Diocese de Assis

Quarta, 04 23rd

Last updateTer, 22 Abr 2014 5pm

Neste ano de 2014 estão marcados encontros com os crismandos e catequistas das quatro regiões pastorais de nossa Diocese. Os encontros contarão com a presença de Dom Simão e Pe. Manoel Pacheco. Anotem as datas e passem aos crismandos e catequistas de suas comunidades.  Região 1 - 27/ABRIL - 14h às 17h00 - Salão Paroquial da Basilica São Vicente de Paulo - Vila Xavier - ASSIS/SP Região 2 - 18/ MAIO - 14h às 17h - PARAGUAÇU PAULISTA/SP Região 3 - 14/SETEMBRO - 14h às 17h - TARUMÃ/SP Região 4 - 28/SETEMBRO - a4h às 17h - PALMITAL/SP     ASSESSOR Pe. Manoel Pacheco manoel.antioquia@gmail.com
       
    Queridos irmãos e irmãs da Igreja de Nosso Senhor Jesus Cristo, Presente e viva na Diocese de Assis-SP.   Que o Espírito Santo os encha de Graça!   No ano comemorativo e celebrativo pelos 85 anos de fé e evangelização de nossa Diocese, particularmente neste tempo marcante da fé cristã, pleno de júbilo e esperança na vitória do Príncipe da Paz sobre a morte, a pessoa do Filho nos revela a grandeza do Amor e da Graça do Pai-Criador, e ambas santas pessoas atuam em nossas vidas através da Misericórdia e da Fortaleza da pessoa do Santificador Espírito Divino. Exatamente no Mistério da Redenção e da Ressurreição de Nosso Senhor Jesus Cristo constatamos a participação constante e plena da Trindade Santa, decorrendo daí a descoberta sobre o valor e a dignidade da vida humana como um bem gratuito. A existência terrestre pensada e vivenciada pelo mestre Jesus é um dom em processo de renovação. Os encontros de Jesus com os pecadores de seu tempo histórico são de constante clamor por uma vida nova.   É oportuno pensarmos no desperdício das tantas vidas desde a nascitura, infantil, juvenil até a adulta e anciã de nosso tempo e espaço no contexto sub-continental do território brasileiro. Tantas pessoas humanas ainda não nascidas e pessoas humanas nascidas, vítimas do tráfico humano, maior de todos os tráficos, crime hediondo, em que a pessoa é reduzida à mera mercadoria, fonte de lucro da criminalidade organizada e instituída pelo intitulado poder paralelo. Alimentados pela força da fé e da coragem provenientes do Amor do Ressuscitado, zelemos pela vida em geral, não meçamos sacrifícios em ressuscitar as instituições geradoras de vida em nossa fragmentada sociedade brasileira.     Amados fiéis,                                         em Cristo Jesus, Paz, Bem e Esperança !                                          FELIZ E SANTA PÁSCOA DE 2014!   Assis-SP, 10/04/2014.              DOM SIMÃO   Ouça a Mensagem Clicando aqui
  Biografia: Anatoli Konstantin Gradiski, nascido em 31 de outubro de 1978, natural na cidade de Presidente Prudente. A família vive desde 1984 na cidade de Rancharia - SP, onde se integrou na participação paroquial. Batismo - 31 de dezembro de 1978 na Paróquia Nossa Senhora de Fátima, Presidente Prudente/ 1a. Comunhão - 1989 na Paróquia Santo Antonio de Rancharia/ Crisma - 1992 - Paróquia Santo Antonio de Rancharia Estudos: Ensino Fundamental e Médio - Rancharia SP (1985-1996)/ Pedagogia (1997-2001), Aperfeiçoamento em Ed. Infantil (2003) e Especialização em Ensino do Texto - 2004-2005 (todos na UNESP - Presidente Prudente),/ Filosofia (Faculdade João Paulo II - 2007-2009)/ Mestrado em Filosofia (UNESP - Marília - 2010 - 2012)/ Teologia (Faculdade João Paulo II - 2010 - 2013) Seminários: Propedêutico (2006) Seminário Diocesano São Pio X (Marília); Seminário Provincial Sagrado Coração de Jesus (2007-2009) - Marília; e ITRA - Instituto Teológico Rainha dos Apóstolos (2010-2013) Marília - SP Estágios Pastorais: 1 - Durante o Seminário Propedêutico (2006) realizou atividades pastorais com a juventude (PJ) na Paróquia Sagrado Coração de Jesus em Marília; 2 - Paróquia Sagrado Coração de Jesus - Catedral/Assis - 2007 e 2008; 3 - Paróquia Nossa Senhora de Fátima/ Vila Prudenciana - Assis - 2009 e 2010; 4- Paróquia Santo André/ Tarumã - 2011 e 2012; 5- Paróquia São João Batista/ Iepê e Comunidade de Nantes - 2013; 6 - Atualmente: Paróquia Nossa Senhora Aparecida/ Bonfim - Assis   Pastorais que acompanhou até o momento: PASTORAL DA JUVENTUDE (PJ) dentro do Setor Juventude; e COMUNIDADES ECLESIAIS DE BASE (CEBs) dentro do Setor das Comunidades.   Endereço para correspondência: Paróquia Nossa Senhora Aparecida (18 ) 3324 1857 Rua Pe. Anchieta, 429 - Bairro Bonfim 19800-330 - ASSIS/SP E-mail: natoogradiski@gmail.com
    O ambiente internacional ainda está marcado pela disputa entre a Ucrânia e a Rússia pela região da Crimeia. Em nível latino-americano, destacam-se a situação no Chile, marcado pelas manifestações após assunção da presidente Bachelet; a ebulição social na Venezuela e a possível (e questionável) participação dos EUA na resolução dos conflitos; e as polêmicas que marcam o governo de Mujica no Uruguai. No âmbito nacional, inicia-se com o questionamento do papel da mídia e das agências de notificação que “classificam” as economias, segundo critérios dos especuladores, que levaram a economia mundial à bancarrota em 2008, e não de liquidez econômica dos países, questiona-se: até que ponto contribuem no fortalecimento da democracia? Em seguida é desenvolvida uma reflexão sobre as consequências dos 50 anos do Golpe Militar de 1964 para o país e a importância das Comissões de Memória e Verdade para se conhecer a história deste período ainda recente; Passa-se à análise da conjuntura eleitoral para a presidência da república, a partir das recentes pesquisas; e, finalmente, realiza-se a análise de conjuntura do setor energético e quais são as disputas do momento e quem paga a conta, afinal. As Notícias do Congresso trazem seis assuntos que merecem atenção. O primeiro é a votação do Plano Nacional da Educação (PNE). Aprovado com modificação no Senado, o texto está na Câmara e aguarda aprovação da Comissão especial. O projeto tem gerado acirrado debate por causa da chamada “ideologia de gênero”. Já o projeto de lei que antecipa os feriados para as segundas-feiras pode ser votado a qualquer momento na Comissão de Educação do Senado. São mencionados ainda os projetos do Marco Civil da internet e do novo código civil, aprovados na Câmara. Já o Senado aprovou projeto de lei que combate o tráfico de pessoas e deverá iniciar um ciclo de debates sobre a legalização da maconha no país. Internacional Ucrânia: quais são as intenções do presidente Putin? A população de Kiev se levantou quando o (então) presidente Vitor Yanukovitch tomou a decisão de não assinar acordo de cooperação com a UE (União Europeia), longamente preparado, sendo substituído por um contrato com a Rússia. Aos poucos as manifestações, que começaram no fim de novembro, se estenderam a outras cidades. A repressão foi violenta. Leis antidemocráticas foram votadas furtivamente no pôr do sol. No dia 22 de janeiro, 77 manifestantes foram assassinados (a oposição fala em 125 mortos), acirrando a revolta dos manifestantes. O presidente Yanukovitch foi deposto em fevereiro e o Congresso da Ucrânia ficou dividido entre um grupo favorável a uma aproximação com a UE (a parte oeste do país) e outro grupo mais próximo da Rússia (a parte leste do país). Com a deposição do presidente, um governo interino foi designado, encarregado de organizar eleições que deverão ocorrer no próximo dia 25 de maio.  O presidente Putin não ficou parado. Para ele a derrota de Yanukovitch, de quem recebeu apoio nas eleições de 2010, era um profundo revés e um fracasso para o seu grande projeto de criar uma União Euro-asiática. Classificou a decisão do parlamento ucraniano de organizar eleições de Golpe de Estado, e considera que tem direito de intervir além da Crimeia para proteger os interesses da população da etnia russa. No sudeste do país, a Crimeia (do tamanho do estado de Alagoas) se beneficiava de certa autonomia institucional que lhe concedeu o presidente russo Kroutchov em 1954 (ele mesmo é de lá). A população é de língua e cultura russas. A Crimeia é uma região estratégica para a Rússia que ali tem uma importante base naval. Aproximadamente 25 mil soldados russos estão na região.  Não foi necessária muita pressão de Moscou para que a península organizasse, com extrema rapidez, um referendum para consultar a população sobre a adesão à federação russa.  Sem tempo para a oposição reagir, no dia 28 fevereiro, 96,8% da população disseram ‘sim’ à da separação da Ucrânia e à integração ao país vizinho. O governo da Crimeia se declarou independente. A Ucrânia não reconheceu a legitimidade da consulta popular. Desprevenidos e desarticulados os EUA e a UE elaboraram apressadamente uma lista de medidas econômicas como “castigo” contra Moscou e Simferapol (capital da Crimeia). O ministro dos assuntos exteriores russo, S. Lavrov, relativizou o impacto de tais medidas na economia. A questão é de saber quais seriam as represálias se Putin ampliasse o anexo? A tensão entre leste e oeste a mais forte desde a queda do muro de Berlim. O “ocidente” teme um conflito regional armado. A Rússia ficou isolada no Conselho de Segurança da ONU. Foram 14 vozes (até a da China) contra uma. Tudo indica que Vladimir Putin não está disposto a negociar sobre a Crimeia. Ele ainda tem em sua manga a carta das reservas de gás. Mas a arma do gás é delicada. A Rússia tanto necessita exportar seu gás (71% de suas exportações) quanto os países europeus precisam importá-lo. Analistas apresentam o presidente Putin como um nostálgico do tempo da União soviética e da guerra fria. Considera os ocidentes como inimigos da Rússia.  A Europa está inquieta; a partição ou invasão do país levaria a uma guerra de resistência contra as tropas russas e a uma guerra civil entre as duas partes do país. América Latina A ebulição social dos países da América Latina e o Uruguai Mais do que uma disputa entre direita e esquerda, vários países encontram-se na encruzilhada de fazer avançar as políticas sociais, a inclusão social e a ampliação dos espaços democráticos de participação e gestão da coisa pública. Nesses processos destaca-se a situação do Chile e Venezuela além do Uruguai. Michele Bachelet começou seu mandato no Chile tendo de enfrentar, já nos primeiros dias, uma manifestação popular com uma pauta diversificada e que mobilizou mais de 150 mil pessoas. Chamada de “Marcha de todas as Marchas”, a manifestação foi organizada por 40 organizações sociais.  Chamou a atenção a ausência, no comando da marcha, de duas importantes organizações: a Confederação de Estudantes (que liderou manifestações estudantis em anos anteriores) e a CUT, principal central sindical do Chile. O Chile parece estar com economia saudável e uma democracia estável, mas com uma série de reformas reivindicadas em manifestações ao longo dos anos passados. A presidente tem o desafio de manter a estabilidade do país, mas foi eleita com uma pauta de 50 medidas importantes para os 100 primeiros dias de governo. Os índios Mapuche, que lutam por sua sobrevivência e manutenção de sua cultura desde que os europeus chegaram à América do Sul, estão numa expectativa de mudança na histórica relação de dominação e extermínio a que são submetidos no Chile. Concentrados na região sul do Chile foram vítimas de um processo que fez aumentar em 70% a violência nas relações com os brancos nos últimos anos. O governo do presidente Sebastián Pinera reprimia as manifestações dos Mapuche, aplicando a Lei Antiterrorista promulgada ainda na ditadura. Nos últimos dias o governo fez um pedido  de desculpas ao povo Mapuche, que aguarda novas políticas de reparação.   Na Venezuela os ânimos acirrados têm dificultado cada vez mais o diálogo. A ameaça dos EUA de adotar medidas pacíficas de retaliação ao governo venezuelano complica ainda mais a possibilidade de pacificação dos ânimos. Seriam os EUA o país mais indicado para soluções pacíficas nestes conflitos internos vividos pela Venezuela? A UNASUL, com muito mais legitimidade, tem se mobilizado para fazer essa mediação entre governo e forças opositoras. O Uruguai, mesmo não tendo nenhum conflito social maior tomando as ruas, ocupa os noticiários internacionais pela pessoa do presidente Pepe Mujica e pelas políticas que têm sido implantadas no país. O presidente é considerado uma figura carismática, simples e despojado economicamente. Em vez de viver no palácio, optou por um sítio modesto. Abriu mão da maior parcela de seus vencimentos e adota hábitos simples, pouco comuns no cotidiano de presidentes de países ocidentais. Ex-guerrilheiro tupamaro, socialista e ateu, passou mais de uma década preso durante a ditadura no Uruguai acusado de participar de roubos a bancos e sequestro, tem sido comparado a grandes líderes mundiais. Seus discursos na Conferência Rio +20 e na Assembleia da ONU são replicados mundialmente em redes sociais como sendo capazes de apontar rumos importantes e esquecidos das agendas internacionais na preservação do meio ambiente e da construção da paz. Por outro lado causam preocupações as políticas liberalizantes no que se refere, por exemplo, ao consumo de maconha e a condenável lei que aprova o aborto. Tem tido destacada participação em conflitos em outros países. Já ofereceu Montevidéu como sede para encontros de paz entre governo Colombiano e o Exército de Libertação Nacional (ELN) e se colocou como mediador na relação do governo com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc). Mais recentemente se ofereceu para mediar as relações entre governistas e oposicionistas venezuelanos e aceitou que alguns presos de Guatânamo pudessem viver no Uruguai como refugiados. Nacional Credibilidade democrática no jogo das meias-verdades e meias-mentiras. Agência de notificação conhecida por seu apoio irrestrito, via nota máxima de confiança, ao Banco Lehman Brotthers, que faliu pouco tempo depois, ocasionando a maior crise do capitalismo desde 1929, baixou a nota do Brasil e ameaça rebaixar mais ainda, pelo fato do Brasil não conseguir cobrir todas as despesas. O vilão do déficit nominal, que inclui o serviço da dívida pública, seria o excesso dos gastos públicos. O mercado financeiro e a mídia não se cansam de denunciar maior participação do governo na economia. Por outro lado, reconhece-se que empresários retêm projetos de expansão e dificultam a recuperação da economia. Neste quadro, não se pode esperar uma taxa de crescimento econômico da ordem de 3% a 4 %. O déficit nominal é visto por analistas da Agência Standard & Poor’s como risco de o Brasil não honrar mais a sua dívida e não achar financiamento para rolar a dívida, razão do aumento da taxa Selic para proteger os “investidores”. A “gastança ou farra fiscal” não é a responsável por um maior pagamento dos encargos da dívida pública, mas a elevação da taxa Selic por pressões especulativas do mercado financeiro e de agências de notação. Essa “captura” do Estado pelo capital financeiro perverte a democracia no Brasil. O recado de que a economia e o Estado estão em crise é assumido pela oposição com apoio da mídia, gerando um clima de desconfiança nas empresas estatais. Com sua forma de abordar a questão, a mídia insinua a possibilidade de inadimplência da dívida, estimulando assim uma subida dos juros, “desnecessária e prejudicial”, segundo analista da Confederação Nacional do Comércio. A aproximação das eleições acirra a disputa econômico-financeira entre governo e especuladores. Em nome da liberdade de imprensa muitos veículos de comunicação do país não respeitam o direito de informação dos cidadãos, direito correlativo à liberdade de imprensa. Assim, não se está contribuindo para o debate político, trocando-o pela denúncia de violências e crimes de todo tipo, substituindo a informação pela ideologia da crise permanente. A exclusão da agenda política de uma reforma política para melhorar as instituições republicanas fere a credibilidade democrática.  50 anos do golpe militar No dia 31 de março de 2014 completaram-se 50 anos do golpe que instituiu a ditadura militar por mais de duas décadas no Brasil. Com o objetivo de garantir a cidadania contra futuras violações de direitos humanos - “Ditadura Nunca Mais” -, diversas organizações da sociedade civil estão construindo, em todo o país, atos políticos-culturais para marcar essa lamentável data. As Comissões da Verdade vêm jogando luz sobre os aspectos diversos dos tristes acontecimentos: suas implicações políticas, culturais, econômicas... A grande simulação foi se estabelecendo pouco a pouco: tinha-se desde o início uma ditadura com o Parlamento funcionando em que se discutia o corriqueiro, nunca temas de fundo, como os direitos e as liberdades públicas. Agora, são de conhecimento público os documentos de Washington sobre o apoio dos EUA à conspiração e ao golpe de 1964, mostrando a mútua cooperação entre os quartéis, o Congresso e a política externa. A intolerância e a desconfiança substituíram o livre debate. Nas universidades, o novo regime exercitou práticas de perseguição. Foi um golpe de Estado anticomunista, também com um projeto econômico e social. Para impor esse projeto eram necessários o arrocho salarial e medidas impopulares sem precedentes. Instalaram-se, então, o terrorismo de Estado e a cumplicidade e cooperação de grupos nacionais. A grande maioria dos sindicatos de trabalhadores sofreu intervenção. A ditadura foi sendo legalizada através de Atos Institucionais com cassações, perda de direitos políticos ou expulsão das forças armadas. Os Atos Institucionais oficializaram o medo que fez o Brasil se calar depois de um período de muita criatividade no país, embora com conflitos ideológicos. No início, as tensões revelavam posições diferentes na Igreja Católica: o espectro do comunismo de um lado, o sonho das reformas de base de outro para consolidação da democracia. A Igreja Católica, aos poucos, foi se tornando a voz dos sem voz. Com o avançar da repressão – torturas, assassinatos, as visões foram se clareando e a defesa da dignidade da pessoa humana ganhou espaço na Igreja, através de notas e bravas atitudes em defesa dos direitos humanos. Mas é necessário também analisar o outro lado dos acontecimentos de então, o que leva a uma questão espinhosa: por que não houve desde o início uma resistência significativa? Alternativas rondam os tantos comentários em torno destes anos sofridos. Nesse momento dos 50 anos do Golpe, o chamado é para refletir sobre o que se pode fazer para o Brasil aperfeiçoar, cada vez mais, suas instituições e eliminar quaisquer práticas semelhantes àquelas oriundas do regime de exceção. Mudanças de governo ou no governo  O IBOPE em poucos dias divulgou duas pesquisas. A primeira captou as intenções de voto à Presidência da República, na qual a presidente Dilma mantém a dianteira com 43%, seguida pelo senador Aécio Neves pontuando 14% e, logo após, o governador Eduardo Campos com 7%. Já a segunda pesquisa, diferente da primeira, sinalizou queda 7% na popularidade da presidente. Nesse cenário, de “pré-campanha eleitoral”, importa mais identificar o humor do eleitorado, perceber qual o cenário na disputa - se será de mudança ou de continuidade - do que preocupar-se com as naturais oscilações conjunturais. Entretanto, as candidaturas esforçam-se por mostrar “musculatura”, capacidade de agregação de apoio político, visto que a expectativa de vitória, de quem quer que seja, influencia os chamados “eleitores invisíveis”, ou dito de outra maneira, os financiadores de campanha. Entende-se assim as constantes reuniões, jantares e visitas de alguns candidatos a lideranças empresariais, banqueiros e agentes econômicos de modo geral. No que diz respeito às eleições presidenciais 2014, diferente das anteriores, ainda está em aberto qual será o seu espírito: mudança ou continuidade. O sentimento de mudança, historicamente, favorece candidaturas de perfil oposicionista, as de signo continuidade, tende levar à vitória quem está no governo. Desse modo, embora no momento a atual mandatária seja a favorita, seu favoritismo corre riscos conforme sugeriu pesquisa do CNT-IBOPE. Esse cenário de risco, no entanto, não tem sido capaz de alavancar as candidaturas situadas na oposição. Aécio Neves, Eduardo Campos e Randolfe Rodrigues são lideranças ainda regionais e podem não ter tempo para ampliarem o grau de conhecimento em âmbito nacional, embora isto possa ser sanado durante a campanha. Para buscar visibilidade eles se esforçam em se apresentar nos meios de comunicação, elevando o tom nas críticas ao governo. Outrossim, as movimentações dos postulantes à presidência de república visam se colocar como antagonistas e se projetarem como alternativa. O ambiente binário “mudança-continuidade” faz com que o quadro eleitoral em 2014 seja sinuoso e de difícil previsão. Aponta para uma sofisticada operação política em que nenhuma candidatura com chance real de vitória poderá se apresentar como “oposição a tudo isso que está aí”, ou muito menos a governista defensora de “de tudo isso que está aí”. Conjuntura do Setor energético Nos últimos dias têm sido veiculas notícias preocupantes sobre o setor energético brasileiro. Denuncia-se que nem todas as informações revelam a real situação do setor energético. É preciso lembrar alguns fatos concernentes a esta área: leilão do pré-sal concedendo a exploração de petróleo a empresas privadas; decisão de construir usinas hidrelétricas em diversas regiões do país sem um diálogo profundo com os grupos impactados; questionamentos sobre a aquisição pela Petrobras da Refinaria de Pasadena (EUA), negociação considerada prejudicial à estatal brasileira; possibilidade de implantação de outras usinas nucleares no Brasil, quando a Europa, depois do desastre de Fukushima, tem arrefecido no incentivo ao uso da energia nuclear. Contudo, ganharam repercussão especial dois fatos: as cheias no rio Madeira, que teriam sido agravadas pela construção de Usinas no seu leito, e o risco de racionamento de energia causado pela estiagem em algumas regiões. A situação gera mais apreensão pela proximidade da Copa do Mundo. Existem prognósticos de racionamento para a população em geral, para garantir energia para locais onde estão localizados os eventos da Copa. No caso do risco de desabastecimento, o governo federal, em acordo com as empresas do setor, aportou um significativo valor financeiro tirado do tesouro nacional para garantir a estrutura e o funcionamento destas empresas. Há sérios indícios de que os contribuintes é que pagarão a conta agora ou depois das eleições. Nesta mesma problemática está a opção do uso de energia das usinas termoelétricas movidas por carvão e óleo diesel, sabidamente, caras e poluentes. Diversos setores da sociedade têm questionado o modelo energético brasileiro pelo fato de privilegiar sistemas com alto custo financeiro e de grande impacto ambiental, não acolhendo opções de fornecimento de energia “limpa” e menos prejudiciais à natureza como a energia eólica e a solar. O modelo energético brasileiro carece de controle social efetivo considerando o grande volume financeiro que opera, em grande maioria com dinheiro público; a incidência das alterações nas contas e na vida cotidiana do cidadão e os impactos ambientais das atuais propostas de geração de energia. Notícias do Congresso 1.      Plano Nacional de Educação – Em dezembro de 2010, o Executivo enviou à Câmara um projeto de lei (PL 8035/2010) que cria o Plano Nacional de Educação (PNE) para vigorar de 2011 a 2020. Dois anos depois, em dezembro de 2012, a Câmara conclui a votação do texto que já havia sido aprovado em junho do mesmo ano. Enviado o ao Senado, o projeto é aprovado com modificações, em dezembro do ano passado, e volta à Câmara que analisa as mudanças feitas pelos senadores. Aguarda-se, para votação, a deliberação na Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre PL. No último dia 26/03, a Comissão Especial pediu prorrogação do prazo para avaliar a matéria. O ponto mais polêmico encontra-se no inciso III do artigo 2º, que trata das diretrizes do Plano. A Câmara, em 2012, aprovou a seguinte redação: “III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual”. O senado modificou para “III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da justiça social, da equidade e da não discriminação”. A polêmica está no que diz respeito à “igualdade de gênero”. Grupos contrários à redação dada pela Câmara classificam a posição como “ideologia de gênero”. O PNE tem 14 artigos, 21 metas e 177 estratégias que visam, entre outros objetivos, erradicar o analfabetismo e universalizar o atendimento escolar, com o aumento de vagas em creches, ensino médio, profissionalizante e universidades públicas. Prevê a destinação de 10% do produto interno bruto (PIB) para a educação e a qualificação dos professores e dos demais profissionais da área.   2. Projeto que antecipa feriados para as segundas-feiras está em pauta na Comissão de Educação Consta na pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) desta semana (01/04) a análise do PLC 296/2009 que antecipa para as segundas-feiras os feriados que caírem entre terças e sextas-feiras. O parecer do relator do projeto na Comissão, senador Cássio Cunha Lima, é pela aprovação do projeto na forma de substitutivo estabelecendo que “Os feriados que caírem entre terças e sextas-feiras serão comemorados por antecipação nas segundas-feiras, salvo os dias 1º de janeiro (Confraternização Universal), Carnaval, Sexta-Feira Santa, 1º de maio (Dia do Trabalhador), Corpus Christi, 7 de setembro (Dia da Independência) e 25 de dezembro (Natal)”. 3. Senado aprova projeto que reforça combate ao tráfico de pessoas O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (26/03) substitutivo ao projeto de lei (PLS 479/2012) que estabelece medidas de proteção às vítimas do tráfico nacional e internacional de pessoas, bem como estabelece normas de prevenção e punição a esse tipo de crime. O projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados e foi proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas, criada em 2011. A proposta inova ao dar maior atenção às pessoas, ao prever o pagamento de seguro-desemprego às vítimas do tráfico, independentemente da regularidade de sua situação migratória. O projeto permite ainda a concessão de visto temporário ou mesmo transformado em permanente se houver colaboração na apuração do crime. 4. Regulamentação da maconha em debate A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) vai promover um ciclo de debates sobre a regulamentação da maconha. A ideia é ouvir autoridades, lideranças sociais e intelectuais para embasar o parecer do colegiado sobre a Sugestão 8/2014, que propõe a criação de regras para o uso recreativo, medicinal e industrial da droga. Os senadores querem ouvir, entre outros, o presidente do Uruguai, José Mujica; o ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso; o médico e pesquisador Dráuzio Varela. A CNBB também deverá ser convidada a se pronunciar sobre o tema. O debate foi proposto pelo relator da sugestão, senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que afirmou ainda não ter uma posição sobre o assunto, segundo a Agência Senado. 5. Marco civil da internet - Depois de muita negociação, a Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o Projeto de Lei 2126/2011, conhecido como marco civil da internet. De autoria do Executivo, o projeto disciplina direitos e proibições no uso da internet e define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. Aprovado na forma do substitutivo do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o texto mantém o conceito de neutralidade da rede, segundo o qual os provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de dados (host, por exemplo) não podem tratar os usuários de maneira diferente, mesmo que a velocidade contratada seja maior. Com isso, as empresas não poderão oferecer pacotes com restrição de acesso, como só para e-mail ou só para redes sociais, ou tornar lento o tráfego de dados. O texto seguirá para o Senado. 6. Aprovado novo Código Civil na Câmara - A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 26/03, o novo Código de Processo Civil, Projeto de Lei 8046/10. O texto será enviado ao Senado, que dará o formato final do novo código. A proposta cria regras para simplificar e acelerar a tramitação das ações cíveis – casos de família, consumidor, contratos, problemas com condomínio e relações trabalhistas. Contribuíram para esta análise: Pe. Bernard Lestienne SJ, Pe. Thierry Linard SJ, Pe. Ari dos Reis, Pe. Ernanne Pinheiro, Daniel Seidel, Pe. Geraldo Martins,   Gilberto Sousa e Pedro Gontijo.
    O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE) E A IDEOLOGIA DE GÊNERO Temos vividos tempos preocupantes. Desde algumas semanas atrás, o grande incômodo tratou-se da votação do novo Plano Nacional de Educação (PNE) na Câmara Federal. Planos educacionais são diversos e sempre necessitam de atualizações devido ao progresso do conhecimento da ciência pedagógica. Novos métodos de aprendizagem sempre são bem-vindos quando comprovados a sua eficiência. Portanto, a nossa preocupação presente, não se trata de contestação a um Plano Nacional de Educação e sim ao atual plano que deveria ser votado, pois expõe claramente as suas tendências ideológicas um tanto agravantes. O nosso posicionamento não é meramente a defesa de um ponto de vista qualquer, mas algo que pode comprometer a estrutura da civilização ocidental. Refiro-me a introdução da Ideologia de Gênero no Plano Nacional de Educação.   O que é a ideologia de gênero? A ideologia de gênero é uma forte tendência impositiva que por meio de suas idéias-forças investe incansavelmente  na sociedade e na pessoa no sentido de eliminar a concepção que os seres humanos se apresentam no mundo com sua sexualidade naturalmente definida, ou seja, rejeita que as pessoas se dividem em dois sexos: sexo masculino e feminino. Tal ideologia insiste em defender a teoria que as diferenças entre homem e mulher não correspondem a uma condição naturalmente estabelecida, mas são produtos condicionados ao tempo e ao espaço, condicionados à uma determinada cultura ou a uma época. Nesse aspecto ser homem ou mulher trata-se de algo meramente convencional e não natural, de forma que cada um pode criar-se a si próprio com o sexo que desejar. Essa ideologia um tanto artificial procura atuar com forte militância na desconstrução da família descartando o matrimônio como algo salutar e natural. A ação é minar a família que é a instituição que melhor capacita as pessoas integrarem-se socialmente de forma respeitosa, dignificante e humanizante. A campanha favorável à essa ideologia é internacional e ampla em cada nação, é sintomático vermos e ouvirmos pelos nossos meios de comunicação o investimento político, econômico e artístico em favor da mesma. Nos confrontamos com tal ideologia em nossos projetos políticos, em nossa literatura, em nossas redes sociais, na internet, em nossas obras cinematográficas, em nossas novelas, sobretudo as transmitidas pela Rede Globo de TV. A Campanha é financiada por não pouco recursos nacionais e internacionais que mantem grupos organizados para tal finalidade. Tudo isso invade nossas famílias de forma sorrateira, comendo pelas beiradas, e agora querem implantar uma concepção transtornada do humano  na rede de ensino pública, privada e comunitária de nosso país por intermédio do PNE. Creio que é oportuno enfatizarmos que, os defensores do Plano tal como se configura, pretendem substituir a palavra sexo, pela palavra gênero. A substituição não se trata de um sinônimo, mas um vocábulo novo, viável para implantar nas mentes e nos costumes conceitos e práticas revolucionárias não para a evolução do ser humano, mas para a sua profunda degradação. “Em consequência, promovem a ‘livre escolha na reprodução’ , eufemismo usado por eles para se referir ao aborto provocado. Como estilo de vida, promovem a homossexualidade, o lesbianismo e todas as outras formas de sexualidade fora do matrimônio. Entre nós, querem introduzir essa ideologia, usando o termo ‘saúde reprodutiva’. E usam a artimanha de palavras, especialmente ‘discriminação’ e ‘luta contra o preconceito’. Sob esse nome sedutor – pois todos somos contra a discriminação injusta e o preconceito -  querem fazer passar a ideologia de gênero, a ditadura do relativismo moral, estabelecendo uma nova antropologia anticristã, sob o nome de democracia. O art. 2º, III, desse Plano Nacional de Educação estabelece que a ideologia de gênero será implementada obrigatoriamente em todas as instituições escolares públicas, privadas e confessionais nas metas, planos e currículo escolar, inclusive no material didático sem que os pais e professores possam se opor. Na Itália, por exemplo, os folhetos distribuídos nas escolas pretendem ensinar a todos os alunos que ‘a família pai-mãe-filho é apenas um estereótipo de publicidade, que os gêneros masculino e feminino são uma abstração; que a leitura de romances em que os protagonistas são heterossexuais é uma violência; que a religiosidade é um valor negativo; chega-se ao ridículo de censurar os contos de fadas por só apresentarem dois sexos em vez de seis gêneros, além de se proporem problemas de matemática baseados em situações protagonizadas por famílias homossexuais.”(Dom Fernando Arêas Rifan. A ideologia de gênero, artigo semanal transmitido para meu  “e-mail” em 25/03/2014). O novo Plano Nacional de Educação (PNE) a ser votado, sem nenhuma sombra de dúvida é arbitrário, antidemocrático, antinatural e contrapõem-se a Fé de todas as confissões religiosas devido a ideologia de gênero que contém. Por essa razão os crentes e pessoas de boa vontade de nossa região devem reagir afim de exigir que nossos representantes em todas as esferas políticas, sobretudo os de instância federal,  definitivamente rejeitem a ideologia de gênero em nosso sistema de ensino. O novo PNE deveria ser votado na quarta-feira do dia 19 de março de 2014, a votação foi adiada para a quarta-feira do dia 26 de março de 2014, data que também foi adiada. A pressão tem conseguido recuar a votação dos deputados federais, contudo não podemos baixar a guarda. Para informação do leitor, tomo a liberdade de transcrever abaixo a pequena carta que enviei aos deputados no dia 18 de março, véspera que deveria acontecer a primeira votação. Reaja contra essa ditadura ideológica, assinando a petição aos deputados, pedindo a não inclusão da ideologia de gênero no PNE. Eu já votei. Para votar basta clicar o link http://www.citizengo.org/pt-pt/5312-ideologia-genero-na-educacao-nao-obrigado.                                                                                                 Assis-SP, 18 de março de 2014 Carissimos deputados, Saudações! Com votos de alegria e saúde, solicito-lhes o devido cuidado ao votar amanhã (19/03/2014) no PNE (Plano Nacional de Educação). O Plano por comportar em seu conteúdo o que chamamos de Ideologia de gênero, certamente o voto favorável seria muito perigoso. Como bem sabemos vivemos num tempo um tanto conturbado, a nossa civilização passa por uma expressiva crise de mudança de época. Devemos, mais do que nunca defender a família naturalmente concebida, devemos nos preocupar com a evolução do ser humano, devemos investir na conquista de democracia em nosso solo brasileiro. O voto favorável no plano, tal como se apresenta, sem uma necessária revisão seria um tanto imprudente, coloca em risco o tecido social e ameaça a amada democracia. Informo-lhes que a população em geral, sobretudo a categoria dos educadores, manifestam-se desfavoráveis à aplicação de tal configuração do plano. Rogo-lhes muita sensatez nesse momento decisório, dispensem mais um tempo para a revisão de tal projeto. Que Deus os abençoe, assim como os seus familiares!                                                        Em Cristo Jesus,             Paz e Esperança!   Dom José Benedito Simão Bispo de Assis-SP   Presidente da Comissão em Defesa da vida do Regional Sul 1 - CNBB         A IDEOLOGIA DE GÊNERO É UM PERIGO PARA A DEMOCRACIA - Carta aos DEPUTADOS EXCMOS. SRS. DEPUTADOS DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8035, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2011-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E LÍDERES DE PARTIDOS,       em comunhão com Dom José Benedito Simão, Bispo Presidente da Comissão em Defesa da Vida do Regional Sul 1 da CNBB, que no dia 18/03 enviou a todas as V. Excias. mensagem no sentido de defender a família brasileira e seus valores, como coordenador desta mesma Comissão venho pedir encarecidamente que na votação de amanhã, dia 26/03, V. Excias. votem a favor da MANUTENÇÃO DO TEXTO DO SUBSTITUTIVO APROVADO PELO SENADO FEDERAL, que no inciso III do art. 2° usa a expressão: “com ênfase na promoção da cidadania” e no Estratégia 3.13 usa a expressão:”implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito”.     O conceito de cidadania implica igual respeito a todos os membros da sociedade, seja qual for sua inclinação sexual, e também respeito à família e seus valores. Do contrário a ideologia de gênero discrimina as pessoas a partir de sua inclinação sexual, fazendo de alguns cidadãos de primeira categoria, com direitos especiais, em detrimento dos diretos de outros, além de desvalorizar a família e seus valores. Por isso A IDEOLOGIA DE GÊNERO É UM PERIGO PARA  A  DEMOCRACIA, que se fundamenta sobre a igualdade de todos os cidadãos, conforme o art. 5° da Constituição Federal.   Pe. Berardo Graz Coordenador da Comissão em Defesa da Vida do Regional Sul 1 da CNBB,   presidida por Dom José Benedito Simão           EM DEFESA DA VIDA     Segue o vídeo da professora Fernanda Takitani ( 1 hora e 48 minutos ). Uma exposição impecável. Maravilhosa! Peço divulgação devido a urgência, pois o governo quer devolver a questão de gênero ao Plano Nacional de Educação - PNE que tramita na Câmara em fase final. Ajude a família brasileira. Vídeo gravado no seminário Mulher, Família e Gênero, realizado por nosso grupo no dia 11/03 na Câmara Federal.  http://m.youtube.com/watch?v=ZoHUVekwrMQ É um vídeo  para uma clara conscientização do que o Brasil e o mundo querem implantar com esta filosofia agnóstica e contra a família.
  PESQUISA DE INTERESSE   NOME: ............................................................................................. E-MAIL: ........................................................................................... TELEFONE: ( ........) ........................................................................ (Arqui)Diocese pertence: .................................................................. Paróquia pertence: .................................................................. Função na (Arqui)Diocese: ...............................................................   A Faculdade João Paulo II, de Marília/SP - FAJOPA, firmou parceria com a Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC-Goías, e portanto, está apta para oferecer na sua Sede em Marília, na Rua Bartolomeu de Gusmão, 531, o Curso de Especialização Lato Sensu, em PEDAGOGIA CATEQUÉTICA, com 380 horas (para portadores de Diploma de Graduação). Sendo assim, caso possua Diploma de Graduação Superior e tenha interesse em matricular-se neste Curso de pós-graduação, solicitamos-lhe que responda à seguinte “pesquisa de interesse”: 1.      1- Em qual ou quais desses períodos teria interesse para cursar as disciplinas oferecidas durante o Curso? (   ) 7 dias em julho de 2014; 7 dias em janeiro de 2015; 7 dias em julho de 2015 e 7 dias em janeiro de 2016. (   ) 7 dias em janeiro de 2015; 7 dias em julho de 2015; 7 dias em janeiro de 2016 e 7 dias em julho de 2016. (    ) A cada 15 (quinze) dias, aos sábados nos períodos matutino e vespertino, a partir de agosto de 2014. (    ) A cada 15 (quinze) dias, aos sábados nos períodos matutino e vespertino, a partir de março de 2015. (    ) Qualquer uma das possibilidades acima.   2.      2-  Você já realizou algum estudo na modalidade on-line ou à distância, qual? (   ) Curso de extensão universitária. (   ) Graduação. (   ) Especialização. (   ) Outros: .......................................................... . (   ) Nunca cursei. 3.      3- Você já utilizou em estudos on-line, Educação à distância, a plataforma de ensino-aprendizagem Moodle? (  ) Sim. (   ) Não. (   ) Utilizei outras: ................................................................................................ . 4.    4-  Você seria contrario ou teria dificuldade, caso fosse oferecido algumas disciplinas na modalidade não presencial, ou seja, utilizando a plataforma de ensino-aprendizagem Moodle, via Computador? (   ) Sim. (   ) Não. (   ) Não sei. 5.      5- Mesmo nunca tendo realizado estudos na modalidade de ensino não presencial, você estaria disposto a receber formação para utilizar a plataforma de ensino-aprendizagem Moodle, e cursar algumas disciplinas na modalidade não presencial? (   ) Sim. (   ) Não. (   ) Não sei. 6.      6- Em relação ao investimento na especialização Lato Sensu em Pedagogia Catequética*, teria condição de quitá-lo em? (   ) 18 parcelas de 290,00. (R$ 27,00  -  5% de desconto  p/ pontualidade). (   ) Não teria condição de quitá-lo neste valor. (  ) Não tendo condição, caso a Paróquia ou Instituição religiosa na qual  presta serviços, oferecesse para custear parte do valor do investimento, você teria interesse em matricular-se no Curso?   * Obs.:Os valores proposto aqui são referências a partir de valores já praticados pelas parceiras da PUC-Goiás. Poderão ser reajustados para mais ou para menos a partir de cálculos a serem feitos ainda.       Pe. Dr. Maurílio Alves Rodrigues Diretor Geral da FAJOPA   E-mail para envio da ficha dos interessados para PEDAGOGIA CATEQUÉTICA: centpastoral@ig.com.br manoel.antioquia@gmail.com  
  31 DE MARÇO A 04 DE ABRIL DE 2014   Fontes: Agências Brasil, Senado, Câmara, planalto.gov, STF , STJ, TSE e outras   EXECUTIVO (03.04.14) - Trabalhadores rurais entregam a Dilma reivindicações do 20º Grito da Terra A presidenta Dilma Rousseff recebeu hoje (3) representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), que entregaram pauta de reivindicações a ser cobrada no mês que vem, durante o 20º Grito da Terra Brasil. A mobilização deve reunir mais de 150 mil pessoas em Brasília, ente 12 e 22 de maio, de acordo com expectativa dos trabalhadores no campo. Começando pela reforma agrária, o presidente da Contag, Alberto Broch, apresentou à presidenta as prioridades dentre os mais de 300 pontos da pauta. Em seguida, relacionaram também demandas para que o governo regularize a posse da terra de agricultores, ofereça serviços de profissionalização para a juventude do campo e amplie a política do crédito fundiário. Ao demonstrar estar aberta às reivindicações, a presidenta Dilma Rousseff pediu que o ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rossetto, coordene as negociações no Grito da Terra e oriente os demais ministros a atenderem as demandas específicas de cada área. O presidente da confederação disse que a pauta deste ano é mais extensa e diz respeito a mais de dez ministérios (Agência Brasil). (04.04.14) - Dilma diz que governo lança PAC 3 em agosto O governo deve lançar, em agosto, uma nova etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que será chamado de PAC 3. O anúncio foi feito, hoje (4), pela presidenta Dilma Rousseff durante entrevista à emissoras de rádio de São José do Rio Preto (SP), onde participará da entrega de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida. Dilma anunciou a nova etapa do PAC quando falava sobre a obra do contorno ferroviário de São José do Rio Preto. O edital da obra, lançado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), teve o certame suspenso porque o governo decidiu ampliar o projeto para que o trecho seja conectado à Ferrovia Norte-Sul (Agência Brasil). SENADO (03.04.14) - Senadores querem discutir regularização fundiária com o governo A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta quinta-feira (3) requerimento do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) de convite ao ministro de Desenvolvimento Agrário, Miguel Rossetto, e ao presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Carlos Guedes de Guedes, para audiência pública sobre regularização fundiária na Amazônia Legal. Na mesma reunião, foi aprovado requerimento do senador Benedito de Lira (PP-AL) prevendo que a Comissão de Agricultura analise, em 2014, as políticas públicas de recursos hídricos para a Região Nordeste. A deliberação atende à Resolução 44/2013 do Senado Federal, a qual estabelece que as comissões permanentes da Casa selecionem, para acompanhamento, políticas públicas relativas à área de interesse de cada colegiado, apresentando conclusões ao final da sessão legislativa(Agência Senado). (02.04.14) - Inclusão de crime de feminicídio no Código Penal passa na CCJ O Código Penal pode ser modificado para prever uma forma qualificada de homicídio: o feminicídio, crime praticado contra a mulher por razões de gênero. A pena é de reclusão de 12 a 30 anos. A inclusão desse delito no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) está prevista em substitutivo de Gleisi Hoffmann (PT-PR) ao PLS 292/2013, aprovado nesta quarta-feira (2) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A tipificação especial para o feminicídio, que não elimina punições por demais crimes a ele associados, como estupro, foi recomendada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher.A matéria segue para votação no Plenário do Senado(Agência Senado). (02.04.14) - Aprovada proposta que altera normas para realização de audiências públicas Uma mudança no Regimento Interno do Senado Federal (RISF) foi aprovada, nesta quarta-feira (2), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Projeto de Resolução (PRS 41/2011) apresentado pelo senador Cyro Miranda (PSDB-GO) pretende modificar o esquema de realização de audiências públicas e reuniões de subcomissões e comissões temporárias na Casa. A proposta proíbe a realização dessas sessões simultaneamente com as reuniões ordinárias das comissões permanentes. Caberá à Mesa do Senado, conforme determina o PRS 41/2011, coordenar a agenda de audiências públicas e reuniões de subcomissões e comissões temporárias para evitar eventual coincidência de horários(Agência Senado).  (03.04.14) -Erundina critica presidente Dilma por ser contra revisão da Lei da Anistia Em debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), encerrado há pouco, a deputada Luíza Erundina (PSB-SP) criticou a presidente Dilma Rousseff, por se mostrar contrária a uma revisão na Lei da Anistia (6.683/1979). Para a deputada, a Lei 6.683/1979 não foi fruto de acordo, como havia dito a presidente, mas é na verdade uma lei de auto-anistia, aprovada pelos próprios militares, aqueles "algozes que cometeram crimes bárbaros durante 21 longos e dolorosos anos da história brasileira"(Agência Senado). CÂMARA (01.04.14) - Câmara aprova inclusão de nome indígena ou africano no RG A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) proposta que permite aos afrodescendentes e indígenas acrescentarem em suas identidades sobrenomes de origem africana ou indígena, sejam eles familiares ou não. O parecer da relatora, deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), foi pela aprovação do substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que incluiu os sobrenomes de origem indígenas, ao Projeto de Lei 803/11, dos deputados petistas Nelson Pellegrino (BA), Edson Santos (RJ) e Luiz Alberto (BA). Como o texto tramitava em caráter conclusivo, ele seguirá agora para o Senado caso não haja recurso para análise pelo Plenário. A proposta faz parte de uma pauta relacionada ao Dia Mundial de Combate ao Racismo (21/3) elaborada pela presidência da CCJ. Segundo o presidente da comissão, deputado Vicente Candido (PT-SP), o sucesso da primeira série de pautas temáticas, na ocasião pelo Dia Internacional da Mulher (8/3), fez com que os parlamentares se comprometessem a votar e acelerar os trabalhos de aprovação de projetos de lei importantes para o País. Íntegra da proposta: PL-803/2011](Agência Câmara) (01.04.14) - CCJ aprova proposta que reconhece a água como direito social A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira (1º), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/07, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que inclui a água entre os direitos sociais previstos na Constituição. A PEC 213/12, da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), trata do mesmo tema e também foi aprovada. De acordo com Gomes de Matos, reconhecer a água como um direito humano fundamental implica que o Estado seja responsabilizado pelo seu provimento para toda a população. O relator na CCJ, deputado Sarney Filho (PV-MA), votou pela constitucionalidade e juridicidade das propostas e foi acompanhado pela comissão. A PEC agora será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos. Íntegra da proposta: PEC-39/2007; PEC-213/2012(Agência Câmara) (02.04.14) - Criação de CPMI da Petrobras fica para o dia 15 O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou nesta quarta-feira (2) que o requerimento de criação da comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) da Petrobras, apresentado hoje pela oposição, será lido na sessão do Congresso, marcada para o próximo dia 15. A oposição queria que Renan marcasse uma sessão extraordinária do Congresso antes desse dia, para que a CPMI fosse logo instalada. Renan Calheiros também informou que não acolheu os questionamentos feitos pelo PT e pelo PSDB aos requerimentos de criação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) da Petrobras lidos ontem (1º). O PT argumentava que a CPI exclusiva para investigar a estatal apresentava objetos desconexos. Já o PSDB refutava a possibilidade de uma CPI para investigar ao mesmo tempo a Petrobras e contratos do metrô de São Paulo.(Agência Câmara) (02.04.14) - Câmara aprova jornada de seis horas para garis A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, proposta que estabelece carga de trabalho de seis horas diárias e 36 semanais para garis e motoristas de veículos coletores de lixo. A medida está prevista no Projeto de Lei1590/11, do deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43). A proposta segue para o Senado, caso não haja recurso para a votação em Plenário. Atualmente, esses trabalhadores possuem jornada de até oito horas diárias. Segundo o autor, a jornada especial é necessária em razão das condições adversas de trabalho. Íntegra da proposta: PL-1590/2011(Agência Câmara) (02.04.14) - Câmara pode votar regulamentação da emenda das domésticas na semana que vem Durante ato público nesta quarta-feira (2) na Câmara dos Deputados, o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, afirmou que está otimista com a possibilidade da votação do projeto que regulamenta a Emenda das Domésticas (Projeto de Lei Complementar 302/13) na semana que vem, durante o período de esforço concentrado na Câmara dos Deputados O ato foi realizado na Câmara para lembrar que a promulgação da Emenda Constitucional das Domésticas (EC 72/13) completa um ano neste 3 de abril. Ver mais(Agência Câmara) (02.04.14) - Alves: PEC que permite doação de empresas a campanhas eleitorais será votada em maio O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, anunciou nesta quarta-feira (2) que a Casa deverá votar em maio a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 352/13, que altera diversos pontos da legislação político-partidária do País. Um dos principais pontos da proposta é a permissão para empresas financiarem campanhas eleitorais. A PEC 352/13 foi elaborada por um grupo de trabalho, formado por deputados, que discutiu a reforma política durante o ano passado. O texto estabelece, entre outros pontos, que caberá aos partidos políticos decidir por campanhas financiadas exclusivamente com recursos públicos, exclusivamente com recursos privados (de pessoas físicas e jurídicas) ou por uma combinação das duas fontes. Íntegra da proposta:PEC-352/2013 (Agência Câmara) (01.04.14) -Câmara aprova MP que altera tributação de empresas multinacionais O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (2) a votação da Medida Provisória 627/13, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladas no exterior. O pagamento poderá ser feito em oito anos, sendo que 12,5% do lucro devem ser incorporados ao balanço no primeiro ano. A matéria será encaminhada ao Senado e perderá a vigência se não for votada até o dia 21 de abril. Os parâmetros definidos na MP são próximos aos que foram divulgados por técnicos do governo no ano passado, antes da edição da MP, e agora retomados no texto do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Na MP original constavam oito anos para pagar, com 25% no primeiro ano (Agência Câmara). (03.04.14) - Caiado é o novo líder da Minoria no Congresso Nacional O vice-líder do Democratas (DEM) deputado Ronaldo Caiado (GO) é o novo líder da Minoriano Congresso Nacional. O parlamentar foi indicado ao cargo nesta quinta-feira (3) pelo líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes, que representa a maior bancada de oposição no Parlamento. Caiado afirmou que o primeiro grande desafio a frente da oposição no Congresso será garantir que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras seja instalada. “É um momento importante quando colhemos as assinaturas para implantarmos a CPMI. Vamos iniciar esse debate fortemente na próxima sessão do Congresso marcada para o dia 15. Não vamos admitir que a manobra feita no Senado, encaminhando o requerimento da CPI para a Comissão de Constituição e Justiça para tentar engavetar a CPI, se repita com a CPMI. Essa será a minha luta no Congresso Nacional”, pontuou Caiado (Agência Câmara). STF-STJ-STE/TREs (31.03.14) -Três municípios terão novas eleições no domingo (6) Neste domingo (6), os eleitores dos municípios de Palestina (AL), São Sebastião da Vargem Alegre (MG) e Pedras Altas (RS) voltarão às urnas para eleger os novos prefeitos e vice-prefeitos. Nessas cidades, as eleições de 2012 para prefeito foram anuladas pela Justiça Eleitoral porque os candidatos que receberam mais de 50% dos votos válidos tiveram os registros de candidatura indeferidos ou os mandatos cassados. De acordo com a Resolução nº 23.280/2010 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesses casos, as novas eleições devem ser marcadas sempre no primeiro domingo de cada mês, pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Na cidade alagoana de Palestina, a nova eleição ocorrerá porque foi negado o registro de candidatura de José Alberto Barbosa dos Santos, eleito prefeito do município, em 2012, com mais de 50% dos votos válidos. Ele foi denunciado pelo Ministério Público por não ter feito o registro de candidatura de seu vice, Gedílson Costa da Silva, em tempo hábil. As novas eleições para os cargos de prefeito e vice-prefeito no município de São Sebastião da Vargem Alegre, na região da zona da mata mineira, se devem à cassação do prefeito reeleito Eloiz Massi e do seu vice Cristiani Oliveira Pinto. Em Pedras Altas, o prefeito Jair Luis Bellini teve seu diploma cassado por compra de votos e prática de conduta vedada a agente público em campanha. Bellini havia sido eleito como vice-prefeito, mas passou a comandar o Executivo após Gabriel de Lellis Junior renunciar ao cargo para atuar na área médica, atividade para qual é graduado, no sul do Estado (Site TSE). (01.04.14) - Deputado estadual do Pará recupera mandato O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) restabeleceu por unanimidade, na sessão desta terça-feira (1), Paulo Sérgio Souza no cargo de deputado estadual no Pará. Os ministros consideraram que nenhuma prova foi apresentada para justificar a manutenção da cassação do mandato do parlamentar por suposta conduta vedada a agente público e uso político da Superintendência Federal da Pesca do Pará nas eleições de 2010. O Ministério Público Eleitoral afirmou que Paulo Sérgio Souza, mesmo afastado da chefia do órgão na época, teria utilizado veículo da Superintendência e servidores terceirizados na campanha eleitoral. O MPE sustentou ainda que teria ocorrido cadastramento indiscriminado de pessoas no Registro Geral de Pesca, para receber o seguro-defeso, benefício pago a pescadores no período em que a atividade é proibida na região, em troca de apoio político ao candidato (Agência TSE). 24  A 28 DE MARÇO DE 2014   Fontes: Agências Brasil, Senado, Câmara, planalto.gov, STF , STJ, TSE e outras   EXECUTIVO 1. (26.03.14) - Relatório do TCU aponta falhas no sistema público de saúde Diagnóstico feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) mostra que a constante falta ao trabalho dos profissionais de saúde provoca impactos substanciais na prestação de serviços hospitalares. O levantamento também aponta que apenas 6% dos hospitais não têm problemas de superlotação, e que 64% das unidades de saúde sempre estão com o número de pacientes maior do que a lotação. Em 81% dos hospitais, o principal problema é a falta de profissionais. O tribunal fez o levantamento em 116 hospitais públicos de todos os estados brasileiros, que concentram pouco menos de 9% dos leitos da rede pública de saúde, e aponta para um desequilíbrio entre o número de médicos das capitais e das cidades do interior. Enquanto nas primeiras há 4,56 médicos por mil habitantes, nas pequenas cidades a proporção é de pouco mais de um médico por mil habitantes. Outro problema grave, apontado no diagnóstico do TCU, é o atendimento de pacientes com baixa gravidade nas unidades de urgência ou de emergência. Dos gestores entrevistados, 58% disseram que metade dos pacientes com atendimento especial poderiam ter os problemas resolvidos na atenção básica(Agência Brasil). 2. (28.03.14) - Sancionada lei que dificulta fechamento de escolas rurais e quilombolas A presidenta Dilma Rousseff sancionou lei que dificulta o fechamento de escolas rurais, indígenas e quilombolas. A Lei 12.960, de 27 de março, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para fazer constar exigência de manifestação de órgão normativo – como os conselhos municipais de Educação - do sistema de ensino para o fechamento desse tipo de escola. A lei foi publicada hoje (28) no Diário Oficial da União. Além de exigir que o órgão normativo opine sobre o fechamento da unidade de ensino nessas áreas, a lei estabelece que a comunidade escolar deverá ser ouvida e a Secretaria de Educação do estado deverá justificar a necessidade de encerramento das atividades da escola (Agência Brasil). SENADO 3. (25.03.14) - Plenário aprova criação de fundo para reforçar combate à violência contra as mulheres O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (25), a criação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (PLS 298/2013), que pode facilitar o cumprimento da Lei Maria da Penha e de programas de assistência às vítimas com uma política específica de financiamento. A proposta segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. A criação do fundo foi sugerida pela Secretaria de Políticas para as Mulheres e apresentada como projeto da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, instalada em 2012. O Plenário aprovou substitutivo da senadora Ana Rita (PT-ES), relatora do projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que ressalta que o fundo pode receber recursos públicos e privados (Agência Senado). 4. (25.03.14) -CCT adia votação de projeto que transforma Voz do Brasil em patrimônio cultural imaterial A votação do projeto que transforma o programa de rádio A Voz do Brasil em patrimônio cultural imaterial do Brasil foi adiada, nesta terça-feira (25), pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), devido a pedido de vista da senadora Ângela Portela (PT-RR). A senadora disse que vai apresentar voto em separado para que não seja excluído do projeto o artigo que prevê a obrigatoriedade de transmissão do programa entre 19h e 20h por todas as rádios. De autoria da ex-senadora Marinor Brito, a proposta seria examinada apenas pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). No entanto, requerimento encaminhando o projeto para a análise da CCT foi aprovado. Na CE, a proposta havia recebido três emendas do senador Mário Couto (PSDB-PA) e parecer pela rejeição da relatora, senadora Ana Rita (PT-ES). O relator da matéria na CCT, senador Lobão Filho (PMDB-MA), votou favoravelmente à proposta, mas acolheu emenda de Couto que retira o artigo sobre a obrigatoriedade de transmissão do programa por todas as rádios em dias e horário determinados. Lobão argumentou que o conteúdo do artigo já está contemplado pelo Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962) (Agência Senado). 5. (25.03.14) - Projeto que antecipa feriados para as segundas-feiras está em pauta na Comissão de Educação A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) inicia reunião para analisar, entre outros itens, projeto que antecipa para as segundas-feiras os feriados que caírem entre terças e sextas-feiras. A CE também examina substitutivo ao projeto que concede aos técnicos de atletas beneficiados pelo Programa Bolsa-Atleta 10% do valor do benefício recebido por seus alunos, entre outras medidas (Agência Senado). 6. (26.03.14) - Aprovado projeto que reforça combate ao tráfico de pessoas O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) substitutivo ao projeto de lei que estabelece medidas de proteção às vítimas do tráfico nacional e internacional de pessoas, bem como estabelece normas de prevenção e punição a esse tipo de crime. O PLS 479/2012, a ser encaminhado para exame da Câmara dos Deputados, teve como relator o senador Humberto Costa (PT-PE). A proposta é de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas, criada em 2011 e presidida pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). A proposta inova ao dar maior atenção às pessoas, ao prever o pagamento de seguro-desemprego às vítimas do tráfico, independentemente da regularidade de sua situação migratória. O projeto permite ainda a concessão de visto temporário ou mesmo transformado em permanente se houver colaboração na apuração do crime (Agência Senado). 7. (26.03.14) - Plenário rejeita PEC que dificultava criação de órgãos públicos Por 31 a 23, os senadores rejeitaram a PEC 34/2013, que dificulta a criação de órgãos e entidades da administração pública. Segundo o autor da proposta, senador José Agripino (DEM-RN), o objetivo era melhorar a gestão e reduzir o gasto público. A proposta previa mudança no artigo 37 da Carta Magna, tornando necessária lei complementar e não mais lei ordinária para a criação de novos entes. Para ser aprovado, um projeto de lei complementar exige maioria absoluta, ou seja, 41 votos no Senado e 257 na Câmara. Já o projeto de lei ordinária é aprovado por maioria simples (Agência Senado). 8. (26.03.14) - Senado aprova unificação das regras para contestação de tributos O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) projeto que simplifica regras do processo administrativo fiscal (PLS 222/2013 – Complementar). O texto unifica as regras para os processos administrativos abertos quando o contribuinte contesta cobrança de imposto pelos órgãos tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto segue para a Câmara dos Deputados. A contestação por via administrativa é considerada uma alternativa mais célere e menos onerosa para solucionar conflitos, sem que seja necessário recorrer ao Judiciário. Os contribuintes que buscam essa via hoje, no entanto, enfrentam um emaranhado de normas, de acordo com a esfera. O autor do projeto, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), explicou que a falta de uma norma geral que discipline o processo administrativo fiscal tem gerado “uma grande distorção entre as diversas legislações existentes no âmbito dos entes federativos”, em especial quanto a recursos, prazos e critérios. Cada um, no uso da sua competência, estabelece seu próprio regime administrativo fiscal (Agência Senado). 9. (26.03.14) - CDH fará ciclo de debates sobre regulamentação da maconha A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) vai promover um ciclo de debates sobre a regulamentação da maconha. A ideia é ouvir autoridades, lideranças sociais e intelectuais para embasar o parecer do colegiado sobre a Sugestão 8/2014, que propõe a criação de regras para o uso recreativo, medicinal e industrial da droga. Requerimento com esse objetivo foi aprovado nesta quarta-feira (26) pelo colegiado. Os senadores querem ouvir, entre outros, o presidente do Uruguai, José Mujica; o ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso; o médico e pesquisador Dráuzio Varela; e o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Raymundo Damasceno Assis. O debate foi proposto pelo relator da sugestão, senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que afirmou ainda não ter uma posição sobre o assunto (Agência Senado). 10. (26.03.14) - Votação de PEC dos Soldados da Borracha é adiada novamente A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) voltou a adiar, por mais uma semana, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2013, que estabelece indenização de R$ 25 mil e aumenta o valor da pensão paga aos denominados “soldados da borracha” – trabalhadores recrutados durante a Segunda Guerra Mundial para produzir látex para pneus de veículos usados pelas Forças Aliadas. O reexame da matéria foi solicitado pelo relator, senador Anibal Diniz (PT-AC), em função de impasse em torno de seu substitutivo. A polêmica se concentra no valor de R$ 3.789,00 sugerido como pensão mensal vitalícia aos “soldados da borracha” carentes. Segundo explicou Anibal, o valor corresponde ao soldo pago, hoje, a um primeiro sargento das Forças Armadas. O texto da PEC 61/2013 fixa a pensão em R$ 1.500,00 mensais (Agência Senado). CÂMARA 11. (24.03.14) - Comissão aprova inclusão de guardas municipais no Sistema de Trânsito A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (19) um texto alternativo ao projeto (PL 5805/13) que inclui os guardas municipais entre os agentes com direito de aplicar o Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503/97). Hoje, o Código de Trânsito relaciona como órgãos do sistema, por exemplo, a Polícia Rodoviária Federal e as polícias militares dos estados e do Distrito Federal. Segundo o texto substitutivo aprovado na comissão, os guarda municipais, que serão incluídos no Sistema Nacional de Trânsito, ficarão responsáveis pela fiscalização do trânsito, podendo aplicar penalidades e medidas administrativas às infrações cometidas pelos motoristas nas cidades. A proposta ainda vai ser analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-5805/2013 (Agência Câmara) 12. (25.03.14) - Parlamentares querem revogar portaria do Ministério da Saúde sobre idade para mamografia Os parlamentares da Comissão de Seguridade Social e Família querem que seja revogada a portaria do Ministério da Saúde (1.253/13) que altera os critérios para a realização de mamografia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e prioriza o exame para mulheres com idade entre 50 e 69 anos de idade. A medida não proíbe a realização do exame antes dessa idade, mas nem sempre os municípios têm verbas para isso. De acordo com os deputados que solicitaram a audiência pública para discutir a portaria, Carmem Zanotto (PPS-SC) e Eleuses Paiva (PSD-SP), o dispositivo contraria lei (Lei 11.664/08) que determina que toda mulher a partir dos 40 anos tem direito a realizar mamografia pelo SUS. Íntegra da proposta: PDC-1448/2014 (Agência Câmara) 13. (25.03.14) - Câmara aprova projeto do marco civil da internet O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o marco civil da internet (Projeto de Lei 2126/11, do Executivo), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. O texto seguirá para o Senado. A votação do projeto foi viabilizada na última semana, depois de negociações que prosperaram entre o governo e os partidos da Câmara. Aprovado na forma do substitutivo do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o texto mantém o conceito de neutralidade da rede, segundo o qual os provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de dados (host, por exemplo) não podem tratar os usuários de maneira diferente, mesmo que a velocidade contratada seja maior. Assim, as empresas não poderão oferecer pacotes com restrição de acesso, como só para e-mail ou só para redes sociais, ou tornar lento o tráfego de dados. Íntegra da proposta: PL-2126/2011. Ver mais (Agência Câmara) 14. (26.03.14) - Câmara aprova porte de arma para agentes prisionais e guardas portuários O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6565/13, do Executivo, que concede aos agentes e guardas prisionais o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço. A matéria seguirá para o Senado. As novas regras serão aplicadas também aos guardas portuários. A inclusão dessa categoria foi feita no substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Tanto esses profissionais quanto os agentes e guardas prisionais poderão ter o porte de arma se estiverem submetidos ao regime de dedicação exclusiva e subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. Um regulamento definirá o tipo de formação funcional necessária ao porte de arma. Íntegra da proposta: PL-6565/2013 (Agência Câmara) 15. (26.03.14) - Aprovado projeto que reserva 20% das vagas em concursos federais para negros O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6738/13, do Poder Executivo, que reserva 20% das vagas em concursos públicos da administração direta e indireta da União a candidatos negros que assim se declararem na inscrição. O texto teve o apoio de 314 deputados e o voto contrário de 36 deputados, com 6 abstenções. A proposta seguirá para o Senado. A medida abrange os cargos efetivos e empregos públicos, inclusive em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Os deputados rejeitaram todas as emendas apresentadas ao texto, inclusive duas aprovadas pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com parecer do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Uma delas estendia a reserva de vagas aos cargos em comissão da esfera federal e a outra subdividia a cota, nos concursos públicos, entre os que concluíram o ensino médio em escola privada (25%) e em escola pública (75%). As iniciativas dessas emendas partiram dos deputados Luiz Alberto (PT-BA), Janete Rocha Pietá (PT-SP) e Pastor Eurico (PSB-PE). Íntegra da proposta: PL-6738/2013 (Agência Câmara) 16. (26.03.14) - Câmara aprova novo Código de Processo Civil; texto retorna ao Senado Depois de cerca de seis meses de discussões em Plenário, a Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (26) a votação do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10), com a aprovação da redação final. O texto será enviado ao Senado, que dará o formato final do novo código. A proposta cria regras para simplificar e acelerar a tramitação das ações cíveis – casos de família, consumidor, contratos, problemas com condomínio e relações trabalhistas. O presidente da comissão especial do novo código, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), disse que muitos duvidavam que a Câmara seria capaz de terminar a análise do projeto antes do final do ano. “Pela complexidade do projeto, muitos duvidavam que terminaríamos esta tarefa ainda nesta legislatura. Mas mostramos que, com muito esforço, dedicação e foco, o Congresso tem condições de entregar ao País ainda neste ano um novo Código de Processo Civil”, disse. Íntegra da proposta: PL-8046/2010 (Agência Câmara) 17. (26.03.14) - Violência doméstica poderá ser considerada crime de tortura Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6293/13, do Senado, que classifica a violência doméstica como crime de tortura. O crime será caracterizado independente de coabitação entre os envolvidos. A proposta inclui a discriminação de gênero na Lei de Crimes de Tortura (9.455/97), que define esse tipo de crime como o constrangimento de pessoa “com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental”. Atualmente, a discriminação racial ou religiosa já é caracterizada como tortura. O texto foi apresentado no relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher, realizada em 2013. Durante os trabalhos da comissão, as parlamentares constataram que um dos problemas da violência de gênero é exatamente a reincidência, devido à proximidade entre vítima e agressor. A proposta tramita em regime especial e será analisada pelo Plenário. Íntegra da proposta: PL-6293/2013 (Agência Câmara) 18. (27.03.14) - Emissoras de rádio lançam campanha pela flexibilização da Voz do Brasil A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) lançou nesta quinta-feira (27) uma campanha para que os brasileiros apoiem abaixo-assinado pedindo aos deputados a votação do projeto de lei que flexibiliza o horário do programa A Voz do Brasil (PL 595/03). Atualmente, o programa é veiculado pelas rádios de todo o País de segunda a sexta-feira, às 19 horas (com duração de uma hora). Se o projeto for aprovado, o programa poderá ser transmitido entre 19 e 22 horas. O projeto foi apresentado pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) em 2003 e, originalmente, estendia o horário até meia-noite e meia. O texto, no entanto, foi alterado no Senado e, por isso, precisa ser votado novamente no Plenário da Câmara. Se o texto for aprovado pelos deputados e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, a transmissão poderá começar às 19h, 20h ou 21h, dependendo da escolha da emissora de rádio (Agência Câmara). 19. (27.03.14) - Comissão aprova projeto que beneficia agricultor familiar em área urbana A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou proposta para assegurar o enquadramento como agricultor e empreendedor familiar a trabalhadores cujas atividades agrárias se desenvolvam em áreas que venham a ser incluídas em zona urbana. É esse o objetivo do Projeto de Lei 3446/12, de autoria do ex-deputado João Paulo Cunha. A proposta altera a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais (Lei 11.326/06), para classificar como agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades em imóvel rural. Hoje, a lei determina que a propriedade do agricultor familiar deve estar, necessariamente, no “meio rural”. O parecer da relatora, deputada Luci Choinacki (PT-SC), foi favorável à proposta. A proposta será analisada agora em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-3446/2012 (Agência Câmara) STF-STJ-STE/TREs 20. (25.03.14) - TSE não acolhe recurso contra governador de Roraima O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na sessão desta terça-feira (25), não acolher recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) que pedia a cassação do mandato do governador de Roraima, José de Anchieta Junior (PSDB), e o aumento da multa aplicada ao político por conduta vedada a agente público nas eleições de 2010. O Tribunal não chegou a julgar o mérito do recurso, porque aceitou uma questão preliminar levantada pelo governador contra o andamento da ação. Com o não conhecimento do recurso do Ministério Público, a Corte manteve a multa em valor mínimo imposta ao governador por fazer propaganda institucional no Diário Oficial do Estado, com reprodução no site correspondente, no período vedado de três meses antes do pleito, enaltecendo a melhoria da qualidade da educação e nos salários dos professores (Site TSE). 21. (25.03.14) - Ministério Público oferece denúncia contra jornalista por racismo e ofensa ao presidente do STF A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia à Justiça Federal com base em representação criminal apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, contra o jornalista Ricardo Noblat, pela veiculação de artigo no jornal O Globo e no Blog do Noblat, em agosto de 2013 (Site STF). 22. (26.03.14) - Lei mineira que efetivou professores sem concurso é inconstitucional Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (26), pela procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4876, para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar (LC) 100/2007, de Minas Gerais. De acordo com o processo, ajuizado pelo procurador-geral da República, a lei promoveu a investidura de profissionais da área de educação em cargos públicos efetivos sem a realização de concurso público, contrariando o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. A Corte seguiu o voto do relator da matéria, ministro Dias Toffoli, que propôs a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do artigo 27 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), de forma a preservar a situação dos servidores já aposentados, bem como daqueles que preencham ou venham a preencher, até a data de  publicação da ata do julgamento de hoje, os requisitos para a aposentadoria. A decisão também não atinge os ocupantes de cargos efetivos aprovados em concurso público (Site STF). 23. (26.03.14) - Mantida lei do Maranhão sobre contratação temporária de professores O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, considerou válida a Lei 6.915/1997, do Estado do Maranhão, que estabelece regras para a contratação temporária de professores para a rede pública de ensino. A decisão ressalva que, no prazo de 12 meses após as contratações temporárias, o estado estará obrigado a realizar concurso público para preenchimento das vagas correspondentes no caso de atividades de caráter permanente. A relatora da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 3247, ministra Cármen Lúcia, fez menção expressa no voto para “assentar a obrigação do estado de fazer o planejamento para adequar seu quadro de professores efetivos à demanda de ensino” (Site STF). 24. (27.03.14) - STF decide que ex-deputado Eduardo Azeredo deve ser julgado na 1ª instância O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os autos da Ação Penal (AP) 536, ajuizada contra o ex-deputado federal Eduardo Azeredo, devem ser remetidos para a primeira instância da Justiça de Minas Gerais. A decisão ocorreu na sessão plenária realizada na tarde desta quinta-feira (27) quando os ministros analisaram uma questão de ordem a fim de saber se, com a renúncia ao cargo de deputado federal, Azeredo deixaria de ter foro por prerrogativa de função, não cabendo mais ao Supremo julgá-lo. Segundo os autos, o ex-parlamentar e outros réus foram denunciados pelo procurador-geral da República pela suposta prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, em concurso material e em concurso de pessoas. Houve o desmembramento do processo no Supremo e a AP 536 passou a tramitar apenas contra Eduardo Azeredo, por ele ser deputado federal à época (Site STF). 25. (27.03.14) - Plenário julga improcedente acusação contra Garotinho por crimes de difamação e injúria Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quinta-feira (27), julgou improcedente a acusação no Inquérito (INQ) 3677, movido contra o deputado federal e ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho pela suposta prática de injúria e difamação (artigos 139 e 140 do Código Penal) contra um então candidato à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Para a maioria dos ministros, o parlamentar agiu protegido pela imunidade parlamentar, prevista no artigo 53 da Constituição Federal. Em maio de 2013, o Ministério Público Federal apresentou denúncia contra Anthony Garotinho, apontando que, em 2011, o parlamentar teria, em três posts publicados no seu blog na internet, injuriado e difamado o então candidato a deputado estadual André Lazaroni de Morais, imputando a ele suposta aliança com os líderes do tráfico de drogas do morro da Rocinha, na capital fluminense (Site STF). 26. (27.03.14) - Ministro decide sobre representação do MPE contra página “Eduardo Campos Presidente” O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Humberto Martins, manteve a decisão liminar que determinou ao Facebook Serviços Online do Brasil a retirada imediata da página com propaganda antecipada de eventual candidatura do atual governador de Pernambuco, Eduardo Campos, a presidente da República nas eleições deste ano. A suspensão, de acordo com o ministro, deve acontecer até o dia 5 de julho. Na decisão, Humberto Martins não acatou pedido de aplicação de multa do Ministério Público Eleitoral (MPE) ao político. O magistrado solicitou ainda que a rede social forneça os dados necessários à identificação do responsável pela criação da página impugnada, “Eduardo Campos Presidente”, descrita como “Página criada para reunir as pessoas que querem Eduardo Campos concorrendo a presidente do Brasil em 2014” (Site TSE). 27. (27.03.14) - TSE julga improcedente representação contra Dilma Rousseff por propaganda antecipada O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu, nesta quinta-feira (27), por maioria de votos, uma representação do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra o Partido dos Trabalhadores (PT), a presidente da República Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por propaganda eleitoral antecipada. Na ação, o pedido era de multa no valor de R$ 25 mil a cada um dos envolvidos e a suspensão do direito de transmissão da propaganda eleitoral em bloco do PT. Na representação, o MPE sustenta que houve propaganda eleitoral antecipada da presidente Dilma Rousseff na veiculação de programa partidário em inserções na televisão nos dias 27 e 30 de abril de 2013 e no dia 2 de maio do ano passado. Na época, segundo a representação, a presidente Dilma era “notória pré-candidata à reeleição”. Ao votar, a relatora, ministra Laurita Vaz, considerou que a propaganda partidária veiculou diversos temas de interesse político comunitário, da valorização da mulher e do consumidor, educação, infraestrutura e saúde, entre outros. Disse que o fato da inserção ser protagonizada por lideranças políticas do PT “não induz à exclusiva promoção social” (Site TSE). 28. (27.03.14) - Mantido registro de prefeito de Pedro Canário (ES) O prefeito de Pedro Canário (ES), Antonio Wilson Fiorot (PSB), teve o registro de candidatura mantido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão plenária desta quinta-feira (27). Por maioria de votos, o Tribunal entendeu que Fiorot poderia concorrer ao novo pleito convocado para o cargo, porque não teve culpa na anulação da eleição para a prefeitura ocorrida em outubro de 2012, que disputou com o registro indeferido e foi eleito. A nova eleição em Pedro Canário ocorreu em 4 de agosto de 2013 e Fiorot também foi o vencedor. O TSE destacou que o decreto legislativo da Câmara de Vereadores que cassou o mandato de vice-prefeito de Wilson Fiorot em 2011, por supostamente ele ter passado 15 dias fora da cidade sem apresentar justificativa, foi julgado ilegal pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ/ES) e, posteriormente, anulado pela própria Câmara Municipal. Porém, a eleição para prefeito, ocorrida em outubro, já havia sido anulada pela Justiça Eleitoral, antes da decisão tomada pelo TJ estadual (Site TSE). SE/Sul - Q. 801 - Conj. “B” - CEP 70200-014 - Brasília-DF - Brasil - Fone: (61) 2103-8300/2103-874 - E-mail: politica@cnbb.org.br   —   Site: www.cnbb.org.br 10  A 14 DE MARÇO DE 2014   Fontes: Agências Brasil, Senado, Câmara, planalto.gov, Portal Brasil, STF , STJ, TSE e outras   EXECUTIVO 1. (10.03.14) - MDA divulga lista de produtos da agricultura familiar com bônus O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) divulgou a lista de 22 produtos que terão bônus no pagamento do financiamento, no âmbito do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (Pgpaf). A portaria com a decisão foi publicada hoje (10) no Diário Oficial da União. Os preços de mercado e o bônus de desconto são referentes ao mês de fevereiro de 2014 e válidos para as culturas plantadas no período de 10 de março a 9 de abril de 2014. O bônus para o financiamento vai beneficiar a produção de arroz em casca natural, babaçú (amêndoa), banana, batata, borracha natural cultivada, borracha natural extrativa, cacau (amêndoa), café arábica, cana-de-açúcar, castanha de caju, cebola, feijão, feijão caupi, juta/malva (embonecada) , leite, manga, maracujá, pequi (fruto), piaçava (fibra), sorgo, tomate e umbu (fruto)(Agência Brasil). 2. (11.03.14) - Conselho convoca representantes da sociedade civil para assembleia eleitoral Até o dia 8 de abril, os representantes ou organizações de usuários das entidades e organizações da assistência social e das entidades e organizações dos trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (Suas), de âmbito nacional, podem se inscrever para concorrer na assembleia que elegerá titulares e suplentes junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), no biênio 2014/2016. A eleição ocorrerá no dia 23 de maio, a partir das 9h, no auditório do Ministério da Previdência Social (Esplanada dos Ministérios bloco F), em Brasília. Serão escolhidos os representantes para as nove cadeiras ocupadas pela sociedade civil no CNAS. Essa representação é dividida por segmento. Cada segmento da sociedade civil que compõe o campo da Assistência Social – usuários, trabalhadores do Suas e entidades – tem três vagas. Para cada vaga, serão eleitos um titular e um suplente(Portal Brasil). 3. (12.03.14) - Ministério realiza auditoria em contratos de distritos indígenas O Ministério da Saúde e a Controladoria Geral da União (CGU) iniciaram, em fevereiro deste ano, auditoria nos contratos de alimentação, locação de veículos e transporte aéreo firmados pelos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs). É importante destacar que essa auditoria ainda não foi concluída. A auditoria foi aberta após mecanismos de controle interno do Ministério da Saúde terem identificado, no início deste ano, diferenças marcantes entre os modelos e os valores de contratos com finalidades semelhantes. Os órgãos de controle do Ministério conseguiram detectar essas diferenças. Adicionalmente, em 17 de janeiro deste ano, foi registrada a entrada de uma representação de empresa que questionava o resultado de licitação, na qual foi definida a fornecedora de alimentos para o DSEI Manaus, no Amazonas. No documento, a requerente alega ter sido injustamente desclassificada do processo licitatório, mesmo tendo apresentado o menor preço para a execução do serviço(Portal Brasil). 4. (12.03.14) - Governo define regras para migração das emissoras AM para FM O Ministério das Comunicações definiu nesta quarta-feira (12) as regras para a migração das emissoras AM para a faixa FM. O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, assinou a portaria que define como os radiodifusores devem proceder para pedir a mudança da frequência e a forma como os processos vão ser analisados pelo MiniCom e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O texto deve ser publicado na edição de amanhã do Diário Oficial da União. A expectativa é que, a partir de agosto, sejam anunciadas as primeiras emissoras autorizadas a fazer a migração, e, até o fim do ano, algumas estações comecem a operar na nova faixa(Portal Brasil). 5. (12.03.14) - Ministro se reúne com Movimento de Atingidos por Barragens O ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR), recebeu, na segunda-feira (10), no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), representantes do Movimento de Atingidos por Barragens (MAB). O encontro possibilitou a realização de um monitoramento das ações do Governo Federal em atendimento das demandas do movimento, que vão desde a reivindicação de mais cisternas e cestas básicas até a execução de projetos de desenvolvimento regionais, passando por mais abrigos para as famílias impactadas por obras barragens. Essas demandas foram sistematizadas em acordo firmado em março de 2012(Portal Brasil). 6. (12.03.14) - AGU garante obras de Transposição do Rio São Francisco A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, por meio da conciliação, a solução de 19 processos que tramitam na Justiça Federal de Pernambuco relacionados à Transposição do Rio São Francisco. O número corresponde a 68% das ações analisadas no mutirão realizado pela 20ª Vara Federal de Salgueiro/PE. As audiências entre os proprietários dos imóveis e a União contaram com a participação de representantes da AGU, Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério da Integração Nacional. De acordo com informações da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5), a expectativa é que o resultado seja obtido, também, nas demais 400 ações ajuizadas pela AGU com objetivo de garantir a utilização das terras para o projeto no alto sertão pernambucano. A próxima rodada de conciliação está marcada para o dia 26 de março, quando outras 30 ações serão analisadas(Portal Brasil). 7. (12.03.14) - Ministra destaca Campanha da Fraternidade em reunião do Conatrae A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), conduziu nesta terça-feira (11), a reunião da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae). Durante os informes, ela destacou a Campanha da Fraternidade, que tem como tema o tráfico humano e foi lançada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) após o carnaval. “É muito importante que a Conatrae atue também em conjunto com a CNBB, para que essa luta fique conhecida da população, já que o tráfico de seres humanos relaciona-se diretamente com o trabalho escravo”. A campanha alerta para crimes como o trabalho escravo, exploração sexual, tráfico de crianças e a venda de órgãos(Portal Brasil). 8. (12.03.14) - Ministro vai pedir ao Congresso aprovação do marco regulatório para as ONGs O ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência da República, disse hoje (12) que recebeu com “tranquilidade” a convocação para prestar esclarecimentos na Câmara dos Deputados sobre denúncias de irregularidades envolvendo organizações não governamentais (ONGs) e a relação delas com o Planalto. Carvalho também informou que vai pedir ao Congresso que acelere a aprovação do marco regulatório que trata das atividades das ONGs, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. O ministro admitiu que há erros cometidos pelas ONGs, alguns por falta de estrutura nas entidades e outros por "malandragem". Por isso, defende que a aprovação do marco regulatório no setor vai diminuir as falhas. Apesar disso, Carvalho argumentou, ao participar do seminário Organizações da Sociedade Civil, que a maioria das ONGs faz bom uso do dinheiro público que recebe. "A maioria faz o bem à sociedade sem receber nenhum tostão do dinheiro público, e me honra muito fazer a articulação com esse setor", disse o ministro(Agência Brasil). 9. (12.03.14) - Governo mudará MP que altera tributação de empresas brasileiras no exterior O governo mudará o texto da Medida Provisória (MP) 627, que tributa lucros de multinacionais brasileiras que atuam no exterior, disseram empresários que se reuniram por quase cinco horas com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. No entanto, nem a equipe econômica, nem os dirigentes das empresas detalharam as alterações em estudo. Editada em novembro do ano passado, a medida provisória vence em abril. Mais cedo, o presidente da mineradora Vale, Murilo Ferreira, havia dito que os empresários pretendem apoiar a votação da medida provisória no Congresso, desde que haja alguns ajustes no texto(Agência Brasil). 10. (13.03.14) - Governo anuncia R$ 3,8 bilhões para obras de mobilidade e transporte urbano O governo anunciou hoje (13) que aplicará R$ 3,8 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Mobilidade Urbana em sete cidades brasileiras. Os investimentos vão financiar projetos  em Brasília, Goiânia (GO), Palmas (TO), João Pessoa (PB), Campo Grande (MS), São Luís (MA) e Natal (RN).O ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, disse que o dinheiro será transferido sem necessidade de complementação dos estados e municípios beneficiados. "Esses R$ 3,8 bilhões contam com 100% do OGU [Orçamento Geral da União] e de financiamentos, sem a necessidade de que o estado ou a prefeitura entre com contrapartida e comprometa ainda mais os caixas", explicou. O dinheiro pode ser investido em obras de construção de metrôs, monotrilhos, aeromóveis, trens urbanos, veículos leves sobre trilhos (VLT), BRTs (bus rapid transit), corredores de ônibus e teleféricos, entre outras. Entre as obras beneficiadas com os recursos anunciados hoje, estão os VLTs do Distrito Federal, de Goiânia e de Natal(Agência Brasil). 11. (13.03.14) - Processos de radiodifusão serão feitos pela internet A partir desta quinta-feira (13), os radiodifusores do País poderão entrar no site do Ministério das Comunicações para se cadastrar em um novo sistema que vai permitir registro, alterações e consultas a processos de radiodifusão, tudo online, pela internet. O sistema será aberto no dia 28 de abril, para que radiodifusores já cadastrados possam começar a fazer suas solicitações, acabando com a necessidade de deslocamento até Brasília ou uso do serviço postal para a apresentação de documentos. A ferramenta também vai possibilitar o exame do processo simultaneamente por mais de uma área técnica do Ministério das Comunicações, facilitando e reduzindo o tempo de tramitação dos processos. Ver mais(Portal Brasil) SENADO 12. (11.03.14) - Aprovada na CAE isenção de pedágio para pessoa com deficiência Os veículos conduzidos pelas pessoas com deficiência poderão ficar isentos do pagamento de pedágio em rodovias. A medida é prevista em projeto de lei (PLS 452/2012) aprovado nesta terça-feira (11) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa. De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), a proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Na CAE, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) apresentou relatório a favor do projeto, lido pelo senador Waldemir Moka (PMDB-MS). Emenda apresentada pela relatora remete ao Poder Executivo o regulamento dos termos de concessão do benefício (Agência Senado). 13. (12.03.14) - Senado vai homenagear a Campanha da Fraternidade da CNBB O Senado marcou para o dia 8 de abril uma sessão especial em homenagem à Campanha da Fraternidade da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil deste ano, cujo tema é a fraternidade e o tráfico humano. A presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Ana Rita (PT-ES), disse que será uma oportunidade para dar mais voz ao trabalho da CNBB. O pedido para a sessão de homenagem foi feito pelo senador Paulo Davim (PV-RN). Ele lembrou que o crime de tráfico humano movimenta US$ 32 bilhões ao ano, em todo o mundo.  Os casos são de trabalho escravo, exploração sexual, comércio de órgãos e adoção ilegal. Uma comissão parlamentar de inquérito, que funcionou no Senado entre 2011 e 2012 investigou denúncias de tráfico de pessoas em diversos estados. Um dos casos foi a denúncia de envio de jovens do Rio de Janeiro para Namíbia, no sul da África e o aliciamento de homossexuais em São Paulo (Agência Senado). 14. (12.03.14) - Senadores elogiam CNBB por escolher tráfico de pessoas como tema da Campanha da Fraternidade A senadora Ana Rita citou relatório da Organização Internacional do Trabalho, OIT, que aponta que o crime vitimiza no mundo todo 21 milhões de pessoas, sendo que 1,8 milhão estão na América Latina. Ela ressaltou que as vítimas encontram-se, em geral, em situação de vulnerabilidade pelas suas condições econômicas. O senador Paulo Davim (PV-RN) elogiou, em pronunciamento no Plenário na quarta-feira (12), o tema da Campanha da Fraternidade da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) deste ano, que chama a atenção para a gravidade do tráfico humano no  mundo. Ele lembrou que o mistério que envolve o desaparecimento de cinco crianças num bairro pobre de Natal, entre os anos de 1988 e 2001, ainda persiste, assim como o sofrimento das famílias envolvidas, e voltou a cobrar das autoridades uma solução para o caso. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) parabenizou na terça-feira (11) a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) por escolher o tráfico de pessoas como tema para a Campanha da Fraternidade de 2014. Para Ferraço, a CNBB demonstrou coragem e comprometimento ao tratar do assunto. A escolha do tema, disse o senador, vai permitir que a Igreja jogue luz em uma tragédia que ainda é tratada entre quatro paredes pelas vítimas e considerada algo “fantasioso” pela a sociedade. (Agência Senado). 15. (12.03.14) - Senado aprova prazo menor para destruição de drogas apreendidas O Senado aprovou nesta quarta-feira (12) um novo procedimento para destruição de drogas apreendidas pela polícia. A intenção é evitar o armazenamento de grandes quantidades em delegacias e depósitos policiais, que se tornariam alvo do ataque de criminosos, e desvios pela própria polícia. A proposta (PLC 115/2013) agora segue para sanção presidencial. A medida altera a Lei 11.343/2006, que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Atualmente, a norma estabelece a destruição das drogas apreendidas só após o encerramento do processo judicial. Pelo projeto aprovado, a incineração desses entorpecentes deverá ocorrer dentro de até 30 dias de sua apreensão. Será guardada apenas uma amostra da droga, para servir como prova (Agência Senado). 16. (12.03.14) - Senado aprova redação final da legislação sanitária consolidada O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) a redação final do projeto que consolida a legislação federal sanitária vegetal e animal (PLS 592/2011). O projeto, do senador licenciado Antonio Russo, consolida 13 normas e dispositivos, como leis, artigos de lei e decretos, alguns da década de 1930, com o objetivo de harmonizar a legislação do setor. O projeto já havia sido aprovado em Plenário, mas voltou à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) após mudanças na redação final sugeridas pela Comissão Diretora. Com a aprovação da redação final, o projeto segue para a Câmara dos Deputados (Agência Senado). 17. (12.03.14) - Boleto de pagamento vencido poderá ser pago em qualquer banco A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto que permite que um boleto de pagamento vencido seja pago em qualquer banco, e não apenas naquele que o emitiu. A proposta (PLS 138/2009) foi apresentada pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e recebeu substitutivo do relator, senador José Agripino (DEM-RN). Será examinada, ainda, pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), cabendo a esta a votação final. O substitutivo ao PLS 138/2009 também obriga os emissores desses boletos a oferecer alternativas para obtenção da segunda via do documento. Isto inclui a disponibilização de canais eletrônicos, como Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC), internet, terminais ou sistema de correio eletrônicos. A lei resultante da proposta deverá começar a valer 90 dias após sua publicação (Agência Senado). 18. (12.03.14) - Comissão aprova projeto que garante reembolso de passagens aéreas não utilizadas A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou, nesta quarta-feira (12), substitutivo do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) ao projeto que garante, em no máximo 30 dias, o reembolso do valor total, corrigido monetariamente, dos bilhetes de transporte aéreo não utilizados pelo passageiro (PLS 313/2013).  A matéria segue agora para a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Também foram aprovados dois requerimentos de audiência pública apresentados pelo senador Jorge Viana (PT-AC). Uma para discutir operação, cobertura territorial e tarifas praticadas nos serviços de telefonia celular, inclusive em relação à conexão 3G/4G. E outra para debater a gradativa escassez de água e seus reflexos no abastecimento dos centros urbanos, as perspectivas de racionamento, especialmente em São Paulo, e as propostas para solução do problema (Agência Senado). CÂMARA 19. (11.03.14) - Deputados e sindicalistas pedem mais debate sobre o Código de Mineração O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, recebeu nesta terça-feira, em seu gabinete, uma comissão de deputados e sindicalistas que pediram mais debates sobre o novo Código de Mineração (PL 5807/13) em tramitação na Casa. A matéria vai substituir a lei em vigor desde 1967. O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e da Nova Central, Calixto Ramos, disse que o relatório que será encaminhado ao Plenário não contempla os trabalhadores nem os municípios que sediam empresas mineradoras(Agência Câmara). 20. (11.03.14) - Câmara lança cartilha "Reflexões sobre Diversidade e Gênero" A Câmara dos Deputados lançou nesta terça-feira (11), em continuidade às comemorações do Dia Internacional da Mulher (8 de março), a cartilha "Reflexões sobre Diversidade e Gênero." A publicação faz parte do Programa Pró-Equidade de Gênero, Raça e Orientação Sexual, implementado na Câmara em 2011. A cartilha tem por objetivo provocar a reflexão sobre os temas relacionados à equidade e à diversidade de raça e gênero. O texto aborda a construção das identidades e dos papéis de gênero na família, na escola, no trabalho e na produção cultural, trazendo à discussão considerações práticas para a cultura organizacional da própria Câmara dos Deputados. Trata-se de um trabalho teórico formulado a partir de estudos de pesquisadores da área de gênero e de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e de outros institutos(Agência Câmara). 21. (11.03.14) – CPI da Câmara se une aos esforços da CNBB contra o tráfico de pessoas Integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados que investiga o tráfico de pessoas no Brasil encontram-se, nesta quarta-feira (12), com representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). A comissão se une aos esforços da Campanha da Fraternidade deste ano, cujo tema é “Fraternidade e Tráfico Humano”. Segundo o presidente da CPI, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), a capilaridade da Igreja Católica faz com que o alerta sobre o problema chegue a mais casas e comunidades pelo País. “As igrejas em geral, não só a Igreja Católica, têm um grau de capilaridade na sociedade brasileira que é muito importante em campanhas dessa natureza, que dependem fundamentalmente da informação e da prevenção do que da ação punitiva do Estado”, afirma o parlamentar. O secretário geral da CNBB, dom Leonardo Steiner, destaca que a Campanha da Fraternidade pretende mostrar as diferentes faces dessa atividade criminosa. “Sabemos que as pessoas são convidadas, especialmente, no meio mais pobre. Existem propostas de bons empregos e que, depois, na realidade não se concretizam e as pessoas são usadas, às vezes, para prostituição ou para trabalhos que não são dignos”, ressalta dom Leonardo(Agência Câmara). 22. (11.03.14) - Na Semana da Mulher, Câmara mantém prisão fechada para devedor de pensão A bancada feminina da Câmara dos Deputados obteve uma vitória na Semana da Mulher. Todos os partidos votaram a favor da emenda da bancada que mantém o regime de prisão fechada para o devedor de pensão alimentícia. Esse é um dos pontos do texto do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10) que foi votado pelo Plenário nesta terça-feira (11). A análise do projeto prosseguirá em sessão extraordinária na noite de quarta-feira (12). A emenda aprovada mantém o prazo de três dias para o devedor pagar ou justificar a falta de pagamento de pensão e retoma a prisão em regime fechado, como é atualmente. O novo CPC previa o prazo de dez dias e a prisão em regime semiaberto como regra geral. O regime fechado só seria aplicado ao reincidente e, nos dois casos, a prisão seria convertida em domiciliar se não fosse possível separar o devedor dos presos comuns(Agência Câmara). 23. (12.03.14) - Aprovada em 2º turno PEC que exige contratação de defensores públicos O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/13, que fixa prazo de oito anos à União, aos estados e ao Distrito Federal para que todas as unidades jurisdicionais contem com defensores públicos. Foram 424 votos favoráveis. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado. De autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE), o texto aprovado foi o substitutivo da comissão especial, elaborado pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Íntegra da proposta: PEC-247/2013. Ver mais(Agência Câmara) 24. (12.03.14) - Plenário conclui votação de destaques do novo CPC; texto entra na reta final O Plenário da Câmara dos Deputados terminou nesta quarta-feira (12) a votação dos destaques do projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10). Ao todo, foram analisados cerca de 40 destaques, em diversas sessões realizadas neste ano. Encerrada essa etapa, o projeto agora volta para a comissão especial, que vai discutir na próxima terça-feira (18) duas emendas de redação apresentadas por deputados. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, disse que o projeto voltará ao Plenário na próxima quarta-feira (19), quando será votada a redação final. A partir daí, o novo CPC estará pronto para ser encaminhado ao Senado. Caberá aos senadores dar a palavra final sobre o texto. Íntegra da proposta: PL-8046/2010(Agência Câmara) 25. (12.03.14) - Câmara aprova apuração de violência doméstica mesmo sem denúncia da vítima A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5297/09, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que altera a Lei Maria da Penha (11.340/06) para determinar que a apuração do crime de violência doméstica e familiar contra a mulher será feita independentemente de denúncia da vítima. Ou seja, o Estado terá que apurar a ocorrência e punir o agressor mesmo que a mulher não se disponha a denunciá-lo. Em vigor desde 2006, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher e prevê medidas de assistência e proteção às vítimas. Em termos jurídicos, o projeto estabelece que o crime previsto na Lei Maria da Penha motivará uma "ação penal pública incondicionada". O objetivo da proposta, segundo a deputada, é modificar a compreensão de diversos juízes brasileiros, que estariam condicionando o julgamento do agressor à efetiva representação da vítima. A proposta segue para análise do Senado. Íntegra da proposta: PL-5297/2009(Agência Câmara) 26. (12.03.14) - Nove ministros serão chamados para prestar esclarecimentos na Câmara Partidos de oposição, com o apoio do “blocão” – capitaneado pelo PMDB –, impuseram mais uma derrota à base do governo na Câmara nesta quarta-feira (12), com a aprovação de diversos requerimentos de convite e convocação de ministros. A maior parte dos requerimentos foi aprovada na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, mesmo com posição contrária do PT. O colegiado conseguiu assegurar a convocação dos ministros das Cidades, Aguinaldo Ribeiro; do Trabalho e Emprego, Manoel Dias; da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho; e da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage. Ribeiro deverá ser ouvido sobre o andamento das obras de mobilidade urbana, a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que obriga as autoescolas a utilizarem simuladores de direção, além da sistemática utilizada pela pasta para os empenhos de emendas parlamentares. Os demais três ministros vão prestar informações sobre denúncias de envolvimento em irregularidades de ONGs que mantêm relação com os ministérios(Agência Câmara). 27. (12.03.14) - Câmara aprova multa maior para trabalho ilegal de adolescente A Comissão de Constituição e Jusitiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12), em caráter conclusivo, proposta que eleva de R$ 402 para R$ 611,84 o valor da multa aplicada contra o empregador que infringir as normas para contratação de menores de 18 anos. Esse valor, que se refere a cada menor em situação irregular, será dobrado em caso de reincidência. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto (PL 7379/06, do Senado) foi aprovado com a emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público que retirou do texto original a criação de multa de R$ 3 mil, prevista caso o trabalhador tivesse menos de 16 anos e não fosse contratado na condição de aprendiz. A relatora na CCJ, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), recomendou a aprovação do texto na forma aprovada pela Comissão de Trabalho. Ela apresentou emendas apenas corrigir erros de redação. Como foi alterado na Câmara, o projeto será analisado novamente pelo Senado(Agência Câmara). 28. (12.03.14) - CCJ aprova regras de segurança para casas noturnas A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que pretende unificar as normas de segurança no País e estabelecer regras de funcionamento para casas noturnas e outros estabelecimentos. O projeto original foi alterado, em julho do ano passado, pela comissão externa criada para acompanhar as investigações da tragédia de Santa Maria (RS), que matou 242 pessoas e feriu 116. Para a deputada, “a proposta foi construída em uma ampla parceria pelos membros da comissão, que se colocaram acima de qualquer divergência de cunho partidário”. O texto aprovado pela comissão externa e pela CCJ abrange casas noturnas, bares, cinemas, teatros, prédios públicos, salões de festas, restaurantes, hotéis, hospitais, escolas, creches, circos e instalações temporárias com capacidade igual ou superior a 100 pessoas(Agência Câmara). 29. (13.03.14) - Deputados prorrogam por 30 dias trabalhos da CPI do Tráfico de Pessoas O funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas foi prorrogado por mais 30 dias. A ampliação do prazo foi aprovada nesta quinta-feira pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Autor do requerimento de prorrogação e presidente da CPI, o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) argumentou que, apesar dos esforços, não foi possível alcançar as metas propostas pela comissão. Essa é a sétima prorrogação da CPI, que funcionará até 30 de abril. A CPI investiga causas, consequências e os responsáveis pela prática do tráfico de pessoas no País no período de 2003 a 2011(Agência Câmara). 30. (13.03.14) - Câmara aprova 37 concessões de radiodifusão A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (12) 37 projetos de decreto legislativo (PDCs) que autorizam ou renovam, pelo período de dez anos, concessões de serviços de radiodifusão em nove estados. As propostas, apresentadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, foram aprovadas em caráter conclusivo e serão enviadas ao Senado. Veja aqui as concessões aprovadas(Agência Câmara) 31. (13.03.14) - CNBB divulgará casos investigados pela CPI do Tráfico de Pessoas A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) vai ajudar a divulgar, nas igrejas católicas de todo o Brasil, os casos de tráfico de pessoas que chegaram à comissão parlamentar de inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados que investiga esse tipo crime. O objetivo da parceria é alertar os fiéis para o fato de que o tráfico de pessoas realmente existe, e fazer com que as famílias saibam se prevenir, evitando que se tornem vítimas do crime. O tema da Campanha da Fraternidade deste ano é "Fraternidade e Tráfico Humano". Para firmar o apoio conjunto, integrantes da CPI do Tráfico de Pessoas reuniram-se em Brasília, nesta quarta-feira (12), com o presidente da CNBB, dom Raimundo Damasceno, e com o secretário-geral da entidade, dom Leonardo Steiner. Dom Leonardo explicou que é necessário divulgar os casos de tráfico de pessoas. "Esses fatos, quando levados às comunidades, podem esclarecer muito. Muitas vezes, as pessoas acham que isso não é real. Quando nós levamos acontecimentos, fatos, testemunhos, ajuda muito. E a CPI tem recolhido muito material, muitos testemunhos", declarou. Ver mais(Agência Câmara) 32. (13.03.14) - Comissão de Constituição e Justiça aprova PEC que facilita criação de municípios A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) proposta de emenda à Constituição (PEC 165/99) que facilita a criação de novos municípios. Pelo texto, de autoria do ex-deputado Sérgio Carvalho, localidades que tenham mais de 10 mil habitantes e estejam localizados a mais de 70 quilômetros da sede do município podem emancipar-se sem necessidade de aprovação de lei estadual, como exige hoje o texto constitucional. A proposta mantém a exigência de consulta prévia, por meio de plebiscito, às “populações diretamente interessadas”. A aprovação da CCJ, no entanto, é apenas de admissibilidade, ou seja, se a PEC preenche as exigências constitucionais para continuar sendo analisada pela Câmara dos Deputados. As propostas agora terão de ser analisadas pela comissão especial da Câmara criada para esta finalidade. Íntegra da proposta: PEC-165/1999; PEC-525/2002; PEC-297/2013; PEC-327/2013(Agência Câmara) STF-STJ-STE/TREs 33. (10.03.14) - Ministro nega liminar apresentada pelo PSDB contra Dilma Rousseff Em decisão monocrática expedida nesta segunda-feira (10), o ministro Admar Gonzaga indeferiu o pedido de liminar ajuizado pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a presidente da República, Dilma Rousseff, e o Partido dos Trabalhadores (PT). Na ação, o PSDB alega a realização de reunião de caráter eleitoreiro no Palácio da Alvorada, com a presença de servidores, durante o horário de expediente. Segundo o partido, houve desrespeito ao artigo 73 da Lei das Eleições (Lei nº 9.054/1997) e, em razão disso, requereu-se a concessão de liminar “para determinar a proibição, pelos representados, da reiteração do uso da residência oficial da Presidência da República para atos de campanha eleitoral de caráter público, até o julgamento final da presente ação”(Site TSE). 34. (10.03.14) -Inscrição para votar nas Eleições 2014 termina em dois meses No último sábado (8) completaram exatos dois meses para o término do prazo para o cidadão apto a votar nas Eleições Gerais de 2014 fazer sua inscrição eleitoral. A data para o alistamento eleitoral ou para o eleitor pedir transferência de domicílio é o dia 7 de maio em todo o país. O cidadão pode realizar esses e outros serviços no cartório eleitoral mais próximo de sua residência. É importante estar atento ao prazo final da inscrição eleitoral para evitar filas de última hora. Para os dois casos, a Justiça Eleitoral disponibiliza na internet o pré-atendimento eleitoral, serviço também conhecido como Título Net. No dia 5 de outubro, os eleitores vão às urnas escolher o presidente da República, governador, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital. Nos casos de eleições majoritárias (presidente e governador) em que houver segundo turno, os eleitores voltarão às urnas no dia 26 de outubro(Site TSE).  35. (12.03.14) - STF nega recurso contra indenização à Varig por congelamento de tarifas Por cinco votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 571969, por meio do qual a União e o Ministério Público Federal (MPF) buscavam reverter decisão que garantiu à Viação Aérea Rio-Grandense (Varig) o direito a indenização em razão do congelamento de tarifas ocorrido durante o Plano Cruzado, entre outubro de 1985 e janeiro de 1992. A maioria dos ministros seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que o dano causado à empresa pelo congelamento ficou comprovado nas instâncias ordinárias. O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Joaquim Barbosa. Ele abriu divergência quanto ao voto da relatora para julgar improcedente o pedido de indenização feito pela Varig. Segundo ele, o congelamento não afetou apenas a empresa aérea, e atingiu vários setores da economia e cidadãos economicamente ativos(Site STF). 36. (13.03.14) - Jornalista que ofendeu senador Renan Calheiros pagará R$ 50 mil de indenização O jornalista Ricardo Noblat deve pagar ao senador Renan Calheiros a quantia de R$ 50 mil, a título de reparação de danos morais, por tê-lo chamado, em notícias veiculadas em seu blog, de “mentiroso, patife, corrupto, pervertido”, entre outros xingamentos. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Na ação, Renan Calheiros sustentou que sua honra foi abalada pelas publicações no blog do jornalista, nas quais se afirmou que ele mentiu em discurso feito no Senado, omitiu bens à Receita Federal, usou “laranja” para compra de veículos de comunicação, simulou tomada de empréstimos e beneficiou empresa de lobista. Em meio a outros xingamentos, o político foi tachado de “corrupto, patife e covarde”.(Site STJ) SE/Sul - Q. 801 - Conj. “B” - CEP 70200-014 - Brasília-DF - Brasil - Fone: (61) 2103-8300/2103-874 - E-mail: politica@cnbb.org.br   —   Site: www.cnbb.org.br
Neste ano de 2014 estão marcados encontros com os crismandos e catequistas das quatro regiões pastorais de nossa Diocese. Os encontros contarão com a presença de Dom Simão e Pe. Manoel Pacheco. Anotem as datas e passem aos crismandos e catequistas de suas comunidades.  Região 1 - 27/ABRIL - 14h às 17h00 - Salão Paroquial da Basilica São Vicente de Paulo - Vila Xavier - ASSIS/SP Região 2 - 18/ MAIO - 14h às 17h - PARAGUAÇU PAULISTA/SP Região 3 - 14/SETEMBRO - 14h às 17h - TARUMÃ/SP Região 4 - 28/SETEMBRO - a4h às 17h - PALMITAL/SP     ASSESSOR Pe. Manoel Pacheco manoel.antioquia@gmail.com   Maiores informações no Secretariado Diocesano de Pastoral (18) 3322 2614 E-mail: centpastoral@ig.com.br   Facebook oficial da Catequese : Catequese Diocesana de Assis  
VAMOS VALORIZAR A FAMÍLIA   A Câmara dos Deputados está fazendo uma enquete sobre o modelo familiar. Por incrível que pareça, o modelo da família tendo como base um homem e uma mulher está extremamente ameaçado, em virtude da participação do lobby homossexual. Entre abaixo e votem e repassem para familiares e amigos para que votem também, uma vez que essa é uma ameaça muito grande para a estabilidade da sociedade brasileira. Cliquem no link abaixo e votem.       Assunto: enquete   http://www2.camara.leg.br/agencia-app/votarEnquete/enquete/101CE64E-8EC3-436C-BB4A-457EBC94DF4E  
  Assis volta a ter ação de falso religioso que finge querer "benzer" jóias e para furtá-las A recomendação é de que se algum desconhecido pedir objetos de valor, chame a polícia  Nos últimos meses de 2013 alguns moradores de Assis foram enganados por um falsário ou talvez mais de uma pessoa, que se apresentava na casa das pessoas dizendo ser representante de um ou outro padre de paróquias da cidade, convencendo o morador a entregar jóias e outros objetos de valor para serem benzidos. Na verdade, a intenção era de furtar tais produtos. A Polícia chegou a prender uma pessoa que praticava tais golpes. No entanto, a ação voltou a ser registrada na cidade. Há alguns dias, passou a circular nas redes sociais a informação da volta da atividade do golpista. Circula a seguinte mensagem: "Novamente em Assis, um esperto, malandro, estelionatário e ladrão, está agindo de maneira ardil para furtar objetos pessoais, especialmente jóias das residências onde normalmente ficam senhoras idosas. Chegou ao meu conhecimento que ontem mais uma vítima desse malandro, perdeu seus bens, ao acreditar que ele era religioso e iria ‘benzer’ sua casa, e seus pertences. A pessoa (de boa aparência e bem falante) depois de entrar na casa e armar um teatro, pediu para a senhora montar um ‘altar’ e colocar diante dele suas joias para abençoá-las. Em seguida pediu um copo de água, momento em que fugiu do local com as joias. Avisem suas mães, avos, avôs, tias, enfim cuidado, o marginal esta agindo na área central. Vamos ajudar a polícia. Caso alguém desconhecido se passe por padre querendo ‘benzer’ sua casa ou marcar ‘reunião ou terço’, ligue 190.", diz mensagem que circula pelo Facebook. Em entrevista veiculada nesta segunda-feira pela Rádio Difusora, o padre Alberto Rodrigues dos Santos, da Catedral, reforma o alerta: "As vítimas normalmente são pessoas de idade que acabam confiando porque meu próprio nome foi usado, assim como o de outros padres. Os alvos podem ser tanto pessoas que vão à igreja e são consideradas religiosas ou também pessoas que não vão tanto à igreja e, portanto, não sabem que buscar jóias em casa para benzer sem que o dono peça, não é costume da igreja", advertiu.     Redação Assiscity.com       _________________________________________________________________ Cuidado: Pessoas mal intencionadas estão ligando nas Paróquias da Diocese de Assis dizendo que a Paróquia comprou 80 bíblias em 2012 ou  2013, e que estão devendo na "Editora São Lucas". O número do telefone do qual ligam é (19) 3383 7464/ 19 3383904. Trata-se de um golpe! Não passem e nem confirmem nenhuma informação de sua paróquia ou comunidade e muito menos paguem boleto de compra que não fizeram.  Desconfiem. E comuniquem a polícia imediatamente! Diocese de Assis.  
Instrução para os fiéis Missa o Rito oficial da Igreja Latina   Prof. Dr. Padre Manoel Pacheco (Diocese de Assis – SP)   Fique bem claro, por tudo quanto estamos ensinando nestas linhas, se refere à Missa promulgada oficialmente pela hierarquia da Igreja, por ela determinado como legítimo e por ela adotado, como é a Missa celebrada no Rito Romano atual, não pode ser considerada como sendo algo passível da menor crítica. Não aprovamos os abusos e as profanações que ocorrem até com certa freqüência em Missas em todas as regiões do mundo, por isso, o propósito especifico dessa leitura é aquele de promover a defesa do Magistério e a indefectibilidade da Igreja, que continua perene, mesmo com os atuais desastres a que possa ter dado azo a reforma litúrgica. Conforme legisla o Direito Canônico, pertence exclusivamente à autoridade da Igreja determinar o que é valido e lícito na celebração, administração e recepção dos Sacramentos, pois eles são os mesmos para toda a Igreja e pertencem ao depósito divino (Cf. C.D.C. cânon 841). Seria, portanto, usurpar o lugar da suprema autoridade da Igreja dizer que a Missa no rito romano atual, deve ser modificada submetida aos critérios de cada comunidade.   O povo fiel deve compreender que o Missal Romano constitui o que é conhecido como uma lei disciplinaria universal, afirmamos que é necessário desenvolver uma cultura da advertência, para evitarmos a atitude de “ex absurdo”, ou seja, do absurdo a que levam certas idéias de “adaptação” e no alto mar de suas ignorâncias adotam uma ação litúrgica inválida ou herética, sacrílega, heterodoxa, não católica, e, portanto, ilegítima. O Santo Padre Pio XII, afirmava: “Em erro perigoso estão, pois, aqueles que julgam poder unir-se a Cristo, cabeça da Igreja, sem aderirem fielmente ao seu Vigário na terra. Suprimida a cabeça visível e rompidos os vínculos da unidade, obscurecem e deformam de tal maneira o corpo místico do Redentor, que não pode ser encontrado por quem procura o porto da eterna salvação” (Encíclica Mystici Corporis, n. 40). O Magistério nos lembra a necessidade da comunhão com a hierarquia da Igreja para que haja legitimidade na celebração da Santa Missa. O Papa João Paulo II nos ensina isso na sua encíclica Ecclesia de Eucharistia: “Somente neste contexto, tem lugar a celebração legítima da Eucaristia e a autêntica participação nela”. Santo Inácio de Antioquia diz: “Que se considere legítima só esta Eucaristia que se faz sob a presidência do Bispo a quem este encarregou” (Smyrn, 8,1. Cf. também todo o n. 1369 do Catecismo da Igreja Católica). Uma vez que a Missa foi promulgada solenemente pela Sé de Pedro como lei litúrgica da Igreja e adotada pelo Episcopado mundial em comunhão com o Papa (Cf. Verità della fede, in Opere, vol. VIII, p. 720, n. 9), isso é matéria de fé e não pode ser expostas por circunstâncias adjuntas. Afirmar um comportamento contrário é incorrer em reprovação já promulgada pelo Magistério, é sustentar uma proposição censurada dizendo deste modo que a Igreja, regida pelo Espírito de Deus, possa promulgar uma disciplina litúrgica que equivoque a salvação das almas (Cf. Papa Pio VI, Cost. Auctorem fidei, condenação aos erros do Sínodo de Pistóia. Também vejam: Papa Gregório XVI, Encíclica Mirari Vos, 9, 1932); pelo contrário, as leis universais da Igreja são santíssimas (Pio XII Encíclica Mystici Corporis, 65). A tradição nos ensina, portanto, a infalibilidade ou inerrância da Igreja nas suas leis universais, entre as quais se situam as leis litúrgicas e a sacramentaria, isto significa que não podem conter erros contra a Fé ou Moral. Objetar a ordem do Magistério da Igreja, mesmo havendo muitas elucidações sistemáticas posteriores ao Concilio do Vaticano II sobre a praxe litúrgica que concordam com uma fase hermenêutica  estruturalmente antropocêntrica, não estão em condições de re-orientador o fato dogmático; como precisa a insuperável tese de Haegy: “Os atos litúrgicos tem um valor dogmático; são expressões do culto de Deus na Igreja. Ora, a manifestação exterior do culto tem uma relação intima com a fé” (Manual de Theologia Dogmática, vol I, p. 508 e 510, Ambrosiana, Milão 1988). Em síntese não é o homem o centro do culto, o centro do culto é o Ressuscitado, a lógica é a fé e não a cultura. O que acontece no Culto é o momento da história da Salvação (Abade S. Marsili, Paulus, São Paulo 1983); e não o momento da história do homem universal. Na mesma ordem teológica nos convence Hermann: “A Igreja é infalível na sua disciplina geral. Pelo termo disciplina geral entendem-se as leis e as práticas que pertencem à ordenação externa de toda Igreja. Isto diz respeito a elementos tais como o culto externo, como a liturgia e as rubricas ou a administração dos sacramentos (...). Se ela fosse capaz de prescrever ou de ordenar ou de tolerar em sua disciplina alguma coisa contrária a fé, ela falharia na sua missão divina, o que seria impossível” (Cf. Institutuiones Theologica  Dogmatica  Roma, 4 th ed., Della Pace, 1908, vol I, p. 358). O que assistimos na liturgia contemporânea em intermináveis contextos no mundo, mas não participamos, fecunda uma mentalidade permissiva, intimista, personalista que se desenvolve em uma esfera estruturalmente sensorial, intuitiva, cuja semântica do mistério que é também portadora deve ser detida pela teologia pastoral pós Conciliar para analise. Todavia o que determina o nosso ser no culto é o agir dos apóstolos, modelo por excelência da integração do homem cristão na liturgia. No transcorrer da Última Ceia, os apóstolos agem com o silêncio, com a contemplação, não interferem nas expressões e nos gestos de Nosso Senhor Jesus Cristo, não alteram a liturgia, recebem e acolhem, cumprem o que o Senhor solicita se comportam segundo a conseqüência que supõe a graça para ser transmitida e fielmente interpretada e que não pode acontecer em nenhum outro modo. Na origem o Santo Culto da cruz e da Ressurreição confessa, na atitude da primeira assembléia cristã, que o espírito humano de participação nesta mesa é disposto a ser envolvido e conduzido pelo mistério celebrado. Aqui se encontra o verdadeiro espírito sobre a interpretação do homem e de seu comportamento litúrgico, concedendo a ação divina eleva-lo a sua glória. O magistério vivo e autêntico existente na Igreja é continuo, sem interrupção, e a assistência continua e ininterrupta do Divino Espírito Santo é sua garantia contra todo o erro quanto à fé. E essa assistência divina não se interrompeu no Concilio do Vaticano II. O Papa João XXIII, na convocação do Concilio, lembrou bem essa verdade, após citar a passagem do Evangelho “Eis que estarei convosco todos os dias até ao fim dos séculos” (Mt 28,20). O ato da Igreja e de sua liturgia seja em matéria doutrinal e em matéria disciplinar são epifanias do próprio Cristo. O Concilio Vaticano II, que com êxito terminou há pouco, promulgou sapientíssimos documentos, em matéria disciplinar para promover eficazmente a vida da Igreja, recai, pois, sobre todo o povo de Deus o dever de se empenhar com todo o esforço para por em prática tudo quanto, por inspiração do Espírito Santo, nessa grande assembleia dos bispos, sob a presidência do Romano Pontífice, foi solenemente proposto ou declarado. Em matéria litúrgica, são louváveis os estudos e esforços para investigar profundamente a verdade distinguindo com critério o que deve ser crido e aquilo que é proposto como opinião. O que devemos fazer é simplesmente entender que opiniões e intervenções na praxe celebrativa da Igreja, atinge o próprio dogma e consequentemente leva a desconhecer os fundamentos da fé. Nesta mesma linha me debato, do mesmo modo, ao tratar da teologia dos sacramentos, alguns elementos ou são ignorados ou não são suficientemente levados em consideração, principalmente no que se refere à Santíssima Eucaristia. Sobre a presença real de Cristo sob as espécies de pão e de vinho não faltam aqueles que favorecem a um exagerado simbolismo como se o pão e o vinho não se convertessem pela transubstanciação no corpo e sangue de Nosso Senhor Jesus Cristo, mas mudassem apenas de significação. Existem também os que opinam ser apto para a Missa o conceito de ágape do que a ideia de sacrifício. Concluindo afirmamos que é postulado da própria dignidade, que os fiéis todos – por serem pessoas, isto é, dotadas de razão e de vontade livre e por isso mesmo com responsabilidade pessoal – são impelidos pela própria natureza e também obrigados moralmente a procurar a verdade, sobretudo no que concerne à vida sacramental cristã. Têm também a obrigação de aderir à verdade e de ordenar toda a sua vida segundo as suas exigências, portanto o fiel é chamado a reconhecer como se dá a sua integração correta no culto, assim também os clérigos, superando obstinadamente atribuições que não lhes são conferidas, forçando justificar uma autoridade jurídica que não lhes foram concedidas pela tradição apostólica, pelos escritos patristicos, tão pouco imprimidas pela revelação bíblica. Sobre a manipulação do culto católico, recorremos aos féis para que se tornem ouvintes do Magistério, para formarem a sua própria consciência, devem atender diligentemente à doutrina sagrada e certa da Igreja. Pois, por vontade de Cristo, a Igreja Católica é mestra da verdade, e tem por encargo dar a conhecer e ensinar autenticamente a Verdade que é Cristo, e ao mesmo tempo declara e confirma, com a sua autoridade, os princípios de ordem moral que dimanam da natureza humana e a ação litúrgica que salvam as almas. Além disso, os fiéis católicos, procedendo cordatamente com o próprio batismo, procurem “no Espírito Santo” o volto de filhos dóceis à voz de sua Mãe, a Igreja, para difundir com desassombro e fortaleza apostólica a luz da vida, até à efusão do sangue. (Cf. Compêndio da Doutrina Social da Igreja, n. 571), vivendo na Igreja e em sua liturgia com um verdadeiro espírito filial (Catecismo da Igreja Católica, n. 2257). Uma santa atitude, recomendamos aos fiéis diante da liturgia oficial da Igreja, um ato de fé e de humildade. A Igreja é um mistério de Deus que só os pequeninos que a Ela se entregam no mais absoluto abandono, podem saborear (Cf Mt 11,25). Os cristãos dos primeiros séculos testemunham o único sentido que nos deve conduzir à assembleia litúrgica. Eles entravam na Igreja, para vivenciarem o Mistério Pascal de Cristo e não para produzirem uma liturgia fabricada. Este sempre foi o caminho dos Santos.     (autor registrado na ordem dos Autores do Brasil)   Prof. Dr. Padre Manoel Pacheco (Diocese de Assis – SP)    

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