Diocese de Assis

Sábado, 05 30th

Last updateQui, 28 Mai 2015 11am

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É Oficial Galera! O DNJ 2015 tem dia, local e hora marcada. Será na cidade de Assis-SP em nossa lindíssima Catedral, no dia 1º de novembro. Um dia inteiro de atividades para juventude com algumas participações especiais de membros da Canção Nova. Avise o seu grupo de jovens e comece a montar a sua caravana. ‪#‎EuVimparaServir ACESSE: http://www.juventudesanta.org/
Amados irmãos e irmãs, Da Igreja Particular de Assis-SP, Que a força do  Espírito de Deus,  infunda em seus corações muita paz e alegria!   O mês de maio é pleno de riqueza e beleza.  Concluímos  o tempo pascal com chave de ouro no grande acontecimento de Pentecostes. Último domingo de páscoa, em que Jesus ressuscitado da morte revela-se aos discípulos transmitindo-lhes vida nova pela força da infusão da paz divina e do Espírito Santo de Deus. É Pentecostes! Festa cristã que gera a Igreja de Jesus Cristo. Em Pentecostes a Igreja verdadeiramente nasce e inicia a sua missão, que nada mais é que a continuação da missão de Jesus. Maio celebramos  a vida de Deus que dá frutos, a vida da Igreja discípula e missionária. Para a pessoa  de fé não há alegria maior que a certeza da existência de  Deus ressuscitado,  fonte portadora do Espírito paráclito  que continua nos fortalecendo através da sua constante assistência na vida de toda a Igreja.  Por vontade do próprio Deus a Igreja é constituída por todos nós, apesar de nossos pecados que não são poucos e leves. A alegria que nos enche de satisfação é  encontramos na Igreja  o consolo do pesar de nossos pecados diante do coração paterno e materno de nosso Criador, pois a atuação da Igreja, é revelar a ação misericordiosa de Deus, que sempre nos redime e inclui. Como excelente representante da Paz Divina, exemplo de forte experiência no Espírito de Deus,  magnifica discípula e missionária, não encontramos em nenhuma outra pessoa depois de Jesus, tamanha sabedoria  e dedicação que se compare com a da venerada Santa Maria, Mãe de Deus e nossa e de toda a Igreja. Maria representa a vida de fiel esposa e mãe cuidadosa. É a mulher de Deus. Em Maria a Igreja  constantemente aprende a ser mãe. Em maio dedicamos especial veneração a Nossa Senhora que revela-se em Fátima, cidade de Portugal. Maio é o mês de todas as queridas  mães, falecidas e vivas, as quais encontram em Maria sempre uma feliz proteção e inspiração.  Não é por acaso que também é convencionalmente considerado o mês das noivas. Tal convenção é merecedora de diversas hipóteses encontradas nas origens da tradição europeia. Partindo da experiência  natural dos povos habitantes do velho continente é significativa a razão em   adotar o mês de maio como o preferido das noivas. Maio é o mês que acolhe a chegada da primavera. Depois de um prolongado período intenso de inverno onde tudo parece desfalecido, com as folhas das árvores que caem, com as flores que desaparecem, com os animais que se recolhem para hibernar, com as pessoas que tornam-se mais reclusas protegidas por aquecedores em seus lares suportando em seus corpos o peso de possantes casacos, o sintoma comum é  melancólico. A natureza escurece, tudo parece triste, depressivo e morto. Com a estação da primavera tudo ressuscita, o sol penetra as trevas, a vida da natureza ressuscita com novo vigor, os campos florescem, as árvores que pareciam secas renascem com novas folhas e flores, tudo isso é ansiosamente esperado e acontece porque é maio, é primavera, é vida, paz e alegria. Uma nova esperança é comunicada pelo visual do novo cenário natural. É o milagre revelado pela mãe natureza. É o sinal da força de Deus, que do nada tudo  cria.  Nesse tempo de fertilidade é próprio para se pensar na importância da vida matrimonial.  Valorizemos a condição de tantos jovens, moços e moças, cheios de expectativas e alegria  sonham  com a vida matrimonial. O desejo de constituir família é um estado vocacional voltado à vida, o qual encontra maior exemplo na própria pessoa de Nossa Senhora, mulher devota à família e à missão de Deus. Nesse tempo plenificado de Espírito,  roguemos pela mãe Igreja para que continue sempre  corajosa como fiel defensora e promovedora da vida em meio à tribulação histórica. O Papa Francisco sonha com uma Igreja em saída. Que a Igreja  continue sempre com mais vigor a  galgar os passos de Jesus. Os tantos filhos de Deus, sofredores dos tempos atuais que aspiram por paz e alegria, necessitam do amparo do coração da Igreja, do Coração de Maria. Por intercessão da Santa Mãe de Deus, a Senhora de Fátima, que o Senhor Bom Pastor abençoe todas as nossas famílias. Um Feliz Pentecostes!   Em Cristo Jesus Paz e Esperança!     DOM SIMÃO
ENCONTRO DE FORMAÇÃO PARA OS CATEQUISTAS   REGIÃO II – 30/05 – JOÃO RAMALHO/SP REGIÃO III – 26/06 – MARACAÍ/SP  REGIÃO IV – 29/08 – OSCAR BRESSANE/SP
REVMOS SENHORES PADRES DA CIDADE DE ASSIS E COMUNIDADE,   NO PRÓXIMO DIA 04 DE JUNHO TEREMOS A GRANDIOSA FESTA DE CORPUS CHRISTI.   * 7H00 OS FIÉIS ESTARÃO ORNAMENTANDO AS RUAS. * 15H00 CELEBRAÇÃO NA CATEDRAL, EM SEGUIDA PROCISSÃO ATÉ A BASÍLICA SÃO VICENTE DE PAULO, VILA XAVIER, ASSIS/SP   SOLICITAMOS QUE O (A ) S SENHORE ( A ) S PADRES, RELIGIOSAS, SEMINARISTAS, MINISTROS EXTRAORDINÁRIOS DA SAGRADA COMUNHÃO EUCARÍSTICA (C JALECOS), APOSTOLADO DA ORAÇÃO ( C BANDEIRAS E ESTANDARTES), COROINHAS C SUAS VESTES E TODO O POVO DE DEUS (COM CAMISETAS BRANCAS).   PEDIMOS QUE AVISEM NAS CELEBRAÇÕES PEDINDO À QUEM PUDER IR COM CAMISETA BRANCA.   EM COMUNHÃO DE ORAÇÕES,   DIOCESE DE ASSIS        
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18 a 22 DE MAIO DE 2015   Fontes: Agências Brasil, Senado, Câmara, planalto.gov, STF , STJ, TSE e outras   EXECUTIVO 1. (18.05.15) - ANS suspende planos de saúde e protege mais de 3 milhões de pessoas A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou nesta quarta-feira (20) que suspenderá a comercialização de 87 planos de saúde de 22 operadoras. A medida vai proteger aproximadamente 3,2 milhões de beneficiários que foram prejudicados, de alguma maneira, pelo não cumprimento de prazos de atendimento, ou não obtiveram autorização em itens previstos no plano contratado, entre outros quesitos.  Ao mesmo tempo, 34 planos de saúde que estavam suspensos comprovaram a melhoria no atendimento, e voltarão a ser comercializados. Este é o 13º ciclo do programa de Monitoramento da Garantia de Atendimento da ANS, que analisa a qualidade dos serviços das operadoras de planos de saúde.(planalto.gov) 2. (20.05.15) - Governo federal lança campanha nacional de incentivo à doação de leite materno Com o tema "Seja doadora de leite materno e faça a diferença na vida de muitas crianças", a Campanha Nacional de Doação de Leite Materno 2015 marca as comemorações dos 30 anos de êxito de políticas públicas em defesa dos bebês recém-nascidos, prematuros ou doentes. Lançada nesta quarta-feira (20), a ação do governo federal está vinculada aos Bancos de Leite Humano do Sistema Único de Saúde (SUS).  "Estamos colocando na pauta prioritária de todas mulheres brasileiras a perspectiva de doar leite humano", afirmou a ministra interina da Saúde, Ana Paula Soter. "Doar o leite humano traz para a relação mãe-bebe um valor que vai marcar a vida inteira, a solidariedade." Segundo ela, a meta da campanha é aumentar as doações em pelo menos 15%. O País conta atualmente com 215 bancos de leite (todos os estados têm pelo menos um) e 147 postos de coleta, representando a maior e mais complexa rede do mundo, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS). O sistema é o principal responsável por um declínio de 73% na mortalidade infantil nas últimas duas décadas.(planalto.gov) 3.  (21.05.15) - Dilma veta seis pontos da lei que regulamenta acesso à biodiversidade A presidenta Dilma Rousseff vetou seis pontos da lei que institui o Novo Marco Legal da Biodiversidade, sancionada ontem (20). A legislação regulamenta o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado. Os vetos só foram divulgados hoje (21) no Diário Oficial da União. O principal veto está relacionado à repartição de benefícios com as comunidades tradicionais. Dilma retirou da lei um parágrafo que isentava do pagamento de royalties produtos com componentes da biodiversidade que tiveram a pesquisa, ou seja, o acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional, iniciada antes de 29 de junho de 2000, data de edição da primeira legislação sobre o tema. Com o veto, a isenção valerá apenas para quem iniciou a exploração econômica do produto acabado antes desta data e não a pesquisa.  “Ao vincular a repartição de benefícios ao acesso e não à exploração econômica, o dispositivo fugiria à lógica do projeto. Além disso, não haveria mecanismo apto a garantir a comprovação do acesso à data fixada, o que resultaria em dificuldades operacionais. Com isso, haveria risco de distorções competitivas entre usuários, agravado no caso de acesso no exterior, propiciando ainda tentativas de fraude à regra de repartição de benefícios”, justificou a presidenta na mensagem de veto.(Agência Brasil) 4. (21.05.15) - PAC sofre contingenciamento de R$ 25,9 bilhões no Orçamento de 2015 Principal programa de investimentos do governo federal, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) sofreu corte de R$ 25,9 bilhões, respondendo por 37% do contingenciamento de R$ 69,9 bilhões no Orçamento de 2015. De acordo com o Ministério do Planejamento, o cronograma de investimentos preservará projetos estruturantes e em fase de conclusão. Com o contingenciamento (bloqueio) de verbas, o orçamento do PAC em 2015 foi reduzido para R$ 40,5 bilhões. O governo poderá ainda empenhar (autorizar) gastos de R$ 39,3 bilhões, mas parte dessas autorizações pode ser executada somente em 2016, transformando-se em restos a pagar – verba de um ano gasta no exercício fiscal seguinte. Segundo o Ministério do Planejamento, os investimentos prioritários do PAC serão poupados. A lista de investimentos fora do corte inclui o Programa Minha Casa, Minha Vida, obras em andamento de saneamento e de mobilidade urbana, projetos de combate à crise hídrica, construção de rodovias e ferrovias, obras nos principais portos, ampliação de aeroportos prioritários e o Plano Nacional de Banda Larga.(Agência Brasil) 5. (22.05.15) - Governo aumenta para 1,2% previsão de retração do PIB em 2015 O Ministério do Planejamento informou hoje (22) que a equipe econômica aumentou para 1,2% a previsão de retração do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) em 2015. Anteriormente, o governo previa para este ano contração de 0,9%. A estimativa para a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) subiu levemente, de 8,2% para 8,26%. O governo projeta ainda dólar comercial em R$ 3,22 no fim do ano. As previsões são da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, mas foram divulgadas pelo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa. Para o ministro, os números estão em linha com as projeções do mercado. Segundo ele, a economia voltará a se recuperar no segundo semestre.(Agência Brasil) 6. (22.05.15) - Nova meta do Minha Casa, Minha Vida é atender 27 milhões de brasileiros até 2018 O Minha Casa, Minha Vida, um dos maiores programas de financiamento habitacional do mundo, já garantiu acesso à casa própria a mais de 2 milhões de famílias. Após superar todas as metas das duas primeiras fases, o programa agora está prestes a entrar em sua terceira fase. Em 2015, a iniciativa do governo completa o sexto ano de vida com a meta de incluir mais três milhões de novas moradias ao seu banco de realizações. As duas primeiras fases contabilizam 3,8 milhões de habitações contratadas (até janeiro de 2015) em mais de 5,3 mil cidades de todo o País, índice que representa mais de 95% de todos os municípios brasileiros. São Paulo, Minas e Bahia - nesta ordem - são os estados que mais contam com casas entregues pelo programa. Deste universo, cerca de 2,1 milhões de moradias foram entregues, totalizando investimentos superiores a R$ 244 bilhões e contemplando diferentes grupos econômicos com o benefício da moradia.(planalto.gov) SENADO 7. (19.05.15) - Classificação indicativa pode ser obrigatória para novas mídias  A classificação indicativa hoje exigida para filmes pode passar a ser obrigatória para todo conteúdo na forma de imagens, seja para venda, aluguel ou distribuição gratuita. A regra pode ser incluída no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069/1990) e visa garantir que também as novas mídias informem a natureza da obra e a faixa etária a que se destina. A modificação no estatuto foi aprovada nesta terça-feira (19) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), conforme previsto em substitutivo do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) ao PLS 493/2013, de Eduardo Amorim (PSC-SE), e ao PLS 360/2012, do ex-senador Vital do Rêgo. Atualmente, a obrigação de informar a classificação do produto é restrita a filmes exibidos nos cinemas ou comercializados na forma de DVDs, mas a evolução da tecnologia e o surgimento de novas mídias exigem a atualização da norma, conforme afirma Alvaro, em substitutivo lido pelo relator ad hoc Blairo Maggi (PR-MT). (Agência Senado) 8. (19.05.15) - Comissão de Educação aprova projeto que permite o ensino de capoeira nas escolas A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou nesta terça-feira (19) projeto de lei que reconhece o caráter educacional e formativo da capoeira e autoriza escolas públicas e privadas da educação básica a celebrarem parcerias com entidades que congreguem mestres e profissionais de capoeira para ensinar a seus alunos essa prática esportiva e cultural. Ainda segundo o PLS 17/2014, de autoria do ex-senador Gim Argelo, que integrou a bancada do Distrito Federal na legislatura passada, o ensino de capoeira deve ser integrado à proposta pedagógica. O projeto foi aprovado em decisão terminativa e agora seguirá para exame na Câmara dos Deputados. Porém, poderá ser examinado pelo Plenário do Senado, caso seja apresentado recurso com essa finalidade. (Agência Senado) 9. (19.05.15) - Senado rejeita indicação de Guilherme Patriota para a OEA O Senado rejeitou nesta terça-feira (19) a indicação de Guilherme de Aguiar Patriota para a Organização dos Estados Americanos (OEA).  A indicação do diplomata recebeu 37 votos favoráveis e 38 contrários. A rejeição dividiu as opiniões dos senadores. (Agência Senado) 10. (19.05.15) - Senado aprova indicação de Fachin para o STF  O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (19) o nome de Luiz Edson Fachin para o Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 52 votos a favor e 27 contrários. Fachin foi indicado pela presidente da República, Dilma Rousseff, para ocupar a a vaga de Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho de 2014. A apreciação do nome de Fachin era cercada por expectativa, já que muitos senadores da oposição se mostravam contrários à indicação. Líderes partidários chegaram a pedir a inversão de pauta, para que a votação da indicação de Fachin ocupasse o primeiro lugar da ordem do dia. O presidente Renan Calheiros, porém, se negou a fazer a alteração, dizendo que a apreciação do nome de Fachin deveria ser feita “sem pressa e sem ansiedade”. (Agência Senado) 11. (20.05.15) - CAS aprova projeto que destina ao SUS 30% dos recursos das multas de trânsito A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (20) proposta que destina 30% da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde terá decisão terminativa. O texto aprovado é um substitutivo do senador Roberto Rocha (PSB-MA), lido por Lídice da Mata (PSB-BA), para duas proposições correlatas. O relator incorporou o teor do PLS 426/2012, de autoria de Eduardo Amorim (PSC-SE), que atribui ao Fundo Nacional de Saúde a gestão dos recursos provenientes das multas. (Agência Senado) 12. (20.05.15) - CCJ aprova reajuste para servidores do Judiciário  Entendimento negociado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA) permitiu a aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (20), de projeto de lei da Câmara (PLC 28/2015) que estabelece reajuste escalonado, em média de 59,49%, para os servidores do Poder Judiciário. A proposta segue para votação em regime de urgência no Plenário do Senado. De acordo com o parecer favorável do relator, senador José Maranhão (PMDB-PB), o aumento vai variar de 53% a 78,56%, em função da classe e do padrão do servidor. Seu pagamento deverá ocorrer em seis parcelas sucessivas, entre julho de 2015 e dezembro de 2017. E também dependerá da existência de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Como contrapartida ao aumento, os órgãos do Poder Judiciário terão de se esforçar para racionalizar suas estruturas administrativas e reduzir os gastos com funções de confiança no prazo de um ano. É importante frisar também que este reajuste ainda depende de suplementação orçamentária para começar a ser pago este ano. (Agência Senado) 13. (20.05.15) - Aprovada proposta que proíbe estágio não remunerado  A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (20) projeto para determinar que todos os estagiários recebam bolsa ou outra forma de contraprestação, independentemente do tipo de estágio. O autor do PLS 424/2012, senador Paulo Paim (PT-RS), argumenta que a Lei dos Estágios (11.788/2008) faz uma série de distinções entre os estágios não obrigatórios e os obrigatórios (cuja carga horária é exigida para a conclusão de alguns cursos técnicos ou de graduação, por exemplo). Nestes, é possível não ocorrer qualquer pagamento. Na opinião do senador, essa prática é discriminatória e poderia levar à exploração da mão de obra de estudantes cujos cursos incluem a obrigatoriedade de realização do estágio. (Agência Senado) 14. (20.05.15) - Relançada Frente Parlamentar Mista em Defesa da Família e Apoio à Vida  O senador Magno Malta (PR-ES) foi eleito presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Família e Apoio à Vida, relançada nesta quarta-feira (20) no auditório Petrônio Portella, no Senado. Os senadores Romário (PSB-RJ) e Ana Amélia (PP-RS) ocupam duas vice-presidências. Como coordenador executivo, foi escolhido o senador Sérgio Petecão (PSD-AC). O evento, que lotou o auditório, teve a participação de outros senadores, como Eduardo Amorim (PSC-SE), José Agripino (DEM-RN), Lídice da Mata (PSB-BA) e Walter Pinheiro (PT-BA). A frente voltará a se reunir na primeira semana de junho para dar continuidade aos debates. Malta defendeu o projeto do Estatuto da Família, que, segundo ele, significa manter valores, a seu ver violados com campanhas pelo reconhecimento do casamento homossexual e legalização do aborto e das drogas. (Agência Senado) 15. (20.05.15) - Instalada subcomissão que fiscalizará obras inacabadas Foi instalada nesta quarta-feira (20) a Subcomissão de Fiscalização de Obras Inacabadas, ligada à Comissão de Meio Ambiente, Defesa  do Consumidor, Fiscalização e Controle do Senado (CMA). O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) foi eleito o presidente do colegiado. Valdir Raupp (PMDB- RO) foi escolhido para a vice-presidência e Douglas Cintra (PTB-PE) será o relator. A subcomissão é composta de cinco membros titulares e igual número de suplentes. O objetivo é acompanhar e fiscalizar os recursos públicos federais investidos em obras inacabadas; listar os empreendimentos mais importantes nessas condições, apontando suas causas e identificando, se possível, responsabilidades; e propor medidas legislativas que possam corrigir os problemas existentes e evitar novas ocorrências. O colegiado tem prazo de oito meses para concluir os trabalhos. (Agência Senado) 16. (21.05.15) - CRE aprova nova Lei da Migração para substituir Estatuto do Estrangeiro A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta quinta-feira (21) o Projeto de Lei do Senado (PLS)288/13, de autoria do presidente do colegiado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que estabelece uma nova Lei de Migração para o país. Como destacou o relator, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o projeto — aprovado na forma de substitutivo — é mais adequado ao espírito do século 21, da globalização, enterrando o "entulho autoritário" representado pelo Estatuto do Estrangeiro. Para Ferraço, o atual Estatuto, que vigora desde o regime militar, apresentaria uma "defasagem evidente". O senador defende que a nova Lei da Migração, que passará por turno suplementar na próxima semana e então poderá seguir para a Câmara, apresenta enfoques de cooperação tanto na área trabalhista quanto humanitária. Ferraço acredita que a nova lei, quando estiver em vigor, possibilitará ao país lidar de forma mais estruturada com fluxos migratórios que passaram a acontecer nos últimos anos, como o de migrantes do Haiti e da África. (Agência Senado) 17. (21.05.15) - Bancada feminina exige cota para mulheres no Parlamento Apesar de representarem a maior parte da população (52%), as mulheres são minoria na política. Atualmente menos de 10% das vagas da Câmara dos Deputados e pouco mais de 15% das do Senado são ocupadas por essa parcela. Para tentar mudar essa realidade e buscar maior equilíbrio na composição do Congresso Nacional, senadoras e deputadas promoveram um ato nesta quinta-feira (21), no Salão Verde da Câmara dos Deputados, em defesa de um projeto que garante, pelo menos, 30% de mulheres na composição do parlamento e das assembleias legislativas e câmaras de vereadores. As deputadas e senadoras que compõem a bancada feminina prometeram obstruir qualquer proposta de reforma política que não contemple a referida cota. O ato contou com a presença da ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), Eleonora Menicucci, que confirmou o apoio do governo à criação de cotas de gênero. A intenção é que a reserva de vagas seja incluída nas propostas em discussão sobre a reforma política. (Agência Senado) 18. (21.05.15) - Presidentes do Senado e da Câmara propõem lei de responsabilidade para estatais Os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha, informaram que vão criar uma comissão mista para elaborar, em 30 dias, um texto que sirva de base para um projeto de lei de responsabilidade para estatais. Os dois se reuniram nesta quinta-feira (21) para definir uma agenda de prioridades relativas ao pacto federativo a partir de sugestões apresentadas por governadores em reunião realizada no Congresso na quarta-feira (20). Os chefes dos executivos estaduais reclamam da escassez de recursos, criticam a União por reter a maior parte dos tributos e reclamam do excesso de obrigações sem a contrapartida financeira.(Agência Senado) 19. (21.05.15) - Senado homenageia a Rede Vida nos 20 anos de sua fundação Em sessão especial realizada em Plenário nesta quinta-feira (21), em homenagem aos 20 anos da Rede Vida de Televisão, o senador Paulo Paim (PT-RS) saudou o papel da emissora católica, por manter uma programação voltada ao conforto religioso e espiritual, e à defesa dos direitos humanos e da justiça social. Além de Paim, autor do requerimento de homenagem, compuseram a Mesa os deputados federais Givaldo Carimbão (PROS-AL) e Marcos Reategui (PSC-AP); o fundador da Rede Vida, João Monteiro de Barros Filho; e o presidente da emissora, cardeal dom Orani João Tempesta. A sessão teve inicio com exibição de vídeo institucional sobre a historia da emissora. (Agência Senado) CÂMARA 20. (18.05.15) - Projeto reforça proibição de alunos passarem de série automaticamente A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL 8200/14) do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) que reforça a proibição de alunos se classificarem para qualquer série ou módulo da educação básica (ensino médio e fundamental) por meio de promoção automática. O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - 9394/96). O autor menciona o baixo desempenho do Brasil no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para justificar a necessidade de proibir a promoção automática, como forma de permitir que alunos cursem a série subsequente sem serem avaliados. O texto será analisado conclusivamente nas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-8200/2014(Agência Câmara) 21. (19.05.15) - Parlamentares e ambientalistas criticam tratamento dado a indígenas pela Câmara Parlamentares, indígenas, ambientalistas e representantes do setor jurídico criticaram nesta terça-feira (19) a forma como a Câmara dos Deputados tem lidado com os direitos de indígenas, quilombolas e outros povos tradicionais. Para os participantes de uma reunião que discutiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que transfere para o Congresso Nacional a decisão final sobre a demarcação de terras indígenas, o atual Parlamento pode levar a um retrocesso nos direitos garantidos na Constituição de 1988. "Há um risco real de a sociedade brasileira em meses assistir a uma derrocada dos seus direitos. A questão dos direitos territoriais indígenas está na ordem do dia", disse o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). "Esta onda conservadora, que envolve não só o Parlamento, mas empresários e imprensa, hoje tem uma forte presença também no Poder Judiciário."(Agência Câmara) 22. (19.05.15) - Comissão aprova recomendação de mudança em leis de licitação e convênio A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle aprovou uma representação que recomenda à Câmara dos Deputados discutir a possibilidade de aprovar mudanças em duas leis para definir regras de atuação de gestores públicos e privados em unidades financiadas com recursos públicos mas que aceitam atuação de empresas privadas, como hospitais e clínicas financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A recomendação é dirigida às comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A sugestão foi feita pelo deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), relator da representação que analisou uma denúncia de irregularidade no Instituto do Coração (Incor), ligado ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo.(Agência Câmara) 23. (20.05.15) - Câmara aprova proteção para novo cônjuge em caso de penhora por pensão A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei3908/08, do Senado, que protege o patrimônio do novo cônjuge ou companheiro de um devedor de pensão alimentícia, impedindo que parte do valor dos bens seja destinada ao pagamento de pensão. O texto modifica a Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei 8009/90). Como tramitava emcaráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara, a não ser que haja requerimento para que seja analisada pelo plenário. O relator na comissão, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), apresentou parecer favorável à proposta. Ele ressaltou que a medida busca oficializar um entendimento já consolidado na jurisprudência dos tribunais. Apesar de resguardar o direito do novo cônjuge, a medida não deve impedir a penhora dos bens. "Ficará resguardada a parcela da alienação judicial relativa à parte do bem que caiba ao devedor, mas não à outra parte, que cabe ao novo cônjuge", disse. Íntegra da proposta: PL-3908/2008(Agência Câmara) 24. (20.05.15) - Câmara aprova MP que aumenta tributos de importação O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (20) a votação da Medida Provisória 668/15, que aumenta as alíquotas de duas contribuições incidentes sobre as importações, o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação. Na regra geral, elas sobem de 1,65% e 7,6% para 2,1% e 9,65%, respectivamente. A matéria deverá ser votada ainda pelo Senado. Nas votações desta quarta, cinco destaquesforam aprovados e mudaram partes do texto sobre outros temas incluídos pelo relator da MP na comissão mista, deputado Manoel Junior (PMDB-PB).(Agência Câmara) 25. (21.05.15) - Especialistas da área de saúde defendem aprovação do Estatuto da Família Debatedoras pediram nesta quinta-feira (21) a aprovação do Estatuto da Família (PL6583/13) para garantir a defesa da entidade formada por homem e mulher. O assunto foi debatido em audiência da comissão especial que discute a proposta. Para a doutora em Microbiologia e Imunologia pela Universidade Federal de São Paulo Lenise Garcia, a saúde da família é importante para garantir a saúde do Estado. “Vejo o Estatuto da Família como um grande instrumento para sustentar a saúde das famílias, porque isso vem para o bem de todo o Estado”, disse. Lenise Garcia afirmou que o projeto fortalece a instituição familiar como a principal protetora dos indivíduos. Segundo ela, a proposta ajuda a garantir que as políticas públicas de base sejam centradas na família. “A grande contribuição do Estado vem em fazer parcerias com a família”, declarou. Ela defendeu também maior atenção às crianças e aos idosos.(Agência Câmara) 26. (21.05.15) - Câmara aprova 33 concessões de radiodifusão A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, 33 projetos de decreto legislativo (PDCs) que autorizam ou renovam, pelo período de dez anos, concessões de serviços de radiodifusão em 15 estados. As propostas, apresentadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão enviadas ao Senado. Veja aqui as concessões(Agência Câmara) 27. (21.05.15) - Especialistas querem revisão dos índices da Lei de Responsabilidade Fiscal na saúde O deputado Roberto Britto (PP-BA) afirmou nesta quinta-feira (21) na Câmara que existe consenso entre os parlamentares da Câmara e todos aqueles que lutam pela saúde sobre a necessidade de atualização dos índices da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei complementar 101/00) para gastos com pessoal na saúde. Durante audiência pública promovida pela Comissão Especial de Despesa com Pessoal na Área de Saúde (PLP 251/05), o deputado, que é relator da proposta, ressaltou que a LRF é inversamente proporcional ao gasto e à arrecadação. “Quanto mais nós arrecadarmos, os índices estarão baixos e quanto menos nós arrecadarmos, os índices estarão mais altos. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem 15 anos e não dá mais para continuar com esses mesmos índices.”(Agência Câmara) 28. (21.05.15) – Deputados aprovam a criação de banco de desenvolvimento do Brics O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) a criação de um banco de desenvolvimento com atuação internacional ligado ao Brics – bloco formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. O objetivo é financiar projetos de infraestrutura e de desenvolvimento sustentável (públicos e privados) dos próprios membros do bloco e de outras economias emergentes. A nova instituição, que recebeu o nome de Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), decorre de acordo assinado pelos integrantes do bloco no ano passado em Fortaleza. O texto aprovado é o do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 63/15.(Agência Câmara) STF-STJ-STE/TREs 29. (19.05.15) - Ministro divulga cronograma de audiência sobre ensino religioso nas escolas públicas O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou o cronograma da audiência pública convocada para discutir a implantação de ensino religioso em escolas da rede oficial de ensino. A audiência será realizada no dia 15 de junho, a partir das 9h, na Sala de Sessões da 1ª Turma, Anexo II-B, 3º Andar - STF.   O tema é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439,  ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), na qual questiona o ensino religioso confessional, isto é, vinculado a uma religião específica, seus credos e dogmas. A PGR sustenta que o ensino religioso deve se voltar para a história e a doutrina das várias religiões, ensinadas sob uma perspectiva laica. Ver mais  (site STF) 30. (21.05.15) - ADI questiona dispositivos de lei que instituiu o Pronatec A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino (Contee) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5318, com pedido de liminar, para questionar dispositivos da Lei 12.513/2011, que instituiu o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). De acordo com a entidade, os artigos 20, 20-A e 20-B da norma afrontam garantias constitucionais, inclusive a que prevê competência da União, estados e municípios para legislarem, concorrentemente, sobre educação (artigo 24, inciso IX). Segundo a Contee, ao transferir para a União os serviços nacionais de aprendizagem (cursos técnicos de nível médio oferecidos pelo Senai e Senac, ensino fundamental e médio comuns e na modalidade de educação de jovens e adultos ofertados pelo Sesc e Sesi), bem como atribuir a estes e às instituições privadas de ensino superior autonomia para autorizar cursos técnicos de nível médio, a norma invade a competência dos sistemas estaduais de ensino. (site STF) 31. (21.05.15) - Suspensa nova sabatina para ministros que permanecerem no cargo após 70 anos Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam, na sessão de hoje (21), liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5316, proposta por três associações de magistrados, e suspenderam a aplicação da expressão constante da Emenda Constitucional 88/2015 que condicionava a uma nova sabatina no Senado Federal a permanência no cargo de ministros do Supremo, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), após os 70 anos de idade. Numa análise preliminar do caso, o Plenário entendeu que a expressão apresenta inconstitucionalidade. O entendimento do STF é o de que a exigência viola o núcleo essencial do princípio da separação dos Poderes, constituindo uma interferência política imprópria que colocaria em risco a liberdade e a independência dos magistrados. (site STF) 32. (21.05.15) - Mantida liminar que decretou perda de mandato de vereador por condenação transitada em julgado O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido de Suspensão de Liminar (SL 864) proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), que decretou a perda do mandato de vereador Adilson Lopes eleito para a Câmara de Vereadores de Bom Sucesso (PR). Além de determinar a posse do suplente, o TJ-PR fixou multa de R$ 100 mil pelo descumprimento da decisão, que será considerado crime de desobediência. Lopes foi condenado, em decisão que transitou em julgado em fevereiro de 2014, por lesão corporal praticada em fevereiro de 2002. A sentença fixou pena privativa de liberdade de dois anos e um mês, em regime aberto. A condenação foi comunicada à Justiça Eleitoral, para que se registrasse a perda dos direitos políticos. A Câmara de Vereadores, porém, colocou a perda do mandato em votação, e deliberou pela sua manutenção no cargo. (site STF) SE/Sul - Q. 801 - Conj. “B” - CEP 70200-014 - Brasília-DF - Brasil - Fone: (61) 2103-8300/2103-874 E-mail: politica@cnbb.org.br   —   Site: www.cnbb.org.br 11 a 15 DE MAIO DE 2015   Fontes: Agências Brasil, Senado, Câmara, planalto.gov, STF , STJ, TSE e outras   EXECUTIVO 1. (13.05.15) - Fiscalização liberta mais de 10 mil trabalhadores em situação de escravidão em 4 anos O Governo Federal, em parceria com diversos órgãos da sociedade civil e do judiciário, resgatou 10.177 trabalhadores em situações análogas ao trabalho escravo entre 2011 até abril de 2015. Neste período, foram realizadas 666 operações de fiscalização e foram lavrados 16.516 autos de infração, o que representou o pagamento de cerca de R$ 30 milhões em indenizações. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (13) pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, durante cerimônia de comemoração dos 25 anos do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) e aos 127 anos de abolição da escravidão no Brasil. Desde 1995, quando o Brasil reconheceu a existência do trabalho escravo contemporâneo e criou o Grupo Especial, foram resgatados cerca de 50 mil trabalhadores e realizadas 1.785 ações de fiscalização. O Grupo é formado por auditores fiscais do trabalho, integrantes do Ministério Público do Trabalho, delegados federais, policiais rodoviários federais, defensores públicos e agentes da Procuradoria Geral da República. (planalto.gov) 2. (14.05.15) - Estatuto do Desarmamento poupa mais de 160 mil vidas em 8 anos Nova edição do “Mapa da Violência 2015: mortes matadas por armas de fogo” apresentado nesta quinta-feira (14), em Brasília (DF), revela que o Estatuto do Desarmamento tem ajudado a diminuir o numero de mortes por arma de fogo no Brasil. Realizado pelo sociólogo Julio Jacobó Waiselfisz, organizado pela Faculdade Latino Americana de Ciências Sociais (Flacso), em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura no Brasil (Unesco), o Mapa da Violência 2015 mostra ainda que os números da violência poderiam ser maiores se não existissem as políticas de incentivo ao desarmamento. Mais de 160 mil vidas foram poupadas entre 2004 e 2012, após aprovação do estatuto do desarmamento, em 2003. Foi o estatuto que instituiu a realização das campanhas de desarmamento, prevendo o pagamento de indenização para quem entregasse espontaneamente suas armas, a qualquer momento, à Polícia Federal. (planalto.gov) 3. (14.05.15) -Brasileiros preenchem todas as vagas de edital do Mais Médicos Profissionais brasileiros com diploma no exterior preencheram todas as 387 vagas remanescentes do último edital do Programa Mais Médicos, descartando a necessidade de convocar estrangeiros. Com a expansão, o governo federal garantirá a permanência de 18.240 médicos nas unidades básicas de saúde do País. O Programa, do Ministério da Saúde, foi criado em 2013 para levar médicos às periferias de grandes cidades e aos municípios do interior do país que não dispunham de atenção básica de saúde. Com o preenchimento das novas vagas, agora serão 63 milhões de brasileiros atendidos em 4.058 municípios, cobrindo 72,8% das cidades brasileiras e 34 Distritos Sanitários Indígenas. O ministério informou também nesta quinta-feira (15) que das 4.139 vagas em 1.298 cidades e 12 Distritos Indígenas este ano, profissionais com CRM Brasil (fiscalizados por Conselho Regional de Medicina do País) preencheram 3.752 vagas. Foi a maior adesão de brasileiros desde o início do Mais Médicos. (planalto.gov) 4. (14.05.15) -Projeto do governo federal vai ampliar realização de partos normais O Projeto Parto Adequado, desenvolvido pelo governo federal em parceria com o Hospital Israelita Albert Einstein e o Institute for Healthcare Improvement (IHI), vai contribuir para estimular a realização de partos normais e reduzir a ocorrência de cesarianas desnecessárias em hospitais e maternidades públicos e privados de todo o País. Atualmente, as altas taxas de cesáreas verificadas no país -- 84% na saúde privada e 40% no sistema público –- preocupam o governo brasileiro, pois, quando não há indicação, a cesariana aumenta em 120 vezes a probabilidade de problemas respiratórios para o recém-nascido e triplica o risco de morte da mãe. Cerca de 25% das mortes neonatais e 16% dos óbitos infantis no Brasil estão relacionados à prematuridade. O Projeto Parto Adequado, que em sua versão piloto contará com a participação de 40 hospitais, vai capacitar os profissionais de saúde para ampliar a segurança na realização dos partos normais e revisar as práticas relacionadas ao atendimento das gestantes e bebês, desde o pré-natal. (planalto.gov) 5. (15.05.15) - CGU: 63% das cidades e dois estados tiraram nota zero em transparência Levantamento feito pela Controladoria-Geral da União (CGU) aponta que 63% das cidades e dois estados tiraram nota zero em transparência pública. Esse é o resultado de um índice lançado pelo órgão hoje (15), para lembrar os três anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI). Batizado de Escala Brasil Transparente, o índice mede a transparência pública em estados e municípios. De acordo com a CGU, foram avaliados 492 municípios com até 50 mil habitantes, todos os estados, capitais e o Distrito Federal. Do total de cidades analisadas, 424 ainda não regulamentaram os dispositivos que permitem à população ter acesso aos dados dos órgãos públicos. Conforme o índice, 23% das cidades ficaram com notas entre 1 e 2. Apenas sete municípios, tiraram notas entre 9 e 10 (1,4%), sendo cinco da Região Sul. O município de Apiúna (SC) e a capital paulistana receberam a nota máxima. (Agência Brasil) 6. (15.05.15) - MEC publica regra que altera isenção de taxa para aluno que faltar ao Enem Portaria do Ministério da Educação publicada hoje (15) no Diário Oficial da União determina que candidatos isentos de taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que não comparecerem nos dois dias de provas sem justificar a ausência, perderão o benefício para a próxima edição. O anúncio da nova regra foi feito ontem (14) pela pasta. O objetivo, segundo o governo, é diminuir os índices de abstenção e, com isso, evitar o desperdício de dinheiro público. “As ausências injustificadas de candidatos inscritos no Enem importam, anualmente, em prejuízos vultosos ao Erário”, informou a portaria. Na edição do Enem do ano passado, dos 8.721.946 alunos inscritos, 2.494.477 faltaram aos dois dias de prova. O número representa índice de abstenção de 28,6%. A maior parte dos faltosos é composta por estudantes isentos da taxa de inscrição. (Agência Brasil) SENADO 7. (12.05.15) - Comissão de Justiça aprova indicação de Fachin para o Supremo Após quase 11 horas de sabatina, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, às 22h40 desta terça-feira (12),  por 20 votos a 7, a indicação de Luiz Edson Fachin a uma vaga no Supremo Tribunal Federal. O nome precisa agora ser analisado em Plenário, o que deve acontecer, segundo o presidente Renan Calheiros, daqui a uma semana, no dia 19. Também foi aprovado na CCJ o regime de urgência para análise da indicação pelo Plenário. Fachin foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar o posto de Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho de 2014. Para chegar à mais alta corte do país, Fachin terá ainda de ser aprovado por 41 dos 81 senadores. A sabatina, que contou com a participação popular, foi aberta com muita discussão sobre procedimentos formais a serem adotados na audiência e com reclamações sobre o pouco tempo para apresentação de perguntas. (Agência Senado) 8. (13.05.15) - Comissão analisa projeto que reformula o Estatuto do Estrangeiro Em reunião na quinta-feira (14), a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) poderá apreciar, em caráter terminativo, o projeto de lei do Senado (PLS) 288/2013, que institui a Lei de Migração, regula a entrada e a estada de estrangeiros no país e estabelece normas de proteção ao emigrante brasileiro. O projeto aguarda parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), já tendo sido aprovado nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS). A reunião tem início às 10h. O PLS 288/2013 praticamente reformula o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), e procura dar um tratamento humanitário à questão da imigração, deixando de lado dispositivos centrados na segurança nacional, levados em conta na elaboração da norma, concebida no final do regime militar. Além de eleger como princípios o repúdio à xenofobia, ao racismo e a qualquer forma de discriminação, o projeto tipifica o crime de tráfico internacional de pessoas para fins de migração, a fim de combater a ação dos chamados “coiotes”. (Agência Senado) 9. (13.05.15) - CDH rejeita projeto que proíbe greve em bancos Em reunião na manhã desta quarta-feira (13) a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) rejeitou o projeto do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que coloca os serviços bancários na condição de essenciais. Na prática, o projeto vedaria a greve neste segmento econômico. O relatório pela rejeição foi feito pelo senador Magno Malta (PR-ES), e lido na Comissão por José Medeiros (PPS-MT). Segundo o parecer, a vedação à greve seria incompatível com o sistema jurídico brasileiro. "No mundo da conectividade, onde qualquer pessoa de seu smartphone ou computador acessa sua conta bancária, é difícil aceitar a ideia da essencialidade do serviço prestado por um empregado de banco. As próprias agências já dispensam a presença humana em muitos casos e o número de empregados só tem caído" frisa Malta em seu parecer. O projeto segue agora para análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Durante a votação a senadora Regina Sousa (PT-PI), ex-sindicalista do setor bancário, afirma que em muitas ocasiões somente com a pressão da greve os trabalhadores conseguem negociar melhorias salariais ou nas condições de trabalho, especialmente na área privada. (Agência Senado) 10. (13.05.15) - CDH aprova projeto que estimula educação de idosos A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 651/11, do ex-senador Gim, que inclui os idosos na modalidade de educação de jovens e adultos (EJA). O substitutivo, de autoria de Cristovam Buarque (PDT-DF), modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para que o acesso seja feito em regime de colaboração entre os sistemas de ensino. Pela proposta, o acesso do idoso à educação levará em conta sua peculiar condição de idade e suas necessidades de cuidado com a saúde e o corpo, sendo garantido o uso de espaços apropriados e a presença de profissionais da saúde e da educação. Segundo frisou Cristovam durante a votação, o mais recente levantamento feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) detectou um aumento de 12% na quantidade de pessoas com mais de 65 anos que não têm o domínio da escrita e da leitura, no período entre 2004 e 2009. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados. (Agência Senado) 11. (13.05.15) - Comissão aprova projeto que facilita acesso de cegos a caixas eletrônicos A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que torna obrigatória a disponibilização do sistema braile nas teclas dos caixas eletrônicos (PLS 129/07). A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados. O relator foi Sérgio Petecão (PSD-AC), e o texto final determina que os bancos passem a ser obrigados a disponibilizar, em pelo menos um terminal de auto-atendimento, além do sistema braile também um sistema de comunicação por voz nestes caixas. Segundo frisou Petecão, os serviços bancários são muito relevantes na vida de milhões de pessoas, a tal ponto que a falta de acessibilidade na sua prestação dificulta a autonomia no exercício de direitos como sacar dinheiro, consultar saldos ou mesmo em obrigações como realizar pagamentos. (Agência Senado) 12. (13.05.15) - Aposentadoria aos 75 anos pode ser estendida a todo o serviço público O Congresso promulgou na semana passada a Emenda Constitucional (EC) 88, que adia de 70 para 75 anos de idade a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). A apreciação favorável da chamada PEC da Bengala (PEC 42/2003), que deu origem à EC 88, pode reverberar por todo o funcionalismo. José Serra (PSDB-SP) apresentou projeto (PLS 274/2015) que estende a compulsória aos 75 para todos os servidores. A possibilidade é prevista na nova emenda, mas depende de regulamentação. O senador calcula que 2,6 mil servidores, só no Executivo federal, tenham sido aposentados compulsoriamente nos últimos cinco anos, exigindo concursos e treinamento de novos profissionais. Caso esse processo seja retardado, ele estima uma economia de R$ 800 milhões a R$ 1,4 bilhão nos próximos 50 anos. (Agência Senado) 13. (13.05.15) - Projeto que institui o novo Código Penal retorna à Comissão de Constituição e Justiça O Plenário aprovou nesta quarta-feira (13) requerimento para que o projeto que institui o novo Código Penal seja reexaminado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012 já foi aprovado em comissão destinada a emitir parecer sobre a proposta, que tem como base anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas, instalada em 2011. Os senadores também aprovaram requerimento do senador Magno Malta (PR-ES) para que o PLS 150/2015, que tipifica criminalmente a discriminação ou preconceito de opção ou orientação sexual, passe a tramitar em conjunto com o projeto que institui o novo Código Penal. O projeto é de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA). O Regimento Interno do Senado exige a realização de três sessões consecutivas e exclusivas para discussão e deliberação sobre projetos de código. O texto a ser reexaminado pela CCJ, que tramitava em regime de urgência, amplia a pena mínima para o crime de homicídio, torna a corrupção crime hediondo e tipifica os crimes de terrorismo e caixa dois. A proposta também se opõe ao aborto, propõe harmonização de penas para os crimes contra os animais e aumenta o rigor penal nos crimes contra a administração pública. (Agência Senado) 14. (14.05.15) - Terceirização nas atividades-fim é condenada em audiência da CDH  A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou nesta quinta-feira (14) uma audiência que debateu "A Lei Áurea, a terceirização e o combate ao trabalho escravo”. O auditório Petrônio Portela ficou lotado de representantes dos trabalhadores e de movimentos sociais, e o principal alvo foi o PLC 30/15, enviado pela Câmara, que tem como objetivo regulamentar a terceirização. Um dos participantes foi o presidente do Senado, Renan Calheiros, que deixou claro que o Senado não deverá trabalhar com a mesma filosofia da proposta como ela foi votada pela Câmara, liberando a terceirização nas atividades-fim das empresas. Renan lembrou ainda que o Senado realizará na próxima terça-feira uma sessão temática em Plenário sobre a proposta. Esta sessão será aberta para a participação da sociedade, e esta será a postura da Casa durante toda a tramitação. Ver mais(Agência Senado) CÂMARA 15. (11.05.15) - Comissão aprova regras para indenização de ocupantes de terras indígenas A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou proposta que cria regras para a indenização de benfeitorias a agricultores ocupantes de terras indígenas demarcadas. Hoje, o governo não tem obrigação de indenizar os ocupantes de terras indígenas demarcadas, mas a Constituição garante ao ocupante de boa-fé o direito à indenização das benfeitorias existentes na área, na forma da lei. O texto aprovado é o Projeto de Lei 5919/13, do deputado Dr. Jorge Silva (Pros-ES), que recebeu quatro emendas e complementação de voto do relator, deputado Irajá Abreu (PSD-TO). A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-5919/2013 – Leia mais (Agência Câmara) 16. (11.05.15) - Comissão aprova benefício a pescador profissional dispensado no período de defeso A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou proposta que estabelece normas especiais para a concessão de seguro-desemprego a pescador profissional dispensado de empresa de pesca no chamado período de defeso da atividade pesqueira ou nos 30 dias que antecedem esse período. No defeso, a pesca fica suspensa pelo Poder Público, para garantia da reprodução das espécies. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Zé Silva (SD-MG), ao Projeto de Lei Complementar 417/14, do senador Paulo Paim (PT-RS). Silva destaca que a Lei do Seguro-Defeso (10.779/03) já estabelece o direito do pescador artesanal ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso. A matéria, que tramita em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. Íntegra da proposta: PLP-417/2014 (Agência Câmara) 17. (12.05.15) - Debatedores enumeram novas formas de censura da mídia O combate à censura voltou a ser discutido nesta terça-feira na Câmara dos Deputados. Em conferência na Casa, parlamentares, especialistas e jornalistas disseram que as novas formas de restrição da liberdade de expressão devem ser identificadas a fim de evitar qualquer violação desse direito. Os participantes do evento também descartaram a necessidade de uma regulação da mídia, por considerar que o setor já é regulado e vigiado por órgãos de governo e pela sociedade. A restrição da publicidade, a retirada de conteúdos da internet, as pressões econômicas sobre os veículos, as intervenções judiciais, as ameaças a jornalistas, a censura às artes, as leis regulatórias e até a vigilância da sociedade civil foram algumas das novas formas de censura citadas pelos participantes da 10ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão, promovida pelo Instituto Palavra Aberta com o apoio da Câmara. “Se no passado a restriçã o à liberdade acontecia de forma ostensiva e truculenta, hoje essa prática ganha formas sutis”, observou a presidente do Instituto Palavra Aberta, Patricia Blanco. “As novas faces se apresentam via censura judicial ou pela tentativa de criar regras que restringem a liberdade de informar, sem contar as ameaças a jornalistas e a veículos de comunicação, que muitas vezes são impedidos de cobrir fatos que interessam a toda a população”, esclareceu a dirigente. Ver mais (Agência Câmara) 18. (12.05.15) - CCJ aprova PEC que cria piso nacional para fiscais agropecuários A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição97/11, do deputado Zé Silva (SD-MG), que cria pisos salariais unificados nacionalmente para funcionários das entidades públicas que atuam na sanidade animal e vegetal. Pela proposta, a lei que regulamentar esses pisos para cargos de níveis médio e superior também vai instituir um fundo contábil para esse fim. Zé Silva defendeu a medida na comissão, dizendo que não é possível perder mais esses profissionais para a iniciativa privada. "Os estados estão perdendo esses profissionais para frigoríficos, grandes empresas. Precisamos valorizar aqueles que são os responsáveis por fiscalizar toda a produção brasileira", disse. O relator da proposta, deputado Felipe Maia (DEM-RN), considerou a proposta correta do ponto de vista da legislação, e por isso defendeu a discussão da medida pela Câmara. A proposta será analisada por uma comissão especial, e depois seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos. Íntegra da proposta: PEC-97/2011 (Agência Câmara) 19. (12.05.15) - Relatório final da Reforma Política inclui distritão e sistema misto de financiamento de campanhas O parecer do relator Marcelo Castro (PMDB-PI), foi lido, nesta terça-feira (12) na Comissão Especial da Câmara, e traz um texto alternativo às várias propostas de emenda à Constituição que tratam do tema (PECs 182/07, 344/13, 352/13 e outras). A definição dos dois pontos mais polêmicos da reforma só surgiu após consulta do relator a cada membro da comissão. No caso do sistema eleitoral, as duas opções mais defendidas foram o distritão, sistema pelo qual são considerados eleitos os candidatos mais votados em estados e municípios, independentemente do partido de filiação; e o distrital misto, que computa o voto para o candidato no distrito e também para o partido. Segundo Castro, o distritão prevaleu por 18 votos a 14, com argumentos de que este sistema ajuda a reduzir o excessivo número de candidatos na disputa eleitoral e permite ao eleitor melhor conhecimento das propostas. Íntegra da proposta: PEC-182/2007; PEC-344/2013; PEC-352/2013 Ver mais (Agência Câmara) 20. (12.05.15) - Câmara aumenta a produtividade em 2015 e aprova 59 propostas em 100 dias A Câmara dos Deputados chega aos 100 dias da atual legislatura com um ritmo intenso de votações. Entre a posse dos deputados (1º de fevereiro) e a última segunda-feira (11), foram realizadas 103 sessões no Plenário da Casa, sendo 54 de votação (entre ordinárias e extraordinárias); e aprovadas 59 matérias, entre projetos, alterações na Constituição (PECs) e medidas provisórias. O número é 9,2% superior ao que foi aprovado nos primeiros 100 dias da legislatura anterior (2011). Entre os dois períodos, o dado que chama mais atenção é o de aprovações de projetos de lei (PLs). Foram 30 PLs na atual legislatura, contra 14 nos 100 primeiros dias de 2011 – o aumento é de 114,3%. Além do crescimento, a diferença tem um significado à parte: 19 dos projetos aprovados neste ano foram elaborados por deputados. O restante veio do Executivo ou do Senado. Em 2011, dos 14 projetos aprovados, apenas três saíram da lavra de deputados. (Agência Câmara) 21. (13.05.15) - Juiz defende pena diferenciada para menores, de acordo com capacidade de compreensão do crime O juiz da Vara da Infância de São José do Rio Preto (SP), Evandro Pelarin, defendeu em audiência pública sobre a redução da maioridade penal que haja uma diferenciação na aplicação da pena aos menores entre 16 e 18 anos, de acordo com sua capacidade de compreensão do crime cometido. "Para os maiores de 16 anos com capacidade de compreensão do ilícito, seria aplicado o Código Penal; para os que não tiverem essa compreensão, seria utilizado o Estatuto da Criança e do Adolescente", disse. Durante a reunião da comissão especial da proposta de emenda à Constituição da maioridade (PEC 171/93), o juiz propôs a adoção de um sistema penal para menores entre 16 e 18 anos voltado para a profissionalização e ressocialização, a partir da reformulação do sistema carcerário. Segundo ele, um bom exemplo é o da Fundação Casa, em São Paulo. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lembrou que no Brasil já existe previsão de pena para infratores a partir dos 12 anos de idade. Eles estão sujeitos à internação, de até 3 anos. Segundo ele, a discussão deve ser centralizada em melhorias do sistema socioeducativo brasileiro. A comissão se reúne na próxima quarta-feira (20) para uma nova audiência pública. Íntegra da proposta: PEC-171/1993 (Agência Câmara) 22. (13.05.15) - Debate sobre desarmamento coloca lado a lado visões opostas sobre estatuto A audiência pública promovida pela comissão especial que discute o Projeto de Lei 3722/12 colocou lado a lado, nesta quarta-feira (13), debatedores contra e a favor da revogação do Estatuto do Desarmamento (Lei10.826/03). O projeto, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PSD-MG), regulamenta o comércio e o porte de armas de fogo e revoga expressamente o estatuto, que, entre outros pontos, restringiu o acesso a armas de fogo no País. Para a professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP) Eloísa Machado de Almeida, a revogação da norma fará com que mais pessoas estejam sujeitas a serem mortas por armas de fogo. Segundo ela, é um equívoco pensar que o estatuto viola o direito das pessoas de portar arma de fogo. Íntegra da proposta:PL-3722/2012(Agência Câmara) 23. (13.05.15) - CCJ aprova PEC que diminui idade para aposentadoria de extrativistas A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira a admissibilidadeda Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 320/08, que inclui os extrativistas vegetais entre os trabalhadores beneficiados com a redução de cinco anos na idade-limite para a aposentadoria. A PEC é da ex-senadora Marina Silva e já foi aprovada no Senado. O relator da proposta foi o deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que defendeu a constitucionalidade do texto. De acordo com a PEC, os trabalhadores que atuam no extrativismo vegetal terão o direito de aposentadoria aos 60 anos, no caso dos homens, e aos 55 anos, se mulheres. Atualmente, a Constituição prevê que os trabalhadores rurais da economia familiar têm o mesmo direito. Já estão incluídos os produtores rurais, garimpeiros e pescadores artesanais. Será criada uma comissão especial para avaliar o mérito da PEC. Íntegra da proposta: PEC-320/2008 (Agência Câmara) 24. (13.05.15) - Câmara aprova inspeção sanitária e testes de agrotóxicos em produtos importados A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (13), emcaráter conclusivo, o Projeto de Lei 6897/06, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que torna obrigatória a realização de testes em produtos agropecuários in natura ou semiprocessados importados, para analisar resíduos de princípios ativos de agrotóxicos. O projeto ainda exige inspeção sanitária para a comercialização, estocagem, processamento, industrialização e transporte desses produtos. A intenção é impedir a entrada, no território brasileiro, de enfermidades que têm atingido outras partes do mundo - como a gripe aviária e o "mal da vaca louca" - e de pragas recentemente chegadas ao Brasil - como a ferrugem asiática da soja. Quem desrespeitar a lei, além de responder civil e penalmente pela infração e ter o produto contaminado apreendido, estará sujeito a multa de até R$ 10 milhões e poderá ter a licença para comercializar a mercadoria suspensa ou cancelada.  Íntegra da proposta: PL-6897/2006 (Agência Câmara) 25. (14.05.15) - Aprovada MP que altera regras da pensão por morte; falta concluir destaques O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) a Medida Provisória 664/14, que muda as regras para o direito à pensão por morte, limitando o seu recebimento pelo cônjuge ou companheiro segundo a expectativa de vida. Quanto mais jovem, por menos tempo receberá a pensão. Em sessão marcada para as 12 horas desta quinta-feira (14), os deputados vão concluir a votação dos destaques, que ainda podem alterar o texto. O texto-base é o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que foi aprovado por 277 votos a 178. De acordo com o texto, será mantido o valor integral da pensão para os segurados do Regime Geral da Previdência Social. Íntegra da proposta: MPV-664/2014 (Agência Câmara) 26. (14.05.15) - Câmara aprova emenda que cria alternativa ao fator previdenciário Na primeira derrota do governo nas votações das medidas provisórias do ajuste fiscal, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 232 votos a 210, emenda à MP 664/14 que dá alternativa ao trabalhador, na hora da aposentadoria, de aplicar a chamada regra 85/95 em vez do fator previdenciário. O autor da emenda, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), disse que a regra significa um avanço para o fim do fator. A regra 85/95 permite que a mulher se aposente quando a soma de sua idade aos 30 anos de contribuição for de 85 e, no caso do homem, a soma da idade a 35 anos de contribuição somar 95. Com essa regra, a aposentadoria seria integral em relação ao salário de contribuição. Para os professores, haveria diminuição de 10 anos nesses totais. Ver mais (Agência Câmara) 27. (14.05.15) - Ministra defende políticas específicas para a juventude negra Reduzir a morte violenta de jovens negros e pobres é um desafio para o Brasil, e o Estado deve estar atento ao problema. O assunto foi abordado nesta quinta-feira (14) em comissão geral, na Câmara dos Deputados, que contou com a presença da ministra da Secretaria da Igualdade Racial (Seppir), Nilma Lino Gomes. Ela veio à Casa apresentar as ações de sua pasta. A ministra disse estar atenta à discussão do problema, que é tema de comissão parlamentar de inquérito (CPI) em funcionamento na Câmara. “No que diz respeito à juventude branca, houve um decréscimo nas taxas de homicídio. Porém, em relação a nossa juventude negra, houve um aumento. Precisamos construir políticas específicas para a juventude negra no Brasil”, disse Nilma Lino. 28. (14.05.15) - Projeto que amplia alcance do Pronaf gera divergência em audiência pública(Agência Câmara) Parlamentares e especialistas divergiram sobre o projeto de lei (PL 1587/11) que aumenta de 4 para 6 módulos fiscais a área máxima da propriedade para que o agricultor possa participar do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A ideia é incluir 123 mil agricultores em um universo de 5,1 milhões de famílias já beneficiadas pelo programa. O assunto foi discutido em audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. Íntegra da proposta: PL-1587/2011 29. (14.05.15) - Ministro reforça posição do governo contra mudanças nas demarcações indígenas Em debate na Câmara, o ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas,  utilizou as políticas de direitos humanos para reforçar a posição do governo contra mudanças na demarcação de terras indígenas. Ele participou de audiência pública na Comissão Especial da Câmara que analisa a proposta (PEC 215/00) que transfere do Executivo para o Congresso a decisão sobre a demarcação de terras indígenas. Pepe Vargas destacou as políticas públicas em curso que, segundo ele, têm melhorado as condições de vida dos 817 mil índios brasileiros. O ministro citou as seguintes políticas públicas em defesa dos índios:- aumento do percentual de indígenas (de até 10 anos de idade) com registro civil de nascimento, com meio de garantir direitos e cidadania; - redução na mortalidade infantil entre povos indígenas (de 74,6 para cada 1.000 nascidos vivos, em 2000, para 43,4, em 2013); - estrutura da atenção à saúde indígena: 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas, 340 polos base, 68 Casa de Saúde Indígena e 751 postos de saúde; - 305 profissionais do Programa Mais Médicos atendem exclusivamente aldeias; - do total de 5.625 aldeias do país, 2.313 (47%) já receberam obras para a instalação de sistema de abastecimento de água; - 140,5 mil famílias indígenas cadastradas e 106,4 mil efetivamente beneficiadas com o Programa Bolsa Família;  - 239,6 mil matrículas em escolas indígenas de educação básica e 172,7 mil em escolas indígenas de ensino fundamental; e - 20,4 mil indígenas matriculados no ensino médio regular e 6,3 mil em ensino superior. (Agência Câmara) 30. (14.05.15) - Secretários de saúde apresentam sugestões para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal Representantes dos municípios, dos secretários de saúde e dos tribunais de contas apresentaram nesta quinta-feira (14) sugestões à comissão que analisa projeto de lei complementar (PLP251/05) que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - lei complementar 101/00) para aumentar o limite de despesas com pessoal da área de saúde nos municípios. A proposta permite que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios possam gastar até 75% dos recursos destinados à saúde com despesa de pessoal. Atualmente, a União pode gastar até 50%, os estados e municípios até 60 %. (Agência Câmara) 31. (14.05.15) - Relator da reforma política propõe mandato de 10 anos para senadores O relator da comissão especial da reforma política, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), alterou o seu relatório apresentado na última terça-feira (12) e propôs o aumento do mandato de senadores de 8 para 10 anos. Na redação anterior, o parecer reduzia o mandato de senadores para 5 anos. “Estamos dispostos a assumir as mudanças para facilitar a tramitação do parecer nos Plenários da Câmara e do Senado”, disse, nesta quinta-feira (14), durante reunião do colegiado. Com relação aos suplentes de senadores, Castro apresentou a mesma proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que prevê apenas um suplente, sendo proibido cônjuge ou parente até segundo grau do titular. Em outra alteração, o relator aumentou o tempo de mandato dos prefeitos eleitos em 2016. Ao invés do mandato-tampão de dois anos proposto no parecer inicial, ele agora sugere mandato de seis anos. De acordo com Castro, as eleições majoritárias e minoritárias passariam a coincidir em 2022, com mandatos de cinco anos para todos os representantes, com exceção de senadores, que continuariam com o mandato de 10 anos. Ver mais (Agência Câmara) 32. (14.05.15) - Câmara conclui votação de MP da pensão por morte; texto vai ao Senado O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (14) a votação da Medida Provisória 664/14, que muda as regras para o direito à pensão por morte, limitando o seu recebimento pelo cônjuge ou companheiro segundo a expectativa de vida. Quanto mais jovem, por menos tempo receberá a pensão. A matéria deverá ser votada ainda pelo Senado. Nas votações desta quinta, os deputados rejeitaram todas as mudanças propostas por meio de destaques e emendas. De acordo com o texto aprovado, o projeto de lei de conversão do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), será mantido o valor integral da pensão para os segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Íntegra da proposta: MPV-664/2014 (Agência Câmara) STF-STJ-STE/TREs 33. (12.05.15) - TSE reverte multas aplicadas ao senador Fernando Collor e à Gazeta de Alagoas O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reverteu por unanimidade, na sessão desta terça-feira (12), multas de R$ 25 mil aplicadas ao senador Fernando Collor de Mello e ao jornal Gazeta de Alagoas por suposta prática de propaganda eleitoral extemporânea no primeiro semestre de 2014. Ao definir as sanções, o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) considerou que o site “gazetaweb.com” teria divulgado massivamente, de janeiro a maio de 2014, notícias favoráveis a Collor, com a finalidade de promover sua eventual candidatura ao Senado nas eleições do ano passado. Na sessão desta noite, o ministro Luiz Fux, relator de recurso (Agravo Regimental) apresentado por Collor e a Gazeta de Alagoas contra as multas, afirmou que a propaganda eleitoral extemporânea é afastada quando há a divulgação de atos parlamentares, desde que não se mencione a possível candidatura ou se faça pedidos de votos.(Site TSE) 34. (12.05.15) -Bancada feminina no Congresso pede apoio do TSE para ampliar participação das mulheres na política Um grupo de parlamentares da bancada feminina no Congresso Nacional foi recebido nesta terça-feira (12) pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli. As senadoras Vanessa Grazziotin (PCdoB – AM), Marta Suplicy (sem partido – SP), Gleisi Hoffmann (PT – PR) e  Sandra Braga (PMDB – AM), e as deputadas federais Soraya Santos (PMDB – RJ) e Josi Nunes (PMDB – TO), falaram sobre as propostas de melhorias da legislação eleitoral que tramitam na Casa legislativa visando aumentar a participação feminina na vida política brasileira. A visita também serviu para convidar os membros da Corte Eleitoral para o lançamento da segunda edição do estudo que trata da questão da participação feminina na política, com data ainda a ser marcada. O TSE  colaborou fornecendo dados que possibilitaram o levantamento e o diagnóstico da realidade brasileira nesse assunto, além do comparativo com outros países. (Site TSE) 35. (13.05.15) - TSE adere à campanha Maio Amarelo contra acidentes de trânsito Neste mês de maio, as três cúpulas que compõem a fachada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estão iluminadas na cor amarela, a exemplo do que também se vê em outros edifícios públicos de Brasília. A Corte Eleitoral também aderiu à campanha Maio Amarelo, que visa conscientizar a população para reduzir os índices de acidentes de trânsito.  A ação tem abrangência nacional e envolve empresas, entidades de classe, associações, federações e a sociedade civil organizada, além de órgãos das três esferas de governo. O alerta é para a urgência da adoção de hábitos seguros como principal ferramenta para diminuir os atuais índices de mortos e feridos em decorrência de atropelamentos e acidentes automobilísticos.  A campanha Maio Amarelo foi criada em resposta à resolução da Organização das Nações Unidas (ONU) que definiu o período de 2011 a 2020 como a “década de ações para segurança no trânsito”. O documento foi elaborado com base no estudo da Organização Mundial da Saúde (OMS) que contabilizou, só em 2009, cerca de 1,3 milhão de mortes por acidentes de trânsito em 178 países. No mesmo período, aproximadamente 50 milhões de pessoas sobreviveram com algum tipo de sequela. (Site TSE)  36. (14.05.15) - Direto do Plenário: STF decide que Ministério Público pode promover investigações de natureza penal Na tarde desta quinta-feira (14), o Plenário do STF assegurou ao Ministério Público a atribuição para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal. A decisão foi tomada na conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593727, com repercussão geral reconhecida. Os ministros frisaram, contudo, que devem ser respeitados, em todos os casos, os direitos e garantias fundamentais dos investigados, incluindo o princípio constitucional do devido processo legal, e que a atuação do Ministério Público fica sob permanente controle jurisdicional. Devem ser respeitadas, também, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, ainda, as prerrogativas garantidas aos advogados.(Site STF) 37. (15.05.15) - Segunda Turma mantém condenação de ex-prefeitos de Nova Odessa (SP) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou dois ex-prefeitos da cidade de Nova Odessa e dois ex-gestores da Companhia Municipal de Desenvolvimento (Coden) por ato de improbidade administrativa. Acompanhando o voto do relator, ministro Humberto Martins, a Turma afastou a multa processual fixada com base no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) e manteve a condenação imposta aos ex-prefeitos Manoel Samartin e Simão Welsh e a dois ex-gestores da Coden pela contratação de empregados sem concurso para a empresa pública e sua posterior cessão à administração direta.(site STJ) SE/Sul - Q. 801 - Conj. “B” - CEP 70200-014 - Brasília-DF - Brasil - Fone: (61) 2103-8300/2103-874 E-mail: politica@cnbb.org.br   —   Site: www.cnbb.org.br 04 a 08 DE MAIO DE 2015   Fontes: Agências Brasil, Senado, Câmara, planalto.gov, STF , STJ, TSE e outras   EXECUTIVO 1. (04.05.15) - Governo prorroga inscrição no Cadastro Ambiental Rural por um ano  Levantamento divulgado pelo Governo Federal, nesta segunda-feira (4), mostra que 52,8% das áreas rurais já foram cadastradas no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). O anúncio foi realizado durante entrevista coletiva concedida pelos ministros do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Kátia Abreu; e do Ministério do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.  A ministra Izabella comunicou também a prorrogação do período de inscrição noCadastro Ambiental Rural (CAR) por mais um ano, ou seja, até 5 de maio de 2016.  Até agora, 45% dos proprietários ou possuidores rurais que realizaram o CAR desejam aderir ao Passivo de Regularidade Ambiental e iniciarão processo de recuperação ambiental das áreas utilizadas. Além disso, dos 6.996 assentamentos realizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra),  4.425 unidades já fizeram o cadastro.  Essa área equivale a 28,1 milhões de hectares distribuídos em diversos biomas brasileiros.(planalto.gov). 2. (05.05.15) - Minha Casa Minha Vida entrega 224 moradias em Palmas (TO) O ministro das Cidades, Gilberto Kassab, entregou nesta terça-feira (5), em Palmas (TO), 224 unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV). As moradias fazem parte do Condomínio Residencial Lago Sul 2, dotado de 14 blocos com 16 apartamentos cada, além de área de lazer com churrasqueira e playground. No estado do Tocantins, o programa Minha Casa Minha Vida já contratou 28.556 unidades habitacionais com investimento de R$ 1,3 bilhão. Em Palmas, foram contratadas 5.743 moradias com o investimento de R$ 365,4 milhões. No país, já foram contratadas mais de 3,8 milhões de unidades habitacionais com recursos de mais de R$ 254,4 bilhões. Em abril, a presidenta Dilma Rousseff entregou 500 moradias para mais de 2 mil pessoas com renda de até R$ 3,2 mil na cidade de Duque de Caxias (RJ). O Residencial Volterra contou com R$ 31,4 milhões de investimentos do Governo Federal para beneficiar famílias que viviam em áreas de risco. Durante seu discurso nessa ocasião, a presidenta afirmou que o governo vai continuar entregando, ao longo do ano, mais de 1,6 milhão de moradias. (planalto.gov). 3. (05.05.15) - Governo Federal lança Plano Nacional de Defesa Agropecuária A presidenta Dilma Rousseff e a ministra Kátia Abreu (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) lançam nesta quarta-feira (6) o Plano Nacional de Defesa Agropecuária, a partir das 10h, no Palácio do Planalto. Na mesma ocasião, será assinado o decreto que formaliza a abrangência territorial do Matopiba, região formada por Tocantins e parte do Maranhão, Piauí e Bahia.  Ainda nesta quarta, a presidenta lança parte do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa), estatuto que regulamenta o funcionamento e a fiscalização da agroindústria. Também serão anunciados a regulamentação da lei que estabelece o uso de medicamentos genéricos veterinários e avanços na regulamentação para pequenas agroindústrias e produtores artesanais, com a atualização do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA).(planalto.gov). 4. (06.05.15) - ANS abre consulta pública para discutir melhorias nos serviços dos planos de saúde A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) colocou no ar consulta pública para criação da Agenda Regulatória 2015-2017. A ação estabelece um cronograma de atividades prioritárias para o setor de planos de saúde garantir mais transparência e previsibilidade na sua atuação. Por meio da consulta pública, a sociedade e entidades representativas ligadas à saúde poderão colaborar com sugestões organizadas em três eixos temáticos: - Garantia de acesso e qualidade assistencial; - Sustentabilidade do setor; - Integração com o SUS. Essa será a terceira edição da Agenda Regulatória, que pretende consolidar as ações já realizadas, monitorar seus resultados e apontar, quando necessário, para a necessidade de aprimorar as ações regulatórias. A primeira edição da Agenda selecionou as metas para a saúde suplementar para o biênio 2011-2012; já a segunda, para o biênio 2013-2014. (planalto.gov). 5. (07.05.15) - Casa da Mulher Brasileira oferece serviços especializados 24 horas por dia Um dos compromissos do Governo Federal para as brasileiras é ampliar a promoção de políticas públicas de combate à violência contra a mulher. Entre as ações pioneiras, a Casa da Mulher Brasileira é um espaço público que oferece os principais serviços especializados e multidisciplinares de atendimento às vítimas de agressões. O projeto integra o programa Mulher, Viver sem Violência, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR), e prevê a implantação de 27 unidades distribuídas pelo país. A primeira unidade foi inaugurada em fevereiro deste ano em Campo Grande (MS).(planalto.gov).  6. (07.05.15) - Meta do governo é construir 5 mil cisternas em escolas rurais até 2016, afirma Tereza Campello A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, afirmou durante entrevista ao vivo no programa "Bom dia Ministro", nesta quinta-feira (7), que a meta do Governo Federal é construir 5 mil cisternas em escolas rurais em todo o país até 2016. De acordo com Campello, as construções já estão em andamento A ação procura reforçar o armazenamento de água potável em escolas do semiárido rural. O repasse do ministério para implementar as cisternas é de R$ 69 milhões. Do total de cisternas, 300 atenderão comunidades quilombolas e indígenas. A medida vai permitir a armazenagem e o abastecimento de água própria para consumo em cerca de 50% das escolas públicas da área rural da região, que atendem 295 mil alunos.(planalto.gov). 7. (07.05.15) -  IBGE indica aumento do número de trabalhadores com carteira assinada A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (Pnad Contínua), divulgada hoje (7) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), registra que, no primeiro trimestre deste ano, 78,2% dos empregados do setor privado tinham carteira de trabalho assinada - um aumento de 0,5 ponto percentual em relação a igual trimestre do ano passado. Em relação ao trimestre anterior, não houve variação estatística significativa. O estudo revela que 32,3% dos trabalhadores domésticos tinham carteira de trabalho assinada no primeiro trimestre do ano, enquanto no mesmo trimestre do ano passado o percentual era 31,5%. A pesquisa indica ainda que, no período, os militares e servidores estatutários correspondiam a 69,4% dos empregados do setor público. Na avaliação do IBGE, o percentual de empregados com carteira de trabalho assinada no setor privado mostrou cenários distintos, com as regiões Norte e Nordeste apresentando patamares inferiores aos das demais regiões: 64,7% e 63,8%, respectivamente. (Agência Brasil). SENADO 8. (05.05.15) - Proposta de legalização do aborto causa polêmica na CDH A proposta de interrupção voluntária da gravidez até as doze primeiras semanas de gestação, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), motivou divergências durante audiência públicUa na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, nesta terça-feira (5). Para os defensores, as mortes de mulheres em razão de abortos clandestinos e a garantia da mulher de optar sobre se deve ou não reproduzir justificam a liberalização. Além da defesa do direito à vida do feto, os opositores argumentaram que os dados sobre abortos estão sendo inflados para caracterizar um problema de saúde pública e favorecer as mudanças na legislação. Henrique Batista da Silva, secretário-geral do Conselho Federal de Medicina (CFM), foi um dos que observaram que a ilegalidade do aborto não tem impedido sua prática no país. Segundo ele, os abortos respondem por 11,4% do total de óbitos maternos e as complicações do aborto inseguro representam a terceira causa de ocupação dos leitos obstétricos. Seriam mais de 200 mil internações anuais no SUS para curetagens pós-aborto. Ver mais(Agência Senado) 9. (05.05.15) -Reforma política: fim do financiamento privado deve ser votado no dia 19 O financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais será apreciado daqui a duas semanas. A decisão foi anunciada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, após reunião de líderes realizada no final da tarde desta terça-feira (5). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 268/2011, do ex-senador José Sarney, faz parte de um conjunto de matérias relacionadas à reforma política selecionadas pelo presidente Renan e pelas lideranças partidárias. O presidente lembrou que o Senado já aprovou outros projetos de reforma política. Ele destacou a proibição de coligações nas eleições proporcionais (PEC 40/2011), aprovada em março, e acrescentou que na sequência do projeto sobre financiamento de campanha outros temas da reforma política serão pautados. O líder do PSDB, senador Cássio Cunha Lima (PB), porém, apontou que pode “não ser produtivo” o Senado discutir propostas enquanto a Câmara dos Deputados tem uma comissão específica para a reforma política. Para Cássio, o ideal seria aguardar as matérias que chegam da Câmara, para que o Senado atue como casa revisora (Agência Senado). 10. (05.05.15) - Senado indica conselheiros para CNJ e CNMP Os líderes partidários indicaram, nesta terça-feira (5), os nomes de Fabiano Augusto Martins Silveira e Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho para reintegrarem o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), respectivamente. Os nomes serão agora analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).(Agência Senado). 11. (06.05.15) - CCJ aprova proposta que veda recondução para mesa em assembleias e câmaras A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (6) proposta de emenda à Constituição que proíbe a recondução para o mesmo cargo da mesa da assembleia legislativa ou da câmara municipal na eleição imediatamente subsequente (PEC 69/2011). A proposta, de autoria do então senador Vital do Rêgo, ainda será votada em dois turnos pelo Plenário do Senado. Durante a discussão, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) declarou-se contrário à proposta. Na opinião dele, a PEC viola o princípio da federação e a autonomia política e administrativa dos estados e municípios. Já o senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse que a intenção dos constituintes de 1987 foi vedar a reeleição em qualquer circunstância, mesmo nos casos que não estivessem explícitos no texto constitucional. (Agência Senado). 12. (06.05.15) -Aprovado relatório de MP que aumentou PIS e Cofins na importação A comissão de senadores e deputados criada para analisar a Medida Provisória (MP) 668/2015 aprovou na tarde desta quarta-feira (6) relatório sobre a matéria. A MP, que faz parte do pacote de ajuste fiscal enviado pelo governo ao Congresso, elevou as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na importação de bens. O Executivo justificou o aumento das alíquotas pela necessidade de evitar que produtos fabricados no país paguem mais imposto do que os importados. Para bens em geral, a MP elevou a alíquota do PIS/Pasep de 1,65% para 2,1% e a da Cofins de 7,6% para 9,65%. Assim, a maioria dos importados passa a pagar 11,75% nesses dois tributos, na soma das alíquotas. Contudo, o texto define percentuais específicos para diversas categorias de bens. Sobre produtos de perfumaria ou higiene pessoal, por exemplo, a soma das duas alíquotas sobe de 12,5% para 20%. A incidência das contribuições para veículos e máquinas importadas passa de 11,6% para 15,19%. (Agência Senado). 13. (06.05.15) -Projeto do voto distrital seguirá direto para a Câmara Deve seguir diretamente para a Câmara o projeto que institui voto distrital nas eleições para vereadores de municípios com mais de 200 mil eleitores (PLS 25/2015). A proposta, do senador José Serra (PSDB-SP), seria votada pelo Plenário do Senado em razão de recurso apresentado por um grupo de senadores. Nesta quarta-feira (6), no entanto, foram retiradas as assinaturas do pedido que havia sido encaminhado à Mesa do Senado para votação da matéria em Plenário. Em consequência, o recurso deixa de atender a exigência regimental de ser assinado por, no mínimo, um décimo de composição da Casa. O projeto foi aprovado, em caráter terminativo, no último dia 22 de abril pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). (Agência Senado). 14. (06.05.15) -Senado vai pedir que TCU investigue BNDES O Senado vai solicitar ao Tribunal de Contas da União (TCU) que investigue o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES). O requerimento de auditoria (RQS 378/2015), de iniciativa do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), foi aprovado pelo Plenário nesta quarta-feira (6). O documento pede para o TCU investigar possíveis irregularidades nas operações de crédito do BNDES em relação a entidades privadas e governos estrangeiros a partir de 2007. A intenção é que o tribunal verifique a regularidade nas operações e os critérios utilizados no processo de escolha das entidades beneficiadas. (Agência Senado). 15. (06.05.15) - Senado aprova regulamentação de direitos dos empregados domésticos O Senado aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos (PLS 224/2013). O texto aprovado pelos senadores retoma o que havia sido aprovado no Senado há cerca de dois anos, com apenas alguns pontos mudados pela Câmara, como a possibilidade de dedução de despesas com empregados domésticos no Imposto de Renda. O projeto segue para sanção da presidente da República. O texto foi elaborado para regulamentar a Emenda Constitucional 72, promulgada em abril de 2013, resultante da PEC das Domésticas. Aprovado em julho de 2013 pelo Senado, o projeto seguiu para a Câmara dos Deputados, onde só foi aprovado em março de 2015, com muitas mudanças. O projeto voltou ao Senado na forma de um texto alternativo elaborado pela outra Casa Legislativa (SCD 5/2015). Ver mais(Agência Senado). 16. (07.05.15) - Promulgado novo limite para aposentadoria compulsória no STF Derivada da chamada PEC da Bengala, acaba de ser promulgada a Emenda Constitucional 88, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos. A sessão foi presidida pelo senador Renan Calheiros e contou com as presenças do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski e do ministro Gilmar Mendes. Apresentada em 2003 pelo então senador Pedro Simon, a PEC 42/2003 foi aprovada definitivamente pela Câmara dos Deputados na terça-feira (5). Conforme a proposta de emenda à Constituição, a aposentadoria compulsória aos 75 anos será adotada de imediato para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). Ela poderá ser ampliada para todos os servidores públicos em uma futura lei complementar, a ser discutida pelo Congresso Nacional. (Agência Senado). 17. (07.05.15) - Projeto que trata dos terrenos de marinha passa a tramitar em regime de urgência O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 12/2015 será votado em regime de urgência. O texto é de autoria do Executivo e trata do parcelamento de terrenos de marinha e da remissão de dívidas patrimoniais com a União. De iniciativa do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o requerimento de urgência foi aprovado na sessão de quarta-feira (6). De acordo com senador, o projeto foi acordado entre o governo e a Câmara dos Deputados. Ferraço explicou que a proposta traz uma nova disciplina, ao simplificar os processos, reduzir encargos e tornar mais transparente e mais justo o instituto dos terrenos de marinha. Ele acrescentou que a medida pode beneficiar cerca de 10 milhões de brasileiros. O presidente do Senado, Renan Calheiros, manifestou concordância com o regime de urgência e disse que a matéria é muito importante, pois serve como alternativa de receita para “o momento fiscal dramático” que o país está vivendo. Como a intenção é estimular a regularização dos terrenos de marinha, o governo passaria a arrecadar mais tributos com a inscrição desses imóveis. (Agência Senado). 18. (07.05.15) - Novo Código Penal começa a ser analisado em Plenário na próxima semana O projeto do novo Código Penal (PLS 236/2012) será examinado em três sessões extraordinárias consecutivas, às 17h, a partir da próxima terça-feira (12). Com a aprovação do pedido de urgência, de iniciativa dos líderes partidários, a matéria que tramitava na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desde dezembro do ano passado segue para deliberação em Plenário. A proposta tem por base o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas instalada em 2011 no Senado, com o objetivo de atualizar o Código Penal, que é de 1940. O texto também passou por comissão especial de senadores, tendo sido aprovadas mudanças sugeridas pelo relator, ex-senador Pedro Taques. A nova legislação é mais rigorosa na punição dos crimes contra a vida, aumentando, por exemplo, a pena de homicídio dos atuais seis para oito anos de prisão. A progressão de pena também fica sujeita a regras mais severas. No homicídio, para o condenado primário, a passagem do regime fechado para outro mais brando, que hoje exige o cumprimento de ao menos 1/6 da pena, passaria a ser de ¼ do tempo. Na CCJ, o ex-senador Vital do Rêgo apresentou substitutivo ao projeto que não chegou a ser votado até o final da legislatura. Para instruir a matéria nas próximas sessões deliberativas, deverá ser designado um relator de Plenário.(Agência Senado). CÂMARA 19. (05.05.115) - Comissão do Estatuto da Família cancela debate sobre regras para licença-paternidade Foi cancelada a audiência pública que discutiria como é tratado o benefício de licença-paternidade no Brasil e no mundo. É a segunda vez que o debate, que seria promovido pela Comissão Especial do Estatuto da Família (Projeto de Lei 6583/13), é adiado. Ainda não há nova data prevista. A pedido do deputado Evandro Rogerio Roman (PSD-PR), a audiência discutira um modelo de licença parental mais adequado para o País. Roman afirma que, embora tenha se avançado na garantia do benefício da licença-maternidade, a licença-paternidade tem sido negligenciada, e a discussão sobre o assunto “é praticamente nula, cheia de preconceitos e vieses”. (Agência Câmara). 20. (05.05.115) - Câmara aprova criação de espaço exclusivo em prisões para menores de 21 anos A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na terça-feira (4), o Projeto de Lei 5974/13, do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que altera a Lei de Execução Penal (7.210/84) para criar um espaço exclusivo para menores de 21 anos em estabelecimentos penais. Como a proposta tramita em caráter conclusivo, está aprovada pela Câmara e deve ser analisado pelo Senado, caso não haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário. Atualmente, a lei já assegura à mulher e ao maior de 60 anos, separadamente, o direito a estabelecimento próprio e adequado a sua condição pessoal. Íntegra da proposta: PL-5974/2013(Agência Câmara). 21. (05.05.115) - Câmara aprova a perda de bens usados em exploração sexual A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei 4402/08, do Senado, que determina a perda de valores ou bens utilizados na exploração sexual de crianças e adolescentes. Segundo o texto, o montante será revertido em benefício do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do estado onde ocorrer o crime. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo, mas como foi modificado, ele retorna para análise dos senadores. O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que já prevê a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento utilizado na exploração ou prostituição de menores de idade, além de pena de reclusão de quatro a dez anos e multa para o infrator. Íntegra da proposta: PL-4402/2008(Agência Câmara). 22. (05.05.115) - Sindicatos e movimentos sociais pedem adiamento da votação do novo Código de Mineração Representantes de entidades sindicais e de movimentos sociais ligados à mineração cobraram nesta terça-feira (5), em seminário na Câmara dos Deputados, o adiamento da votação do projeto de lei que cria um novo marco regulatório para o setor mineral no País (PLs 5807/13 e 37/11 e apensados). A principal queixa de trabalhadores, comunidades atingidas e ambientalistas é que o setor produtivo teve mais espaço nos debates realizados até o momento no Congresso Nacional. “Hoje a nossa preocupação não é apenas com questões trabalhistas, mas sim com um modelo de desenvolvimento que permita ganhos a toda a sociedade brasileira”, disse o representante da Confederação Nacional dos Químicos (CNQ), Rosival Araújo, que falou também em nome da Central Única dos Trabalhadores (CUT).Ver mais(Agência Câmara). 23. (05.05.115) - Frente vai defender interesses de aposentados no Congresso Será relançada nesta tarde a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Aposentados e Pensionistas do Brasil no Congresso Nacional. O grupo deve ser presidido pelo deputado Cleber Verde (PRB-MA), que também coordenou a frente em 2012. No mês passado, em comissão geral sobre Previdência Social, o parlamentar reclamou que as aposentadorias têm sido reduzidas pela aplicação do fator previdenciário - fórmula usada para calcular a aposentadoria do contribuinte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que reduz os valores pagos. “As pessoas têm o benefício diminuído em 30% a 40% pelo fator previdenciário”, explicou na ocasião. Verde quer que o Congresso e governo voltem a discutir o Projeto de Lei (PL) 3299/08, que acaba com o fator previdenciário; o PL 4434/08, sobre a recomposição dos prejuízos dos aposentados ao longo dos anos; os chamados Projetos da Desaposentação (PLs 2682/07 e 3884/08), que possibilitam ao segurado renunciar à aposentadoria para obter benefício mais vantajoso posteriormente; e a PEC 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária dos servidores aposentados. Representantes dos aposentadores também pediram a aprovação dessas propostas. (Agência Câmara). 24. (06.05.15) - Debatedores divergem sobre argumentos favoráveis à maioridade penal Estudos científicos a respeito da formação cerebral de adolescentes e a incidência de casos de transtornos mentais nessa faixa etária dominaram os debates de audiência pública da Comissão Especial da Maioridade Penal (PEC171/93). A audiência contou com a presença de manifestantes contra e a favor da medida, que reduz a idade penal de 18 para 16 anos, e teve como convidados o desembargador da 7ª Câmara Criminal de Justiça do Rio de Janeiro, Siro Darlan; o ex-policial militar Coronel Telhada, deputado estadual de São Paulo; e o deputado Osmar Terra (PMDB-RS). Os dados científicos foram apresentados pelo deputado Terra, que foi secretário de Saúde do Rio Grande do Sul, coordenou programa voltado para adolescentes no estado e fez tese de mestrado sobre comportamento violento. (Agência Câmara). 25. (06.05.15) - Mesa Diretora regulamenta jornada de 40 horas para servidor da Câmara O 1º secretário da Câmara dos Deputados, deputado Beto Mansur (PRB-SP), anunciou as novas regras sobre a jornada de trabalho dos servidores concursados da Casa. As regras constam em ato aprovado pela Mesa Diretora, que se reuniu nesta quarta-feira (6). Segundo ele, o controle da frequência de ocupantes de Cargos de Natureza Especial (CNEs) e dos secretários parlamentares será regulamentado em 30 dias. Segundo Mansur, a jornada será de 8 horas diárias e 40 horas semanais, devendo ser cumprida em dias úteis, no intervalo entre 7h e 19h. O chefe imediato estabelecerá o horário da jornada individual, podendo autorizar a extensão do limite de 19h. (Agência Câmara). 26. (06.05.15) - Câmara aprova mudanças para prazos de recursos trabalhistas A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (6) mudanças nos critérios para a contagem de prazos em recursos contra decisão da Justiça Trabalhista. A proposta aprovada é um substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ao Projeto de Lei 2113/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Como tramita em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara, e deve ser analisada pelo Senado em seguida. Segundo a proposta aprovada, o prazo do recurso para contestação de decisão judicial passará a contar: §  da leitura da sentença em audiência; §  da intimação das partes envolvidas no processo quando a sentença não for proferida em audiência; §  ou da divulgação do acórdão, desde que ele esteja disponível. (Agência Câmara). 27. (06.05.15) - Câmara aprova texto-base da MP que dificulta acesso ao seguro-desemprego O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o texto-base da Medida Provisória 665/14, que muda as regras de concessão do seguro-desemprego, do abono salarial e do seguro-defeso para o pescador profissional. O texto foi aprovado por 252 votos a 227. Os destaques oferecidos à matéria serão analisados nesta quinta-feira (7). Entre os pontos que ainda dependem da votação de destaques estão os prazos a serem observados pelo trabalhador para a solicitação do seguro. Ver mais(Agência Câmara). STF-STJ-STE/TREs 28. (04.05.15) - Direito Canônico é tema do quadro Saiba Mais No quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, o professor de Direito da Universidade Católica de Brasília Paulo Bosco de Souza fala sobre o Direito Canônico. Em entrevista produzida pela TV Justiça, ele explica como o Judiciário brasileiro trata o Direito Canônico, quais contribuições esse ramo trouxe para o Direito Público e Privado, qual seu impacto na sociedade brasileira e como se muda a legislação canônica. (site STF). 29. (04.05.15) - Ministro nega liminar para ex-prefeito mineiro acusado de grilagem de terras O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 126423) interposto por Ivonei Abade Brito, ex-prefeito de Janaúba (MG) acusado de integrar quadrilha formada para grilagem de terras. O réu questiona a competência do juiz de primeiro grau responsável pelo caso e pede o sobrestamento da ação penal a que responde. Para o ministro, não há manifesto constrangimento ilegal há justificar a concessão da cautelar. Brito foi denunciado pelo Ministério Público estadual pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 288 (quadrilha ou bando), 299 (falsidade ideológica) e 344 (coação no curso de processo), todos do Código Penal. A quadrilha promoveria a grilagem de terras públicas para posterior revenda ao mercado imobiliário. (site STF). 30. (04.05.15) - Porte de arma de fogo pela polícia legislativa do DF é questionado no STF As normas internas da Câmara Legislativa do Distrito Federal que autorizaram seus inspetores e agentes de polícia legislativa a portarem arma de fogo de uso permitido nas respectivas dependências e também no território do Distrito Federal estão sendo questionadas em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5284), no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A ação argumenta que a competência da Câmara Distrital para organizar sua polícia (nos termos do artigo 27, parágrafo 3º, combinado com o artigo 32, parágrafo 3º, da Constituição Federal) não autoriza o órgão a tratar de matéria de interesse nacional cuja competência para legislar é privativa da União. (site STF). 31. (04.05.15) - Todos os partidos políticos apresentam ao TSE prestações de contas de 2014 Todos os 32 partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentaram a prestação de contas partidárias do exercício de 2014 dentro do prazo, até 30 de abril. Após a publicação do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício de cada partido no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), o conteúdo dos dois demonstrativos será disponibilizado no Portal do TSE na internet.  Já estão disponíveis no link as informações do PPL, PSC, PRB, PRP. A Resolução TSE nº 23.432 determina que, imediatamente após o recebimento das contas, a Secretaria Judiciária do Tribunal providencie a publicação do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo do Resultado do Exercício de cada legenda no DJe do TSE. (site TSE). 32. (04.05.15) - Sérgio Kukina é o novo presidente da Primeira Turma A partir desta terça-feira (5), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) será presidida pelo ministro Sérgio Kukina. Ele substitui o ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Sérgio Kukina presidirá a Turma, especializada no julgamento de processos de direito público, até 4 de maio de 2017. Além de Maia Filho e Kukina, a Primeira Turma é composta pelos ministros Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa e pela desembargadora convocada Marga Bath Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (site STJ). 33. (05.05.15) - Primeira Turma reverte condenação de ex-presidente da Câmara de Mogi das Cruzes (SP) Acompanhando o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia condenado um ex-presidente da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes por ato de improbidade administrativa. Acusado de deixar de recolher as contribuições previdenciárias patronais dos vereadores e dos servidores públicos de janeiro de 1998 a dezembro de 1999 e de desviar os recursos para pagar despesas com imprensa e pessoal, ele foi condenado ao ressarcimento de R$ 1,9 milhão aos cofres municipais, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou dele receber incentivos fiscais por cinco anos, além de multa civil no montante equivalente ao prejuízo causado. (site STJ). 34. (05.05.15) - Luciana Lóssio toma posse para segundo biênio como ministra efetiva do TSE O ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), empossou, na sessão plenária desta terça-feira (5), a ministra Luciana Lóssio no cargo de ministra efetiva da Corte para exercer um novo biênio. O decreto de recondução da ministra foi assinado pela presidente da República, Dilma Rousseff, no dia 30 de abril. Após a posse, em nome da categoria dos advogados, o ex-ministro do TSE Marcelo Ribeiro disse que a ministra exerceu seu primeiro mandato com maestria e “desejamos que faça um novo período na Casa com o mesmo brilho”. Primeira mulher a ocupar uma das cadeiras destinadas à advocacia, Luciana Lóssio encerrou o seu primeiro biênio no dia 26 de fevereiro deste ano. A ministra está na Corte desde 2011, quando foi nomeada pela presidente Dilma para ocupar o cargo de ministra substituta. (site TSE). 35. (05.05.15) - 1ª Turma absolve senador da acusação de crime contra o sistema financeiro Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu, nesta terça-feira (5), o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) da acusação de aplicar em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo. O delito está previsto no artigo 20 da Lei federal 7.492/1986, que define crimes contra o sistema financeiro. O relator da Ação Penal (AP) 554, ministro Luís Roberto Barroso, concluiu não existirem nos autos provas de que o então governador de Rondônia tivesse determinado a aplicação indevida e propôs a absolvição com base no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Segundo a acusação, formulada pelo Ministério Público Federal de Rondônia, recursos obtidos pelo governo federal por meio de empréstimo junto ao Banco Mundial (Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD) foram repassados ao governo estadual, por meio de convênio, para a execução de plano agropecuário e florestal (Planafloro). Entretanto, os recursos (R$ 21,176 milhões) foram depositados, de forma indevida, na conta única do tesouro estadual e utilizados no pagamento de despesas diversas no período compreendido entre outubro de 1997 e dezembro de 1998.(site STF). 36. (05.05.15) - Ministra Cármen Lúcia anuncia novas etapas do programa Paz em Casa A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia reuniu-se nesta terça-feira (5/5) com os presidentes de diversos Tribunais de Justiça (TJs) para anunciar a continuidade do programa Paz em Casa, que tem por objetivo reforçar as estratégias do Poder Judiciário no combate à violência contra a mulher. A Campanha Nacional Justiça pela Paz em Casa, que ocorreu no início do ano, será retomada em agosto, entre os dias 3 e 7, por ocasião do aniversário da Lei Maria da Penha, e posteriormente em novembro, no dia de combate à violência de gênero estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU). Durante o evento promovido neste ano, em que foram realizados julgamentos de forma mais concentrada de casos de feminicídio – assassinato de mulheres unicamente por questão de gênero –, foram feitos 168 júris envolvendo esse tipo de crime no Brasil. De acordo com a ministra Cármen Lúcia, a média semanal do País é de 12 a 15 júris sobre feminicídio. “Tivemos uma repercussão positiva enorme", disse a ministra. (site STF). 37. (05.05.15) - 1ª Turma mantém recebimento de denúncia contra deputada do Tocantins Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a recurso de embargos de declaração apresentado pela deputada federal Maria Auxiliadora Seabra Rezende (DEM/TO) nos autos do Inquérito (Inq) 3587. Os ministros acolheram os embargos a fim de prestar esclarecimentos à deputada sobre decisão da Turma que, em junho de 2014, recebeu denúncia contra ela por compra de material didático sem licitação. A parlamentar, também conhecida como Professora Dorinha, foi denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) pela suposta prática dos crimes de inexigibilidade indevida de licitação (artigo 89 da Lei 8.666/1993) e peculato (artigo 312 do Código Penal), em razão da compra direta de material didático e obras da literatura nacional, realizada em 2003 e 2004, quando ela exercia o cargo de secretária de Estado de Educação e Cultura. (site STF). 38. (06.05.15) - Ministro Barroso propõe remição como forma de indenizar presos em condições degradantes Ao invés de indenizar, por meio de reparação pecuniária, presos que sofrem danos morais por cumprirem pena em presídios com condições degradantes, o ministro Luís Roberto Barroso propôs a remição de dias da pena, quando for cabível a indenização. A proposta foi apresentada na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (6), no voto proferido pelo ministro no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 580252, com repercussão geral, em que se discute a responsabilidade civil do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária. Após o voto do ministro Barroso, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista da ministra Rosa Weber. O julgamento teve início em dezembro de 2014, ocasião em que o relator, ministro Teori Zavascki, votou no sentido de dar procedência ao pedido, por considerar que o Estado tem responsabilidade civil ao deixar de garantir as condições mínimas de cumprimento das penas nos estabelecimentos prisionais. Para o relator, é dever do estado oferecer aos presos condições carcerárias de acordo com padrões mínimos de humanidade estabelecidos em lei, bem como, se for o caso, ressarcir os danos causados que daí decorrerem. O voto do relator foi acompanhado pelo ministro Gilmar Mendes. (site STF). 39. (06.05.15) - Pleno indica novos conselheiros para CNJ e CNMP Em sessão realizada nesta quarta-feira (6), o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicou a desembargadora federal Daldice Maria Santana de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), e o juiz federal Fernando Cesar Baptista de Mattos, da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O juiz Sérgio Ricardo de Souza, do Tribunal de Justiça de Espírito Santo (TJES), foi indicado para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 40. (06.05.15) - Corte Especial rejeita reclamação e ex-deputado de Mato Grosso segue preso A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu os argumentos com que o ex-deputado estadual de Mato Grosso José Geraldo Riva questionava a competência do juízo de primeira instância para processar ação penal contra ele. Seguindo o voto do relator, ministro Humberto Martins, o colegiado rejeitou a reclamação apresentada pela defesa, o que mantém a validade do decreto de prisão preventiva contra Riva. A ação tramita na 7ª Vara Criminal de Cuiabá e trata de supostos pagamentos indevidos a empresas, feitos entre 2005 e 2009 pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), na qual Riva era o responsável pela gestão financeira. Ele seria o líder de uma organização criminosa que teria se instalado na ALMT para desviar recursos públicos. (site STJ). 41. (07.05.15) - Deputados federais consultam TSE sobre infidelidade partidária Os deputados federais Jean Willys (PSOL-RJ) e Chico Alencar (PSOL-RJ) apresentaram uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio da qual questionam se um partido político pode reivindicar o mandato de parlamentar por descumprimento do estatuto e programa partidário. "Em caso de expulsão de mandatário de cargo eletivo por descumprimento do estatuto e programa partidário, o partido pode reivindicar seu mandato na Justiça Eleitoral?" (site TSE). 42. (07.05.15) - Indeferida liminar em HC para ex-primeira dama de Campinas denunciada por envolvimento em fraude na Sanasa O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 127288) para Rosely Nassim Jorge Santos, ex-primeira dama de Campinas (SP) acusada de participar do suposto esquema de corrupção e desvio de verbas públicas na Sanasa (Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento de Campinas). Rosely foi denunciada pela suposta prática de quadrilha (artigo 288 do Código Penal), fraude a processo licitatório (artigo 90 da Lei 8.666/93) e corrupção passiva (artigo 317, parágrafo 1º, do CP). No HC impetrado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, sua defesa sustentou a inépcia da denúncia e a nulidade da ação penal. Diante da negativa do tribunal estadual, a defesa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas novamente sem sucesso. (site STF). 43. (07.05.15) - STF recebe mais uma ação contestando alterações em benefícios trabalhistas e previdenciários Mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5295) ajuizada no Supremo Tribunal Federal questiona as Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665/2014, que alteraram critérios de concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas. Nela, oito confederações de trabalhadores afirmam que as alterações nas regras do seguro-desemprego, abono salarial, pensão por morte e auxílio-doença representam um “retrocesso na condição de vida de milhões de brasileiros”. A ADI foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes terrestres (CNTTT), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios (Conatec), Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria Gráfica, da Comunicação Gráfica e dos Serviços Gráficos (Conatig) e pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). (site STF). SE/Sul - Q. 801 - Conj. “B” - CEP 70200-014 - Brasília-DF - Brasil - Fone: (61) 2103-8300/2103-874 E-mail: politica@cnbb.org.br   —   Site: www.cnbb.org.br 16 a 20 DE FEVEREIRO DE 2015   Fontes: Agências Brasil, Senado, Câmara, planalto.gov, STF , STJ, TSE e outras EXECUTIVO 1. (20.02.15) - Governo discutirá mudanças em benefícios trabalhistas com base aliada O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Pepe Vargas, vai conversar, na próxima semana, com parlamentares que apoiam o governo sobre as medidas propostas pelo Executivo para alterar o acesso a benefícios trabalhistas e previdenciários. As medidas provisórias (MPs) 664 e 665, que modificam regras da concessão dos seguros-desemprego e defeso, da pensão por morte, do auxílio-doença e do abono salarial, enfrentam críticas dos partidos de oposição, de centrais sindicais e da própria base governista no Congresso Nacional. Ao lado de outros ministros, Vargas se reunirá com líderes da base política no Senado e na Câmara dos Deputados, com o objetivo de traçar estratégias para a apreciação das matérias. Na terça-feira (24), ele receberá, em café da manhã, líderes dos partidos de apoio ao governo no Senado, e almoçará com os líderes partidários na Câmara. Na quarta-feira (25) de manhã, o ministro se reunirá, com senadores que compõem o bloco de apoio (PT, PCdoB e PDT)(Agência Brasil). SENADO 2. (18.02.15) - PEC permite revogação de mandatos políticos A revogação de mandatos políticos no Brasil pode ser introduzida na Constituição Federal. A hipótese consta da proposta de emenda à Constituição (PEC 8/2015) de iniciativa do senador Reguffe (PDT-DF), encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A medida seria delegada à Justiça Eleitoral e alcançaria tanto os mandatos de cargos majoritários (presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, prefeito e vice-prefeito, senador) quanto os proporcionais (deputado estadual, federal e distrital, vereador). Sua aplicação ocorreria durante o exercício do mandato. Ainda de acordo com a PEC 8/2015, qualquer eleitor teria legitimidade para ajuizar ação de revogabilidade de mandato político. Bastaria fundamentar o pedido no descumprimento de propostas e compromissos assumidos pelo eleito durante a campanha — desde que devidamente registrados junto à Justiça Eleitoral (Agência Senado). 3. (19.02.15) - Chega ao Senado projeto que define marco legal da biodiversidade Após ser aprovado na Câmara dos Deputados na última semana, o projeto de lei da biodiversidade já chegou ao Senado e aguarda leitura em Plenário para ser encaminhado às comissões. A proposta (PL 7.735/2014) simplifica as regras para pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas ou tradicionais. O objetivo é desafogar o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente que concentra os pedidos para que pesquisadores façam estudos com material genético nacional. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) destacou a importância da atualização da lei de acesso à biodiversidade e afirmou que o Senado terá todo cuidado em fazer uma legislação que preserve os direitos relativos à riqueza natural, que, ressaltou a senadora, não é apenas daquele que desenvolve a pesquisa, mas das comunidades tradicionais(Agência Senado).. 4. (19.02.15) - Senado discute reforma política na terça-feira O presidente do Senado, Renan Calheiros, convocou sessão temática para a próxima terça-feira (24), às 10h, para discutir a reforma política. A iniciativa integra agenda de trabalho para as próximas semanas apresentada no início de fevereiro. Renan já adiantou que serão realizadas outras sessões temáticas neste semestre, para debater assuntos como segurança pública e as crises hídrica e elétrica. Além do debate sobre reforma política nesta terça, Renan anunciou que propostas que mudam as regras eleitorais começarão a ser votadas em março. São pelo menos dez proposições que estão prontas para entrar na ordem do dia. PEC 40/2011: Permite coligações partidárias somente em eleições majoritárias (presidente, governador, senador e prefeito), vedando-as para disputas de deputados federais e estaduais e vereadores. Ver mais (Agência Senado). 5. (20.02.15) - Projeto disciplina fusão e incorporação de partidos políticos O Tribunal Superior Eleitoral registra a existência de 32 partidos políticos. Os dois últimos foram criados em 2013 — Partido Republicano da Ordem Social (PROS) e o Solidariedade (SD). Alguns partidos são resultado de fusões entre duas ou mais legendas. É o caso do Partido da República (PR), que reuniu PL e Prona. Disciplinar esse processo de fusão é o objetivo de um projeto apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). OPLS 22/2015 propõe mudança na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) para que a fusão ou incorporação entre partidos só seja permitida após um período correspondente a três legislaturas ou 12 anos a contar da criação da legenda. Bezerra justifica que esse prazo é necessário para que as novas agremiações tenham a chance de colocar em prática os programas partidários. Além disso, de acordo com o senador, esse tempo evitaria a extinção precoce de partidos. O PLS 22/2015, apresentado em fevereiro, foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que decidirá sobre a matéria em caráter terminativo. Dessa forma, se for aprovado, poderá seguir para a Câmara dos Deputados, sem ter que passar pelo Plenário do Senado(Agência Senado). CÂMARA 6. (19.02.15) - Proposta cria Sistema Nacional de Participação Social A Câmara analisa o Projeto de Lei 8048/14, que retoma pontos do decreto da presidente Dilma Rousseff que instituiu a Política Nacional de Participação Social. O projeto, de autoria dos deputados do Psol Ivan Valente (SP), Jean Wyllys (RJ) e Chico Alencar (RJ), foi apresentado no fim do ano passado, um dia após o Plenário da Câmara dos Deputadosaprovar um projeto de decreto legislativo sustando a norma do Executivo. A proposta cria o Sistema Nacional de Participação Social, que vai organizar várias instâncias consultivas de participação da sociedade nas políticas públicas, como os conselhos de consulta popular. Esses conselhos, que são a parte mais visível do sistema, poderão participar do “processo decisório e na gestão de políticas públicas”, segundo o projeto. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Conheça a tramitação de projetos de lei. Íntegra da proposta: PL-8048/2014(Agência Câmara). 7. (19.02.15) - Debates da reforma política terão dois temas prioritários, diz relator O relator da comissão especial da reforma política, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), disse que pretende dar atenção especial a dois temas que considera centrais na discussão: o sistema eleitoral e o financiamento das campanhas. Segundo o relator, esses dois temas vão dominar as audiências públicas na comissão especial, para que os deputados "amadureçam suas ideias e tomem uma decisão segura". A comissão especial se reúne na terça-feira (24) para definir o cronograma de trabalho e as primeiras audiências públicas. Além de cientistas políticos e representantes do Executivo e da Justiça Eleitoral, Marcelo Castro cita outros possíveis convidados para debater o sistema eleitoral e o financiamento das campanhas. Íntegra da proposta: PEC-344/2013; PEC-352/2013(Agência Câmara) 8. (20.02.15) - Projeto exige licença prévia ambiental para participar de licitações de hidrelétricas Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 8129/14, que obriga a obtenção de licença prévia ambiental para participar de licitações promovidas pelo governo federal para empreendimentos de geração hidrelétrica e de transmissão de energia elétrica. O autor do projeto, deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), também quer aumentar os prazos de implantação dos novos empreendimentos de geração de energia. O texto altera as leis 10.847 e 10.848, ambas de 15 de março de 2004, tornando obrigatória a apresentação de licença prévia ambiental e de declaração de disponibilidade hídrica, em licitações para empreendimentos de geração hidrelétrica. Para empreendimentos de transmissão de energia elétrica, caso a implantação seja objeto de licitação, se faz necessária apresentação somente da licença prévia ambiental. A proposta terá análise conclusiva das comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-8129/2014(Agência Câmara) 9. (20.02.15) - Deputado defende criação de comissão especial sobre reforma tributária O deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que presidiu no ano passado um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados sobre reforma tributária, defende a criação de uma comissão especial para avançar na discussão do tema e apresentar uma proposta a ser votada pelos parlamentares. "Proponho uma análise muito mais ampla da reforma tributária, além das reformas trabalhista e previdenciária e do pacto federativo, porque são assuntos intrinsicamente ligados e amarrados em si", afirma. O grupo de trabalho foi extinto com o fim da legislatura passada, mas o debate a respeito da reforma tributária se arrasta há mais de duas décadas na Casa. Neste ano, a Câmara instalou uma comissão especial para analisar a reforma política, outro tema que tem causado polêmica há muitos anos(Agência Câmara). 10. (20.02.15) - PSDB proporá convocações e quebras de sigilo na CPI da Petrobras O líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), informou que irá propor aos demais líderes da oposição uma série de requerimentos de quebra de sigilos, convocações e compartilhamento de documentos a serem protocolados na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, que será instalada na próxima quinta-feira (26). Também será proposta a criação de três sub-relatorias com o intuito de dar maior agilidade aos trabalhos da CPI: de Sistematização, com o objetivo de organizar todo o acervo probatório da comissão; Operacional, para conduzir a investigação propriamente dita; e Núcleo Político, para investigar a atuação de agentes políticos “na organização criminosa que se instalou na Petrobras”(Agência Câmara). STF-STJ-STE/TREs 11. (18.02.15) – Presidente Ricardo Lewandowski é recebido em audiência pelo Papa Francisco O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, cumpriu uma série de compromissos entre ontem e hoje (18), programados em sua viagem oficial à Itália e ao Vaticano. O ministro foi recebido em audiência privada com o Papa Francisco, no Vaticano, na manhã desta quarta-feira, e ontem esteve no Conselho Nacional da Magistratura, equivalente italiano do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde foi discutido um protocolo de cooperação entre os dois órgãos. No Vaticano, o encontro com o Papa Francisco permitiu a troca de ideias a respeito de preocupações comuns à Igreja Católica e ao Poder Judiciário, como a proteção aos grupos sociais mais frágeis, o desenvolvimento social e a preservação do meio ambiente. Durante a audiência, agendada a convite do Vaticano, o Papa Francisco e o ministro Ricardo Lewandowski falaram sobre a importância do Poder Judiciário na promoção da paz social, na garantia dos direitos fundamentais e na promoção do desenvolvimento sustentável. Houve, ainda, a discussão da conjuntura política e econômica do Brasil e da região sul-americana, tendo em vista a necessidade se garantir a melhoria das condições de vida na América Latina, sobretudo para os grupos sociais mais frágeis. O Papa abordou a necessidade de se conciliar o desenvolvimento social com a proteção ao meio ambiente, enfatizando o papel que o Poder Judiciário tem a desempenhar em relação ao tema(Site STF). 12. (18.02.15) – Associação questiona lei que prevê aposentadoria compulsória de delegados aos 65 anos A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5241) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual questiona dispositivo da Lei Complementar 144/2014, que prevê a aposentadoria compulsória do servidor público policial aos 65 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados. Sob o ponto de vista formal, a associação alega que a lei foi de iniciativa do Poder Legislativo (Projeto de Lei do Senado 149/01), usurpando competência do presidente da República de legislar sobre a matéria, o que violaria o princípio da separação dos Poderes. Quanto à inconstitucionalidade material, a Adepol/Brasil sustenta que a nova redação dada ao artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 20/98, que prevê aposentadoria compulsória aos 70 anos no serviço público, alcança os policiais, não sendo possível qualquer discriminação aos delegados de polícia e aos demais servidores policiais(Site STF). 13. (19.02.15) - Deferida progressão de regime para João Paulo Cunha O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu nesta quarta-feira (18) a progressão de regime para João Paulo Cunha, condenado na Ação Penal (AP) 470 à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelos delitos de peculato e corrupção passiva. A defesa do ex-deputado anexou ao pedido documentos comprovando o recolhimento da quantia de R$ 536.440,55, correspondente ao valor mínimo fixado pelo acórdão da AP 470 para a reparação do dano causado pelo sentenciado em decorrência do delito de peculato. O ministro salientou que essa condição aplica-se exclusivamente para fins de progressão de regime. Em exame de pedidos anteriores do mesmo sentenciado, em dezembro de 2014, o ministro indeferiu o pleito, argumentando que, além da exigência de cumprimento de um sexto da pena, seria necessário comprovar a reparação do dano causado à administração pública em decorrência do crime de peculato, segundo prevê o Código Penal (artigo 33, parágrafo 4º). Na ocasião o ministro explicou que, conforme decidido pelo Plenário do STF, caso não fosse possível quitar a dívida de imediato, o deferimento de parcelamento da dívida por parte da Advocacia-Geral da União (AGU), desde que em iguais condições à de qualquer outro devedor do erário, equivaleria à devolução para efeitos de progressão de regime(Site STF). 14. (19.02.15) - Segunda Turma confirma expulsão de policial militar por ato libidinoso Acompanhando o voto do relator, ministro Humberto Martins, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de policial militar que foi expulso da corporação por praticar ato libidinoso com uma menor. Ele queria que seu pedido de revisão da pena fosse apreciado pelo secretário de Segurança Pública ou pelo governador de São Paulo. De acordo com os autos, o policial – embriagado, de folga e vestindo trajes civis – foi preso em flagrante dentro de um bar por ter acariciado e assediado uma menina de 12 anos com nítida conotação sexual. O delito aconteceu em novembro de 2010(Site STJ). 15. (19.02.15) - Mantida decisão que negou revisão criminal a ex-policial condenado por crime contra menor A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, de ofício, alterou o resultado de julgamento de revisão criminal para indeferir a absolvição de um ex-policial condenado na década de 1950 por crime sexual contra criança, cometido dentro de um ônibus lotado. O recurso especial interposto pela viúva e pelos dois filhos do ex-policial, que mais de 50 anos depois do ocorrido ainda tentam reverter a condenação, foi rebatido pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, que proferiu o voto condutor da decisão da Sexta Turma(Site STJ). 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