Diocese de Assis

Terça, 07 28th

Last updateSeg, 27 Jul 2015 6pm

A ORGANIZAÇÃO BOM SAMARITANO          A partir da desafiadora experiência de evangelizar no mundo dos cárceres o casal de agentes da Pastoral Carcerária da Diocese de São Carlos, Margarida e Cosmo, fundaram a ONG Bom Samaritano para atuar com os egressos do sistema penitenciário e seus familiares.          Fundada há cerca de nove anos atrás a organização nasceu com o objetivo de apoiar aqueles que, depois de muito tempo reclusos, retornam à sociedade o que, por mais paradoxal que pareça, torna-se na maioria das vezes um desafio mais difícil do que quando estavam em privação de liberdade.          Como o próprio nome indica, fazendo alusão à passagem bíblica, a organização existe para socorrer aqueles que desejam reconstruir a vida num contexto muitas vezes de preconceito e estigma que torna quase impossível o processo de ressocialização.          Tecendo um trabalho em rede através de diversas parcerias com paróquias, poder público, poder judiciário e outras entidades a organização atua no sentido de acompanhar, orientar e encaminhar os egressos para obtenção de documentos, regularização judiciária, estudos e empregos ajudando-os, bem como a seus familiares, a se tornarem verdadeiros cidadãos.          Foi esta bela experiência de amor ao próximo que, como tantas outras, nos descortina a esperança, que cerca de 50 agentes da pastoral carcerária vindos das dioceses que compõem o Sub-Regional de Botucatu tiveram a alegria de conhecer no encontro que aconteceu na Paróquia Sagrado Coração de Jesus, em Marília.          O testemunho de pessoas simples como o do casal Margarida e Cosmo, cujos sonhos de uma sociedade mais justa se desdobram em ações concretas, abre os horizontes e reaviva as energias e as motivações, sobretudo nos agentes desta pastoral tão exigente.   Pe. Orlando Coordenador da Pastoral Carcerária do Sub-Regional
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06 a 10 DE JULHO DE 2015   Fontes: Agências Brasil, Senado, Câmara, planalto.gov, STF , STJ, TSE e outras   EXECUTIVO 1. (07.07.15) - Sancionada lei que que torna assassinato de policiais crime hediondo A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (7), sem vetos, a lei que torna crime hediondo o assassinato de policiais civis, militares, rodoviários e federais, além de integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança Pública e do sistema prisional, seja no exercício da função ou em decorrência do cargo ocupado. A nova lei foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União . Aprovada pelo Congresso, em junho, a lei também estabelece o agravamento da pena quando o crime for cometido contra parentes até terceiro grau desses agentes públicos de segurança e for motivado pelo parentesco deles. Esses tipos de homicídio especificamente serão considerados qualificados, o que aumentará a pena do autor do crime.(Agência Brasil) 2. (07.07.15) - Pronatec Aprendiz para microempresas será lançado semana que vem O governo federal deve anunciar na próxima semana a ampliação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) para que micro e pequenas empresas possam contratar jovens aprendizes com auxílio do governo, informou hoje (7) o ministro do Trabalho, Manoel Dias. Ele participou de reunião com os ministros da Educação, Renato Janine Ribeiro, e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, para acertar detalhes da ação, que também envolve a Secretaria da Micro e Pequena Empresa. O programa deve custear o treinamento dos jovens, para aumentar a inserção de adolescentes no mercado de trabalho. “O governo vai contratar o Sistema S para promover a qualificação profissional dos trabalhadores – menores aprendizes –, para que sejam contratados pelas micro e pequenas empresas”, afirmou Dias. Segundo o ministro, o programa será lançado dia 14 de julho.(Agência Brasil) 3. (08.07.15) - Proposta do governo prevê prorrogação da DRU até 2023 A proposta do governo para prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) – mecanismo que permite uso livre de parte das receitas arrecadadas - prevê que ela fique vigente até 31 de dezembro de 2023.  A informação está em nota conjunta divulgada hoje (8) pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão. A vigência atual expira em 31 de dezembro deste ano. A proposta do governo também eleva de 20% para 30% a fatia de recursos a ser usada livremente. As pastas defenderam a prorrogação como “necessária”.(Agência Brasil) 4. (10.07.15) - Governo autoriza abertura de 2.290 vagas de medicina em instituições privadas O Ministério da Saúde e o Ministério da Educação anunciaram hoje (10) a abertura de 2.290 vagas distribuídas em 36 novos cursos de medicina de instituições privadas. A expansão de vagas no setor integra o Programa Mais Médicos, que selecionou 39 municípios considerados prioritários para o processo. O prazo para que os cursos estejam em funcionamento varia de três a 18 meses e será monitorado pelo Ministério da Educação. A seleção dos projetos enviados pelos municípios foi feita por meio de editais de chamamento público de ampla concorrência. As propostas foram avaliadas por uma comissão de especialistas, médicos e professores de medicina, entre outros. A análise levou em consideração a capacidade econômico-financeira e a regularidade jurídica e fiscal da instituição mantenedora, além do histórico da mantenedora e a proposta do curso de graduação em medicina.(Agência Brasil) SENADO 5. (06.07.15) - 'Problema do Brasil não é violência praticada pelo adolescente, mas contra ele', diz delegado A redução da maioridade penal é uma inversão da pauta que realmente deveria ser debatida. Essa é a opinião do delegado Orlando Zaccone D'Elia Filho, do Rio de Janeiro, que participou de audiência pública interativa na CPI do Assassinato de Jovens. Para o delegado, é preciso olhar para a violência contra os jovens praticada, muitas vezes, pela polícia, de forma “legal”. - A CPI está resgatando um olhar para aquilo que é o mais importante a ser visto quando o assunto é violência e juventude. O grande problema no Brasil não é a violência praticada pelo adolescente, mas contra ele – alertou. Ele citou dados da Anistia Internacional, que, em 2011 estudou 20 países que ainda têm pena de morte. Nesses países, foram executadas 676 pessoas naquele ano. No mesmo período, segundo o delegado, as polícias do Rio de Janeiro e de São Paulo mataram 961 pessoas, número 42% maior. Ver mais (Agência Senado) 6. (07.07.15) - Senado aprova indicados para o CNJ O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (7) a recondução de Fabiano Augusto Martins Silveira para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foram 55 votos a favor e 2 contrários, além de uma abstenção. Os senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Marcelo Crivella (PRB-RJ) elogiaram a recondução de Fabiano – que é indicado do próprio Senado para o CNJ. Otto Alencar (PSD-BA) destacou o “saber jurídico”, enquanto Hélio José (PSD-DF) exaltou a competência do indicado. Fabiano Silveira nasceu no final de 1974, em Belo Horizonte (MG). É bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), onde também conseguiu os títulos de mestre e doutor. Ele é autor do livro Da criminalização do racismo: aspectos jurídicos e sociocriminológico”, publicado em 2006 pela Editora Del Rey. Ver mais (Agência Senado) 7. (08.07.15) - Aprovado saque do FGTS para casos de doença grave O saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser sacado quando o trabalhador ou qualquer um de seus dependentes for acometido por doença grave. É o que prevê o PLS 198/2014,aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (8), em decisão terminativa. A legislação atual (Lei 8.036/1990) prevê que apenas os que se encontram em estágio terminal ou portadores de HIV podem sacar o dinheiro do fundo. Para o autor, o ex-senador Pedro Taques, "não é consonante com a dignidade da pessoa humana, exigir-se que o trabalhador chegue a um estágio terminal de saúde para ter direito a sacar o saldo de sua conta no FGTS e tentar uma sobrevida, impedindo que busque um tratamento de saúde que melhor lhe satisfaça antes que chegue ao referido estágio”.(Agência Senado) 8. (08.07.15) - Aprovada proibição de desconto salarial de falta causada por greve no transporte Fica proibido o desconto salarial quando o empregado faltar ao trabalho em decorrência de paralisação total do transporte público. É o que determina o PLS 210/2014, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (8), em caráter terminativo. O autor, senador Jorge Viana (PT-AC), argumenta que o trabalhador não pode ser penalizado pela ausência ao posto de trabalho quando não é ele o responsável pela causa que ensejou a falta, como em greves de ônibus.  Por isso, propôs a alteração à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) assegurando o benefício. Segundo o texto, o caráter evidente e manifesto da paralisação total do transporte público que impossibilite o acesso ao local do trabalho será constatado pela divulgação da indisponibilidade de transporte em meio de comunicação nacional, estadual ou municipal. O empregador, no entanto, poderá realizar o desconto pela falta em dois casos: quando oferece transporte alternativo que permita o deslocamento e para os empregados que utilizarem transporte particular em sua movimentação para o local do trabalho.(Agência Senado) 9. (08.07.15) - Subcomissão de Belo Monte aprova plano de trabalho  A subcomissão do Senado que acompanha as obras da Usina de Belo Monte aprovou nesta quarta-feira (8) plano de trabalho elaborado pelo relator Paulo Rocha (PT-PA). Serão realizadas três audiências públicas, nos próximos meses, com representantes da Ordem do Advogados do Brasil (OAB) do Pará, do Ministério Público Federal (MPF), do Tribunal de Contas da União (TCU), da Agência Nacional de Águas (ANA) e do governo estadual. Em outra etapa, a subcomissão deve fazer uma visita técnica às obras. Para o relator, a atuação da comissão é fundamental para manter um "olhar vigilante" sobre a execução das obras. — Isso é importante para que não haja mais tantos atrasos e que a energia chegue imediatamente aos grandes centros, para alavancar o desenvolvimento.(Agência Senado) 10. (08.07.15) - Senado aprova MP do salário mínimo e estende reajustes a aposentados  O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) Medida Provisória 672/2015, que mantém as atuais regras de reajuste do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. O reajuste é calculado pela soma da variação da inflação (INPC) e do Produto Interno Bruto (PIB). Durante a tramitação, senadores, com o apoio do governo, tentaram aprovar uma emenda que faria com que o texto voltasse à Câmara, mas a mudança foi rejeitada. Agora, a matéria segue para sanção presidencial. A novidade no texto aprovado no Congresso em relação ao texto original feito pelo Executivo é a extensão dos reajustes aos benefícios de valor superior a um salário mínimo pagos pela Previdência Social (aposentadorias e pensões). Essa mudança foi feita na Câmara, depois de a comissão mista que analisou o texto ter rejeitado várias emendas com esse objetivo. O governo é contra esse reajuste.(Agência Senado) 11. (08.07.15) - Comissão da Reforma Política aprova redução de custo nas campanhas eleitorais e cota para mulheres A Comissão Temporária de Reforma Política aprovou, nesta quarta-feira (8), mais duas propostas: a primeira trata da redução dos custos das campanhas eleitorais e a segunda de cotas para mulheres na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais. A proposta de redução dos custos das campanhas eleitorais diminui o período de propaganda de rádio e TV de 45 para 30 dias; reduz os programas diários de 50 para 30 minutos, amplia a propaganda eleitoral por meio de inserções para um total de 40 minutos diários e proíbe expressamente a contratação de cabos eleitorais.(Agência Senado) 12. (08.07.15) - Senado aprova política de combate à desertificação    Em votação simbólica nesta quarta-feira (8), o Plenário do Senado aprovou a proposta que cria a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca. A matéria segue para sanção presidencial. Conforme o relator na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), senador Otto Alencar (PSD-BA), o objetivo do projeto (PLS 70/2007) é promover ações preventivas na região semiárida, suscetível à desertificação, para evitar práticas que resultem na degradação da terra. O texto aprovado é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 70/2007, do ex-senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que estabelece princípios e objetivos da política e autoriza o Executivo a criar a Comissão Nacional de Combate à Desertificação (CNCD). Essa instância será responsável por implementar ações e articular as iniciativas de órgãos federais, estaduais e municipais.(Agência Senado) 13. (09.07.15) - Projeto que dá 24 horas para preso em flagrante ser levado a juiz será votado na CCJ Pedido de vista coletiva adiou, na quarta-feira (8), a votação de projeto de lei (PLS 554/2011) do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que dá prazo máximo de 24 horas para uma pessoa presa em flagrante ser levada ao juiz. Como já havia negociado prioridade para exame da proposta, o relator, senador Humberto Costa (PT-PE), conseguiu apresentar seu substitutivo à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, assim, deixá-la em condições de votar a regulamentação da chamada “audiência de custódia” na próxima quarta-feira (15).(Agência Senado) 14. (09.07.15) - Comissão da Reforma Política analisa doações de empresas a campanhas nesta segunda-feira  A Comissão Temporária de Reforma Política analisa, nesta segunda-feira (13), mais seis propostas de reforma do sistema político-eleitoral. A mais polêmica delas trata do financiamento das campanhas eleitorais. Há senadores que defendem a proibição da doação de empresas e o financiamento exclusivamente público. Pela proposta de número 13 do relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR), as doações de uma só pessoa jurídica não poderão exercer 7% do total de gastos de campanha de cada candidato, comunicados à Justiça Eleitoral. Para ele, a limitação das doações de empresas caminha lado a lado à proposta que estabelece um teto para os gastos de campanha. Outra proposta cobrada na última quarta-feira (8) pelos parlamentares é a que impede que órgãos de imprensa contratem empresas que realizam pesquisas de opinião pública relativas às eleições, para conhecimento público, que prestem serviços a partidos políticos. Segundo Jucá, o objetivo da medida, que será analisada segunda (13), é impedir a divulgação de dados viciados por institutos de pesquisa que não possuem isenção técnica e independência para realização de atividades com repercussão na vida do país.(Agência Senado) 15. (10.07.15) - LDO de 2016 recebe mais de 3 mil emendas    O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 recebeu 3.027 propostas de emenda. O prazo para apresentação das sugestões de alteração na LDO acabou na noite desta quinta-feira (9). As emendas de texto – que se referem à parte normativa da proposta – totalizaram 2.297. O restante das sugestões dos parlamentares (730) foi direcionado ao Anexo de Metas e Prioridades, um adendo do projeto que elenca as ações prioritárias para 2016, de acordo com deputados e senadores. São projetos localizados nos estados dos parlamentares que devem ter recursos reservados na proposta orçamentária do próximo ano. Pelo relatório preliminar, deputados, senadores, comissões das duas Casas do Congresso e bancadas estaduais poderiam apresentar até três emendas a esse anexo.(Agência Senado) CÂMARA 16. (07.07.15) - Câmara rejeita projeto que prevê notificação de violência a conselhos tutelares A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou na última quarta-feira (1º) o Projeto de Lei 4237/08, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga funcionários de creches a notificar todos os indícios de violência contra crianças e adolescentes aos conselhos tutelares. A proposta abrange profissionais que trabalham em abrigos ou em qualquer entidade pública ou particular de atendimento a crianças. Como tramita em caráter conclusivo e foi rejeitado pelas duas comissões que analisaram seu mérito, o projeto deverá ser arquivado, a não ser que haja recurso para levá-lo ao Plenário da Câmara.(Agência Câmara) 17. (07.07.15) -CCJ aprova regulamentação de curatela compartilhada de maior com deficiência A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (7), proposta que inclui no Código Civil (Lei 10.406/02) a figura da curatela compartilhada no caso de pessoas maiores de 18 anos com deficiência física grave ou deficiência mental. Por meio deste instrumento, o juiz determina quem vai cuidar de uma pessoa incapacitada (e seus bens). Atualmente, o Código Civil não faz menção à curatela compartilhada. O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, antes de seguir para votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Como o projeto tramita em regime de urgência, ele poderá ser votado diretamente. ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-1163/2015(Agência Câmara) 18. (08.07.15) - CCJ aprova PEC que obriga governo a executar emendas coletivas ao Orçamento A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (8), aadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/15, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), que torna obrigatória a execução das emendas coletivas - de bancadas estaduais e comissões permanentes - ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Pela proposta, a União é obrigada a executar as emendas coletivas em pelo menos 1% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Para 2015, isso significaria, no mínimo, R$ 8,075 bilhões.(Agência Câmara) 19. (09.07.15) - Câmara aprova limite a gasto de campanha e outras alterações em regras eleitorais O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira o substitutivo do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) ao projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 2259/15). Entre outros pontos, o texto trata de limites das doações para campanhas, dos gastos de campanha, da prestação de contas e da quantidade de candidatos. A análise dos destaques e das emendas será feita em sessão extraordinária na próxima terça-feira (14) pela manhã. Os partidos vão propor mudanças pontuais ao texto por meio de emendas aglutinativas. Ver mais(Agência Câmara) 20. (09.07.15) - Votação da maioridade penal em 2º turno deve ocorrer só após o recesso, diz Cunha O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, considerou nesta quinta-feira (8) ser difícil votar antes do recesso parlamentar de julho o segundo turno da proposta (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Segundo ele, a prioridade da Casa neste momento é avançar na votação da reforma política. A análise dos destaques e das emendas ao projeto de minirreforma eleitoral (PL 2259/15) ficou para a próxima terça-feira (14). Cunha disse que a sessão do Congresso marcada para quarta-feira (15) pode prejudicar a votação da maioridade penal pelo Plenário da Câmara. “Isso impedirá que se vote [a maioridade] na semana que vem, mas eu não vou afirmar, vai depender dos acordos que vão acontecer”, destacou, acrescentando que a matéria só poderá ser votada em segundo turno a partir de quarta-feira, quando se completam as cinco sessões de interstício exigidas pelo Regimento Interno.(Agência Câmara) 21. (10.07.15) - ECA completa 25 anos; mais de 500 propostas na Câmara tentam mudar a lei O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) completa 25 anos nesta segunda-feira (13). Embora seja considerada uma legislação avançada e exemplar para outros países, especialistas da área apontam que o texto precisa ser efetivamente aplicado para garantir uma transformação real na vida de meninos e meninas do País. Muitos aspectos da lei ainda não saíram do papel. Nesses 25 anos, cerca de 20 leis entraram em vigor modificando o estatuto. Ainda estão em análise na Câmara dos Deputados mais de 500 propostas para alterar o ECA, mais de 50 delas com o intuito de endurecer a punição aos adolescentes infratores. Um desses projetos de lei é o 5454/13, da ex-deputada Andreia Zito, que amplia de três para oito anos o tempo máximo de internação em unidades socioeducativas para o menor de 18 anos que cometer atos infracionais equiparados a crimes hediondos.Ver mais(Agência Câmara) 22. (10.07.15) - Sancionada a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência A presidente da República Dilma Rousseff sancionou, na segunda-feira (6), com sete vetos a proposta que deu origem à Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). Uma das inovações da lei é o auxílio-inclusão, devido a pessoas com deficiência moderada ou grave que ingressarem no mercado de trabalho. A lei entra em vigor em 180 dias. O novo marco também garante a acessibilidade para pessoas com deficiência em 10% da frota de táxi e a oferta de profissionais de apoio escolar em instituições privadas, sem custo para as famílias. A proposta, que era conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, teve origem em projeto do Senado, de 2006. A relatora da matéria na Câmara, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), aprimorou o texto original para incorporar sugestões da sociedade e direitos já previstos em propostas sobre o assunto que tramitavam na Casa.(Agência Câmara) STF-STJ-STE/TREs 23. (08.07.15) - ADI questiona norma de MG que condiciona investigação de juízes a autorização do TJ O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5331, com pedido de liminar, contra o parágrafo 1º do artigo 90 da Lei Complementar (LC) 59/2001, de Minas Gerais, que dispõe sobre organização e divisão judiciárias do estado. O dispositivo questionado determina a remessa dos autos para deliberação do Tribunal de Justiça estadual (TJ-MG) quando, no curso de investigação, se detectar indício de participação de juiz, a fim de a corte local deliberar sobre a continuidade da apuração. Rodrigo Janot alega que tal regra confere ao tribunal estadual prerrogativa que não está prevista na Constituição Federal nem na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979). Segundo ele, ao condicionar o prosseguimento da investigação de crime possivelmente praticado por magistrado à autorização do TJ-MG, o dispositivo disciplina fase pré-processual “com anômala e juridicamente descabida ênfase em inoportuna intervenção de autoridade judiciária na continuidade das investigações e no diálogo entre a autoridade judiciária e a polícia”.(Site STF) 24. (09.07.15) - Parlamentares questionam votação de PEC que reduz maioridade penal Parlamentares de vários partidos políticos impetraram, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 33697, com pedido de liminar, para questionar a votação em que a Câmara dos Deputados aprovou emenda aglutinativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que trata da redução da maioridade penal. Os deputados pedem que seja anulada a votação da emenda e que a apresentação de eventual nova proposição seja subscrita por, pelo menos, um terço dos deputados, respeitada a fase de discussão legislativa. Em 30 de junho último, a Câmara votou substitutivo à PEC 171/1993, destinada a modificar o artigo 228 da Constituição, para reduzir para 16 anos a maioridade penal nos crimes nela especificados. Mas o substitutivo não alcançou a maioria de 3/5 dos votos necessários para aprovação. De acordo com os autos, logo em seguida, em reunião de lideranças, foi apresentada a Emenda Aglutinativa 16, elaborada durante a fase de discussões do substitutivo e que excluía do texto votado os crimes de tráfico de drogas e roubo qualificado. No dia seguinte à rejeição do substitutivo, o presidente da Câmara colocou em votação a emenda, que acabou aprovada em primeiro turno.(Site STF) 25. (09.07.15) - Regra para nomeação de advogado-geral de MG é questionada no STF O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5342, com pedido de liminar, para questionar a Emenda 93/2014, que alterou o artigo 128, parágrafo 1º, da Constituição de Minas Gerais, para dispor que o cargo de advogado-geral do estado deverá ser ocupado exclusivamente por integrante da carreira da advocacia pública. A norma, segundo o autor da ação, limita a autonomia do chefe do Poder Executivo estadual para prover cargo de sua confiança, afrontando os princípios constitucionais da separação dos Poderes e da simetria. Por força do princípio da simetria, os requisitos para a nomeação de advogado-geral ou procurador-geral de estado devem seguir a disciplina expressa na Carta da República para o cargo de advogado-geral da União: livre nomeação pelo presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.(Site STF)(Site STF) 26. (10.07.15) - Rejeitado MS que buscava anular eleição para Mesa Diretora do Senado O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 33474, impetrado pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) e pelo Democratas (DEM) com o objetivo de anular a eleição de integrantes da Mesa Diretora do Senado Federal (vice-presidentes, secretários e suplentes) para o biênio 2015/16. Ao rejeitar a tramitação do MS, ministro destacou que a matéria tratada nos autos tem natureza interna corporis, a ser resolvida no âmbito daquela Casa Legislativa. Senador e partido alegavam que na eleição, realizada em fevereiro, não teria sido respeitada a regra da proporcionalidade das bancadas. Sustentam que caberia ao DEM disputar o 8º ou 9º cargos da Mesa Diretora, 1º ou 2º suplentes, o que não foi observado. Segundo os autores do MS, a permissão de candidaturas avulsas desrespeitando a proporcionalidade terminou por excluir os partidos minoritários da Mesa Diretora pela força da maioria parlamentar.(Site STF) SE/Sul - Q. 801 - Conj. “B” - CEP 70200-014 - Brasília-DF - Brasil - Fone: (61) 2103-8300/2103-874 E-mail: politica@cnbb.org.br   —   Site: www.cnbb.org.br 29 DE JUNHO A 03 DE JULHO DE 2015   Fontes: Agências Brasil, Senado, Câmara, planalto.gov, STF , STJ, TSE e outras   EXECUTIVO 1. (30.06.15) - Conheça os acordos firmados por Dilma e Obama nos Estados Unidos Na tarde desta terça-feira (30), a presidenta Dilma Rousseff e o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, anunciaram uma série de acordos de cooperação e compromissos entre as duas nações sobre temas das agendas bilateral, regional e multilateral nas áreas de comércio exterior, previdência, defesa, agricultura, educação e ciência e tecnologia. Os Estados Unidos encerraram o ano de 2014 como o segundo principal parceiro comercial brasileiro, com participação de 13,66% no comércio exterior do Brasil, atrás apenas da China. Entre 2005 e 2014, o intercâmbio comercial cresceu 76,2%, passando de US$ 35,2 bilhões para US$ 62 bilhões. (planalto.gov)  2. (01.07.15) - Ministério lança na internet informações online sobre mercado de trabalho O Ministério do Trabalho e Emprego lançou hoje (1) plataforma online com informações sobre emprego e rendimento nos municípios e no país. A expectativa do ministério é que, fornecendo balanços e análises sobre o mercado de trabalho formal, o instrumento auxilie os gestores nas tomadas de decisões para implementação de políticas públicas de emprego. A ferramenta disponibiliza as informações de forma organizada e permite consulta ao saldo de admissões e demissões nos municípios, a ocupação que mais admitiu ou demitiu durante período mensal e o estoque de empregos formais no mercado de trabalho. (Agência Brasil) SENADO 3. (29.06.15) - Senado vota projeto que altera Estatuto da Criança e do Adolescente Está pronto para votação em Plenário, com regime de urgência, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 333/2015, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e cria um regime especial de atendimento socioeducativo, a ser aplicado a menores que praticarem crimes hediondos. O projeto será votado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, senador José Pimentel (PT-CE). A proposta estende de três para oito anos o período máximo de internação, o que significa que menores infratores podem permanecer sob o regime especial até os 26 anos. Durante esse tempo, fica garantido o acesso a atividades de escolarização e profissionalização. Também é permitido o trabalho externo, mediante autorização judicial. (Agência Senado) 4. (30.06.15) - Projeto da Lei Geral das Religiões passa na CAE e segue para CCJ A proposta que cria a Lei Geral das Religiões, como é conhecido o  Projeto de Lei da Câmara (PLC) 160/09, que trata das garantias e dos direitos fundamentais ao livre exercício da crença e dos cultos, foi aprovada na reunião desta terça-feira (30) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), manifestou-se a favor de sete emendas aprovadas pelas Comissão de Assuntos Sociais, entre elas a inexigência de registro para qualquer grupo que queira compartilhar crenças e ritos. Entretanto, será requerida personalidade jurídica para a entidade realizar parceria com o Estado em atividades de interesse público. De autoria do deputado licenciado George Hilton, atual ministro do Esporte, o projeto enviado ao Senado resultou de substitutivo do presidente da Câmara, Eduardo Cunha. A proposta garante normas já reconhecidas pela jurisprudência brasileira sobre questões como a inexistência de vínculo empregatício entre religiosos e igrejas. Sacerdotes de todas as religiões poderão ter acesso, observadas as exigências legais, a fiéis internados em estabelecimentos de saúde ou detidos em presídios. Com a aprovação do parecer da CAE, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). (Agência Senado) 5. (30.06.15) -Senado aprova aumento para o Judiciário O Plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira (30) o projeto (PLC 28/2015) que estabelece reajuste escalonado para os servidores do Poder Judiciário. A proposta segue agora para sanção presidencial. A votação do projeto foi acompanhada pelos servidores da Justiça, que desde o início da tarde realizavam uma manifestação em frente ao Congresso Nacional. Com buzinaço, faixas e palavras de ordem, os manifestantes pediam a aprovação do aumento. Representantes da categoria também acompanharam a votação das galerias do Plenário. A aprovação do reajuste, no entanto, não ocorreu sem polêmica. O líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), chegou a apresentar um requerimento para adiar a votação da matéria, sendo derrotado. O senador disse que “ninguém questiona o direito” e a situação dos servidores do Judiciário, mas observou que a proposta atual será objeto de veto, com o risco de “começar tudo do zero”. (Agência Senado) 6. (01.07.15) - Comissão aprova projeto para fortalecer revitalização do rio São Francisco Criado em 2004, o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco tem sido insuficiente para reverter a degradação ambiental do "Velho Chico". Diante dessa constatação, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou nesta quarta-feira (1º) um projeto de lei que estabelece normas gerais sobre a gestão dos recursos hídricos, sobre a recuperação das áreas protegidas e sobre a sustentabilidade do programa de revitalização. Apresentado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 86/2015 trata de princípios, objetivos e prioridades no processo de recuperação do rio. O estabelecimento de metas de volume útil para os reservatórios de água da bacia do rio, a construção de cisternas para captação da água da chuva e a fiscalização de crimes ambientais ao longo da extensão do rio estão entre os temas do projeto. (Agência Senado) 7. (01.07.15) -Comissão da reforma Política aprova novas normas para coligações. Proposta vai ao Plenário A Comissão da Reforma Política aprovou nesta quarta-feira (1º) mudanças nas normas para as coligações nas eleições proporcionais, para a escolha de vereadores, deputados estaduais e distritais e deputados federais. A proposta, que já seguiu em regime de urgência para o Plenário do Senado, determina que a distribuição de vagas nas eleições proporcionais ocorra de acordo com o quociente eleitoral, por partido, mesmo quando houver coligação. Os partidos que não alcançaram o quociente eleitoral não podem concorrer às sobras de vagas. Atualmente quando os partidos se coligam para disputar uma eleição proporcional os parlamentares menos votados se beneficiam dos votos recebidos pelos primeiros colocados. O presidente da comissão, senador Jorge Viana (PT-AC), explicou que a comissão escolheu o texto mais arrojado, mas admite negociações. (Agência Senado) 8. (01.07.15) -Senado aprova aposentadoria compulsória aos 75 anos para todos os servidores públicos O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) proposta que estabelece a aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos 75 anos. Pela regra atual, essa aposentadoria se dá aos 70 anos. A mudança atinge todos os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A matéria tramitava em regime de urgência – o que permite superar prazos e etapas – e recebeu 59 votos favoráveis e 5 contrários. Agora, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 274/2015 Complementar, de iniciativa do senador José Serra (PSDB-SP), foi apresentado para regulamentar a Emenda Constitucional 88/2015, conhecida como PEC da Bengala, promulgada no início de maio. A emenda determina que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade. Com o projeto aprovado pelo Senado, o novo limite para aposentadoria compulsória fica automaticamente estendido aos demais servidores públicos. Para o senador José Serra, a extensão da aposentadoria compulsória para os 75 anos de idade é vantajosa tanto para os servidores como para a administração pública. (Agência Senado) 9. (01.07.15) -Senadores aprovam prorrogação do prazo para fechamento dos lixões Os municípios deverão ter mais tempo para acabarem com seus lixões. O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (1º), o projeto (PLS 425/2014) que prorroga, de forma escalonada, o prazo para as cidades se adaptarem à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010). A matéria é a primeira de uma lista sugerida pela Comissão Especial do Pacto Federativo, com projetos de interesse dos municípios. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Os lixões já deveriam ter sido fechados e substituídos por aterros sanitários desde agosto do ano passado. Mas quase três mil municípios e o Distrito Federal ainda não conseguiram cumprir as determinações. A proposta de prorrogação do prazo é uma demanda de prefeitos e entidades representativas, como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), e foi apresentada pela subcomissão temporária que acompanhou a execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos em 2013 e 2014. (Agência Senado) 10. (01.07.15) -Senado aprova criação de novos cargos para a Justiça Eleitoral Em votação simbólica nesta quarta-feira (1º), o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei da Câmara (PLC 25/2015) que cria 332 cargos efetivos e 3.207 funções comissionadas para 166 zonas eleitorais no país. A proposta é de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que deverá cobrir esta despesa com seu orçamento próprio. Os 332 cargos efetivos serão divididos igualmente entre as carreiras de analista e técnico judiciário. Quanto às funções comissionadas, 3.040 serão de nível FC-1 e 167 de nível FC–6. O PLC 25/2015 prevê ainda a transformação de 314 funções comissionadas de nível FC–4 e 2.559 funções de nível FC–1 em 2.873 funções comissionadas de nível FC–6. Esta é a gratificação que passará a ser paga aos chefes dos cartórios eleitorais. Atualmente, a atividade é remunerada por uma função menor (FC-4). Já as gratificações de nível FC-1, deverão melhorar a remuneração das atividades de suporte técnico e assistência ao chefe de cartório. Segundo justificativa do TSE, este conjunto de medidas irá dar continuidade à implementação do quadro de pessoal próprio da Justiça Eleitoral nos cartórios. Levantamento da instituição revelou que 166 zonas eleitorais estão desprovidas de servidores de carreira. (Agência Senado) 11. (02.07.15) - CDH vai debater reforma política com representantes de pequenos partidos A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza, na segunda-feira (6), audiência pública para discutir a proposta de Reforma Política, em tramitação na Câmara dos Deputados (PEC 182/2007). O texto, entre outros pontos, impõe uma cláusula de barreira que retira de partidos sem representação parlamentar o direito a se apresentar na televisão e no rádio durante a campanha eleitoral. A matéria, aprovada em primeiro turno no Plenário da Câmara, também acaba com a reeleição para presidente da República, governador e prefeito e estende os mandatos para cinco anos. Os senadores também terão redução da duração dos mandatos, de oito anos atualmente. (Agência Senado) 12. (02.07.15) -Projeto de Lei de Migração é aprovado pela Comissão de Relações Exteriores O Brasil poderá ter em breve uma Lei de Migração para substituir o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/1980), adotado durante o regime militar. Com 11 capítulos e 118 artigos, a proposta que regula entrada de estrangeiros no país e estabelece normas de proteção ao emigrante brasileiro foi aprovada em turno suplementar, nesta quinta-feira (2), pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). De autoria do presidente da CRE, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 288/2013 seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário. O relatório da proposta foi apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que, neste turno suplementar, rejeitou 18 emendas, aprovou quatro e acolheu parcialmente duas. (Agência Senado) 13. (02.07.15) - PEC que inclui transporte entre direitos sociais já pode ser votada em 1º turno A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/2013, que inclui o transporte entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal, passou nesta quinta-feira (2) por sua quinta e última sessão de discussão. Com isso, o texto já pode ser votado em 1º turno no Plenário. A autora é a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), e o relator, o senador Alvaro Dias (PSDB-SP). Outras PECs tiveram a tramitação avançada nesta quinta-feira. A PEC 071/211, por exemplo, passou pela segunda sessão de discussão. O texto permite a indenização a quem possui títulos de domínio de terras indígenas expedidos até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Trata-se de uma tentativa de resolver parte dos conflitos entre brancos e índios por causa da expropriação e da desapropriação de terras. A PEC 78/2013, que assegura recursos para irrigação às regiões Centro-Oeste e Nordeste, também foi submetida a sua segunda discussão. (Agência Senado) 14. (02.07.15) -Legalização simplificada de documentos públicos estrangeiros vai à promulgação O Senado aprovou nesta quinta-feira (2) o Projeto de Decreto Legislativo 208/2015, que trata da convenção sobre a eliminação da exigência de legalização dos documentos públicos estrangeiros, celebrada em Haia em outubro de 1961. A matéria, que foi aprovada pela manhã na Comissão de Relações Exteriores, segue agora para promulgação. Segundo o Ministério das Relações Exteriores, além do Brasil, apenas o Canadá e a China são os únicos “grandes países” que não aderiram a esse acordo, que simplifica o processo de legalização de documentos brasileiros destinados a produzir efeitos no exterior e de documentos estrangeiros destinados a valer no Brasil. Atualmente, segundo o Secretariado da Conferência de Haia sobre Direito Internacional Privado, na América Latina, apenas Bolívia, Cuba, Guatemala e Haiti não iniciaram seus processos de adesão. Chile e Paraguai estão em estágios avançados de adesão. (Agência Senado) 15. (03.07.15) - Mudança nas regras de coligações para eleições proporcionais pode ser votada neste mês O projeto que muda regras para coligações nas eleições proporcionais (PLS 430/2015), primeira proposta aprovada pela Comissão Temporária da Reforma Política, já está na fase de recebimento de emendas dos senadores. O prazo para a apresentação das sugestões encerra-se em 10 de julho. A partir daí, o projeto pode seguir para votação no Plenário do Senado, sem passar por outras comissões, uma vez que tramita em regime de urgência. Aprovado na Comissão da Reforma Política no dia 1º de julho, o projeto traz novidades para as coligações nas eleições para vereadores e deputados distritais, estaduais e federais. As mudanças deverão ser feitas na Lei 4.737/1965. De acordo com a proposta, a distribuição de vagas nas eleições proporcionais deve acontecer respeitando o quociente eleitoral, pela votação obtida pelo partido, mesmo quando houver coligações. Assim, as legendas que não alcançarem o quociente não podem disputar as sobras de vagas.(Agência Senado) CÂMARA 16. (29.06.15) - Comissão aprova aposentadoria integral para servidor com doença grave no fígado A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou a concessão de aposentadoria integral por invalidez permanente aos servidores públicos federais portadores de doenças graves do fígado, como hepatites crônicas, cirroses, tumores, entre outros. A medida está prevista no Projeto de Lei 5659/09, do Senado, que inclui a hepatopatia grave no rol de enfermidades que geram aposentadoria integral. Pelo texto, a regra só vale para os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais regidos pela Lei 8.112/90. O relator, deputado Dr. Jorge Silva (Pros-ES), defendeu a aprovação da proposta. Ele argumentou que as doenças do fígado necessitam de tratamento especial por conta da escassez de medidas terapêuticas efetivas – o tratamento mais eficaz é o transplante. O parlamentar disse ainda que o portador de doença crônica do fígado tem limitações físicas e consequências neurológicas que justificam a aposentadoria. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-5659/2009(Agência Câmara) 17. (30.06.15) - Câmara analisará projeto do governo que tipifica e pune terrorismo A proposta altera principalmente a Lei das Organizações Criminosas (12.850/13), a fim de permitir a aplicação imediata de instrumentos de investigação previstos na lei, como a colaboração premiada, o agente infiltrado, a ação controlada e o acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações. O projeto classifica como organizações terroristas aquelas movidas por razões de ideologia, política, xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou gênero e que tenham por finalidade provocar o terror, expondo a perigo a pessoa, o patrimônio, a incolumidade pública ou a paz pública ou coagindo autoridades a fazer ou deixar de fazer algo. O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto tramita em regime de urgência constitucional e depende de análise também do Plenário. ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-2016/2015(Agência Câmara) 18. (30.06.15) - Câmara aprova criação de 11 mil cargos na administração federal A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6244/13, do Executivo, que cria 11.028 cargos efetivos na administração pública federal, em diversas áreas da saúde, educação e segurança pública. O texto seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado antes pelo Plenário da Câmara. (Agência Câmara) 19. (01.07.15) - Seguridade aprova monitoração eletrônica de adolescente infrator A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), projeto de lei que permite a utilização de dispositivo de monitoração eletrônica, como tornozeleira, caneleira ou cinto, em adolescentes infratores em semiliberdade ou internados, mas que cumpram atividades externas como medida socioeducativa. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) não prevê a utilização desse tipo de equipamento. A medida está prevista no Projeto de Lei7306/14, do deputado João Campos (PSDB-GO), e recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Carlos Manato (SD-ES). Manato acredita que o rastreamento eletrônico de jovens pode contribuir para o sucesso da medida socioeducativa, favorecendo a reintegração do infrator ao convício social. A monitoração eletrônica, lembrou, já é utilizada em outros países. O projeto será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário. ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-7306/2014(Agência Câmara) 20. (01.07.15) - CCJ aprova aumento de repasse de verba para fundo de participação dos municípios A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), aadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 6/15, que aumenta as transferências da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), incluindo na base de cálculo do fundo 20% da arrecadação da Cofins e da CSLL. A PEC é de autoria do deputado Odelmo Leão (PP-MG). Pelo texto, o percentual de 20% será alcançado em quatro anos, na razão de 5% por ano, cumulativamente. A PEC estabelece que os municípios apliquem os recursos exclusivamente em ações de saúde e de assistência social. A PEC será analisada agora em uma comissão especial de deputados. Se aprovada, seguirá para votação, em dois turnos, no Plenário da Câmara dos Deputados. ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PEC-6/2015 (Agência Câmara) 21. (01.07.15) - Comissão especial aprova aumento do teto para enquadramento no Supersimples A comissão especial que analisa mudanças no Supersimples aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (01), o relatório do deputado João Arruda (PMDB-PR) com as novas regras para enquadramento nesse regime de tributação. O substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 25/07 e 28 apensados, apresentado pelo parlamentar, aumenta os valores para enquadramento no regime tributário do Supersimples de R$ 360 mil para R$ 900 mil (receita bruta por ano) para microempresas, e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões (receita bruta por ano) para pequenas empresas. O texto aprovado na comissão especial ainda será votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Segundo o relator, essa votação deverá ocorrer no próximo semestre. ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PLP-25/2007(Agência Câmara) 22. (02.07.15) - CPI afirma que há genocídio de jovens negros e propõe enfrentamento da violência A relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência contra Jovens Negros e Pobres, deputada Rosângela Gomes (PRB-RJ), apresentou, nesta quinta-feira (2), relatório preliminar no qual afirma que há genocídio de negros no Brasil e propõe a criação de um plano de enfrentamento da violência contra jovens. "Eu, como relatora, aponto que há um genocídio de jovens. Pelo que ouvi, pelo que vi, pelos documentos que analisei, realmente hoje existe um genocídio, um extermínio de jovens", afirmou a parlamentar. No relatório apresentado pela deputada, constam dados do Sistema de Informação de Mortalidade do Ministério da Saúde, indicando que dois terços dos 550 mil brasileiros assassinados entre 2001 e 2011 eram negros. (Agência Câmara) 23. (01.07.15) - Câmara regulamenta uso da equoterapia na reabilitação de pessoas com deficiência A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (2), em caráter conclusivo, proposta do Senado que regulamenta a prática da equoterapia como método de reabilitação da pessoa com deficiência. A equoterapia é um sistema terapêutico e educacional de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação. Pelo texto, que sofreu mudanças na Câmara e, por isso, terá de retornar para análise do Senado, o uso da equoterapia ficará condicionado a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica.A prática deverá ser orientada por equipe multiprofissional, constituída médico, médico-veterinário e uma equipe mínima de atendimento, composta por psicólogo, fisioterapeuta e um profissional de equitação. (Agência Câmara) 24. (01.07.15) - Câmara aprova teste auditivo e oftalmológico obrigatório em estudantes A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira (2), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 786/07, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que obriga o Poder Público a oferecer testes auditivos e oftalmológicos às crianças quando ingressarem no ensino fundamental - o que ocorre aos seis anos de idade. O projeto segue para o Senado. O texto aprovado inclui emenda da Comissão de Seguridade Social e Família segundo a qual o Ministério da Saúde firmará convênios com estados e municípios para financiar esses exames. A emenda também faculta ao aluno realizar o exame com um profissional de sua escolha. Relator na CCJ, o deputado Alexandre Leite (DEM-SP) afirmou que tanto o projeto quanto a a emenda são constitucionais. “Vemos que a proposição contempla os cuidados com a audição e com a visão de nossas crianças, bem como a melhora significante do rendimento de nossos alunos”, disse. (Agência Câmara) 25. (01.07.15) - Câmara aprova em 1º turno redução da maioridade penal em crimes hediondos Após nova votação, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (2), a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos(estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O texto aprovado é uma emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE) à proposta de emenda à Constituição da maioridade penal (PEC 171/93). Foram 323 votos a favor e 155 contra, em votação em primeiro turno. Os deputados precisam ainda analisar a matéria em segundo turno. A emenda deixa de fora da redução da maioridade outros crimes previstos no texto rejeitado na quarta-feira, como roubo qualificado, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave. O texto anterior era umsubstitutivo da comissão especial que analisou a PEC. (Agência Câmara) 26. (01.07.15) - Deputados devem entrar no STF contra votação da maioridade Deputados que são contrários à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos devem entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a forma como a proposta de redução foi aprovada pelo Plenário da Câmara na madrugada desta quinta-feira. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) afirmou que o texto votado fere o artigo 60 da Constituição Federal que diz em seu parágrafo 5º que matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. "A nossa preocupação é de que esse comportamento que considera que é possível refazer as votações até que a posição desejada seja alcançada pela Casa é uma afronta aos princípios mais básicos da democracia", disse Molon. (Agência Câmara) STF-STJ-STE/TREs 27. (02.07.15) - Decisão do STF impede desconto nos salários dos professores da rede pública de SP O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar na Reclamação (RCL) 21040 para impedir desconto nos salários dos professores da rede pública do Estado de São Paulo referente aos dias parados em função da greve realizada pela categoria. Para Lewandowski, não se pode deixar de tratar o salário dos servidores como verba de caráter alimentar, cujo pagamento é garantido pela Constituição Federal. A reclamação foi ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de São Paulo (Apeoesp) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia permitido o desconto dos dias não trabalhados. O STJ acolheu suspensão de segurança ajuizada pelo Estado de São Paulo para afastar decisão do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) que, em mandado de segurança, impediu o desconto nos salários e determinou a devolução dos valores já descontados. Para o sindicato, a decisão do STJ teve como fundamento matéria constitucional, o que configuraria usurpação da competência do STF para analisar o julgar o caso. Lembrou, ainda, que a matéria já se encontra em debate no Supremo, sob a sistemática da repercussão geral (Site STF) 28. (03.02.15) - Ministro determina que prefeito e vice de Castelo do Piauí retornem aos cargos O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) João Otávio de Noronha, em decisão liminar proferida esta semana, determinou que o prefeito do município de Castelo do Piauí (PI), José Ismar Lima Martins, e seu vice, Raimundo Soares do Nascimento Junior, retornem aos cargos. A decisão suspende os efeitos de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) que cassou o mandato de ambos por abuso de poder político e econômico e, paralelamente, determinou a realização de nova eleição na cidade no próximo dia 2 de agosto. Afastado do cargo desde o dia 24 de junho, o prefeito do município piauiense, conhecido como José Maia (PSD), foi eleito em 2012 com 52,53% dos votos válidos. Ao analisar ação de impugnação de mandato eletivo, o juízo de primeiro grau decidiu pela sua condenação por compra de votos e abuso do poder político e econômico. De acordo com o processo, ele teria concedido, de forma indiscriminada, benefícios assistenciais como auxílio-natalidade, auxílio-alimentação e auxílio-transporte, à população do município no decorrer daquele ano (Site TSE) SE/Sul - Q. 801 - Conj. “B” - CEP 70200-014 - Brasília-DF - Brasil - Fone: (61) 2103-8300/2103-874 E-mail: politica@cnbb.org.br   —   Site: www.cnbb.org.br    
IDEOLOGIA DE GÊNERO: PERVERTIDA INSTRUÇÃO SEXUAL   Diante da sorrateira fobia governamental em implantar a qualquer custo a IG  (Ideologia de Gênero) na educação, a estratégia atual é partir dos planos de educação municipais. O que não conseguiu a partir de cima com o Plano Nacional de Educação,  pretende a partir de baixo através dos municípios. ¹ Para efeito de esclarecimentos aos tantos irmãos e irmãs que a mim têm recorrido,  através dos diversos meios de comunicação,  solicitando esclarecimentos do que se trata da assim denominada  “Ideologia de Gênero”, vejo-me no dever de atendê-los. A Ideologia de Gênero expressivamente em nosso tempo integra a Revolução Sexual que remonta os anos do século 19 e 20. Pensadores representantes da progressiva esquerda tradicional do período contemporâneo,  dentre os quais Karl Marx, Herbert Marcuse, Wihelm Reich, marcaram significante impacto com suas teorias a respeito da sexualidade humana. Certamente que devemos considerar a influência do iluminismo francês que exerceu respaldo teórico libertário também às questões voltadas para a sexualidade.  Na esteira da Revolução sexual  presente no processo histórico e social é que podemos inserir a Ideologia de Gênero como uma nova corrente.  Ela não é formada espontaneamente do nada em nossa atualidade, mas vem se processando no decorrer da modernidade.  Por ocasião da acirrada tentativa em implantá-la  no Plano  Nacional de Educação,  um grande clamor ressoou contra a instrumentalização do Plano, um grito que deu resultado positivo, em parte graças às confissões religiosas e a todos os homens e mulheres de boa vontade. Interpretamos a Ideologia de Gênero como uma forte e sutil tendência impositiva que valendo-se de suas idéias-forças investe incansavelmente na sociedade e nas pessoas no sentido de eliminar a concepção que os seres humanos são colocados no mundo como homem e mulher, que se apresentam  com sexualidade naturalmente definida, ou seja,  a IG rejeita que as pessoas se apresentem em dois sexos: masculino e feminino. Tal ideologia insiste em defender a teoria que as diferenças entre homem e mulher não correspondem a uma condição naturalmente estabelecida, mas são produtos condicionados ao tempo e ao espaço, condicionados a uma determinada cultura ou época. Nesse aspecto ser homem ou mulher trata-se de algo meramente convencional e não natural, de forma que cada um pode criar-se a sí próprio com o sexo que desejar. Essa ideologia um tanto artificial e subjetiva nega a corporeidade, deturpa a base da antropológica cristã, procurando atuar com determinada militância na desconstrução da família, descartando assim o matrimônio como algo naturalmente salutar. A ação é minar a família, que para nós fiéis  é a instituição que melhor capacita as pessoas a integrarem-se socialmente de forma respeitosa, dignificante e humanizante. A campanha favorável à essa ideologia é internacional e ampla em cada nação, é sintomático vermos e ouvirmos pelos nosso meios de comunicação o investimento político, econômico e artístico em favor da mesma. Nos confrontamos com tal ideologia em nossos projetos políticos, em nossa literatura, em nossas redes sociais, na internet, em nossas obra cinematográficas, em nossas novelas, sobretudo as transmitidas pela rede globo de TV. Trata-se de uma campanha financiada por não poucos recursos nacionais e internacionais que mantem grupos organizados para essa finalidade. Tudo isso invade nossas famílias e centros educativos de forma sorrateira. Os defensores da ideologia em questão, substituem a palavra sexo pela palavra gênero. A substituição não se trata de um sinônimo, mas de um vocábulo novo na plataforma da revolução sexual, viável para implantar nas mentes e nos costumes conceitos e práticas revolucionárias não para a evolução do ser humano, mas para a sua profunda degradação. No bojo da IG  encontramos a defesa da “livre escolha na reprodução”, eufemismo utilizado pelos defensores da IG para se referir ao aborto provocado. Os defensores da IG são promotores da homossexualidade, da bissexualidade e de todas as formas de prática sexual. Desejam introduzir essa ideologia valendo-se do termo “saúde reprodutiva”, concebendo o aborto como uma questão de saúde pública. A militância desses defensores procuram  justificar seu empenho através de artimanhas de palavras como luta contra “a discriminação e o preconceito”. Sob o pretexto da evolução da ordem democrática desejam impor a ditadura do relativismo moral. Para a IG, a família naturalmente concebida, pai, mãe e filhos é apenas um estereótipo de publicidade; que os gêneros masculino e feminino são uma abstração; que obras literárias, cinematográficas, televisivas, teatrais etc. em que os protagonistas são heterossexuais são definidas como obras homofóbicas, uma injusta descriminação e violento preconceito, e por aí vai. Ainda no bojo da IG é que devemos considerar os recentes acontecimentos:  a “parada gay 2015” realizada na Av. Paulista, na cidade de São Paulo-SP. Foram registradas manifestações de desrespeito, de profanação, à consciência religiosa de nosso povo e a símbolos da fé cristã. O que acontecera neste evento, financiado por poderosas empresas estatais e por recursos do poder público conforme anúncios publicitários apresentados em faixas, não poderíamos considerar atos de descriminação e preconceito em relação à fé cristã? ²  Ainda mais recente, a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos da América que aprovou a legalização do casamento de pessoas do mesmo sexo  (26/06/2015). Em seu discurso favorável à decisão, destacamos algumas declarações de Barack Obama: “não importa quem você é ou quem você ama, América é um lugar onde você pode escrever seu próprio destino; é um grande passo no caminho em direção à igualdade; o progresso no caminho vem frequentemente em pequenos passos”. Os escritos aqui apresentados são para nossa reflexão. Que futuro queremos para o nosso povo? O que desejamos para nossas famílias? O que desejamos para nossas crianças? O que sonhamos para uma verdadeira ordem democrática no Brasil? Aproveito o ensejo para manifestar os meus cumprimentos aos honrados vereadores da Câmara Municipal de Assis-SP,  que após estudos, aprovaram um Plano Educacional para a cidade isento da perversa Ideologia de Gênero. Políticos dignos, pessoas de tal calibre, é que precisamos para o nosso país acertar o rumo. Guardem a fé, que Deus os abençoe.   EM CRISTO JESUS, PAZ E ESPERANÇA!   DOM SIMÃO   1.      1- Remeto o leitor à leitura da NOTA SOBRE A IDEOLOGIA DE GÊNERO NA EDUCAÇÃO,  lançada pelos bispos do Estado de São Paulo reunidos em Assembléia Ordinária do Regional Sul 1 – CNBB realizada na cidade de Aparecida – SP em 11 de junho de 2015. A nota encontra-se publicada no site do Regional Sul 1 – CNBB e também publicada no site e no facebook da Diocese de Assis-SP. 2.      2- Remeto o leitor à leitura da MENSAGEM AOS CATÓLICOS E A TODOS OS CIDADÃOS, lançada pelos bispos do Estado de São Paulo reunidos em Assembléia Ordinária do Regional Sul 1 – CNBB realizada na cidade de Aparecida – SP em 11 de junho de 2015. A mensagem encontra-se publicada no site do Regional Sul 1 – CNBB e também publicada no site e no facebook da Diocese de Assis-SP.
LINK DO SITE DA ESCOLA DE PERSEVERANÇA. CLIQUE AQUI       Aula 8: Lectio Divina Palestrante: Pe. Juninho   Aula 7: Vida de Oração Palestrante: Marco Aurélio    Papa Francisco sobre a Leitura Orante da Bíblia!   Aula 6: Vivência Sacramental  Palestrante: Padre Eduardo Andrade de Moraes    Aula 5: Práticas Espirituais Palestrante: Fernando Modotti   Aula 4: Amo minha Igreja  Palestrante: Fernando Modotti   Aula 3: Fé, Conversão e Batismo no Espírito Santo  Palestrante: Betinho   Aula 2: O Pecado e a Salvação  Palestrante: Marco Aurélio   Aula 1: O Amor Revelado Palestrante: Gisele de Assis  
 PROGRAMA PAZ E BEM - Nº 04  PROGRAMA PAZ E BEM - Nº 03   PROGRAMA PAZ E BEM - Nº 02   PROGRAMA PAZ E BEM - Nº 01   CLIQUE AQUI PARA ASSISTIR A CHAMADA DO PROGRAMA PAZ E BEM      
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DIA NACIONAL DA JUVENTUDE 2015   Assis, 30 de junho de 2015 Revmo. Sr Presbítero,   Com muita alegria, o Setor Juventude da Diocese de Assis, comunica que o Dia Nacional da Juventude deste ano de  2015, será celebrado no dia 01 de novembro, na praça da Catedral de Assis. Tendo em vista proporcionar maior comunhão entre os jovens da Diocese, gostaríamos de contar com a participação e a colaboração dos jovens de vossa Paróquia. Solicitamos o envio de 01 representante do movimento juvenil da paróquia para participar de uma reunião junto à comissão organizadora, que acontecerá no dia 12/07/2015, às 09h30, no SALÃO PAROQUIAL da CATEDRAL .   Segue abaixo o cronograma pré-definido do DNJ: Sujeito à alteração DNJ 2015 - Eu vim para servir 1º DE NOVEMBRO DE 2015 CATEDRAL – ASSIS/SP 15h00 - Acolhida dos jovens, das caravanas e animação 16h00 - Santa Missa celebrada na Catedral 17h30 - Intervalo 18h00 - Workshops (temas a confirmar) 19h30 - Apresentações de teatro/dança dos grupos de jovens 20h30 - Intervalo/Lanche 21h00 - Luau com Brais Oss e adoração ao Santíssimo 00h00 – Encerramento   Contamos com vossa colaboração e oração.  Em Cristo Jesus,  Paz e esperança!   Dom José Benedito Simão  Bispo Diocesano   Fábio Augusto do Nascimento Ferreira  Coordenador   ACESSE: http://www.juventudesanta.org/   ACESSE: http://www.juventudesanta.org/

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