da Paraíba Por maioria de votos, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negaram, nesta noite (16), provimento a recurso que pedia o indeferimento do registro de candidatura do senador Cássio Cunha Lima (PSDB) ao governo da Paraíba nas eleições deste ano. O Ministério Público e a Coligação A Força do Trabalho afirmaram no recurso que o início do prazo de inelegibilidade previsto na legislação, de oito anos a contar da eleição que resultou na condenação do candidato, deveria se contar, no caso, a partir de 29 de outubro de 2006, quando Cássio Cunha Lima foi eleito governador da Paraíba, em segundo turno. Ou seja, ele estaria inelegível até 29 de outubro de 2014.  Em voto-vista apresentado na sessão desta terça-feira, a ministra Luciana Lóssio acompanhou em parte o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, para negar provimento ao recurso (Site TSE). 21. (16.09.14) -Negado direito de resposta a Marina por inserção de Dilma sobre o pré-sal O ministro Admar Gonzaga, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou liminarmente pedido de direito de resposta feito pela candidata Marina Silva contra a também candidata Dilma Rousseff em razão de inserção de 30 segundos veiculada nas emissoras de TV no último dia 11, na qual foi dito que Marina, se eleita presidente da República nas eleições de outubro, irá reduzir a prioridade do pré-sal. Segundo os impetrantes, a inserção tenta passar a ideia de que apenas Dilma seria capaz de garantir a aplicação dos recursos do pré-sal na saúde e educação, ao passo que, Marina, por supostamente ser contra o pré-sal, retiraria esses recursos.  Na representação, Marina e a Coligação Unidos pelo Brasil afirmaram que seu plano de governo prioriza a produção de energia limpa, mas também prevê, expressamente, a aplicação dos investimentos na saúde e educação oriundos dos royalties de petróleo do pré-sal. Na defesa enviada ao TSE, a Coligação Com a Força do Povo, que apoia Dilma, afirmou que a inserção mostrou parte de um debate político “inerente à dialética democrática", não se revelando ofensivo e tampouco inverídico, e diz respeito às opções de política energética de cada proposta de governo (Site TSE).   SE/Sul - Q. 801 - Conj. “B” - CEP 70200-014 - Brasília-DF - Brasil - Fone: (61) 2103-8300/2103-874 - E-mail: politica@cnbb.org.br   —   Site: www.cnbb.org.br 08  A 12 DE SETEMBRO DE 2014   Fontes: Agências Brasil, Senado, Câmara, planalto.gov, STF , STJ, TSE e outras   EXECUTIVO 1. (09.09.14) - Pastoral Carcerária recomenda que penitenciárias privadas sejam reestatizadas Depois de inspecionar oito dos 23 estabelecimentos prisionais administrados por empresas privadas em funcionamento no Brasil, a Pastoral Carcerária recomenda que o processo de privatização seja imediatamente revertido. A Pastoral concluiu que a privatização dessas unidades como alternativa à incapacidade do Estado de garantir a segurança e o bem-estar dos presos não tem sido vantajosa para a administração pública nem financeiramente nem legalmente. A entidade aponta falta de transparência dos contratos firmados entre governos estaduais e empresas e classifica como ilegal a iniciativa do Estado de delegar à iniciativa privada atividades como custódia, segurança e vigilância interna de unidades prisionais. A Pastoral pede que o Poder Público encontre meios de tornar a administração penitenciária estatal mais eficiente. Ver mais(Agência Brasil) 2. (09.09.14) - Brasil pode começar vacinação contra meningite B em 2015 O Brasil deve começar em 2015 a vacinação contra a meningite do tipo B, de acordo com expectativa da presidenta da Comissão de Revisão de Calendários da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm), Isabella Ballalai. Ela explicou que a doença meningocócica é a causa mais comum de meningite bacteriana no Brasil, que “tradicionalmente é um campeão neste tipo de enfermidade na América Latina”, e os estados do Rio de Janeiro e de São Paulo são os que registram as maiores incidências. Dados do Ministério Saúde registram 1,54 episódio para cada grupo de 100 mil habitantes em 2013. Segundo Isabella Ballalai, até 2010 o meningococo [bactéria causadora da doença] do tipo C era responsável por 80% de meningites no país. A partir daí, com a vacinação em crianças com menos de 2 anos, determinada pelo Ministério da Saúde, os casos diminuíram, embora o vírus ainda circulasse em maiores de 4 ou 5 anos de idade, nos adolescentes e nos adultos. A médica acrescentou que para a faixa com imunidade, o vilão passou a ser o meningococo do tipo B (Agência Brasil). 3. (10.09.14) - Coordenador da Comissão Nacional da Verdade diz que ainda há muita tortura O coordenador da Comissão Nacional da Verdade (CNV), Pedro Dallari, disse ontem (9), que um dos principais trabalhos da comissão é desnaturalizar a tortura, que ainda é praticada no Brasil. Dallari cita odesaparecimento do ajudante de pedreiro Amarildo de Souza  para exemplificar a continuidade dessa prática ainda hoje no país. “Temos que perseguir o legado da tortura [deixado pelo regime militar], ainda se tortura muito no Brasil. Veja o caso Amarildo. Ele foi levado a uma unidade de segurança pública, torturado e assassinado. É como o caso Rubens Paiva, Stuart Angel e vários outros. O fato de não combater a tortura é tido por muitos como algo aceitável”, disse Dallari (Agência Brasil). 4. (10.09.14) - MEC prorroga prazo de inscrição no Inglês sem Fronteiras até dia 15 O Ministério da Educação prorrogou até as 12h da próxima segunda-feira (15) o prazo para as inscrições nos cursos presenciais gratuitos de inglês, do Programa Inglês sem Fronteiras. O prazo terminaria amanhã (11). As inscrições são feitas exclusivamente pela internet. São oferecidas 6.045 vagas, em 43 universidades federais, a estudantes de nível superior - graduação, mestrado ou doutorado - com matrícula ativa nas universidades federais credenciadas como núcleos de línguas. Precisa ser estudante ativo no curso My English, cuja inscrição tenha sido validada até 48 horas antes da inscrição no núcleo de línguas, e ter concluído até 90% do total de créditos da carga horária do curso. Terão prioridade os alunos de graduação de cursos das áreas do Programa Ciência sem Fronteiras: ciências exatas, matemática, química e biologia, engenharias, áreas tecnológicas e de saúde. Também podem concorrer às vagas os estudantes que tenham concluído até 80% da carga horária total do curso em andamento, bem como bolsistas ou ex-bolsistas do Programa Jovens Talentos para a Ciência, de qualquer curso de graduação (Agência Brasil). 5. (11.09.14) - Governo discute regulamentação do Marco Regulatório das ONGs O governo está preparando a regulamentação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, sancionado em julho pela presidenta Dilma Rousseff. As regras para implementação da lei, que regula as parcerias e o repasse de dinheiro da União para organizações não governamentais (ONGs), serão apresentadas em novembro. “Todas as parcerias em que são usados recursos públicos vão seguir novas regras, muito mais rigorosas do ponto de vista da aplicação dos recursos públicos e que, de outro lado, valorizam a atuação da sociedade”, explicou o secretário executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República, Diogo de Sant’Ana, em debate sobre o tema, hoje (11), no Palácio do Planalto (Agência Brasil). 6. (11.09.14) - Ministra defende criminalização da homofobia A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), Ideli Salvatti, defendeu uma legislação "adequada para coibir e punir os casos em que a questão homofóbica se manifeste", em entrevista à Agência Brasil. Hoje (11), dois casos trouxeram a tona a questão do preconceito contra homossexuais: o incêndio no Centro de Tradições Gaúchas (CTG) Sentinelas do Planalto, em Santana de Livramento (RS), onde haveria uma  cerimônia coletiva, com o casamento de 28 casais heterossexuais e de duas mulheres, e o assassinato do jovem João Antônio Donati, em Inhumas (GO). "Não foi fácil aprovar uma lei criminalizando o racismo, como também não foi fácil aprovar uma lei como a Maria da Penha, e não é fácil aprovar uma lei que criminalize a homofobia", disse a ministra. "Mas exatamente o debate com a sociedade, a posição do STF [Superior Tribunal Federal] adotata em 2011, que garante direitos à comunidade LGBT [Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros], servem de parâmetro e de incentivo para que a gente continue fazendo o debate no Congresso Nacional até que a gente possa ter um avanço na legistação"(Agência Brasil). SENADO 7. (08.09.14) - CCJ pode examinar proposta de participação mais ampla em eleições de tribunais A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar proposta de emenda à Constituição que democratiza as eleições para presidente e vice-presidente dos tribunais estaduais e tribunais regionais federais (TRFs). A PEC 15/2012 foi apresentada pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), atual presidente da CCJ, e conta com voto favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). A PEC 15/2012 dá a todos os desembargadores o direito de disputar a administração dos tribunais. Atualmente, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman - Lei Complementar 35/1979) estabelece que os cargos diretivos dos tribunais serão exercidos pelos juízes mais antigos. A PEC 15/2012 tramita em conjunto com a PEC 8/2012, do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que também garante participação ampla nas eleições dos tribunais. Ferraço explicou ter optado pela proposta de Vital por considerá-la “mais completa”. Se passar pela CCJ, a PEC 15/2012 segue para dois turnos de discussão e votação no Plenário (Agência Senado). 8. (08.09.14) - Eleições para conselhos do idoso podem ter regras nacionais A eleição para os conselhos dos direitos dos idosos podem passar a seguir um calendário nacional e ter regras para a escolha dos representantes da sociedade civil. Definir critérios mais claros para a formação dos conselhos é o objetivo do senador Paulo Paim (PT-RS) com o PLS 262/2014, apresentado esta semana, com tramitação inicial na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Os conselhos do idoso são colegiados instalados em todas as esferas da administração pública – federal, estadual, distrital e municipal. Seus integrantes são de dois tipos: representantes de órgãos e entidades públicas e representantes de organizações da sociedade civil. Depois da CDH, a proposta deve passar pelo exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo(Agência Senado). 9. (09.09.14) - Dados pessoais podem ganhar lei de proteção Um projeto em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) cria um marco legal para a proteção da privacidade e o controle de circulação de informações. O PLS 181/2014, do Vital do Rêgo (PMDB-PB), estabelece normas de proteção a dados pessoais. O projeto foi apresentado em maio, na esteira da aprovação do marco civil da internet – do qual Vital foi relator na CCJ. Também dá sequência a inovações legais, como a Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann), que tipifica crimes virtuais(Agência Senado). 10. (10.09.14) - Projeto permite identificar principal condutor na documentação do veículo A responsabilização do real condutor de um veículo poderá ficar mais fácil com a criação de uma nova figura no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O PLC 60/2013, do deputado José Mentor (PT-SP), permite a indicação de um "principal condutor" do documento do veículo, o que dispensaria procedimentos burocráticos quando o proprietário não estiver dirigindo, no caso de acidente, por exemplo. O PLC 60/2013, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tem voto favorável do relator, José Pimentel (PT-CE)(Agência Senado). 11. (10.09.14) - Projeto obriga emissoras de TV a divulgar fotos de pessoas desaparecidas Emissoras de televisão podem ser obrigadas a mostrar fotos de pessoas desaparecidas, conforme projeto de lei apresentado pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF). O senador afirma que o benefício social da medida "é incalculável”, dado o grande alcance que tem a televisão. De acordo com o projeto (PLS 110/2014), as emissoras de TV ficariam obrigadas a exibir as fotos por no mínimo um minuto por dia das 18h às 22h, quando se registram índices mais altos de audiência. O texto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde tem como relator o senador Magno Malta (PR-ES). Depois, passará pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Se o projeto for aprovado e não houver recurso para a tramitação em Plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados(Agência Senado). 12. (11.09.14) - Ex-presidentes poderão integrar o Conselho de Defesa Nacional Os ex-presidentes da República podem tornar-se membros natos do Conselho de Defesa Nacional, órgão previsto na Constituição Federal para ser convocado pelo chefe do Executivo na hipótese de o país enfrentar situações graves, como as que colocam em risco a defesa do Estado e a integridade das instituições democráticas. A iniciativa de colocar os ex-governantes nesse Conselho consta da Proposta de Emenda à Constituição 54/2011, que o senador Ivo Cassol (PP-RO) deseja ver promulgada, a fim de que, em momentos críticos, o governo possa contar com a experiência e informações qualificadas detidas por aqueles que passaram pelo Poder(Agência Senado). 13. (11.09.14) - Campanha contra legalização da maconha repercute no Senado Uma campanha do movimento Brasil sem Drogas, contra o uso recreativo da maconha, repercutiu na segunda-feira (8), na quarta audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) sobre a regulamentação da substância. A série de anúncios foi veiculada em jornais de grande circulação do Ceará . “Você teria coragem de ser operado por um médico que acabou de fumar um baseado?”, diz uma das peças. “Você entraria num avião cujo piloto acabou de fumar um bagulho?”, questiona outra. As mensagens terminam com a resposta “se a maconha for legalizada, isso será normal”. Os anúncios acabaram virando meme nas redes sociais. Meme refere-se a uma parodia ou ideia bem-humorada que se espalha pela web. Ver mais(Agência Senado) 14. (11.09.14) -Combate ao trabalho infantil está na pauta de comissões do Senado O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe o trabalho de crianças com menos de 16 anos, salvo na condição de menor aprendiz, a partir dos 14 anos e com o devido acompanhamento. Apesar disso, pesquisas indicam que ainda há muitas crianças servindo de mão de obra, nas mais diversas funções. Estudo da ong inglesa Plan International apontou, por exemplo, que 14% das meninas de 6 a 14 anos, no país, trabalham ou já trabalharam. A garantia do direito à educação e ao lazer e a erradicação do trabalho infantil são os objetivos de projetos que tramitam no Senado, como o PLS 241/2014, da senadora Ana Rita (PT-ES), que reserva a metade das vagas destinadas a jovens aprendizes para indivíduos em situação de vulnerabilidade ou cumprindo medidas socioeducativas (Agência Senado). CÂMARA 15. (08.09.14) - Proposta torna obrigatória emissão de carteira de identidade a partir de quatro anos A Câmara analisa o Projeto de Lei 7066/14, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que torna obrigatória a emissão de carteiras de identidade para brasileiros maiores de quatro anos, bem como faculta aos pais requerer o documento para os filhos a partir da idade em que houver possibilidade técnica de identificação pelo método datiloscópico, o que geralmente ocorre a partir de 6 meses. O projeto altera a Lei 7.116/83, que regula a expedição de carteiras de identidade no País. Segundo a autora, as alterações permitem construir um conjunto de informações que pode auxiliar na investigação de casos de desaparecimento de crianças. “Durante os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou o desaparecimento de crianças, essa foi uma das providências solicitadas”, justificou. O texto tramita em conjunto com o PL 308/95 e outras 5 propostas. O PL 308/95 determina a obrigatoriedade de indicação do tipo sanguíneo do titular na certidão de nascimento, na carteira de identidade e na carteira nacional de habilitação. Os projetos estão prontos para votação em Plenário. Íntegra da proposta: PL-7066/2014(Agência Câmara) 16. (09.09.14) - Agressor de mulher poderá ser proibido de ocupar cargo público Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7614/14, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que proíbe o acesso ao serviço público àqueles que praticarem crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, tipificado na Lei Maria da Penha (11.340/06). A proposta também veda a participação em licitações e na prestação de serviços públicos. Segundo a lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial(Agência Câmara). 17. (09.09.14) - Projeto cria política nacional para pessoas com albinismo A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7762/14, do Senado, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo. Entre as ações da política estão a criação de um cadastro nacional de pessoas com albinismo e a capacitação de trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta pretende assegurar aos albinos acesso a atendimento dermatológico (incluindo protetor solar e medicamentos essenciais), a tratamento não farmacológico e a terapias para tratar lesões na pele. Os albinos também terão direito, segundo o projeto, a atendimento oftalmológico especializado, incluindo lentes especiais e tratamento da baixa visão e da fotofobia. A proposta será analisada conclusivamente pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-7762/2014  (Agência Câmara) 18. (10.09.14) - Projeto obriga instalação de um medidor de luz em cada residência rural A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL 6837/13) que obriga a instalação de pontos de distribuição de energia elétrica e medidores individuais em todos os domicílios rurais, mesmo que estejam situados em uma só propriedade. Pela proposta, do deputado Padre João (PT- MG), cada domicílio rural será considerado uma unidade consumidora autônoma de energia. O texto altera a Lei 10.438/12. Atualmente, ressalta Padre João, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determina que cada propriedade rural conte apenas como uma unidade consumidora residencial, que receberá energia elétrica por meio de apenas um ponto (Resolução 414/10). O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-6837/2013(Agência Câmara) 19. (10.09.14) - Projeto obriga divulgação de valores arrecadados com multas de trânsito A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que obriga União, estados, Distrito Federal e municípios a divulgar anualmente informações sobre valores arrecadados com multas de trânsito e sobre a destinação desses recursos (PL 7748/14). A proposta, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), estabelece que o relatório especifique a destinação dos recursos para o custeio dos órgãos responsáveis pela gestão de trânsito, para educação de trânsito, sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento e fiscalização de trânsito e para o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-7748/2014(Agência Câmara) 20. (11.09.14) - Projeto cria política nacional de captação e aproveitamento da água das chuvas A Câmara dos Deputados analisa a criação da Política Nacional de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais. De autoria do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), o Projeto de Lei 7818/14 define normas e incentivos econômicos para a captação e a reutilização da água das chuvas em municípios com mais de 100 mil habitantes e em cidades com histórico de enchentes ou seca. Em municípios com mais de 100 mil habitantes, passa a ser obrigatória a elaboração de um plano de manejo e drenagem das águas pluviais, que deverá ser seguido por todos os empreendimentos cuja construção ou manutenção cause impermeabilização do solo em área superior a 1.000 m² ou que envolvam parcelamento do solo, como condomínios. O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-7818/2014(Agência Câmara) 21. (11.09.14) - Proposta cria fundo para subsidiar irrigação em pequenas e médias propriedades A Câmara analisa o Projeto de Lei 7070/14, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que destina 20% da arrecadação da União com a outorga do uso de recursos hídricos próprios para a criação de um fundo para subsidiar tarifas de energia elétrica de pequenos e médios produtores rurais que utilizem sistemas de irrigação em suas lavouras. Pelo texto, a administração do novo fundo será feita, conjuntamente, pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) e pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-7070/2014  (Agência Câmara) 22. (11.09.14) - Ambientalistas defendem PEC do Cerrado; bancada da agropecuária teme restrições No Dia Nacional do Cerrado, 11 de setembro, ambientalistas comemoram a data com preocupação. Por um lado, o Cerrado tem sido cada vez mais reconhecido pelas importantes funções ecológicas que cumpre; por outro, o bioma já perdeu metade de sua cobertura vegetal e continua sofrendo pressão da expansão da fronteira agropecuária. Na Câmara dos Deputados, está em análise, desde 1995, proposta de emenda à Constituição que inclui o Cerrado entre os biomas considerados patrimônio nacional, assim como já são a Amazônia, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal e a Zona Costeira (PEC 504/10 e apensados). Íntegra da proposta:PL-792/2007; PEC-504/2010(Agência Câmara) 23. (11.09.14) - CPMI da Petrobras pede autorização ao STF para depoimento de Paulo Roberto Costa O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki que autorize a vinda do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa a Brasília para depor na próxima quarta-feira (17). Costa está preso no Paraná e fez acordo de delação premiada em que teria citado autoridades que estariam envolvidas com desvio de recursos da Petrobras, segundo reportagem da revista Veja desta semana. O pedido da CPMI foi encaminhado ao STF na manhã desta quinta-feira (11). O juiz Sérgio Moro, da Justiça Federal do Paraná, que determinou a prisão de Costa, explicou à comissão que a decisão sobre o depoimento cabe ao ministro do Supremo. A expectativa da CPMI é que a resposta de Teori Zavascki chegue ainda nesta tarde(Agência Câmara). STF-STJ-STE/TREs 24. (08.09.14) - STF determina suspensão de transferência de terras da União para Roraima O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou parcialmente procedente a Ação Cível Originária (ACO) 926 para que o Estado de Roraima se abstenha de promover a transferência da gleba Noroeste para o seu nome, por arrecadação sumária, até a regulamentação da Lei 10.304/2001 quanto à definição das áreas que continuarão no domínio da União. A ação foi motivada pela publicação de edital de transferência de terras devolutas, pelo Instituto de Terras de Roraima, que pretendia arrecadar terras pertencentes à União, incluindo-se áreas de reservas indígenas. Inicialmente, a Justiça Federal de primeira instância determinou a suspensão da transferência. O processo foi remetido ao STF quando, em grau de apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconheceu que, por envolver conflito entre uma unidade da federação e a União, a competência para julgar o caso seria da Suprema Corte, segundo o artigo 102, inciso I, alínea ‘f’, da Constituição Federal (Site STF). 25. (08.09.14) - Negada liminar a Dilma Rousseff e coligação para suspender propaganda de Marina Silva O ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), indeferiu, nesta segunda-feira (8), liminar por meio da qual a candidata à reeleição Dilma Rousseff e a coligação Força do Povo pediam a suspensão de propaganda da candidata Marina Silva e a coligação Unidos pelo Brasil. Dilma Rousseff e sua coligação alegam no pedido que durante o programa eleitoral gratuito em bloco na televisão, no dia 6 de setembro à noite, a candidata Marina Silva teria veiculado conteúdo inverídico ao afirmar que, no seu governo, “os recursos do pré-sal vão ser usados para a saúde e a educação, não para a corrupção"  (Site TSE). 26. (09.09.14) - Negado direito de resposta à coligação no espaço destinado a Dilma O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, na sessão desta terça-feira (9), por unanimidade, pedido de resposta feito pela coligação Muda Brasil, que apoia o candidato Aécio Neves a presidente da República, no horário eleitoral gratuito destinado à coligação Com a Força do Povo, da candidata à reeleição Dilma Rousseff. A coligação de Aécio Neves alegou que, no programa levado ao ar na noite do dia 21 de agosto, houve veiculação “de fato sabidamente inverídico”. Sustentou que a propaganda teve o objetivo de induzir a audiência ao erro, na medida em que se informou que o Sistema Interligado Nacional de energia seria realização do governo de Dilma Rousseff, “o que contrasta com os dados presentes no sítio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), segundo o qual o sistema já existe há décadas”  (Site TSE). 27. (09.09.14) - Rejeitada ação contra Dilma por uso de fotos da Presidência Por maioria de votos, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgaram, na sessão desta terça-feira (9), improcedente representação da Coligação Muda Brasil que pedia a aplicação de multa à presidente Dilma Rousseff e ao fotógrafo da Presidência, Roberto França Stuckert Filho, por suposto uso de fotos de eventos oficiais da presidente na página da campanha eleitoral de Dilma à reeleição, na internet. Na representação, a Coligação Muda Brasil, que apoia Aécio Neves como candidato a presidente, afirmou que as fotos feitas por Roberto Stuckert não são bens de domínio público, mas “constituem bens pertencentes à administração direta da União, porquanto produzidas a serviço do Governo Federal, mediante remuneração paga pelos cofres públicos”  (Site TSE). 28. (09.09.14) - Recebida denúncia contra deputado federal por suposta prática de boca de urna A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Oziel Oliveira (PDT-BA), no Inquérito (INQ) 3534, por suposta prática de arregimentação de eleitores e propaganda de boca de urna (artigo 39, parágrafo 5º, inciso II, da Lei 9.504/1997). A relatora do caso é a ministra Carmén Lúcia. Narra a denúncia que no dia da realização do primeiro turno das eleições de 2010, o candidato teria assediado eleitores em escolas nas quais funcionavam sessões eleitorais, em Luís Eduardo Magalhães (BA), inclusive entregando material de campanha a eleitores que estavam na fila para votar  (Site STF). 29. (09.09.14) - Julgamento sobre demarcação de terras indígenas no MS deve ser concluído na próxima semana A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal prosseguiu, na sessão desta terça-feira (9), com o julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 29087, apresentado pelo proprietário rural Avelino Antonio Donatti contra a declaração de sua fazenda como sendo de posse imemorial (permanente) da etnia guarani-kaiowá, integrando a Terra Indígena Guyraroká, no Mato Grosso do Sul. Em voto-vista, a ministra Cármen Lúcia manifestou-se pelo provimento do recurso. A ministra seguiu a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes na sessão de 24/6/2014, no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo proprietário rural. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou pelo desprovimento, por entender que o mandado de segurança não é o instrumento judicial adequado para discutir uma questão de tal complexidade. Com a votação em 2 a 1, impedido o ministro Teori Zavascki, a Turma decidiu concluir o julgamento na próxima sessão, a fim de colher o voto do ministro Celso de Mello  (Site STF). 30. (10.09.14) - Direto do Plenário: ministro Lewandowski é empossado no cargo de presidente do STF Encerrou-se há pouco a sessão solene de posse do ministro Ricardo Lewandowski na Presidência do Supremo Tribunal Federal e da ministra Cármen Lúcia na Vice-Presidência. Em seu discurso de posse, o presidente Ricardo Lewandowski defendeu uma atuação do STF em harmonia com os demais poderes, e destacou a necessidade de aprimoramento do Judiciário, com maior eficiência no atendimento à população. “Nós também temos um sonho: o sonho de ver um Judiciário forte, unido e prestigiado, que possa ocupar o lugar que merece no cenário social e político deste País”, afirmou  (Site STF). 31. (10.09.14) - Ministro suspende propaganda de Dilma por considerar ofensiva a Aécio Em decisão liminar, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Herman Benjamin determinou que a coligação “Com a Força do Povo”, que tem a presidente Dilma Rousseff como candidata à reeleição, pare imediatamente de veicular propaganda eleitoral com trecho que se refere à propaganda da coligação de Aécio Neves como “o programa dos desesperados”. O ministro esclarece que a decisão deve ser cumprida até julgamento final das representações, sob pena de multa diária. A coligação “Muda Brasil”, do candidato Aécio Neves, afirma que durante o horário eleitoral gratuito no rádio, a coligação de Dilma teria veiculado, nos 12 primeiros segundos da propaganda,  exibida após o programa de Aécio Neves, mensagem com o intuito de degradar e ridicularizar o candidato. As peças impugnadas foram veiculadas no dia 6 de setembro, no bloco das 7h e das 12h  (Site TSE). 32. (11.09.14) - Ministro suspende propaganda de Dilma sobre o “Mais Médicos” O ministro Admar Gonzaga, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou que a propaganda de Dilma Rousseff, candidata à reeleição, não deve mais exibir trecho em que ela aparece conversando com profissionais do programa “Mais Médicos”. De acordo com o ministro, aparentemente, houve privilégio na utilização da estrutura do poder público na propaganda, uma vez que a candidata gravou entrevista com os médicos do programa numa Unidade Básica de Saúde (UBS) de Jardim Jacy, em Guarulhos, São Paulo. “Na perspectiva de um razoável equilíbrio no processo democrático, que já pende fortemente em benefício daqueles que dispõem do poder almejado, entendo ser apropriada ao caso a aplicação do poder geral de cautela, de modo a impedir a reexibição do trecho veiculado”, destacou o relator em sua decisão (Site TSE). 33. (11.09.14) - Mantido registro de Marcelo Miranda ao governo de TO e negado o do vice O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, na sessão desta quinta-feira (11), recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) e da Coligação “A Mudança que a Gente Vê” e manteve o deferimento do registro de candidatura de Marcelo Miranda ao governo do Tocantins. No recurso, o MPE e a coligação alegaram que a candidatura de Miranda não poderia ser deferida em razão de duas causas de inelegibilidade: rejeição de contas e condenação eleitoral. Relator dos recursos, o ministro Gilmar Mendes aplicou ao caso a jurisprudência TSE no sentido de que a contagem do prazo de inelegibilidade estabelecido nas alíneas "d", "g" e "h" do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990 tem como termo inicial a data da eleição. “As Eleições de 2006 ocorreram no dia 1º de outubro, logo, a partir desta data em 2014, a inelegibilidade cessa”, explicou o ministro. Quanto à condenação eleitoral, o relator ressaltou que há decisão judicial (cautelar) suspendendo seus efeitos (Site TSE). 34. (11.09.14) - Suspenso julgamento do registro de Cássio Cunha Lima ao governo da Paraíba Pedido de vista da ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), suspendeu na noite desta quinta-feira (11) o julgamento do registro de candidatura do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) ao governo do estado nas eleições deste ano. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB) deferiu o registro, mas o Ministério Público Federal e a coligação adversária a Cássio Cunha Lima, A Força do Trabalho, recorreram para pedir o indeferimento do registro. O recurso se baseia no prazo de inelegibilidade previsto pela legislação, de oito anos a contar da eleição que resultou na condenação do candidato. O argumento é de que, por ter sido eleito governador da Paraíba em 29 de outubro de 2006, em segundo turno, Cunha Lima continuaria inelegível até 29 de outubro de 2014  (Site TSE). 35. (11.09.14) - TSE confirma decisão e nega registro de Arruda a governador do DF O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, na sessão desta quinta-feira (11), a decisão da Corte que indeferiu o registro de José Roberto Arruda (PR) a governador do Distrito Federal. Por maioria de votos, o Tribunal acolheu os embargos de declaração apresentados por Arruda apenas para prestar esclarecimentos à defesa, sem, no entanto, mudar o mérito da decisão do Tribunal. O julgamento dos embargos havia sido suspenso na última terça-feira (9) por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. No dia 26 de agosto, o TSE julgou, por maioria de votos, Arruda inelegível com base na Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010), após ele ter sido condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), no dia 9 de julho, por improbidade administrativa, dano ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Naquela sessão, o ministro Gilmar Mendes divergiu do voto da maioria do Tribunal e deu provimento ao recurso ordinário do candidato  (Site TSE). 36. (11.09.14) - Candidatura de Jaqueline Roriz à deputada federal é negada Na sessão desta quinta-feira (11), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve o indeferimento do registro de candidatura de Jaqueline Roriz (PMN) à reeleição ao cargo de deputada federal pelo Distrito Federal. Ela questionava decisão que a julgou inelegível para as eleições de 2014 em razão de condenação por improbidade administrativa. A maioria dos ministros acompanhou o voto da relatora, ministra Maria Thereza, que negou provimento ao recurso ordinário de Jaqueline Roriz. Em seu voto, a relatora aplicou o entendimento da Corte sobre a matéria no sentido de que, para o pleito de 2014, as inelegibilidades supervenientes ao requerimento do registro de candidatura poderão ser objeto de exame nas instâncias ordinárias desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa  (Site TSE). 37. (11.09.14) - Negado recurso de candidato ao governo do MT declarado inelegível Em decisão unânime, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram, na sessão desta noite (11), a inelegibilidade de José Geraldo Riva (PSD) ao cargo de governador de Mato Grosso por ato doloso de improbidade administrativa, com base em enriquecimento ilícito e lesão ao erário, cumulativamente. No início de agosto, o Tribunal Regional do Mato Grosso (TRE-MT) declarou Riva inelegível com base em dispositivo da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010). Conforme os autos, José Geraldo Riva teria, supostamente, atuado em um esquema de emissão de cheques da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso em benefício de empresas inexistentes ou irregulares. Os cheques seriam descontados em empresa defactoring ou sacados na boca do caixa  (Site TSE).   SE/Sul - Q. 801 - Conj. “B” - CEP 70200-014 - Brasília-DF - Brasil - Fone: (61) 2103-8300/2103-874 - E-mail: politica@cnbb.org.br   —   Site: www.cnbb.org.br   01 A 06 DE SETEMBRO DE 2014   Fontes: Agências Brasil, Senado, Câmara, planalto.gov, STF , STJ, TSE e outras   EXECUTIVO 1. (03.09.14) - Ministros do TCU aprovam primeira etapa do leilão para ampliar tecnologia 4G Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovaram, nesta quarta-feira (3), a primeira etapa para o leilão da faixa de 700 mega-hertz (MHz), que será feito pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para ampliar a tecnologia 4G. No início do mês de agosto, a publicação do edital foi suspensa por uma medida cautelar do TCU. O ministro-relator do processo, Benjamin Zymler, pedia à Anatel mais informações sobre a licitação. A cautelar foi adotada depois que o relator questionou regras adotadas no edital para as empresas vencedoras da licitação anterior (frequência de 2,5 MHz), feita em 2012, caso vençam o novo leilão e sobre custos da limpeza de faixa. “Essa limpeza seria um encargo das vencedoras e o valor fixado de R$ 3,6 bilhões seria um valor apenas aproximado. O que as empresas gastassem a mais desse valor resultaria em um crédito que seria aportado às empresas no momento da renovação depois dos 15 anos de vigência do contrato. Na verdade, havia então, um contrato indeterminado e o Estado assumiria um risco indeterminado”, explicou Zymler (Agência Brasil). 2. (04.09.14) - ANTT autoriza reajuste em pedágios de dez rodovias federais Dez rodovias federais terão seus pedágios reajustados entre os dias 7 de dezembro de 2014  e 1º de agosto de 2015. Autorizado esta semana pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o reajuste faz parte da revisão extraordinária das tarifas básicas de pedágio. Ele resultará em aumentos que variarão de 0,097% a 1,51%, dependendo da rodovia. De acordo com a ANTT, as revisões abrangem trechos das rodovias BR-116/324/BA, BR-153/SP, BR-381/MG/SP, BR-116/PR/SC, BR-116/SP/PR, BR-101/RJ, BR-116/376/PR, BR-101/SC, BR-393/RJ e BR-116/RJ/SP. A justificativa é “recompor o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos frente a alterações neles realizadas”. Segundo técnicos da agência, o reajuste foi motivado pela necessidade de se incluir no preço do pedágio verbas para serviços de correios, meio por onde as multas são enviadas, além de custos relacionados aos sistemas de sensoriamento e controle de tráfego. Para conferir a lista de rodovias, a data de aplicação dos reajustes e os novos valores a serem cobrados no pedágio, clique aqui (Agência Brasil). 3. (05.09.14) - Gilberto Carvalho deixa governo para se dedicar à campanha Alguns ministros do governo estão deixando seus cargos momentaneamente para se dedicar à campanha eleitoral nos estados ou à reeleição da presidenta Dilma Rousseff. Filiados ao PT, pelo menos três chefes de pasta já estão de licença ou férias, ou vão entrar nos próximos dias, como é o caso do ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência. De acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria-Geral, o ministro se afasta nesta segunda-feira (8), retornando, em princípio, após o primeiro turno das eleições. O despacho da presidenta Dilma com a concessão das férias deve sair nos próximos dias no Diário Oficial da União. Autorização semelhante foi publicada na última quarta-feira (3) em favor do ministro Paulo Bernardo, das Comunicações. Segundo sua assessoria de imprensa, o ministro fica fora de 3 a 12 de setembro. Paulo Bernardo é casado com Gleisi Hoffmann, ex-ministra da Casa Civil que concorre ao governo do Paraná pelo PT (Agência Brasil). SENADO 4. (01.09.14) - Projeto altera marco civil da internet para restringir acesso a dados de cidadãos  O rol de autoridades públicas que podem ter acesso a dados privados do cidadão na internet poderá diminuir. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 180/2014, que está em análise na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o projeto altera artigos da Lei 12.965/2014, conhecida como marco civil da internet, por estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Ver mais (Agência Senado) 5. (02.09.14) - Senado aprova bolsa-formação para agentes de trânsito e guardas civis municipais  O Plenário do Senado aprovou nesta terça (2) a inclusão dos agentes de trânsito e dos guardas civis municipais como beneficiários do projeto Bolsa-Formação. A medida está prevista no Projeto de Lei da Câmara 92/2013, que agora segue para sanção presidencial. O Bolsa-Formação faz parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e tem a finalidade de qualificação profissional dos profissionais de segurança pública e justiça criminal. O público alvo são os policiais militares, policiais civis, bombeiros, agentes penitenciários, agentes carcerários e peritos e guardas municipais(Agência Senado). 6. (02.09.14) - Plenário aprova regularização de remoções em cartório O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), projeto que regulariza as remoções nos serviços notariais e de registro realizadas entre 1988, ano de promulgação da Constituição Federal, e 1994, ano em que foi editada a Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios). Como a matéria já havia sido aprovada antes pela Câmara dos Deputados, Casa de origem da proposição, e não houve alteração no Senado, ela segue agora para sanção presidencial. Pelo texto constitucional, o ingresso nas atividades notarial e de registro deve ocorrer por meio de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga sem abertura de concurso de provimento ou remoção por mais de seis meses. Apesar de essa determinação ter sido estabelecida em 1988, apenas seis anos depois é que foi regulamentada pela edição da Lei 8.935. O PLC 89/2014 pretende resguardar quem ingressou regularmente no serviço cartorário durante esse período de vácuo legal. Na ausência da lei federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tratou de recomendar que o provimento provisório dos cargos notariais e de registro vagos em serventias extrajudiciais tivesse amparo na legislação estadual em vigor. A proposta insere o critério do STJ na Lei dos Cartórios(Agência Senado). 7. (02.09.14) - Vai a sanção texto que obriga locais públicos a exibir símbolo de pessoa ostomizada O Senado aprovou nesta terça-feira (2) Projeto de Lei da Câmara 103/2013, que torna obrigatória a afixação do símbolo nacional de pessoa ostomizada, de forma visível, em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por essas pessoas, principalmente banheiros públicos e privados. O objetivo da proposta é assegurar aos ostomizados um local adequado, fora da residência, para o esvaziamento de sua bolsa coletora. A ostomia é uma que abre uma passagem no abdome, chamada ostoma, para a saída de fezes e urinas. O procedimento é necessário em casos de câncer no reto, no intestino grosso e na bexiga e também para pessoas que tiveram perfurações acidentais no abdome, como ferimentos a bala. Depois da cirurgia, o ostomizado utiliza a bolsa coletora para recolher o conteúdo a ser eliminado e, muitas vezes, desiste de sair de casa por não saber se poderá fazer a limpeza desta bolsa em banheiros públicos(Agência Senado). 8. (02.09.14) - Plenário aprova liberação da venda de inibidores de apetite com anfetaminas Os medicamentos que contêm anfetaminas, como o femproporex, mazindol e anfepramona na fórmula, poderão voltar a ser vendidos, produzidos, manipulados e usados por pacientes brasileiros. O Senado aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Decreto Legislativo (PDS)52/2014, que suspende uma resolução de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), proibindo a comercialização dos inibidores. A matéria vai à promulgação. O líder do PT, senador Humberto Costa (PE) apontou, no entanto, riscos na decisão. Ele argumentou que o assunto não deve ser tratado por decreto legislativo, instrumento que segundo ele deve ser usado apenas quando um “ente” do Poder Executivo extrapola a sua competência. Além disso, Humberto Costa advertiu que o Senado se arvorou inadequadamente na condição de experts em inibidores de apetite. A relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Lúcia Vânia (PSDB-GO), esclareceu que só deu voto favorável à liberação dos remédios depois de se aconselhar com uma série de especialistas, inclusive os da Anvisa(Agência Senado). 9. (04.09.14) - Lei Geral das Religiões segue sem definição O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 160/2009, conhecido como Lei Geral das Religiões, tem novo relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas a polêmica proposta não deve ser definida antes das eleições de outubro. O texto é uma reivindicação de denominações religiosas, especialmente as evangélicas, para garantir isonomia com a Igreja Católica. O projeto foi apresentado em 2009 na Câmara, pelo deputado George Hilton (PRB-MG), depois que o governo brasileiro assinou, em 2008, um acordo com o Vaticano, criando o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no país. No Senado, foi aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) em 2010 e seguiu para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde ficou parado até 2013. Após a aprovação na comissão, o texto ainda teria de passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas foi encaminhado ao plenário por acordo entre líderes, após apelo de parlamentares favoráveis. Como não foi votado, voltou para a CAE, onde foi redistribuído em agosto para receber relatório do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). O texto passou a ter o apoio do Planalto. À Agência Senado, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República informou que o governo é a favor do projeto, mas que seu andamento está a cargo exclusivo do Senado. Ver mais (Agência Senado) 10. (05.09.14) - Regulamentação da maconha é tema de novo debate na CDH  A possibilidade de regulamentação do uso recreativo, medicinal e industrial da maconha voltará a ser debatido em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na segunda-feira (8). O objetivo, como nas discussões anteriores, é subsidiar a decisão sobre a transformação ou não em projeto de lei de uma sugestão popular com esse conteúdo (SUG 8/2014). Foram convidados o juiz Gerivaldo Alves Neiva, da Associação Juízes para a Democracia e da Comissão de Direitos Humanos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); Daniel Nicory, defensor público na Bahia; e um representante do Ministério da Justiça. Eles devem discutir o impacto da criminalização da maconha e de uma eventual regulamentação na violência(Agência Senado). CÂMARA 11. (02.09.14) - Trabalhadores reclamam que não estão sendo considerados no marco regulatório da mineração Representantes de centrais sindicais reclamaram nesta terça-feira (2) que os trabalhadores não estão sendo considerados no debate sobre o novo Código de Mineração (Projeto de Lei 5807/13). O assunto foi debatido em audiência pública conjunta das comissões de Legislação Participativa e de Direitos Humanos e Minoria da Câmara dos Deputados. O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), José Calixto Ramos, defendeu que a proposta apresentada pelo governo seja mais discutida para contemplar a proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores do setor e o controle social sobre a atividade de mineração. O representante da Confederação Nacional do Ramo Químico, que integra a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Rosival Araújo apontou que as sugestões feitas pelos trabalhadores do setor também não foram contempladas pelo relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), no substitutivo à proposta de código. Segundo ele, o trabalhador do setor sofre duplamente: pelas condições precárias de trabalho e por ser, em geral, morador das comunidades atingidas pela mineração.Íntegra da proposta: PL-5807/2013.  Ver mais (Agência Câmara) 12. (03.09.14) - Projeto aumenta possibilidade de prisão preventiva em casos de violência doméstica A Câmara analisa o Projeto de Lei 7054/14, da Comissão de Seguridade Social e Família, que estabelece que a decretação da prisão preventiva, em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, pode decorrer do descumprimento de medida protetiva de urgência (como afastamento da vítima ou do agressor do lar, proibição de aproximação entre vítima e agressor, bloqueio de contas do agressor e pagamento de pensão) ou das circunstâncias do fato e das condições pessoais do indiciado ou acusado. O objetivo do projeto é explicitar que a prisão cautelar poderá ser decretada originariamente ou em decorrência de descumprimento de medida protetiva de urgência. “A permanência em liberdade de agressores perpetua a violência contra as mulheres, principalmente quando não há estrutura de segurança pública suficiente para monitorar as medidas protetivas de urgência”, ressalta o deputado Dr. Rosinha (PT-PR), ex-presidente a Comissão de Seguridade Social. A proposta será analisada em regime de prioridade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. Íntegra da proposta: PL-7054/2014 (Agência Câmara) 13. (04.09.14) - Proposta cria incentivo financeiro para manter menores na família Crianças e adolescentes temporariamente afastados dos pais por decisão judicial podem ter nova oportunidade de continuar com a família. O Projeto de Lei 7047/14, do Paulo Freire (PR-SP), institui o Programa Família Acolhedora na Família Extensa, que prevê o pagamento de um salário mínimo por criança ou adolescente acolhido pelos parentes próximos, até o limite de três vezes esse valor. O teto vale mesmo que a mesma família acolha mais de três menores. Caso o acolhido tenha alguma deficiência ou demandas específicas de saúde, o valor máximo poderá ser ampliado, em até 1/3 do montante. O dinheiro será depositado em conta corrente, em nome do parente designado no termo de guarda. Em caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-7047/2014 (Agência Câmara) 14. (04.09.14) - PEC cria fundo para garantir permanência de alunos de baixa renda nas universidades A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 417/14, do deputado Gustavo Petta (PCdoB-SP), que cria o Fundo de Permanência Estudantil na Educação Superior (Funpes), com o objetivo de garantir a permanência de alunos de baixa renda em universidades públicas ou privadas. Conforme a proposta, serão destinados ao fundo 1% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e 3% dos recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) originários da arrecadação do PIS/Pasep – o banco recebe 40% da receita desses tributos para financiar programas de desenvolvimento econômico. A proposta tramita em regime especial e terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara. Se aprovada, seguirá para o Senado. Íntegra da proposta: PEC-417/2014 (Agência Câmara) 15. (05.09.14) - Projeto cria suplementação de renda para trabalhador com deficiência Pessoas com deficiência podem vir a contar com suplementação de renda enquanto estiverem empregadas ou exercerem atividade empreendedora ou autônoma. Pelo Projeto de Lei 7049/14, o auxílio será de, pelo menos, meio salário mínimo. Caso o beneficiário necessite do auxílio de terceiros, o valor será pago em dobro. De acordo com a autora do texto, deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), o objetivo da medida é incentivar o ingresso e a permanência da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. A parlamentar argumenta que a deficiência impõe um custo maior àqueles que exercem atividade remunerada, devido, por exemplo, à maior dificuldade nos deslocamentos e ao custo da tecnologia necessária ao exercício de suas funções. A proposta foi encaminhada para análise conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-7049/2014(Agência Câmara) STF-STJ-STE/TREs 16. (01.09.14) - TSE proíbe propaganda com simulação da voz do ex-presidente Lula O ministro do Tribunal Superior Eleitoral Herman Benjamin, em decisão liminar, proibiu a veiculação de propaganda eleitoral no rádio com a suposta simulação da voz do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em apoio a Aguimar Jesuíno, candidato ao senado pelo estado do Goiás, e Marina Silva, candidata à Presidência da República. O descumprimento da determinação pode acarretar, de acordo com o ministro, o pagamento de multa diária. Segundo a “Coligação Com a Força do Povo”, cuja candidata à reeleição é a presidente Dilma Rousseff, o programa no rádio do candidato Aguimar Jesuíno tem o “ardiloso e nítido intuito de confundir o eleitor, com a veiculação de peças publicitárias protagonizadas por um imitador do ex-presidente Lula, através das quais simulam-se declarações de Lula em apoio à candidatura de Marina e do candidato ao Senado”(Site TSE).  17. (03.09.14) - Ministro Lewandowski determina interrogatório de Paulo Maluf em 30 dias O presidente eleito do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, relator da Ação Penal (AP) 863, determinou a realização do interrogatório do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), réu na AP, no prazo de 30 dias. O interrogatório deverá ser realizado pela 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo. A AP 863 acusa o deputado da prática do crime de lavagem de dinheiro, relativo a suposto esquema de desvio de recursos públicos do município de São Paulo, do qual o deputado já foi prefeito. As investigações relacionadas à ação também apontaram para passagem de recursos da família de Paulo Maluf por vários países da Europa. As investigações apontaram para um total de quase US$ 1 bilhão desviados(Site STF). 18. (04.09.14) - STF recebe denúncia contra senador por suposta prática de peculato O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, recebeu denúncia contra Jayme Campos (DEM-MT), senador da República, investigado pela suposta prática do crime de peculato. O julgamento do Inquérito (INQ) 2606, interrompido em maio de 2013 após voto do ministro Luiz Fux, relator do caso, foi retomado na sessão plenária desta quinta-feira (4). A Procuradoria Regional da República da 1ª Região ofereceu denúncia em relação ao crime de peculato, previsto no artigo 327 do Código Penal, e ao delito tipificado no artigo 89 da Lei 8.666/93 [dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei], contra o senador Jayme Campos, ex-governador de Mato Grosso, o secretário estadual de Saúde do estado à época, Domingos Sávio Pedroso de Barros, e o então presidente da comissão de licitação, Moacy Lopes Suares. O procurador-geral da República, posteriormente, retificou os termos da denúncia para apontar a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito licitatório, mas manteve o pedido de abertura de ação penal quanto à imputação de peculato. Jayme Campos e os outros dois indiciados teriam desviado verbas da União, repassadas por convênio à Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso, mediante a suposta aquisição, em outubro de 1994, de equipamentos e materiais hospitalares superfaturados, com dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei (Site STF). 19. (04.09.14) - TSE aprova envio de força federal para 56 municípios do Pará O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta quinta-feira (4), o envio de força federal para garantir o bom andamento das próximas eleições em 56 municípios do Pará. O pedido foi formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PA) e relatado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura. O TSE aprovou o envio de força federal para os seguintes municípios paraenses: Cachoeira do Arari, Santa Cruz do Arari, Igarapé Mirim, Santo Antonio do Tauá, Curuçá, Terra Alta, Breves, Bagre, Afuá,Chaves, Altamira, Vitória do Xingu, Brasil Novo, Monte Alegre, Conceição do Araguaia, Floresta do Araguaia, Santa Maria das Barreiras, Gurupá, Itaituba, Aveiro, Trairão, Oriximiná, Tucuruí, Ourém, Santa Luzia do Pará, Paragominas, Oeiras do Pará, São Sebastião da Boa Vista, Mão do Rio, Ipxuna do Pará, Aurora do Pará, São Domingos do Capim, Augusto Correa, São Feliz do Xingu, Brejo Grande do Araguaia, Curionópolis, Eldorado dos Carajás, Redenção, Pau D’arco, Cumaru do Norte, Jacundá, Tucumã, Ourilândia do Norte, Anapu, Garrafão do Norte, Nova esperança do Piriá, Porto de Moz, Curralinho, Concórdia do Pará, Anajás, Tailândia, Melgaço, Marabá, Bom Jesus do Tocantins, Novo Repartimento e Jacareacanga (Site TSE). 20. (04.09.14) -Rejeitado pedido de coligação contra conversa de Dilma pelo Facebook no Alvorada O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou improcedente, por maioria, na sessão desta quinta-feira (4), representação da Coligação Muda Brasil, que apoia a candidatura de Aécio Neves (PSDB) a presidente da República, contra a candidata à reeleição Dilma Rousseff por ter participado de um bate-papo virtual, conhecido como “face to face”, no Palácio da Alvorada, no dia 18 de julho deste ano, em horário de expediente. O encontro virtual, feito no perfil da presidente no Facebook, teve por objetivo debater o programa “Mais Médicos”. A maioria dos ministros endossou o voto condutor do ministro Tarcísio Vieira, relator do pedido. De acordo com ele, o Palácio da Alvorada é residência da presidente da República e a legislação eleitoral, além de não impor a desincompatibilização para fins de reeleição, ressalva expressamente a utilização de residência oficial para a realização de eventos de campanha desde que não tenha natureza pública (Site TSE). 21. (04.09.14) - Mantida cassação de prefeito de Lavras (MG) Em decisão nesta quinta-feira (4), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, por maioria de votos, a cassação do prefeito de Lavras (MG), Marcos Cherem, e de seu vice Aristides Silva Filho, ambos do PSD. O Tribunal derrubou a liminar que os mantinha nos cargos desde o dia 13 de março, concedida pela relatora, ministra Luciana Lóssio, com vigência até o julgamento do recurso especial pelo TSE. Acompanhando a divergência aberta pelo ministro Henrique Neves, o Plenário não conheceu do recurso do prefeito e vice-prefeito porque teria de reexaminar fatos e provas, o que não é possível por meio de recurso especial. Ficaram vencidas as ministras Luciana Lóssio e Maria Thereza de Assis de Moura (Site TSE). 22. (05.09.14) - Decisão proíbe propaganda de Aécio Neves com áudio sem identificação Por decisão do ministro Herman Benjamin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Coligação Muda Brasil e o candidato à Presidência da República Aécio Neves deverão suspender propaganda eleitoral no rádio com trecho de áudio sem identificação clara de que se tratava do programa da coligação. Nesse trecho há uma simulação do término do programa e a chamada para o programa da candidata adversária, Dilma Rousseff, com críticas à situação econômica atual do país. Conforme a autora da representação, Coligação Com a Força do Povo, a propaganda foi veiculada no dia 30 de agosto às 7h e às 12h em rede nacional de rádio e, após a simulação da propaganda do PT, o narrador menciona brevemente a expressão “Coligação Muda Brasil – PSDB” com uma velocidade acelerada a ponto de tornar praticamente impossível entender o que é dito (Site TSE). 23. (06.09.14) - Eleições 2014: segunda parcial de prestação de contas já está disponível no Portal do TSE A segunda parcial de prestação de contas dos candidatos, comitês financeiros e partidos políticos referente às Eleições 2014 já pode ser consultada no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Esta prestação deve conter a discriminação dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que foram arrecadados para financiamento da campanha eleitoral e também os gastos realizados até o momento, com o detalhamento dos doadores e fornecedores, incluindo as informações que já foram prestadas na primeira parcial. A entrega à Justiça Eleitoral da segunda parcial de prestação de contas pôde ser feita de 28 de agosto a 2 de setembro, conforme previsto na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e na Resolução do TSE nº 23.406/2014. A primeira parcial já está disponível no Portal do TSE desde o dia 6 de agosto (Site TSE).   SE/Sul - Q. 801 - Conj. “B” - CEP 70200-014 - Brasília-DF - Brasil - Fone: (61) 2103-8300/2103-874 - E-mail: politica@cnbb.org.br   —   Site: www.cnbb.org.br 11 A 15 DE AGOSTO DE 2014   Fontes: Agências Brasil, Senado, Câmara, planalto.gov, STF , STJ, TSE e outras   EXECUTIVO 1. (12.08.14) - Sancionado Estatuto Geral das Guardas Municipais A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014). Com isso, foi mantido o ponto mais polêmico do texto, a autorização do porte de armas de fogo pelos integrantes dessas instituições, de caráter civil. A lei estabelece como competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações dos municípios. O texto determina a organização em carreira única, com plano de cargos e salários, e estipula limites para os efetivos. Um município de 50 mil habitantes, por exemplo, poderá ter até 200 guardas municipais. De acordo com a lei, os guardas municipais deverão encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, autores de infrações penais, preservando o local do crime. A guarda também poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos, atuar na proteção de autoridades e realizar ações preventivas na segurança escolar (Agência Senado). 2. (12.08.14) - Lei estabelece novas regras para o funcionamento das farmácias O texto da Lei 13.021/14 foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União de segunda-feira (11) e surgiu de proposta do Senado (PL 4385/94) aprovada pela Câmara em julho, com base em um substitutivo do deputado Ivan Valente (Psol-SP). De acordo com a lei, as farmácias deixam de ser um mero estabelecimento comercial para se transformar em unidades de prestação de serviços de assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva. O farmacêutico e o dono da farmácia têm responsabilidade solidária na promoção do uso racional de medicamentos. Além da exigência de farmacêutico (ou de técnico, para as micro e pequenas empresas) durante todo o horário de funcionamento da farmácia, a lei determina que esse profissional faça o acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes, internados ou não(Agência Câmara). 3. (12.08.14) -Publicada lei que prorroga benefícios da Lei de Informática até 2029 Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11) a Lei 13.023/14, que prorroga até 2029 os benefícios da Lei de Informática (8.248/91), como a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vigente para o setor. A lei tem origem no Projeto de Lei 6727/13, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que foi aprovado pela Câmara em junho e pelo Senado no mês passado. O texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff sem vetos. Pela lei, a redução atual de 80% do IPI vigente para o setor de informática, que valeria até o fim de 2014, passará a valer até 2024. Depois disso, até 2029, haverá um desconto menor. Em 2025 e 2026, a redução será de 75%; e, de 2027 a 2029, passará para 70%. A extinção do benefício está prevista para 2029, dez anos a mais que o prazo atual de vigência (2019)(Agência Câmara). SENADO 4. (12.08.14) - Tribunais: PEC determina eleição direta na formação de lista sêxtupla do quinto constitucional  Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proposta de emenda à Constituição do senador Jorge Viana (PT-AC) que estabelece que a formação da lista sêxtupla referente ao quinto constitucional nos tribunais se fará por meio de eleição direta. O quinto constitucional, previsto no artigo 94 da Constituição, é a reserva de um quinto das vagas nos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais (TRFs), Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e Tribunal Superior do Trabalho (TST) a advogados e membros do Ministério Público. Para tanto, os candidatos precisam ter, no mínimo, dez anos de carreira e reputação ilibada, além de notório saber jurídico. As indicações são feitas por meio de lista sêxtupla, enviadas aos tribunais, que por sua vez encaminham uma lista tríplice para decisão do presidente da República (TRFs, TRTs e TST) ou do governador (TJs) (Agência Senado). 5. (13.08.14) - Projeto altera regras de aposentadoria especial  O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou um projeto para garantir que o fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracterize as condições prejudiciais à saúde ou à integridade física que justificam a aposentadoria especial. A controvérsia nasceu de uma iniciativa do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que, por meio de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF), defende que fornecer EPI retira do trabalhador o direito de pleitear aposentadoria especial. Tese contrária, portanto, àquela que Paim pretende fazer prevalecer com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 58/2014, que está pronto para ser votado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com parecer favorável do relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO). O STF já reconheceu a repercussão geral da questão e paralisou todos os processos judiciais que tratam do mesmo tema e tramitam em outras instâncias(Agência Senado). 6. (13.08.14) - Empresa beneficiada por Lei Rouanet pode ser obrigada a oferecer contrapartidas sociais Acaba de chegar ao Senado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 91/2014, que obriga as empresas beneficiadas por incentivos fiscais da Lei Rouanet (Lei 8.313/1991) a oferecer contrapartida social em apresentações teatrais e shows, por exemplo. Segundo o texto que veio da Câmara, as pessoas jurídicas que atuam no setor cultural, aufiram lucro e forem beneficiadas com renúncia fiscal, como previsto na citada lei, deverão garantir compensações, como fazer apresentações gratuitas em comunidades carentes, além de ofertar ingressos com valores acessíveis para toda a sociedade, com o objetivo de formação de plateias. A contrapartida aprovada determina que a venda de ingressos conte com preço reduzido, com apresentação trimestral gratuita do espetáculo para comunidades de baixa renda e outras ações previstas em regulamento a ser editado posteriormente. Essas medidas de cunho social deverão durar durante todo o projeto financiado pela Lei Rouanet. O PLC 91/2014 é de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) e, no Senado, deve passar pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde aguarda designação de relator(Agência Senado). 7. (14.08.14) - Vital admite possibilidade de prorrogar trabalhos da CPI da Petrobras O presidente da CPI da Petrobras, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), pretende encerrar as atividades da comissão de inquérito no dia 14 de novembro, data prevista para votação do relatório final. Entretanto, a dificuldade de obtenção de quórum nas duas últimas reuniões do colegiado tem preocupado o parlamentar, que já não descarta a necessidade de prorrogação dos trabalhos da comissão de inquérito. Pela Constituição, o prazo máximo de duração de uma comissão parlamentar de inquérito é de 180 dias, com possibilidade de prorrogação por até mais 180(Agência Senado). CÂMARA 8. (11.08.14) - Projeto reserva 5% da arrecadação do Imposto de Renda para tratar usuários de drogas A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 331/13, do deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), que obriga a União a repassar 5% da arrecadação do Imposto de Renda efetuada no município para a prefeitura investir no tratamento de dependentes químicos. Para isso, as cidades deverão firmar convênios com o governo federal. A proposta altera o Código Tributário Nacional (Lei5.172/66), que já obriga o governo federal a repassar 10% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estados e município que firmem com a União convênios de gestão, destinados a assegurar ampla e eficiente coordenação dos programas de investimentos e serviços públicos. O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser aprovado, precisa ainda do voto favorável de 257 deputados em Plenário. Íntegra da proposta: PLP-331/2013 (Agência Câmara) 9. (11.08.14) - Projeto determina a identificação de todas as doações feitas a pessoas físicas A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL 7171/14) que obriga os bancos a identificar todas as doações feitas a pessoas físicas, exceto as destinadas a campanhas eleitorais. O objetivo da proposta é facilitar o controle da Receita Federal sobre as transações financeiras, evitando fraudes. De acordo com o texto, será aberta uma conta-corrente específica para o beneficiários receber doações. Os bancos deverão identificar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos doadores nos extratos da conta. O extrato não estará sujeito a sigilo bancário, podendo ser divulgado sem necessidade de autorização judicial. Além disso, o beneficiário deverá emitir recibo para cada doação recebida. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-7171/2014 (Agência Câmara) 10. (12.08.14) - Projeto inclui jovens moradores de rua entre beneficiários do Projovem A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6853/13, do Senado Federal, que inclui entre os beneficiários do programa Projovem Adolescente os jovens de 15 a 17 anos moradores de rua. Criado em 2005 e reestruturado em 2008, o programa oferece aos jovens atividades socioeducativas, com o objetivo de estimular o retorno à escola e sua permanência no sistema de ensino, além do retorno à convivência familiar e comunitária. O projeto altera a lei que trata do programa (Lei 11.692/08), que hoje prevê como beneficiários os jovens de 15 a 17 anos pertencentes a famílias vinculadas ao programa Bolsa Família; os egressos de medida socioeducativa de internação ou de medida de proteção; os egressos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti); e os egressos ou vinculados a programas de combate ao abuso e à exploração sexual. De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-6853/2013 (Agência Câmara) 11. (12.08.14) - Comissão aprova processo por improbidade de prefeito que impedir participação popular A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei 5663/13, do deputado Ivan Valente (Psol-SP), que permite a abertura de processo por improbidade administrativa contra o prefeito que impedir ou deixar de garantir a participação de entidades da sociedade civil na elaboração de planos e políticas com recursos públicos. A proposta acrescenta esse dispositivo ao Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), que já exige o controle social por comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil. A lei atual, porém, não inclui a desobediência a essa determinação entre os casos de improbidade administrativa. Íntegra da proposta: PL-5663/2013 (Agência Câmara) 12. (12.08.14) - Aprovado projeto que simplifica homologação de sentença estrangeira de divórcio A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei6398/13, do deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ) que simplifica a homologação de sentenças estrangeiras de divórcio no País. A proposta dispensa a audiência das partes, o pedido de cooperação jurídica internacional e a carta rogatória ao governo estrangeiro que promulgou a sentença. Como foi aprovado de forma conclusiva, o texto deve ser enviado para o Senado. Isso só não ocorrerá se houver recurso para levá-lo ao Plenário da Câmara dos Deputados. Atualmente, de acordo com o que determina a Constituição, qualquer sentença estrangeira só é reconhecida no Brasil após a respectiva homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso do divórcio, a sentença deve ter sido proferida por autoridade competente no país de origem, ter transitado em julgado, estar autenticada pelo consulado brasileiro, acompanhada de tradução juramentada no Brasil e, finalmente, ter uma das partes citadas ou comprovada a revelia dela. Íntegra da proposta: PL-6398/2013 (Agência Câmara) 13. (12.08.14) -CCJ aprova PEC que permite ao Supremo pedir urgência de seus projetos A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (6) aadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 461/10, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que estende ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) a possibilidade de pedir urgência para a análise de projetos de autoria do tribunal. Atualmente, o presidente da República já pode solicitar a urgência para uma proposta encaminhada por ele ao Congresso. Quando isso ocorre, a Câmara e o Senado têm, cada um, 45 dias para votar o texto. Esgotado o prazo, a pauta de cada Casa passa a ficar trancada até que o projeto com urgência constitucional seja analisado(Agência Câmara).  14. (12.08.14) -Câmara analisa proposta que torna mais rigorosa punição para jovens infratores Crimes cometidos por menores de idade, às vezes crianças de onze ou doze anos, chocam o Brasil. Uma resposta para este problema foi apresentada aqui na Câmara dos Deputados pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, no ano passado: um projeto de lei que amplia de três para oito anos amplia o período de internação de menores infratores em caso de crimes hediondos (PL 5454/13). Como Alckmin não tem prerrogativa para apresentar projeto para análise no Congresso, a deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) assumiu a autoria formal da proposta que muda o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) e é muito polêmica. O projeto está em discussão em uma comissão especial. O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) apresentou parecer favorável à medida. Ver mais(Agência Câmara) 15. (14.08.14) - Venda de bebida alcoólica em posto de combustível poderá ser proibida A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7241/14, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que proíbe a venda de bebida alcoólica em postos de combustíveis, inclusive nas lojas de conveniência. Segundo o texto, o estabelecimento que descumprir a lei deverá pagar multa de R$ 1.500 a R$ 3.000 e poderá ter o registro de revendedor suspenso pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) por 30 dias, ou até cancelado, após duas reincidências. A proposta foi apensada ao PL 6869/10, do Senado, que tramita junto com outros 247 projetos e aguarda votação pelo Plenário. O PL principal criminaliza expressamente o consumo de bebidas a menores de idade. Íntegra da proposta: PL-7241/2014 (Agência Câmara) STF-STJ-STE/TREs 16. (12.08.14) - Denúncia contra deputado Eliseu Padilha é rejeitada pela Primeira Turma Em julgamento realizado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (12), foi negado seguimento ao Inquérito (INQ) 3305, no qual o deputado federal Eliseu Padilha (PMDB-RS) era acusado de fazer parte de quadrilha destinada ao desvio de recursos públicos. A denúncia foi rejeitada em razão de o inquérito ter sido conduzido em primeira instância, mesmo depois da inclusão de parlamentar federal entre os investigados, usurpando a competência do STF. O relator do inquérito, ministro Marco Aurélio, ressaltou que o entendimento do STF é de que a competência do Tribunal para processar autoridades com prerrogativa de foro inclui a fase de inquérito. Uma vez identificada a participação dessas autoridades, os autos devem ser imediatamente remetidos à Corte. “É inadmissível que uma vez surgindo o envolvimento de detentor de prerrogativa de foro, se prossiga nas investigações”, afirma. Seu voto foi acompanhado por unanimidade(Site STF). 17. (12.08.14) - Rejeitada denúncia de crime de responsabilidade contra senador Cícero Lucena Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou denúncia por suposta prática de crime de responsabilidade (art. 1º, II, do Decreto-lei nº 201/67), apresentada contra o senador Cícero Lucena (PSDB-PB). No julgamento do Inquérito (INQ) 3719, em que o senador era acusado de utilização indevida de recursos federais, os ministros entenderam que os elementos elencados pelo Ministério Público Federal não foram suficientes para a abertura de ação penal. Segundo a acusação apresentada pelo procurador-geral da República, o senador, quando prefeito de João Pessoa no início dos anos 2000, firmou convênio com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), no valor de R$ 233 mil, para a construção de 237 banheiros (módulos sanitários). A acusação é de que foram construídos apenas 107 módulos, muitos deles sem funcionalidade, levando a uma taxa de execução de 30% do contratado(Site STF). 18. (13.08.14) - Ministro Ricardo Lewandowski é eleito presidente do STF Na sessão plenária desta quarta-feira (13), o ministro Ricardo Lewandowski foi eleito, por 9 votos a 1, o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), para o biênio 2014-2016. A vice-presidente será a ministra Cármen Lúcia. "Comprometo-me desde logo a honrar as tradições mais do que seculares do Supremo Tribunal Federal e também cumprir e fazer respeitar a consagrada liturgia desta Casa de Justiça", afirmou o ministro Lewandowski(Site STF). 19. (13.08.14) - Inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade é constitucional O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4007 e 4343 ajuizadas, respectivamente, contra normas estaduais de São Paulo (Lei nº 12.282/06) e de Santa Cantarina (Lei nº 14.851/09), que dispõem sobre a inclusão de dados sanguíneos – tipo e fator RH – na carteira de identidade emitida pelo órgão de identificação estadual. A decisão foi majoritária. Nas duas ADIs, os governadores do Estado de São Paulo e de Santa Catarina, por meio de suas procuradorias, buscavam a declaração de inconstitucionalidade das normas questionadas, sob alegação de vício formal por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre o direito civil e sobre os registros públicos (artigo 22, incisos I e XXV, da Constituição Federal). As leis estaduais têm texto idêntico – possuem cinco artigos e mesma epígrafe(Site STF). 20. (13.08.14) - Propaganda paga no Facebook a favor de Aécio deve ser retirada De acordo com decisão liminar do ministro Tarcísio Vieira de Carvalho, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE),  o Facebook deve suspender, imediatamente, a circulação dos anúncios pagos na página de título “Já tirou voto da Dilma hoje?”, hospedada na rede social. O ministro também estipulou o prazo de cinco dias para que o Facebook apresente a relação dos nomes dos responsáveis pela contratação do serviço pago, com os dados constantes do seu cadastro, para que estes sejam notificados. A decisão ocorreu com base em informações do próprio Facebook, segundo as quais “todos os conteúdos que contêm a inscrição ou o timbre “patrocinado” se trata de anúncios de pagamento realizado por um usuário”. Para o relator, tal situação, a princípio, aponta para a existência de propaganda eleitoral paga na internet, o que é vedado pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97, artigo 57-C)(Site TSE). 21. (14.08.14) - TSE nega pedido da ABERT e mantém regras sobre debates O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu pedido no qual a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) solicitava que acordo para realização de debates entre candidatos abrangesse a previsão do número de participantes por meio de critérios prévios, objetivos e não discriminatórios(Site TSE). 22. (14.08.14) - Presidente do TSE nega pedido do PV para adiar horário eleitoral O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, indeferiu pedido apresentado pelo Partido Verde (PV) e seu candidato a presidente, Eduardo Jorge, para o adiamento por três dias do início do horário eleitoral gratuito no rádio e na TV, que começa na próxima terça-feira (19). A sigla e o candidato solicitaram o adiamento em razão do acidente aéreo que vitimou o candidato a presidente Eduardo Campos (PSB) e equipe, que ocorreu em Santos (SP) na quarta-feira (13).     No pedido, o PV e seu candidato afirmaram que o objetivo da medida era “permitir que a coligação que tinha Eduardo Campos à frente possa ter um pouco mais de tempo e tranquilidade para se organizar e adaptar seus programas de divulgação política, previstos em lei”(Site TSE). SE/Sul - Q. 801 - Conj. “B” - CEP 70200-014 - Brasília-DF - Brasil - Fone: (61) 2103-8300/2103-874 - E-mail: politica@cnbb.org.br   —   Site: www.cnbb.org.br 28  DE JULHO A 01 DE AGOSTO DE 2014   Fontes: Agências Brasil, Senado, Câmara, planalto.gov, STF , STJ, TSE e outras   EXECUTIVO 1. (29.07.14) - Governo federal prorroga permanência do Exército no Complexo da Maré O governo federal decidiu prorrogar a permanência do Exército no Complexo da Maré, na zona norte da cidade do Rio de Janeiro. As Forças Armadas ocuparam o conjunto de favelas no início de abril e, inicialmente, ficariam na Maré apenas até o dia 31. A decisão foi tomada em reunião hoje (29) no Rio de Janeiro, pelos ministros da Defesa, Celso Amorim, e da Justiça, José Eduardo Cardozo, a pedido do governador Luiz Fernando Pezão. No entanto, ainda não está definido até quando o Exército ficará no local. Tampouco foi decidido se o Exército manterá o mesmo contingente de 2,4 mil homens envolvidos na ocupação. Os detalhes do cronograma da futura substituição das Forças Armadas pela Polícia Militar serão acertados em reunião no dia 11 de agosto(Agência Brasil). 2. (30.07.14) - Ministério publica diretrizes de programa para facilitar acesso à Justiça Ter um direito nem sempre garante ao cidadão o acesso a ele. Principalmente para pessoas em situação de vulnerabilidade, sem condições de pagar os honorários de advogados. A fim de facilitar o acesso à  Justiça e estimular o exercício pleno da cidadania, o governo criou o Programa Casa de Direitos. Por meio desse programa –  cujas diretrizes gerais foram publicadas hoje (30) noDiário Oficial da União –, o cidadão em situação de vulnerabilidade terá apoio técnico visando a prevenir e solucionar conflitos na Justiça. Tendo como propósito a promoção de políticas e serviços públicos de acesso à Justiça e a direitos, o Casa de Direitos tem como foco territórios ou comunidades em situação de vulnerabilidade. As pessoas serão atendidas em espaços multifuncionais onde serviços como aconselhamento e representação jurídica poderão ser ofertados por órgãos como Defensoria Pública ou mesmo por faculdades de Direito, "de maneira permanente ou itinerante"(Agência Brasil). 3. (31.07.14) - Sancionada lei que cria regras para convênios com ONGs O projeto de lei que cria um novo marco regulatório para as organizações não governamentais (ONGs) foi sancionado hoje (31) pela presidenta Dilma Rousseff. A lei estabelece normas para as parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com as organizações e estabelece regras para evitar o favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos. Pela proposta, as ONGs terão que participar de processo seletivo (chamada pública) inscrevendo seus projetos para serem selecionados, pondo fim a uma das principais polêmicas referentes às parcerias, a forma de seleção. Terão ainda que cumprir uma série de requisitos para fazer parcerias com os governos. Entre as exigências para firmar os contratos estão: existir há, no mínimo, três anos; ter experiência prévia na realização do objeto do convênio; e ter capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades propostas.Ver mais(Agência Brasil) 4. (31.07.14) - Governo descarta ampliar prazo para municípios acabarem com lixões O governo federal não vai dar mais prazo para que os municípios acabem com os lixões e passem a armazenar os resíduos sólidos em aterros sanitários. O prazo acaba no próximo sábado (2), mas até agora menos da metade dos municípios conta com destinação adequada do lixo. Segundo a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, uma ampliação pode ser discutida no Congresso Nacional. Para ela, a repactuação do prazo para a adequação deve vir acompanhada de um debate ampliado sobre a lei, levando em conta a realidade de cada município. “A necessidade de repactuar o prazo deve ser tratada no Congresso Nacional. O governo apoia uma discussão ampliada sobre a lei. Ampliar o prazo sem considerar todas as questões é insuficiente. Não se trata de empurrar com a barriga”, disse a ministra hoje (31). Segundo ela, é preciso  entender a lógica econômica dos municípios, a dificuldade que eles têm para operar, e considerar, ainda, o tamanho dos municípios e sua localização. O Brasil tem atualmente 2.202 municípios que contam com destinação adequada dos resíduos sólidos, o que representa 39,5% das cidades do país. Por outro lado, 60% do volume de resíduos já está com destinação adequada(Agência Brasil). SENADO 5. (28.07.14) - Congresso promulgará emenda que prorroga por 50 anos a Zona Franca de Manaus O Congresso Nacional fará uma sessão solene na próxima terça-feira (5) para promulgar a Emenda Constitucional número 83, que prorroga os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus até 2073. A sessão terá início ao meio-dia no Plenário do Senado Federal. De autoria do Executivo, a proposta altera o artigo 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), como forma de acrescer 50 anos ao prazo fixado no dispositivo, segundo o qual a vigência dos benefícios se encerra em 2023. Na avaliação do governo, o prolongamento da vigência da Zona Franca de Manaus oferece segurança jurídica para que os empresários mantenham projetos ou aumentem investimentos, além de permitir a continuidade de um regime que vem colaborando para o desenvolvimento socioeconômico da Amazônia(Agência Senado). 6. (28.07.14) - Modificada na Câmara, Lei Geral das Antenas volta ao Senado Mudanças feitas pelos deputados no projeto que institui a Lei Geral das Antenas (PLS 293/2012) tornaram necessário o retorno da matéria ao Senado, adiando a unificação de regras para instalação das torres, demandada pelas empresas de telecomunicações. As teles cobram maior agilidade no processo de autorização de novas antenas como condição para a ampliação do número de torres, medida apontada como saída para problemas recorrentes registrados pelos usuários de celular. Para acelerar o processo de liberação de autorizações, o texto que voltou da Câmara confirmou medida aprovada no Senado determinando prazo máximo de 60 dias para deliberação sobre pedido de instalação de antenas. Os deputados, no entanto, vetaram permissão automática em caso de descumprimento do prazo(Agência Senado). 7. (30.07.14) - CCJ pode votar projeto que prevê multa para quem joga lixo nas ruas Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei que obriga municípios e o Distrito Federal a aplicarem multas a quem descarta lixo nas vias públicas. A proposta, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), tem parecer favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 523/2013 acrescenta à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei12.305/2010) a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas. Além disso, a proposta exige que os municípios e o DF regulamentem a forma correta do descarte e estabeleçam multas para quem descumprir a regra. O projeto dá o prazo de dois anos para que o DF e os municípios regulamentem a nova lei (Agência Senado). CÂMARA 8. (28.07.14) - Projeto exige revalidação do diploma de médicos estrangeiros do Mais Médicos A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 1498/14, do deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que susta a Resolução 3/14 do Ministério da Educação, que define diretrizes curriculares nacionais do curso de Medicina. A resolução isenta médicos estrangeiros, que participam do programa “Mais Médicos”, da obrigatoriedade de realizar o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). A prova, direcionada para médicos que se formaram em instituições estrangeiras, é um instrumento que garante que o profissional está apto a exercer a medicina no Brasil. O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça de Cidadania Depois segue para o Plenário. Íntegra da proposta: PDC-1498/2014(Agência Câmara) 9. (29.07.14) - Projeto permite cirurgia de esterilização sem consentimento do cônjuge A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7364/14, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que permite a esterilização cirúrgica voluntária sem o consentimento do cônjuge. O projeto revoga dispositivo da lei que trata do planejamento familiar (Lei 9.263/96), segundo o qual, durante o casamento, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges. Pela lei, a cirurgia de esterilização (laqueadura ou vasectomia) voluntária pode ser feita em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 25 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos. A proposta tramita apensada ao Projeto de Lei 3637/12, que tem o mesmo objetivo. As propostas serão analisadas pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, serão votadas pelo Plenário. Íntegra da proposta: PL-7364/2014(Agência Câmara) 10. (29.07.14) - Projeto fixa salário mínimo para advogado da iniciativa privada A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que estabelece salário mínimo para advogados da iniciativa privada (PL 6689/13). Segundo a proposta, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), os valores serão fixados de acordo com o tempo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a jornada semanal de trabalho. Atualmente, a Lei 8.906/94, que criou o Estatuto da OAB, determina apenas que o salário mínimo profissional do advogado seja definido a partir de decisão da Justiça Trabalhista, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-6689/2013(Agência Câmara) 11. (30.07.14) - Projeto tipifica crimes de feminicídio e de violência psicológica contra a mulher A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6622/13, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que tipifica o crime de feminicídio e o classifica comohediondo. A proposta também tipifica o crime de violência psicológica contra a mulher. O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e a Lei de Crimes Hediondos (8.072/90). O autor da matéria destaca que o Brasil ocupa, atualmente, o sétimo lugar no ranking mundial dos países com mais crimes praticados contra as mulheres, com uma taxa anual próxima dos 4,5 homicídios para cada grupo de 100 mil mulheres. De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-6622/2013(Agência Câmara) 12. (30.07.14) - Projeto responsabiliza dirigentes esportivos por dívidas deixadas para sucessores A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6700/13, do Senado Federal, que responsabiliza os dirigentes de entidades desportivas por dívidas deixadas para os seus sucessores. A proposta acrescenta dispositivo à Lei Pelé (9.615/98). Pelo texto, serão responsabilizados civilmente os dirigentes das entidades que obtiverem créditos antecipados, por meio da formalização de contratos, cujos vencimentos sejam posteriores ao término de seus mandatos. Segundo o autor, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o objetivo da proposta é evitar que diretores desportivos deixem dívidas insolvíveis, que seus sucessores nunca consigam pagar. O projeto será analisado, em caráter conclusivo e em regime de prioridade, pelas comissões de Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-6700/2013(Agência Câmara) 13. (31.07.14) - Conselho de Comunicação discute na próxima semana exigência de diploma para jornalistas O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional pode votar na próxima quarta-feira (6) parecer sobre a obrigatoriedade do diploma para exercício da profissão de jornalista. Esse parecer poderá ser utilizado pelos parlamentares como subsídio na discussão de propostas que restabelecem a necessidade de diploma específico para a categoria. No último dia 2 de junho, a Comissão de Liberdade de Expressão do conselho se manifestou contra a necessidade de curso superior específico para jornalistas. O placar da votação foi de 7 a 5. O parecer final sobre o tema será dado pelo plenário do conselho. Outro tema que será discutido pelo conselho é a flexibilização do horário do programa radiofônico A Voz do Brasil. Durante a Copa do Mundo, o programa foi veiculado em horário flexível. O conselho está preparando um relatório sobre o tema. Também haverá discussão sobre o processo de indicação e renovação dos conselheiros. O assunto consta de documento encaminhado pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom)(Agência Câmara). STF-STJ-STE/TREs 14. (28.07.14) - (29.07.14) - STF nega novo pedido de paralisação de processo contra o deputado André Vargas O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, negou novo pedido realizado pela defesa do deputado federal André Vargas para que fosse paralisado o trâmite de Representação contra o parlamentar no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Entretanto, o ministro Lewandowski determinou que “seja respeitado o prazo de 5 dias úteis, estipulado pelo Presidente do Conselho de Ética, objetivando a apresentação da defesa escrita, sob pena de nulidade dos atos subsequentes”. “Não obstante, o prazo assinalado de 5 dias úteis, que terminaria na próxima sexta-feira, 1º/8/2014, o Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar decidiu ouvir o parlamentar representado, antes mesmo do esgotamento daquele prazo, – insista-se, por ele próprio estabelecido – para manifestação escrita sobre os documentos que serviram de base para a inquirição do interrogado, em clara afronta ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa”, observou Lewandowski(Site STF). 15. (28.07.14) - Raça branca prevalece entre os candidatos às eleições de outubro A maioria dos candidatos registrados para disputar as Eleições 2014 são da etnia branca, segundo estatísticas eleitorais geradas a partir do Sistema de Divulgação de Candidaturas (DivulgaCand2014) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Do total de 25.366 inscritos, 13.958 candidatos (55,03%) são brancos. As estatísticas revelam ainda que os da raça parda correspondem a 8.868 pessoas (34,96%), os negros somam 2.344 candidatos (9,24%), os da cor amarela são 116 (0,46%) e os que se declararam indígenas equivalem a 80 candidaturas (0,32%). O levantamento engloba todos os concorrentes aos cargos em disputa no pleito deste ano: presidente, vice-presidente, governador, vice-governador, senador, 1º e 2º suplentes de senador, deputado estadual e deputado distrital(Site TSE). 16. (28.07.14) -Presidente do TSE anuncia aumento de 5,17% no eleitorado brasileiro Nas eleições do próximo dia 5 de outubro, 142.822.046 eleitores brasileiros estão aptos a votar. O número representa um aumento de 5,17% em relação às eleições de 2010, quando havia 135.804.433 eleitores registrados na Justiça Eleitoral. O dado foi anunciado nesta terça-feira (29), pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli. A maior parte dos eleitores está localizada na região sudeste, que concentra 43,44%, somando 62.041.794 pessoas. O maior colégio eleitoral é o estado de São Paulo, com 31.998.432 eleitores. Na sequência aparecem Minas Gerais (15.248.681), Rio de Janeiro (12.141.145), Bahia (10.185.417) e Rio Grande do Sul (8.392.033). O menor colégio eleitoral é Roraima, com 299.558 eleitores. Já o município com o menor número de eleitores é Araguainha, em Mato Grosso, com 898 cidadãos aptos a votar. Os dados estatísticos também mostram que a maior parte do eleitorado brasileiro é formada por mulheres. São 74.459.424 eleitoras representando 52,13% do total. Os homens representam 47,79%, sendo 68.247.598 eleitores. Em comparação com eleições anteriores, houve uma queda no número de eleitores jovens com voto facultativo, ou seja, aqueles que têm 16 e 17 anos. Em 2010, eram 2.391.352 e, em 2014, são 1.638.751 aptos a votar nessa faixa etária(Site TSE). 17. (29.07.14) - Liminar proíbe extração de diamantes na Reserva Indígena Roosevelt e em seu entorno O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar para manter os efeitos da decisão que proibiu a prática de mineração no entorno e na área da Reserva Indígena Roosevelt, em Rondônia, terra do povo Cinta Larga. O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu que a Justiça suspendesse a extração de diamantes que vem sendo feita na área, considerada uma das cinco maiores minas de diamantes do mundo. A liminar foi concedida pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho e terá de ser confirmada em julgamento colegiado na Primeira Turma do STJ, ainda sem data para ocorrer. O relator entendeu que as atividades de mineração devem mesmo ser paralisadas provisoriamente até que o STJ aprecie o recurso especial do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), réu na ação, ou, se for o caso, lhe confira efeito suspensivo, como quer a autarquia(Site STJ). 18. (30.07.14) - Indicado para o STJ, Gurgel de Faria passa por sabatina do Senado na próxima terça O desembargador federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), será sabatinado na próxima terça-feira (5) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Ele foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para integrar o quadro de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em vaga aberta pela aposentadoria da ministra Eliana Calmon, ocorrida em dezembro do ano passado. Após a sabatina, a indicação será votada na comissão. Se aprovado, o nome do desembargador federal será submetido ao plenário do Senado, última etapa antes da nomeação para o cargo de ministro(Site STJ). 19.  (31.07.14) - Eleições 2014: eleitorado feminino cresce 5,81% em quatro anos As estatísticas divulgadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) esta semana apontam que o eleitorado feminino (52,13%) é maior do que o eleitorado masculino (47,78%) com uma diferença de 4% a mais de mulheres em todas as faixas etárias (de 16 anos até 79 anos ou mais). Os dados mostram ainda que o aumento do eleitorado feminino representou 5,81% a mais em relação às estatísticas de 2010 (51,82% à época). Já o eleitorado masculino (48,07%) teve crescimento de 4,54% neste ano. Apesar de as mulheres serem maioria do eleitorado, a participação efetiva do gênero feminino na política ainda é menor que a do gênero masculino. Para tentar mudar esse quadro, a Justiça Eleitoral vem incentivando uma maior participação das mulheres na política ao longo dos anos. Segundo a legislação vigente, o número de candidatos deve ser de no mínimo 30% e no máximo 70% para cada gênero em todos os cargos proporcionais – deputado federal, estadual e distrital e vereador. Essa regra passou a ser disciplinada pela Lei n° 12.034/2009, a primeira minirreforma eleitoral, que, ao alterar pontos da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997), tornou a presença das mulheres nas candidaturas obrigatória. Acesse aqui as Estatísticas do Eleitorado 2014(Site TSE). 21 A 24 DE JULHO DE 2014   Fontes: Agências Brasil, Senado, Câmara, planalto.gov, STF , STJ, TSE e outras   EXECUTIVO 1. (23.07.14) - Novas regras para processos trabalhistas entram em vigor em 60 dias Foi sancionada nesta semana a Lei 13.015/2014, que, por meio de modificações na sistemática de recursos cabíveis no Tribunal Superior do Trabalho (TST), visa a dar maior celeridade aos processos trabalhistas. As mudanças entrarão em vigor em 60 dias. Nesse período, uma comissão de ministros do TST será encarregada de elaborar proposta de regulamentação da nova sistemática. As mudanças foram propostas no PLC 63/2013, do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), elaborado a partir de sugestões do próprio TST. O projeto foi aprovado em junho na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). Entre outras medidas, a lei estabelece regras para a uniformização da jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, amplia o poder dos ministros relatores no TST para negar seguimento a embargos e formaliza regras já aplicadas pelo tribunal para o recurso de revista (Agência Senado).  2. (23.07.14) - Sancionada política nacional de apoio aos 'pontos de cultura' A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (22) a transformação do Programa Cultura Viva em lei. Como parte do programa, o governo federal oferece apoio financeiro a grupos e entidades locais que realizem ações de valorização da diversidade cultural, promoção da cidadania e capacitação de trabalhadores da cultura, entre outras. O programa nasceu em 2004, com o nome de Ponto de Cultura, e desde então é regulamentado por meio de portarias do Ministério da Cultura. A Lei 13.018/2014 cria a Política Nacional Cultura Viva, que conta como instrumentos os “pontos de cultura”, entidades não governamentais sem fins lucrativos que desenvolvem ações culturais continuadas na comunidade, e os “pontões de cultura”, espaços culturais ou redes regionais e temáticas que articulam os pontos de cultura. A lei permite a parceria entre os pontos e pontões de cultura e escolas de ensino fundamental, médio e superior, além de entidades de pesquisas e extensão (Agência Senado). 3. (23.07.14) - TCU responsabiliza diretores da Petrobras por compra da refinaria de Pasadena O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (23) o relatório do ministro José Jorge relativo a processo que investiga irregularidades na compra da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA), pela Petrobras. O ministro determinou a devolução de US$ 792,3 milhões aos cofres da Petrobras pelos prejuízos causados ao patrimônio da empresa. O relatório isenta de responsabilidade os membros do Conselho de Administração, que na época era presidido pela então ministra da Casa Civil Dilma Rousseff, hoje presidente da República. O maior montante, de US$ 580,4 milhões, deverá ser devolvido por membros da diretoria executiva da Petrobras, que aprovaram a ata de compra da refinaria, entre eles o ex-presidente da estatal Sérgio Gabrielli, além de Nestor Cerveró, Almir Barbassa, Paulo Roberto Costa, Guilherme Estrella, Renato Duque, Ildo Sauer e Luís Carlos Moreira da Silva. Eles terão prazo de 15 dias para apresentar defesa. Todos os citados terão os bens indisponíveis por um ano para garantir o ressarcimento dos prejuízos (Agência Senado). 4. (23.07.14) - MEC autoriza seis cursos de medicina O Ministério da Educação autorizou o funcionamento de seis cursos de medicina em instituições particulares. Com isso, serão ofertadas mais 498 vagas no país. A portaria que autoriza os cursos foi publicada hoje (23) no Diário Oficial da União. As vagas serão distribuídas da seguinte maneira: 42 na Faculdade Meridional, em Passo Fundo (RS), 76 no Centro Universitário Uniseb, em Ribeirão Preto (SP); 100 no Centro Universitário de João Pessoa, em João Pessoa, 100 na Faculdade das Américas, em São Paulo; 80 no Centro Universitário Franciscano, em Santa Maria (RS) e 100 na Faculdade Integrada Tiradentes, em Maceió (Agência Brasil). 5. (24.07.14) - BC aumenta projeção para alta dos preços da eletricidade O Banco Central (BC) aumentou a projeção para o reajuste do preço da eletricidade de 11,5% para 14%, este ano. A previsão está na ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do BC, divulgada hoje (24). Para as tarifas de telefonia fixa, o BC projeta redução de 3,8%, este ano, contra a previsão anterior de 4,2%, divulgada em maio. A estimativa para o conjunto de preços administrados por contrato e monitorados, a estimativa é 5% em 2014, mesmo valor considerado na reunião do Copom de maio. Segundo a ata, essa projeção considera variações ocorridas, até junho, nos preços da gasolina (0,7%) e do gás de bujão (0,7%). Para 2016, a projeção para os preços administrados é 6%, em 2015, ante 5% considerados em maio; e 4,8% em 2016 (Agência Brasil). 6. (24.07.14) - Com emissão para BNDES, Dívida Pública sobe R$ 80 bilhões em junho A emissão de títulos prefixados fez a Dívida Pública Federal (DPF) registrar forte alta em junho. De acordo com dados divulgados hoje (24) pela Secretaria do Tesouro Nacional, a dívida fechou o mês passado em R$ 2,202 trilhões, com alta de R$ 80,05 bilhões (3,77%) em relação a maio. A dívida pública mobiliária – em títulos públicos – interna subiu de R$ 2,029 trilhões para R$ 2,111 trilhões. Isso ocorreu porque, no mês passado, o Tesouro emitiu R$ 65,06 bilhões em títulos a mais do que resgatou e reconheceu R$ 16,49 bilhões em juros. O reconhecimento se dá porque a correção que o Tesouro se compromete a pagar aos investidores é incorporada gradualmente ao valor devido. A dívida pública externa encerrou junho em R$ 91,72 bilhões, com queda de 1,61% em relação ao valor de maio, quando tinha atingido R$ 93,22 bilhões. Contribuiu para a redução a queda 1,63% do dólar no mês passado (Agência Brasil). SENADO 7. (22.07.14) - Projeto obriga candidato a informar eventual situação de 'ficha suja' na propaganda eleitoral As restrições impostas às candidaturas a cargos eletivos pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar135/2010) podem se tornar mais abrangentes. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) apresentou, na semana passada, projeto que exige a inclusão de aviso na propaganda do candidato incurso em situação de inelegibilidade após o momento de formalização do registro de sua candidatura. O PLS 223/2014 aguarda recebimento de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde tramita em caráter terminativo. Pela proposta, todas as peças usadas na propaganda eleitoral dos candidatos considerados inelegíveis após o registro da candidatura deverão conter, de maneira perceptível para o eleitor, os seguintes dizeres: “Este candidato foi incurso na Lei Complementar 64/1990 e considerado ficha suja”. A Lei 64/1990 trata de casos de inelegibilidade, prazos de recursos e outros assuntos relacionados à eleição (Agência Senado). 8. (24.07.14) - PEC da maioridade penal recebe apoio de vereadores e deputados estaduais O parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) não representou o fim da linha para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no caso de prática de crimes hediondos. Inconformado com a rejeição da matéria, seu autor, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), apresentou recurso para levá-la a debate no Plenário do Senado. Agora, a busca é por entendimento para submetê-la aos dois turnos de votação e, se houver aprovação, encaminhar o assunto para a Câmara dos Deputados. Enquanto não se chega a um acordo para votação, a PEC 33/2012 tem sido alvo de diversas manifestações públicas, favoráveis e contrárias à sua aprovação. Ao longo do último semestre, chegaram ao Senado manifestações de apoio à iniciativa de quatro câmaras municipais e de uma assembleia legislativa. Ver mais  (Agência Senado) 9. (24.07.14) - Suplentes assumem mandatos de senador por Sergipe e Goiás Tomaram posse nesta quinta-feira (24) os suplentes de senadores Kaka Andrade (PDT-SE) e Fleury (DEM-GO). Eles ocuparão, respectivamente, as vagas dos senadores Eduardo Amorim (PSC-SE) e Wilder Morais (DEM-GO), que se licenciaram. Eduardo Amorim é candidato ao governo de Sergipe. Já a licença de Wilder é por motivo de saúde (Agência Senado). 10. (24.07.14) - Reforma do Código Penal alimenta debate sobre maioridade penal A redução da maioridade penal é um tema que continuará em debate não só no Plenário do Senado. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá voltar à questão quando continuar a discussão do parecer do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) ao substitutivo do projeto de lei de reforma do Código Penal (PLS 236/2012). Presidente da CCJ, Vital convocou uma série de audiências públicas, ao longo do semestre passado, para analisar pontos da revisão do CP com membros do Poder Judiciário. O ponto de partida era o substitutivo ao PLS 236/2012, elaborado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) e já aprovado por uma comissão especial do Senado.  Ver mais (Agência Senado) CÂMARA 11. (21.07.14) - Proposta reduz contribuição ao INSS de contribuinte individual e segurado facultativo A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL 6560/13) que reduz de 20% para 11% a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual e do segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social. O contribuinte individual é o que exerce por conta própria atividade econômica de natureza urbana ou que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. Já o segurado facultativo é o que, mesmo não estando obrigatoriamente vinculado ao sistema previdenciário, por não exercer atividade remunerada, opta pela inclusão no sistema. Estão nesse caso, entre outros, estudantes e donas de casa. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-6560/2013(Agência Câmara) 12. (21.07.14) - Projeto altera idade máxima prevista no ECA para atendimento em creche pública A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6854/13, do Senado Federal, que altera, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), a idade máxima para o atendimento de crianças em creches e pré-escolas públicas.A proposta prevê que serão atendidas crianças de zero a cinco anos de idade. Hoje, o ECA estabelece que o Estado deve assegurar esse serviço até o seis anos de idade. Porém, a Constituição, alterada pela Emenda Constitucional 53, obriga o fornecimento de creches públicas às crianças de até cinco anos. O objetivo do projeto é, portanto, apenas atualizar o ECA, adequando a lei ao texto constitucional. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-6854/2013 (Agência Câmara) 13. (21.07.14) - Dos 513 deputados federais, 399 tentarão a reeleição em outubro Dos 513 deputados federais, 399 (ou 77,78% da composição atual da Câmara dos Deputados) concorrem à reeleição em outubro. Os demais 114 ou não disputam nenhum cargo, caso de 37 deles (7,21%), ou concorrem a outros cargos, caso dos 77 restantes (15%). Os números estão em levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Dos 77 deputados que disputam outros cargos, 21 buscam uma vaga de vice-governador, 21 concorrem ao Senado, 19 preferem ser deputado estadual, dez pretendem ser governador e seis desejam ser suplente de senador. Supondo que todos que disputam a reeleição consigam renovar seus mandatos – historicamente, apenas entre 60% e 70% conseguem – a renovação já seria de 22,22%. A estimativa do Diap, no entanto, é que a renovação da Câmara em 2014 ultrapasse a média histórica e supere os 50% da composição da Casa (Agência Câmara). 14. (22.07.14) - Educação aprova atendimento em creches públicas para crianças de até cinco anos A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6854/13, do Senado, que estabelece o atendimento obrigatório em creches e pré-escolas públicas de crianças até os cinco anos de idade. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), que hoje possibilita esse serviço até os seis anos. A relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), defendeu a aprovação da medida. Ela ressaltou que a mudança do ECA é necessária para adaptá-lo à Emenda Constitucional 53, de 2006, que introduziu o limite etário de cinco anos para a educação infantil, em creche e pré-escola. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-6854/2013 (Agência Câmara) 15. (22.07.14) - PEC proíbe desapropriação de propriedades produtivas para demarcação A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 416/14, do deputado Vilson Covatti (PP-RS), que proíbe a desapropriação de pequenas e médias propriedades rurais e das que sejam produtivas para demarcação de terras indígenas e quilombolas. Atualmente, a Constituição prevê que a desapropriação dessas terras só não é possível para fins de reforma agrária. A proposta terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o texto. Depois, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara. Íntegra da proposta: PEC-416/2014 (Agência Câmara) 16. (23.07.14) - Famílias que vivem em parques, reservas e estações poderão ter direito ao Bolsa Verde A Câmara analisa projeto (PL 6605/13) que concede os benefícios do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, o Bolsa Verde, às famílias de extrema pobreza que desenvolvem atividades de conservação nos parques nacionais, nas reservas biológicas e estações ecológicas federais. Atualmente, apenas têm direito aos recursos e aos serviços do Bolsa Verde as famílias que desenvolvem atividades nas seguintes unidades de conservação: florestas nacionais, reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável federais (Lei 12.512/11). O projeto terá análise conclusiva das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-6605/2013(Agência Câmara) 17. (23.07.14) - Gastronomia pode ser incluída nos incentivos da Lei Rouanet O Projeto de Lei 6562/13, em análise na Câmara dos Deputados, inclui a gastronomia nacional como segmento que poderá ser beneficiado pela política de incentivos fiscais da Lei Rouanet (8.313/91). A proposta, do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), permite que pessoas e empresas doem ou patrocinem, com dedução no Imposto de Renda, eventos, pesquisas, publicações, criação e manutenção de acervos relativos à gastronomia brasileira. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas Comissões de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-6562/2013 (Agência Câmara) 18. (24.07.14) - Dependente químico poderá ter que comprovar internação para receber auxílio A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6587/13, do deputado Fábio Faria (PSD-RN), que condiciona o recebimento do benefício do auxílio-doença pelo dependente químico à comprovação da internação terapêutica para reabilitação profissional. O texto acrescenta dispositivo à Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios de Previdência Social. “Em muitos casos, o segurado desse benefício utiliza o recurso disponível para adquirir mais drogas”, justifica o autor da proposta. De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-6587/2013(Agência Câmara) 19. (24.07.14) - Projeto acaba com redução de pena para traficante que seja réu primário De autoria da deputada Keiko Ota (PSB-SP), o Projeto de Lei 6315/13 acaba com a figura do chamado tráfico privilegiado. Pela Lei 11.343/06, a sanção imposta ao traficante pode ser reduzida de um sexto a dois terços, se ele for primário, tiver bons antecedentes e não se dedicar à atividade nem à organização criminosa. O projeto revoga essa possibilidade. A mesma lei determina ainda que, se o réu for primário e de bons antecedentes, o magistrado pode fixar a sanção no mínimo legal – cinco anos de reclusão. Conforme destaca Keiko Ota, da aplicação combinada dos dois dispositivos resulta a incidência de punição “extremamente branda” ao traficante. O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de votado pelo Plenário. Íntegra da proposta: PL-6315/2013(Agência Câmara) 20. (24.07.14) - Proposta isenta governador e prefeito de responsabilidade por desoneração federal A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6343/13, do deputado Simão Sessim (PP-RJ), que estende a governadores e prefeitos a garantia de não serem responsabilizados por ato fora de sua competência, em especial pela variação de receita quando houver redução dos repasses constitucionais em razão de política federal de desoneração de tributos. Atualmente, a Constituição já garante ao presidente da República não ser responsabilizado por ato estranho à sua função. A proposta inclui a norma na Lei 10.028/00, que mudou as regras dos crimes contra as finanças públicas no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário. Íntegra da proposta: PL-6343/2013 (Agência Câmara) STF-STJ-STE/TREs 21. (22.07.14) - Questionada lei que obriga publicidade educativa nos cinemas de SP Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5140, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, pede a suspensão, em caráter liminar, da eficácia da Lei estadual paulista 15.296/2014. A norma torna obrigatória a exibição, em todos os cinemas do estado, antes do início das sessões, de filme publicitário esclarecendo as consequências do uso de drogas. No mérito, o governador pede a declaração de inconstitucionalidade da lei, cujo texto ele havia vetado integralmente, sendo o veto derrubado pelo Legislativo estadual. A lei questionada estabelece, ainda, que o filme publicitário sobre drogas deverá ser elaborado sob a supervisão técnica das Secretarias de Saúde e de Educação. Por fim, impõe multa no valor equivalente a 20 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs) ou outro índice substituto, prevendo a duplicação da multa a cada caso de reincidência (Site STF). 22. (22.07.14) - DivulgaCand 2014: aumenta participação das mulheres na política brasileira Ouça matéria sobre o tema. O número de mulheres em disputa por algum cargo nas Eleições Gerais deste ano é 46,5% maior do que no último pleito, em 2010. Até as 14h desta terça-feira (22), os dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostravam que no universo de quase 25 mil candidatos em todo o Brasil, 7.407 são do sexo feminino, representando 29,73% do total de concorrentes em 2014. Na Eleição de 2010, eram 5.056 candidatas (22,43%). É importante destacar que os dados do Sistema de Divulgação de Candidaturas (DivulgaCand 2014) estão sujeitos à atualização, sendo que eventuais números podem apresentar alterações em futuras consultas. A disputa para deputado federal e estadual registrou o maior número de mulheres candidatas: juntos os postos somaram 7.237 candidaturas, 2.404 a mais do que em 2010. Nas eleições deste ano, 2.057 mulheres (30,45%) irão concorrer nas vagas abertas ao cargo de deputado federal. Nos estados, o número também é expressivo, com 4.880 candidaturas femininas (30,04%) que disputarão as vagas nas assembleias legislativas. Em ambos os casos observa-se um crescimento de cerca de 50% de candidaturas femininas em 2014, na comparação com as Eleições Gerais de 2010. Para o cargo de deputado distrital, serão 300 mulheres na disputa em 2014 (29,91%). Em 2010, 224 mulheres concorreram ao cargo (25,33%) (Site TSE). 23. (23.07.14) - Liminar suspende nova propaganda da Petrobras O ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu liminar, nesta quarta-feira (23), à coligação Muda Brasil, que representa Aécio Neves como candidato a presidente da República, para determinar a imediata suspensão de peça publicitária da Petrobras veiculada na televisão, até que seja julgado o mérito da questão. A publicidade diz o seguinte: "A Petrobras conhece o brasileiro como ninguém. Por isso, só a gente poderia fazer uma gasolina sob medida para o seu carro e para você. Vem aí a gasolina com nome e sobrenome"(Site TSE). 24. (23.07.14) - Ministro nega ação contra Dilma por suposta prática de propaganda eleitoral antecipada O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tarcisio Vieira de Carvalho Neto julgou improcedente a representação, sem pedido de liminar, ajuizada pela Coligação Muda Brasil e pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) em desfavor da presidente da República, Dilma Rousseff, por suposta prática de propaganda eleitoral antecipada. Na ação, os autores sustentam que Dilma teria feito discurso com “inegável conteúdo eleitoral” durante a cerimônia de entrega de unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida, no dia 2 de julho deste ano, na cidade de Vitória/ES. Os representantes afirmam também que em diversos trechos do discurso, a presidente veiculou a promessa de continuidade dos programas Minha Casa Minha Vida e Pronatec, bem como de construção de aeroportos e ampliação de rodovias e universidades (Site TSE). 25. (24.07.14) - Partido Novo pede ao TSE registro de seu estatuto Nesta quarta-feira (23), chegou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o pedido de registro do Partido Novo. O partido em formação pede para usar a sigla NOVO e ser identificado com o número 30. De acordo com o pedido, já foram atendidos todos os requisitos de criação, inclusive a assinatura de 493.316 eleitores que apoiam a formação da legenda. O relator  do pedido é o ministro João Otávio de Noronha. Atualmente existem 32 partidos políticos devidamente registrados no TSE com direito às garantias constitucionais conferidas às agremiações partidárias (Site TSE). 26. (24.07.14) - DivulgaCand 2014: maioria dos candidatos tem de 45 a 49 anos De acordo com dados do Sistema de Divulgação de Candidaturas (DivulgaCand 2014) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do início da tarde desta quinta-feira (24), a maioria dos candidatos registrados para disputar as Eleições 2014 é formada por pessoas de 45 a 49 anos. São mais de 25 mil candidatos no total, incluindo os postulantes a cargos de vice e suplente. Desse universo, 4.279 estão nessa faixa etária, representando 17,05% do total. Em seguida, aparecem os candidatos que têm de 50 a 54 anos, representando 16,27% do total e somando 4.081 pessoas. Nas extremidades, estão 22 candidatos com a menor faixa etária, de 18 a 19 anos, e três candidatos com mais de 100 anos. Nas Eleições 2010, a maioria dos candidatos também tinha de 45 a 49 anos, porém, a porcentagem era ainda maior, com 47% dos candidatos com essa idade, somando 10.647 ao todo. Idade e cargo Para o cargo de presidente da República, a maioria dos candidatos está na faixa de 55 a 59 anos. Já para o cargo de governador, a maioria dos candidatos tem de 50 a 54 anos. Os postulantes ao cargo de senador têm de 45 a 49 anos em sua maioria (36 candidatos), mas são imediatamente seguidos pela faixa etária dos 50 a 54 anos, com 35 candidatos. Esta também é a faixa etária da maioria dos candidatos à Câmara dos Deputados. De acordo com o DivulgaCand, 1.132 candidatos a deputado federal têm de 50 a 54 anos. Ao cargo de deputado estadual, a maioria dos candidatos tem de 45 a 49 anos, somando 2.794 nesta faixa etária. Para deputado distrital, a maioria está na faixa dos 45 a 49 anos, seguindo a média geral. Os dados foram extraídos das estatísticas de candidaturas disponíveis na página do TSE e alimentadas com dados do DivulgaCand 2014. É importante destacar que esses dados estão sujeitos à atualização, sendo que eventuais números podem apresentar alterações em futuras consultas (Site TSE). 27. (24.07.14) - Prazo para prestação de contas de campanha começa no próximo dia 28 Os candidatos, partidos políticos e comitês financeiros têm de 28 de julho a 2 de agosto para entregar a primeira parcial da prestação de contas de campanha à Justiça Eleitoral (JE). Já a segunda parcial deverá ser apresentada de 28 de agosto a 2 de setembro. Ambas deverão conter a discriminação dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para financiamento da campanha eleitoral e dos gastos que realizaram, detalhando doadores e fornecedores. A divulgação dos dados pela Justiça Eleitoral da primeira parcial será no dia 6 de agosto, e da segunda parcial, no dia 6 de setembro. Nos casos em que os candidatos, partidos políticos e comitês financeiros não encaminharem as prestações de contas parciais, a Justiça Eleitoral divulgará os saldos financeiros, a débito e a crédito, dos extratos bancários enviados pelas instituições financeiras (Site TSE). SE/Sul - Q. 801 - Conj. “B” - CEP 70200-014 - Brasília-DF - Brasil - Fone: (61) 2103-8300/2103-874 - E-mail: politica@cnbb.org.br   —   Site: www.cnbb.org.br

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