Diocese de Assis

Quarta, 08 20th

Last updateTer, 19 Ago 2014 1pm

Acontecerá no dia 23 de Agosto de 2014, a partir das 13:30hs, a Escola de Família: Curso de Formação para a Vida Familiar. Local: CEDIPAS – ASSIS/SP   Informações: (18) 3322 2614       Em Março retomamos nossas aulas e neste ano, com a graça de Deus, nossa Escola de família cresceu! Abrimos mais 3 núcleos presenciais: Colégio Maria Imaculada em São Paulo-SP, Centro Diocesano de Pastoral em Assis-SP e Colégio Porta do céu no Guarujá-SP. Também fizemos uma parceria com o Colégio Santo Antonio em São José do Rio Preto-SP que cedeu o espaço nossa Escola a partir deste ano. Para a turma que iniciou a Escola em 2012, e alunos à distância, as aulas retornam dia 03 de Março às 15 horas, a partir de São Paulo, com transmissão ao vivo pelo WEB TV da Escola.As demais turmas também iniciam em Março, porém, em datas diferentes.Para saber exatamente quando inicia sua turma, é só consultar a programação 2013 no link:http://sagradafamilia.org.br/suporte/escola1.html onde é possível também se inscrever. Lembre-se que ainda dá tempo de convidar um amigo, um vizinho, ou mesmo alguém aí da sua casa para iniciar este ano com você, já que as inscrições estão sempre abertas. Dessa forma, queremos cada vez mais nos aproximarmos de você e da sua família, para juntos crescermos na vivência da fé, sobretudo, neste ano. Ficamos à disposição de todos. fraternalmente, Rodrigo RamosDiretoria da Escola de famíliaescoladefamilia@sagradafamilia.org.br
  Aconteceu no dia 17 de Agosto o 4º Encontro dos Coroinhas, Anjinhos e Cerimoniários com a participação de mais de 600 crianças, adolescentes e jovens de toda diocese. Nesse ano o encontro foi sediado na Paróquia Santo André, em Tarumã/SP. Estiveram juntos nesse encontro, o nosso Bispo Diocesano Dom José Benedito Simão, os Padres: Vicente, Juninho, Heliton, Mauro, Sérgio, Frei Alonso e o Frei Ramon, além dos seminaristas da nossa Diocese. No Próximo ano, o 5º Encontro Diocesano de Coroinhas, será realizado na Paróquia Nossa Senhora da Paz - Paraguaçu Paulista/SP - Região II.        
  Em carta datada de 17 de julho, o cardeal Odilo Pedro Scherer, arcebispo de São Paulo e presidente do Regional Sul 1(São Paulo) da CNBB; Dom Otacilio Luziano da Silva, bispo referencial da Pastoral Carcerária no Regional; padre Valdir João Silveira, coordenador nacional da Pastoral Carcerária; e Deyvid T. Livrini Luiz, coordenador estadual da Pastoral, pedem ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que sancione o projeto de lei n° 797/2013, aprovado pela Assembleia Legislativa, em 3 de julho, prevendo o fim da prática de revistas íntimas em visitantes dos presídios paulistas.  “Rogamos pela sanção da referida proposta legislativa, para que possamos, de uma vez por todas, livrar o sistema penitenciário paulista de tamanha vergonha”, consta em um dos trechos da carta, na qual se enfatiza, também, que para os familiares dos presos, o momento da visita às unidades prisionais “transforma-se numa verdadeira via crucis que se repete semanalmente, e, não pouca vezes, passa pelo desnudamento, a manipulação de suas partes íntimas por agentes do Estado e exames clínicos que atacam a inviolabilidade e sacralidade do corpo, templo vivo de Deus”. Na carta, os bispos e os integrantes da Pastoral lembram que a prática de revista vexatória viola princípios constitucionais e afronta a proteção integral de crianças, adolescentes e idosos, garantidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Estatuto do Idoso. Destaca-se, ainda, que por conta “dessa violência desmedida”, muitos presos não recebem a visita de parentes, e que o procedimento de revista vexatória também “degrada o trabalho dos funcionários públicos envolvidos, ao torná-los agentes e testemunhas cotidianas de tamanho rebaixamento da condição humana”. Outra argumentação exposta na carta é que “mesmo aqueles que defendem essa prática, ignorando sua desumanidade em prol de um suposto imperativo de segurança, parecem se esquecer de sua completa ineficácia, já que é notória a existência de aparelhos telefônicos, armamentos e drogas em nossos cárceres, apesar de tamanho rigor nas revistas em questão”.     Segue abaixo a carta na íntegra:  
    Em audiência geral,  papa pede paz no Oriente Médio. Clique aqui   Papa pede paz em Ucrânia, Oriente Médio e Iraque. Clique aqui
PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO CARMO É A GANHADORA DO QUADRO DE SÃO FRANCISCO A comunidade paroquial de Nossa Senhora do Carmo - OSCAR BRESSANE/SP, foi a ganhadora do sorteio do QUADRO DE SÃO FRANCISCO, que foi doado pela Salete B. Sales, do COMIDI. A finalidade da rifa foi ajudar no pagamento da linda imagem de São Francisco, instalada recentemente na praça da catedral.  Nossos agradecimentos a todos que colaboraram. Que o Senhor os abençoe e proteja!
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  VEJA A REPORTAGEM CLICANDO AQUI     Criação do Grupo Cidadania Assis e Região.   "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição". Histórico: O “Grupo Cidadania Assis e Região”, composto de representantes da Igreja Particular da Diocese de Assis, Igreja Presbiteriana Independente de Assis, Igreja Luterana de Assis e Região, OAB-Assis, APEOESP-Assis, UNESP-Assis, Sindicatos, Associações, demais Entidades Municipais, bem como cidadãs e cidadãos comuns, tem o prazer de convidar você e sua família para participar da Conferência do Prof. José Antônio Moroni-Brasília-DF, da Coordenação da COALIZÃO Nacional dos Movimentos Sociais pela REFORMA DO SISTEMA POLITICO, que estará em Assis, nos dias 14 e 15 de Agosto próximo para nos falar sobre esta Reforma do Sistema Político. MORONI, no dia 14 de agosto/2014, às 20:00 horas, na Associação Comercial de Assis-ACIA, sito à Av. Antônio Zuardi, 970, que fica ao lado da Corporação do Corpo de Bombeiros de Assis, vai falar especificamente ao publico assisense e regional, trazendo informações completas sobre esta complexa temática que interessa a todos os brasileiros e as brasileiras que buscam o bem comum! O “Grupo Cidadania Assis e Região” tem certeza que você voltará para casa com uma ideia clara sobre este assunto da maior importância da atualidade brasileira, onde o povo irá participar concretamente por meio do Plebiscito Nacional a se realizar de 01 a 07 de Setembro/2014 por uma Constituinte Exclusiva pela Reforma do Sistema Político, além da Coleta de Assinaturas com o mesmo objetivo. Sua presença é importante e boa para o Bem Comum de nossa cidade e região, bem como do Brasil!   Atividades: Dia 14/08/2014:  19:00 horas Credenciamento.  20:00 horas Composição da Mesa e Palestra do Prof. Moroni.  21:30 horas-Prof. Moroni responde perguntas.  22:00 horas Encerramento. Dia 15/08/2014: 09:00 horas Roda de Conversa com Lideranças na Câmara Municipal de Assis. 11:00  horas Radio Difusora-Pe. Vicente. 13:00 hora TV-FEMA. 15:00 horas TV 23. 16:00 horas Retorno ao Aeroporto de Marilia-SP.   Dia 21/08/2014: 14:00 horas Reunião do Grupo Cidadania: Avaliação e Organização do Plebiscito e Coleta de Assinaturas.     “Grupo Cidadania Assis e Região” – Assis-29/07/2014.  Banner do Evento.     Jornal Diário de Assis registra reunião do Grupo Cidadania.    Membro do Grupo no Programa Voz do Vale.   Entrevista ao Jornalismo.   Alguns membros do Grupo em reunião ordinária.   Parceria da Igreja Luterana de Maracai-SP.   Divulgação na Igreja Luterana de Laranjeiras-SP.    
Comunicado às Paroquias – Diocese de Assis  02 – 2014 Conforme instrução recebida do Sindicato da Categoria das Instituições Beneficentes de Assis e Região ( SINDETURH/PRUDENTE ), o recolhimento à titulo de Contribuição Confederativa que é descontado mensalmente de cada funcionário, que antes era feito o pagamento através de deposito bancário diretamente na conta do sindicato, passa a partir de Setembro/2014 a ser recolhido através de boleto Bancário, descartando portanto a obrigatoriedade do envio das guias ao Sindicato para a baixa no sistema, sendo então quitados automaticamente por ele. Orientamos que não seja efetuado nenhum deposito a partir da data mencionada. Favor aguardar remessa das guias. Maiores Informações no seu Escritório.      Junior Serezani – Setor RH
O Pe. Valdemar Aparecido dos Reis, Pe. Pardal, estará na Diocese de Assis, celebrando os seus 25 anos de sacerdócio e convida a todos para as celebrações! Pe. Pardal que está em missões em Tefé/AM, virá para celebrar esta importante data com os seus inúmeros amigos aqui da Diocese de Assis e estará celebrando nas comunidades por onde trabalhou. Na ocasião estará celebrando também em Ibirarema e  Londrina. Vejam a programação e participem ! Parabéns Pe. Pardal! Conte com as orações de todos da Diocese de Assis! Que o Senhor o abençoe e proteja sempre!   Data Dia da Semana Horário Cidade Paróquia   31/07 Quinta-feira 19:30 Ibirarema Nossa Senhora  de Lourdes   02/08 Sábado 19:00 Lutécia Nossa Senhora da Boa Esperança   03/08 Domingo 10:00 Pedrinhas Paulista São Donato   03/08 Domingo 19:00 Oscar Bressane Nossa Senhora do Carmo   08/08 Sexta-feira 19:00 Londrina     09/08 Sábado 19:00 Cruzália São Sebastião   10/08 Domingo 09:00 Florínea São José   10/08 Domingo 19:00 Tarumã Santo André   12/08 Terça-feira 19:00 Borá     13/08 Quarta-feira 19:00 Assis/ V. Prudenciana Nossa Senhora de Fátima   14/08 Quinta-feira 19:00 Bragança Paulista Tríduo Vocacional   15/08 Sexta-feira 19:00 Bragança Paulista Tríduo Vocacional   16/08 Sábado 19:00 Bragança Paulista Ord. Sacerdotal Dc. Hélio Rafael Benedetti   17/08 Domingo   Bragança Paulista 1 Missa Pe. Hélio Rafael Benedetti   23/08 Sábado 19:00 Paraguaçu Paulista Nossa Senhora da Paz   24/08 Domingo 10:00 Palmital São Sebastião   24/08 Domingo 19:00 Maracaí Nossa Senhora do Patrocínio   27/08 Quarta-feira 09:00 Aparecida Basílica Santuário N.S.Aparecida   31/08 Domingo 19:30 Tefé/AM Catedral Santa Teresa    Pe. Pardal   E-mail: pepardal@yahoo.com.br pedepardal@gmail.com  
  11 A 15 DE AGOSTO DE 2014   Fontes: Agências Brasil, Senado, Câmara, planalto.gov, STF , STJ, TSE e outras   EXECUTIVO 1. (12.08.14) - Sancionado Estatuto Geral das Guardas Municipais A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014). Com isso, foi mantido o ponto mais polêmico do texto, a autorização do porte de armas de fogo pelos integrantes dessas instituições, de caráter civil. A lei estabelece como competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações dos municípios. O texto determina a organização em carreira única, com plano de cargos e salários, e estipula limites para os efetivos. Um município de 50 mil habitantes, por exemplo, poderá ter até 200 guardas municipais. De acordo com a lei, os guardas municipais deverão encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, autores de infrações penais, preservando o local do crime. A guarda também poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos, atuar na proteção de autoridades e realizar ações preventivas na segurança escolar (Agência Senado). 2. (12.08.14) - Lei estabelece novas regras para o funcionamento das farmácias O texto da Lei 13.021/14 foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União de segunda-feira (11) e surgiu de proposta do Senado (PL 4385/94) aprovada pela Câmara em julho, com base em um substitutivo do deputado Ivan Valente (Psol-SP). De acordo com a lei, as farmácias deixam de ser um mero estabelecimento comercial para se transformar em unidades de prestação de serviços de assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva. O farmacêutico e o dono da farmácia têm responsabilidade solidária na promoção do uso racional de medicamentos. Além da exigência de farmacêutico (ou de técnico, para as micro e pequenas empresas) durante todo o horário de funcionamento da farmácia, a lei determina que esse profissional faça o acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes, internados ou não(Agência Câmara). 3. (12.08.14) -Publicada lei que prorroga benefícios da Lei de Informática até 2029 Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11) a Lei 13.023/14, que prorroga até 2029 os benefícios da Lei de Informática (8.248/91), como a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vigente para o setor. A lei tem origem no Projeto de Lei 6727/13, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que foi aprovado pela Câmara em junho e pelo Senado no mês passado. O texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff sem vetos. Pela lei, a redução atual de 80% do IPI vigente para o setor de informática, que valeria até o fim de 2014, passará a valer até 2024. Depois disso, até 2029, haverá um desconto menor. Em 2025 e 2026, a redução será de 75%; e, de 2027 a 2029, passará para 70%. A extinção do benefício está prevista para 2029, dez anos a mais que o prazo atual de vigência (2019)(Agência Câmara). SENADO 4. (12.08.14) - Tribunais: PEC determina eleição direta na formação de lista sêxtupla do quinto constitucional  Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proposta de emenda à Constituição do senador Jorge Viana (PT-AC) que estabelece que a formação da lista sêxtupla referente ao quinto constitucional nos tribunais se fará por meio de eleição direta. O quinto constitucional, previsto no artigo 94 da Constituição, é a reserva de um quinto das vagas nos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais (TRFs), Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e Tribunal Superior do Trabalho (TST) a advogados e membros do Ministério Público. Para tanto, os candidatos precisam ter, no mínimo, dez anos de carreira e reputação ilibada, além de notório saber jurídico. As indicações são feitas por meio de lista sêxtupla, enviadas aos tribunais, que por sua vez encaminham uma lista tríplice para decisão do presidente da República (TRFs, TRTs e TST) ou do governador (TJs) (Agência Senado). 5. (13.08.14) - Projeto altera regras de aposentadoria especial  O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou um projeto para garantir que o fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracterize as condições prejudiciais à saúde ou à integridade física que justificam a aposentadoria especial. A controvérsia nasceu de uma iniciativa do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que, por meio de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF), defende que fornecer EPI retira do trabalhador o direito de pleitear aposentadoria especial. Tese contrária, portanto, àquela que Paim pretende fazer prevalecer com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 58/2014, que está pronto para ser votado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com parecer favorável do relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO). O STF já reconheceu a repercussão geral da questão e paralisou todos os processos judiciais que tratam do mesmo tema e tramitam em outras instâncias(Agência Senado). 6. (13.08.14) - Empresa beneficiada por Lei Rouanet pode ser obrigada a oferecer contrapartidas sociais Acaba de chegar ao Senado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 91/2014, que obriga as empresas beneficiadas por incentivos fiscais da Lei Rouanet (Lei 8.313/1991) a oferecer contrapartida social em apresentações teatrais e shows, por exemplo. Segundo o texto que veio da Câmara, as pessoas jurídicas que atuam no setor cultural, aufiram lucro e forem beneficiadas com renúncia fiscal, como previsto na citada lei, deverão garantir compensações, como fazer apresentações gratuitas em comunidades carentes, além de ofertar ingressos com valores acessíveis para toda a sociedade, com o objetivo de formação de plateias. A contrapartida aprovada determina que a venda de ingressos conte com preço reduzido, com apresentação trimestral gratuita do espetáculo para comunidades de baixa renda e outras ações previstas em regulamento a ser editado posteriormente. Essas medidas de cunho social deverão durar durante todo o projeto financiado pela Lei Rouanet. O PLC 91/2014 é de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) e, no Senado, deve passar pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde aguarda designação de relator(Agência Senado). 7. (14.08.14) - Vital admite possibilidade de prorrogar trabalhos da CPI da Petrobras O presidente da CPI da Petrobras, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), pretende encerrar as atividades da comissão de inquérito no dia 14 de novembro, data prevista para votação do relatório final. Entretanto, a dificuldade de obtenção de quórum nas duas últimas reuniões do colegiado tem preocupado o parlamentar, que já não descarta a necessidade de prorrogação dos trabalhos da comissão de inquérito. Pela Constituição, o prazo máximo de duração de uma comissão parlamentar de inquérito é de 180 dias, com possibilidade de prorrogação por até mais 180(Agência Senado). CÂMARA 8. (11.08.14) - Projeto reserva 5% da arrecadação do Imposto de Renda para tratar usuários de drogas A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 331/13, do deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), que obriga a União a repassar 5% da arrecadação do Imposto de Renda efetuada no município para a prefeitura investir no tratamento de dependentes químicos. Para isso, as cidades deverão firmar convênios com o governo federal. A proposta altera o Código Tributário Nacional (Lei5.172/66), que já obriga o governo federal a repassar 10% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estados e município que firmem com a União convênios de gestão, destinados a assegurar ampla e eficiente coordenação dos programas de investimentos e serviços públicos. O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser aprovado, precisa ainda do voto favorável de 257 deputados em Plenário. Íntegra da proposta: PLP-331/2013 (Agência Câmara) 9. (11.08.14) - Projeto determina a identificação de todas as doações feitas a pessoas físicas A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL 7171/14) que obriga os bancos a identificar todas as doações feitas a pessoas físicas, exceto as destinadas a campanhas eleitorais. O objetivo da proposta é facilitar o controle da Receita Federal sobre as transações financeiras, evitando fraudes. De acordo com o texto, será aberta uma conta-corrente específica para o beneficiários receber doações. Os bancos deverão identificar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos doadores nos extratos da conta. O extrato não estará sujeito a sigilo bancário, podendo ser divulgado sem necessidade de autorização judicial. Além disso, o beneficiário deverá emitir recibo para cada doação recebida. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-7171/2014 (Agência Câmara) 10. (12.08.14) - Projeto inclui jovens moradores de rua entre beneficiários do Projovem A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6853/13, do Senado Federal, que inclui entre os beneficiários do programa Projovem Adolescente os jovens de 15 a 17 anos moradores de rua. Criado em 2005 e reestruturado em 2008, o programa oferece aos jovens atividades socioeducativas, com o objetivo de estimular o retorno à escola e sua permanência no sistema de ensino, além do retorno à convivência familiar e comunitária. O projeto altera a lei que trata do programa (Lei 11.692/08), que hoje prevê como beneficiários os jovens de 15 a 17 anos pertencentes a famílias vinculadas ao programa Bolsa Família; os egressos de medida socioeducativa de internação ou de medida de proteção; os egressos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti); e os egressos ou vinculados a programas de combate ao abuso e à exploração sexual. De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-6853/2013 (Agência Câmara) 11. (12.08.14) - Comissão aprova processo por improbidade de prefeito que impedir participação popular A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei 5663/13, do deputado Ivan Valente (Psol-SP), que permite a abertura de processo por improbidade administrativa contra o prefeito que impedir ou deixar de garantir a participação de entidades da sociedade civil na elaboração de planos e políticas com recursos públicos. A proposta acrescenta esse dispositivo ao Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), que já exige o controle social por comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil. A lei atual, porém, não inclui a desobediência a essa determinação entre os casos de improbidade administrativa. Íntegra da proposta: PL-5663/2013 (Agência Câmara) 12. (12.08.14) - Aprovado projeto que simplifica homologação de sentença estrangeira de divórcio A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei6398/13, do deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ) que simplifica a homologação de sentenças estrangeiras de divórcio no País. A proposta dispensa a audiência das partes, o pedido de cooperação jurídica internacional e a carta rogatória ao governo estrangeiro que promulgou a sentença. Como foi aprovado de forma conclusiva, o texto deve ser enviado para o Senado. Isso só não ocorrerá se houver recurso para levá-lo ao Plenário da Câmara dos Deputados. Atualmente, de acordo com o que determina a Constituição, qualquer sentença estrangeira só é reconhecida no Brasil após a respectiva homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso do divórcio, a sentença deve ter sido proferida por autoridade competente no país de origem, ter transitado em julgado, estar autenticada pelo consulado brasileiro, acompanhada de tradução juramentada no Brasil e, finalmente, ter uma das partes citadas ou comprovada a revelia dela. Íntegra da proposta: PL-6398/2013 (Agência Câmara) 13. (12.08.14) -CCJ aprova PEC que permite ao Supremo pedir urgência de seus projetos A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (6) aadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 461/10, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que estende ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) a possibilidade de pedir urgência para a análise de projetos de autoria do tribunal. Atualmente, o presidente da República já pode solicitar a urgência para uma proposta encaminhada por ele ao Congresso. Quando isso ocorre, a Câmara e o Senado têm, cada um, 45 dias para votar o texto. Esgotado o prazo, a pauta de cada Casa passa a ficar trancada até que o projeto com urgência constitucional seja analisado(Agência Câmara).  14. (12.08.14) -Câmara analisa proposta que torna mais rigorosa punição para jovens infratores Crimes cometidos por menores de idade, às vezes crianças de onze ou doze anos, chocam o Brasil. Uma resposta para este problema foi apresentada aqui na Câmara dos Deputados pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, no ano passado: um projeto de lei que amplia de três para oito anos amplia o período de internação de menores infratores em caso de crimes hediondos (PL 5454/13). Como Alckmin não tem prerrogativa para apresentar projeto para análise no Congresso, a deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) assumiu a autoria formal da proposta que muda o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) e é muito polêmica. O projeto está em discussão em uma comissão especial. O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) apresentou parecer favorável à medida. Ver mais(Agência Câmara) 15. (14.08.14) - Venda de bebida alcoólica em posto de combustível poderá ser proibida A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7241/14, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que proíbe a venda de bebida alcoólica em postos de combustíveis, inclusive nas lojas de conveniência. Segundo o texto, o estabelecimento que descumprir a lei deverá pagar multa de R$ 1.500 a R$ 3.000 e poderá ter o registro de revendedor suspenso pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) por 30 dias, ou até cancelado, após duas reincidências. A proposta foi apensada ao PL 6869/10, do Senado, que tramita junto com outros 247 projetos e aguarda votação pelo Plenário. O PL principal criminaliza expressamente o consumo de bebidas a menores de idade. Íntegra da proposta: PL-7241/2014 (Agência Câmara) STF-STJ-STE/TREs 16. (12.08.14) - Denúncia contra deputado Eliseu Padilha é rejeitada pela Primeira Turma Em julgamento realizado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (12), foi negado seguimento ao Inquérito (INQ) 3305, no qual o deputado federal Eliseu Padilha (PMDB-RS) era acusado de fazer parte de quadrilha destinada ao desvio de recursos públicos. A denúncia foi rejeitada em razão de o inquérito ter sido conduzido em primeira instância, mesmo depois da inclusão de parlamentar federal entre os investigados, usurpando a competência do STF. O relator do inquérito, ministro Marco Aurélio, ressaltou que o entendimento do STF é de que a competência do Tribunal para processar autoridades com prerrogativa de foro inclui a fase de inquérito. Uma vez identificada a participação dessas autoridades, os autos devem ser imediatamente remetidos à Corte. “É inadmissível que uma vez surgindo o envolvimento de detentor de prerrogativa de foro, se prossiga nas investigações”, afirma. Seu voto foi acompanhado por unanimidade(Site STF). 17. (12.08.14) - Rejeitada denúncia de crime de responsabilidade contra senador Cícero Lucena Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou denúncia por suposta prática de crime de responsabilidade (art. 1º, II, do Decreto-lei nº 201/67), apresentada contra o senador Cícero Lucena (PSDB-PB). No julgamento do Inquérito (INQ) 3719, em que o senador era acusado de utilização indevida de recursos federais, os ministros entenderam que os elementos elencados pelo Ministério Público Federal não foram suficientes para a abertura de ação penal. Segundo a acusação apresentada pelo procurador-geral da República, o senador, quando prefeito de João Pessoa no início dos anos 2000, firmou convênio com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), no valor de R$ 233 mil, para a construção de 237 banheiros (módulos sanitários). A acusação é de que foram construídos apenas 107 módulos, muitos deles sem funcionalidade, levando a uma taxa de execução de 30% do contratado(Site STF). 18. (13.08.14) - Ministro Ricardo Lewandowski é eleito presidente do STF Na sessão plenária desta quarta-feira (13), o ministro Ricardo Lewandowski foi eleito, por 9 votos a 1, o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), para o biênio 2014-2016. A vice-presidente será a ministra Cármen Lúcia. "Comprometo-me desde logo a honrar as tradições mais do que seculares do Supremo Tribunal Federal e também cumprir e fazer respeitar a consagrada liturgia desta Casa de Justiça", afirmou o ministro Lewandowski(Site STF). 19. (13.08.14) - Inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade é constitucional O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4007 e 4343 ajuizadas, respectivamente, contra normas estaduais de São Paulo (Lei nº 12.282/06) e de Santa Cantarina (Lei nº 14.851/09), que dispõem sobre a inclusão de dados sanguíneos – tipo e fator RH – na carteira de identidade emitida pelo órgão de identificação estadual. A decisão foi majoritária. Nas duas ADIs, os governadores do Estado de São Paulo e de Santa Catarina, por meio de suas procuradorias, buscavam a declaração de inconstitucionalidade das normas questionadas, sob alegação de vício formal por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre o direito civil e sobre os registros públicos (artigo 22, incisos I e XXV, da Constituição Federal). As leis estaduais têm texto idêntico – possuem cinco artigos e mesma epígrafe(Site STF). 20. (13.08.14) - Propaganda paga no Facebook a favor de Aécio deve ser retirada De acordo com decisão liminar do ministro Tarcísio Vieira de Carvalho, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE),  o Facebook deve suspender, imediatamente, a circulação dos anúncios pagos na página de título “Já tirou voto da Dilma hoje?”, hospedada na rede social. O ministro também estipulou o prazo de cinco dias para que o Facebook apresente a relação dos nomes dos responsáveis pela contratação do serviço pago, com os dados constantes do seu cadastro, para que estes sejam notificados. A decisão ocorreu com base em informações do próprio Facebook, segundo as quais “todos os conteúdos que contêm a inscrição ou o timbre “patrocinado” se trata de anúncios de pagamento realizado por um usuário”. Para o relator, tal situação, a princípio, aponta para a existência de propaganda eleitoral paga na internet, o que é vedado pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97, artigo 57-C)(Site TSE). 21. (14.08.14) - TSE nega pedido da ABERT e mantém regras sobre debates O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu pedido no qual a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) solicitava que acordo para realização de debates entre candidatos abrangesse a previsão do número de participantes por meio de critérios prévios, objetivos e não discriminatórios(Site TSE). 22. (14.08.14) - Presidente do TSE nega pedido do PV para adiar horário eleitoral O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, indeferiu pedido apresentado pelo Partido Verde (PV) e seu candidato a presidente, Eduardo Jorge, para o adiamento por três dias do início do horário eleitoral gratuito no rádio e na TV, que começa na próxima terça-feira (19). A sigla e o candidato solicitaram o adiamento em razão do acidente aéreo que vitimou o candidato a presidente Eduardo Campos (PSB) e equipe, que ocorreu em Santos (SP) na quarta-feira (13).     No pedido, o PV e seu candidato afirmaram que o objetivo da medida era “permitir que a coligação que tinha Eduardo Campos à frente possa ter um pouco mais de tempo e tranquilidade para se organizar e adaptar seus programas de divulgação política, previstos em lei”(Site TSE). SE/Sul - Q. 801 - Conj. “B” - CEP 70200-014 - Brasília-DF - Brasil - Fone: (61) 2103-8300/2103-874 - E-mail: politica@cnbb.org.br   —   Site: www.cnbb.org.br 28  DE JULHO A 01 DE AGOSTO DE 2014   Fontes: Agências Brasil, Senado, Câmara, planalto.gov, STF , STJ, TSE e outras   EXECUTIVO 1. (29.07.14) - Governo federal prorroga permanência do Exército no Complexo da Maré O governo federal decidiu prorrogar a permanência do Exército no Complexo da Maré, na zona norte da cidade do Rio de Janeiro. As Forças Armadas ocuparam o conjunto de favelas no início de abril e, inicialmente, ficariam na Maré apenas até o dia 31. A decisão foi tomada em reunião hoje (29) no Rio de Janeiro, pelos ministros da Defesa, Celso Amorim, e da Justiça, José Eduardo Cardozo, a pedido do governador Luiz Fernando Pezão. No entanto, ainda não está definido até quando o Exército ficará no local. Tampouco foi decidido se o Exército manterá o mesmo contingente de 2,4 mil homens envolvidos na ocupação. Os detalhes do cronograma da futura substituição das Forças Armadas pela Polícia Militar serão acertados em reunião no dia 11 de agosto(Agência Brasil). 2. (30.07.14) - Ministério publica diretrizes de programa para facilitar acesso à Justiça Ter um direito nem sempre garante ao cidadão o acesso a ele. Principalmente para pessoas em situação de vulnerabilidade, sem condições de pagar os honorários de advogados. A fim de facilitar o acesso à  Justiça e estimular o exercício pleno da cidadania, o governo criou o Programa Casa de Direitos. Por meio desse programa –  cujas diretrizes gerais foram publicadas hoje (30) noDiário Oficial da União –, o cidadão em situação de vulnerabilidade terá apoio técnico visando a prevenir e solucionar conflitos na Justiça. Tendo como propósito a promoção de políticas e serviços públicos de acesso à Justiça e a direitos, o Casa de Direitos tem como foco territórios ou comunidades em situação de vulnerabilidade. As pessoas serão atendidas em espaços multifuncionais onde serviços como aconselhamento e representação jurídica poderão ser ofertados por órgãos como Defensoria Pública ou mesmo por faculdades de Direito, "de maneira permanente ou itinerante"(Agência Brasil). 3. (31.07.14) - Sancionada lei que cria regras para convênios com ONGs O projeto de lei que cria um novo marco regulatório para as organizações não governamentais (ONGs) foi sancionado hoje (31) pela presidenta Dilma Rousseff. A lei estabelece normas para as parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com as organizações e estabelece regras para evitar o favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos. Pela proposta, as ONGs terão que participar de processo seletivo (chamada pública) inscrevendo seus projetos para serem selecionados, pondo fim a uma das principais polêmicas referentes às parcerias, a forma de seleção. Terão ainda que cumprir uma série de requisitos para fazer parcerias com os governos. Entre as exigências para firmar os contratos estão: existir há, no mínimo, três anos; ter experiência prévia na realização do objeto do convênio; e ter capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades propostas.Ver mais(Agência Brasil) 4. (31.07.14) - Governo descarta ampliar prazo para municípios acabarem com lixões O governo federal não vai dar mais prazo para que os municípios acabem com os lixões e passem a armazenar os resíduos sólidos em aterros sanitários. O prazo acaba no próximo sábado (2), mas até agora menos da metade dos municípios conta com destinação adequada do lixo. Segundo a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, uma ampliação pode ser discutida no Congresso Nacional. Para ela, a repactuação do prazo para a adequação deve vir acompanhada de um debate ampliado sobre a lei, levando em conta a realidade de cada município. “A necessidade de repactuar o prazo deve ser tratada no Congresso Nacional. O governo apoia uma discussão ampliada sobre a lei. Ampliar o prazo sem considerar todas as questões é insuficiente. Não se trata de empurrar com a barriga”, disse a ministra hoje (31). Segundo ela, é preciso  entender a lógica econômica dos municípios, a dificuldade que eles têm para operar, e considerar, ainda, o tamanho dos municípios e sua localização. O Brasil tem atualmente 2.202 municípios que contam com destinação adequada dos resíduos sólidos, o que representa 39,5% das cidades do país. Por outro lado, 60% do volume de resíduos já está com destinação adequada(Agência Brasil). SENADO 5. (28.07.14) - Congresso promulgará emenda que prorroga por 50 anos a Zona Franca de Manaus O Congresso Nacional fará uma sessão solene na próxima terça-feira (5) para promulgar a Emenda Constitucional número 83, que prorroga os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus até 2073. A sessão terá início ao meio-dia no Plenário do Senado Federal. De autoria do Executivo, a proposta altera o artigo 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), como forma de acrescer 50 anos ao prazo fixado no dispositivo, segundo o qual a vigência dos benefícios se encerra em 2023. Na avaliação do governo, o prolongamento da vigência da Zona Franca de Manaus oferece segurança jurídica para que os empresários mantenham projetos ou aumentem investimentos, além de permitir a continuidade de um regime que vem colaborando para o desenvolvimento socioeconômico da Amazônia(Agência Senado). 6. (28.07.14) - Modificada na Câmara, Lei Geral das Antenas volta ao Senado Mudanças feitas pelos deputados no projeto que institui a Lei Geral das Antenas (PLS 293/2012) tornaram necessário o retorno da matéria ao Senado, adiando a unificação de regras para instalação das torres, demandada pelas empresas de telecomunicações. As teles cobram maior agilidade no processo de autorização de novas antenas como condição para a ampliação do número de torres, medida apontada como saída para problemas recorrentes registrados pelos usuários de celular. Para acelerar o processo de liberação de autorizações, o texto que voltou da Câmara confirmou medida aprovada no Senado determinando prazo máximo de 60 dias para deliberação sobre pedido de instalação de antenas. Os deputados, no entanto, vetaram permissão automática em caso de descumprimento do prazo(Agência Senado). 7. (30.07.14) - CCJ pode votar projeto que prevê multa para quem joga lixo nas ruas Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei que obriga municípios e o Distrito Federal a aplicarem multas a quem descarta lixo nas vias públicas. A proposta, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), tem parecer favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 523/2013 acrescenta à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei12.305/2010) a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas. Além disso, a proposta exige que os municípios e o DF regulamentem a forma correta do descarte e estabeleçam multas para quem descumprir a regra. O projeto dá o prazo de dois anos para que o DF e os municípios regulamentem a nova lei (Agência Senado). CÂMARA 8. (28.07.14) - Projeto exige revalidação do diploma de médicos estrangeiros do Mais Médicos A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 1498/14, do deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que susta a Resolução 3/14 do Ministério da Educação, que define diretrizes curriculares nacionais do curso de Medicina. A resolução isenta médicos estrangeiros, que participam do programa “Mais Médicos”, da obrigatoriedade de realizar o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). A prova, direcionada para médicos que se formaram em instituições estrangeiras, é um instrumento que garante que o profissional está apto a exercer a medicina no Brasil. O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça de Cidadania Depois segue para o Plenário. Íntegra da proposta: PDC-1498/2014(Agência Câmara) 9. (29.07.14) - Projeto permite cirurgia de esterilização sem consentimento do cônjuge A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7364/14, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que permite a esterilização cirúrgica voluntária sem o consentimento do cônjuge. O projeto revoga dispositivo da lei que trata do planejamento familiar (Lei 9.263/96), segundo o qual, durante o casamento, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges. Pela lei, a cirurgia de esterilização (laqueadura ou vasectomia) voluntária pode ser feita em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 25 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos. A proposta tramita apensada ao Projeto de Lei 3637/12, que tem o mesmo objetivo. As propostas serão analisadas pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, serão votadas pelo Plenário. Íntegra da proposta: PL-7364/2014(Agência Câmara) 10. (29.07.14) - Projeto fixa salário mínimo para advogado da iniciativa privada A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que estabelece salário mínimo para advogados da iniciativa privada (PL 6689/13). Segundo a proposta, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), os valores serão fixados de acordo com o tempo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a jornada semanal de trabalho. Atualmente, a Lei 8.906/94, que criou o Estatuto da OAB, determina apenas que o salário mínimo profissional do advogado seja definido a partir de decisão da Justiça Trabalhista, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-6689/2013(Agência Câmara) 11. (30.07.14) - Projeto tipifica crimes de feminicídio e de violência psicológica contra a mulher A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6622/13, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que tipifica o crime de feminicídio e o classifica comohediondo. A proposta também tipifica o crime de violência psicológica contra a mulher. O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e a Lei de Crimes Hediondos (8.072/90). O autor da matéria destaca que o Brasil ocupa, atualmente, o sétimo lugar no ranking mundial dos países com mais crimes praticados contra as mulheres, com uma taxa anual próxima dos 4,5 homicídios para cada grupo de 100 mil mulheres. De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-6622/2013(Agência Câmara) 12. (30.07.14) - Projeto responsabiliza dirigentes esportivos por dívidas deixadas para sucessores A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6700/13, do Senado Federal, que responsabiliza os dirigentes de entidades desportivas por dívidas deixadas para os seus sucessores. A proposta acrescenta dispositivo à Lei Pelé (9.615/98). Pelo texto, serão responsabilizados civilmente os dirigentes das entidades que obtiverem créditos antecipados, por meio da formalização de contratos, cujos vencimentos sejam posteriores ao término de seus mandatos. Segundo o autor, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o objetivo da proposta é evitar que diretores desportivos deixem dívidas insolvíveis, que seus sucessores nunca consigam pagar. O projeto será analisado, em caráter conclusivo e em regime de prioridade, pelas comissões de Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-6700/2013(Agência Câmara) 13. (31.07.14) - Conselho de Comunicação discute na próxima semana exigência de diploma para jornalistas O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional pode votar na próxima quarta-feira (6) parecer sobre a obrigatoriedade do diploma para exercício da profissão de jornalista. Esse parecer poderá ser utilizado pelos parlamentares como subsídio na discussão de propostas que restabelecem a necessidade de diploma específico para a categoria. No último dia 2 de junho, a Comissão de Liberdade de Expressão do conselho se manifestou contra a necessidade de curso superior específico para jornalistas. O placar da votação foi de 7 a 5. O parecer final sobre o tema será dado pelo plenário do conselho. Outro tema que será discutido pelo conselho é a flexibilização do horário do programa radiofônico A Voz do Brasil. Durante a Copa do Mundo, o programa foi veiculado em horário flexível. O conselho está preparando um relatório sobre o tema. Também haverá discussão sobre o processo de indicação e renovação dos conselheiros. O assunto consta de documento encaminhado pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom)(Agência Câmara). STF-STJ-STE/TREs 14. (28.07.14) - (29.07.14) - STF nega novo pedido de paralisação de processo contra o deputado André Vargas O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, negou novo pedido realizado pela defesa do deputado federal André Vargas para que fosse paralisado o trâmite de Representação contra o parlamentar no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Entretanto, o ministro Lewandowski determinou que “seja respeitado o prazo de 5 dias úteis, estipulado pelo Presidente do Conselho de Ética, objetivando a apresentação da defesa escrita, sob pena de nulidade dos atos subsequentes”. “Não obstante, o prazo assinalado de 5 dias úteis, que terminaria na próxima sexta-feira, 1º/8/2014, o Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar decidiu ouvir o parlamentar representado, antes mesmo do esgotamento daquele prazo, – insista-se, por ele próprio estabelecido – para manifestação escrita sobre os documentos que serviram de base para a inquirição do interrogado, em clara afronta ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa”, observou Lewandowski(Site STF). 15. (28.07.14) - Raça branca prevalece entre os candidatos às eleições de outubro A maioria dos candidatos registrados para disputar as Eleições 2014 são da etnia branca, segundo estatísticas eleitorais geradas a partir do Sistema de Divulgação de Candidaturas (DivulgaCand2014) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Do total de 25.366 inscritos, 13.958 candidatos (55,03%) são brancos. As estatísticas revelam ainda que os da raça parda correspondem a 8.868 pessoas (34,96%), os negros somam 2.344 candidatos (9,24%), os da cor amarela são 116 (0,46%) e os que se declararam indígenas equivalem a 80 candidaturas (0,32%). O levantamento engloba todos os concorrentes aos cargos em disputa no pleito deste ano: presidente, vice-presidente, governador, vice-governador, senador, 1º e 2º suplentes de senador, deputado estadual e deputado distrital(Site TSE). 16. (28.07.14) -Presidente do TSE anuncia aumento de 5,17% no eleitorado brasileiro Nas eleições do próximo dia 5 de outubro, 142.822.046 eleitores brasileiros estão aptos a votar. O número representa um aumento de 5,17% em relação às eleições de 2010, quando havia 135.804.433 eleitores registrados na Justiça Eleitoral. O dado foi anunciado nesta terça-feira (29), pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli. A maior parte dos eleitores está localizada na região sudeste, que concentra 43,44%, somando 62.041.794 pessoas. O maior colégio eleitoral é o estado de São Paulo, com 31.998.432 eleitores. Na sequência aparecem Minas Gerais (15.248.681), Rio de Janeiro (12.141.145), Bahia (10.185.417) e Rio Grande do Sul (8.392.033). O menor colégio eleitoral é Roraima, com 299.558 eleitores. Já o município com o menor número de eleitores é Araguainha, em Mato Grosso, com 898 cidadãos aptos a votar. Os dados estatísticos também mostram que a maior parte do eleitorado brasileiro é formada por mulheres. São 74.459.424 eleitoras representando 52,13% do total. Os homens representam 47,79%, sendo 68.247.598 eleitores. Em comparação com eleições anteriores, houve uma queda no número de eleitores jovens com voto facultativo, ou seja, aqueles que têm 16 e 17 anos. Em 2010, eram 2.391.352 e, em 2014, são 1.638.751 aptos a votar nessa faixa etária(Site TSE). 17. (29.07.14) - Liminar proíbe extração de diamantes na Reserva Indígena Roosevelt e em seu entorno O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar para manter os efeitos da decisão que proibiu a prática de mineração no entorno e na área da Reserva Indígena Roosevelt, em Rondônia, terra do povo Cinta Larga. O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu que a Justiça suspendesse a extração de diamantes que vem sendo feita na área, considerada uma das cinco maiores minas de diamantes do mundo. A liminar foi concedida pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho e terá de ser confirmada em julgamento colegiado na Primeira Turma do STJ, ainda sem data para ocorrer. O relator entendeu que as atividades de mineração devem mesmo ser paralisadas provisoriamente até que o STJ aprecie o recurso especial do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), réu na ação, ou, se for o caso, lhe confira efeito suspensivo, como quer a autarquia(Site STJ). 18. (30.07.14) - Indicado para o STJ, Gurgel de Faria passa por sabatina do Senado na próxima terça O desembargador federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), será sabatinado na próxima terça-feira (5) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Ele foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para integrar o quadro de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em vaga aberta pela aposentadoria da ministra Eliana Calmon, ocorrida em dezembro do ano passado. Após a sabatina, a indicação será votada na comissão. Se aprovado, o nome do desembargador federal será submetido ao plenário do Senado, última etapa antes da nomeação para o cargo de ministro(Site STJ). 19.  (31.07.14) - Eleições 2014: eleitorado feminino cresce 5,81% em quatro anos As estatísticas divulgadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) esta semana apontam que o eleitorado feminino (52,13%) é maior do que o eleitorado masculino (47,78%) com uma diferença de 4% a mais de mulheres em todas as faixas etárias (de 16 anos até 79 anos ou mais). Os dados mostram ainda que o aumento do eleitorado feminino representou 5,81% a mais em relação às estatísticas de 2010 (51,82% à época). Já o eleitorado masculino (48,07%) teve crescimento de 4,54% neste ano. Apesar de as mulheres serem maioria do eleitorado, a participação efetiva do gênero feminino na política ainda é menor que a do gênero masculino. Para tentar mudar esse quadro, a Justiça Eleitoral vem incentivando uma maior participação das mulheres na política ao longo dos anos. Segundo a legislação vigente, o número de candidatos deve ser de no mínimo 30% e no máximo 70% para cada gênero em todos os cargos proporcionais – deputado federal, estadual e distrital e vereador. Essa regra passou a ser disciplinada pela Lei n° 12.034/2009, a primeira minirreforma eleitoral, que, ao alterar pontos da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997), tornou a presença das mulheres nas candidaturas obrigatória. Acesse aqui as Estatísticas do Eleitorado 2014(Site TSE). 21 A 24 DE JULHO DE 2014   Fontes: Agências Brasil, Senado, Câmara, planalto.gov, STF , STJ, TSE e outras   EXECUTIVO 1. (23.07.14) - Novas regras para processos trabalhistas entram em vigor em 60 dias Foi sancionada nesta semana a Lei 13.015/2014, que, por meio de modificações na sistemática de recursos cabíveis no Tribunal Superior do Trabalho (TST), visa a dar maior celeridade aos processos trabalhistas. As mudanças entrarão em vigor em 60 dias. Nesse período, uma comissão de ministros do TST será encarregada de elaborar proposta de regulamentação da nova sistemática. As mudanças foram propostas no PLC 63/2013, do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), elaborado a partir de sugestões do próprio TST. O projeto foi aprovado em junho na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). Entre outras medidas, a lei estabelece regras para a uniformização da jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, amplia o poder dos ministros relatores no TST para negar seguimento a embargos e formaliza regras já aplicadas pelo tribunal para o recurso de revista (Agência Senado).  2. (23.07.14) - Sancionada política nacional de apoio aos 'pontos de cultura' A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (22) a transformação do Programa Cultura Viva em lei. Como parte do programa, o governo federal oferece apoio financeiro a grupos e entidades locais que realizem ações de valorização da diversidade cultural, promoção da cidadania e capacitação de trabalhadores da cultura, entre outras. O programa nasceu em 2004, com o nome de Ponto de Cultura, e desde então é regulamentado por meio de portarias do Ministério da Cultura. A Lei 13.018/2014 cria a Política Nacional Cultura Viva, que conta como instrumentos os “pontos de cultura”, entidades não governamentais sem fins lucrativos que desenvolvem ações culturais continuadas na comunidade, e os “pontões de cultura”, espaços culturais ou redes regionais e temáticas que articulam os pontos de cultura. A lei permite a parceria entre os pontos e pontões de cultura e escolas de ensino fundamental, médio e superior, além de entidades de pesquisas e extensão (Agência Senado). 3. (23.07.14) - TCU responsabiliza diretores da Petrobras por compra da refinaria de Pasadena O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (23) o relatório do ministro José Jorge relativo a processo que investiga irregularidades na compra da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA), pela Petrobras. O ministro determinou a devolução de US$ 792,3 milhões aos cofres da Petrobras pelos prejuízos causados ao patrimônio da empresa. O relatório isenta de responsabilidade os membros do Conselho de Administração, que na época era presidido pela então ministra da Casa Civil Dilma Rousseff, hoje presidente da República. O maior montante, de US$ 580,4 milhões, deverá ser devolvido por membros da diretoria executiva da Petrobras, que aprovaram a ata de compra da refinaria, entre eles o ex-presidente da estatal Sérgio Gabrielli, além de Nestor Cerveró, Almir Barbassa, Paulo Roberto Costa, Guilherme Estrella, Renato Duque, Ildo Sauer e Luís Carlos Moreira da Silva. Eles terão prazo de 15 dias para apresentar defesa. Todos os citados terão os bens indisponíveis por um ano para garantir o ressarcimento dos prejuízos (Agência Senado). 4. (23.07.14) - MEC autoriza seis cursos de medicina O Ministério da Educação autorizou o funcionamento de seis cursos de medicina em instituições particulares. Com isso, serão ofertadas mais 498 vagas no país. A portaria que autoriza os cursos foi publicada hoje (23) no Diário Oficial da União. As vagas serão distribuídas da seguinte maneira: 42 na Faculdade Meridional, em Passo Fundo (RS), 76 no Centro Universitário Uniseb, em Ribeirão Preto (SP); 100 no Centro Universitário de João Pessoa, em João Pessoa, 100 na Faculdade das Américas, em São Paulo; 80 no Centro Universitário Franciscano, em Santa Maria (RS) e 100 na Faculdade Integrada Tiradentes, em Maceió (Agência Brasil). 5. (24.07.14) - BC aumenta projeção para alta dos preços da eletricidade O Banco Central (BC) aumentou a projeção para o reajuste do preço da eletricidade de 11,5% para 14%, este ano. A previsão está na ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do BC, divulgada hoje (24). Para as tarifas de telefonia fixa, o BC projeta redução de 3,8%, este ano, contra a previsão anterior de 4,2%, divulgada em maio. A estimativa para o conjunto de preços administrados por contrato e monitorados, a estimativa é 5% em 2014, mesmo valor considerado na reunião do Copom de maio. Segundo a ata, essa projeção considera variações ocorridas, até junho, nos preços da gasolina (0,7%) e do gás de bujão (0,7%). Para 2016, a projeção para os preços administrados é 6%, em 2015, ante 5% considerados em maio; e 4,8% em 2016 (Agência Brasil). 6. (24.07.14) - Com emissão para BNDES, Dívida Pública sobe R$ 80 bilhões em junho A emissão de títulos prefixados fez a Dívida Pública Federal (DPF) registrar forte alta em junho. De acordo com dados divulgados hoje (24) pela Secretaria do Tesouro Nacional, a dívida fechou o mês passado em R$ 2,202 trilhões, com alta de R$ 80,05 bilhões (3,77%) em relação a maio. A dívida pública mobiliária – em títulos públicos – interna subiu de R$ 2,029 trilhões para R$ 2,111 trilhões. Isso ocorreu porque, no mês passado, o Tesouro emitiu R$ 65,06 bilhões em títulos a mais do que resgatou e reconheceu R$ 16,49 bilhões em juros. O reconhecimento se dá porque a correção que o Tesouro se compromete a pagar aos investidores é incorporada gradualmente ao valor devido. A dívida pública externa encerrou junho em R$ 91,72 bilhões, com queda de 1,61% em relação ao valor de maio, quando tinha atingido R$ 93,22 bilhões. Contribuiu para a redução a queda 1,63% do dólar no mês passado (Agência Brasil). SENADO 7. (22.07.14) - Projeto obriga candidato a informar eventual situação de 'ficha suja' na propaganda eleitoral As restrições impostas às candidaturas a cargos eletivos pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar135/2010) podem se tornar mais abrangentes. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) apresentou, na semana passada, projeto que exige a inclusão de aviso na propaganda do candidato incurso em situação de inelegibilidade após o momento de formalização do registro de sua candidatura. O PLS 223/2014 aguarda recebimento de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde tramita em caráter terminativo. Pela proposta, todas as peças usadas na propaganda eleitoral dos candidatos considerados inelegíveis após o registro da candidatura deverão conter, de maneira perceptível para o eleitor, os seguintes dizeres: “Este candidato foi incurso na Lei Complementar 64/1990 e considerado ficha suja”. A Lei 64/1990 trata de casos de inelegibilidade, prazos de recursos e outros assuntos relacionados à eleição (Agência Senado). 8. (24.07.14) - PEC da maioridade penal recebe apoio de vereadores e deputados estaduais O parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) não representou o fim da linha para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no caso de prática de crimes hediondos. Inconformado com a rejeição da matéria, seu autor, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), apresentou recurso para levá-la a debate no Plenário do Senado. Agora, a busca é por entendimento para submetê-la aos dois turnos de votação e, se houver aprovação, encaminhar o assunto para a Câmara dos Deputados. Enquanto não se chega a um acordo para votação, a PEC 33/2012 tem sido alvo de diversas manifestações públicas, favoráveis e contrárias à sua aprovação. Ao longo do último semestre, chegaram ao Senado manifestações de apoio à iniciativa de quatro câmaras municipais e de uma assembleia legislativa. Ver mais  (Agência Senado) 9. (24.07.14) - Suplentes assumem mandatos de senador por Sergipe e Goiás Tomaram posse nesta quinta-feira (24) os suplentes de senadores Kaka Andrade (PDT-SE) e Fleury (DEM-GO). Eles ocuparão, respectivamente, as vagas dos senadores Eduardo Amorim (PSC-SE) e Wilder Morais (DEM-GO), que se licenciaram. Eduardo Amorim é candidato ao governo de Sergipe. Já a licença de Wilder é por motivo de saúde (Agência Senado). 10. (24.07.14) - Reforma do Código Penal alimenta debate sobre maioridade penal A redução da maioridade penal é um tema que continuará em debate não só no Plenário do Senado. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá voltar à questão quando continuar a discussão do parecer do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) ao substitutivo do projeto de lei de reforma do Código Penal (PLS 236/2012). Presidente da CCJ, Vital convocou uma série de audiências públicas, ao longo do semestre passado, para analisar pontos da revisão do CP com membros do Poder Judiciário. O ponto de partida era o substitutivo ao PLS 236/2012, elaborado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) e já aprovado por uma comissão especial do Senado.  Ver mais (Agência Senado) CÂMARA 11. (21.07.14) - Proposta reduz contribuição ao INSS de contribuinte individual e segurado facultativo A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL 6560/13) que reduz de 20% para 11% a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual e do segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social. O contribuinte individual é o que exerce por conta própria atividade econômica de natureza urbana ou que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. Já o segurado facultativo é o que, mesmo não estando obrigatoriamente vinculado ao sistema previdenciário, por não exercer atividade remunerada, opta pela inclusão no sistema. Estão nesse caso, entre outros, estudantes e donas de casa. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-6560/2013(Agência Câmara) 12. (21.07.14) - Projeto altera idade máxima prevista no ECA para atendimento em creche pública A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6854/13, do Senado Federal, que altera, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), a idade máxima para o atendimento de crianças em creches e pré-escolas públicas.A proposta prevê que serão atendidas crianças de zero a cinco anos de idade. Hoje, o ECA estabelece que o Estado deve assegurar esse serviço até o seis anos de idade. Porém, a Constituição, alterada pela Emenda Constitucional 53, obriga o fornecimento de creches públicas às crianças de até cinco anos. O objetivo do projeto é, portanto, apenas atualizar o ECA, adequando a lei ao texto constitucional. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-6854/2013 (Agência Câmara) 13. (21.07.14) - Dos 513 deputados federais, 399 tentarão a reeleição em outubro Dos 513 deputados federais, 399 (ou 77,78% da composição atual da Câmara dos Deputados) concorrem à reeleição em outubro. Os demais 114 ou não disputam nenhum cargo, caso de 37 deles (7,21%), ou concorrem a outros cargos, caso dos 77 restantes (15%). Os números estão em levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Dos 77 deputados que disputam outros cargos, 21 buscam uma vaga de vice-governador, 21 concorrem ao Senado, 19 preferem ser deputado estadual, dez pretendem ser governador e seis desejam ser suplente de senador. Supondo que todos que disputam a reeleição consigam renovar seus mandatos – historicamente, apenas entre 60% e 70% conseguem – a renovação já seria de 22,22%. A estimativa do Diap, no entanto, é que a renovação da Câmara em 2014 ultrapasse a média histórica e supere os 50% da composição da Casa (Agência Câmara). 14. (22.07.14) - Educação aprova atendimento em creches públicas para crianças de até cinco anos A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6854/13, do Senado, que estabelece o atendimento obrigatório em creches e pré-escolas públicas de crianças até os cinco anos de idade. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), que hoje possibilita esse serviço até os seis anos. A relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), defendeu a aprovação da medida. Ela ressaltou que a mudança do ECA é necessária para adaptá-lo à Emenda Constitucional 53, de 2006, que introduziu o limite etário de cinco anos para a educação infantil, em creche e pré-escola. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-6854/2013 (Agência Câmara) 15. (22.07.14) - PEC proíbe desapropriação de propriedades produtivas para demarcação A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 416/14, do deputado Vilson Covatti (PP-RS), que proíbe a desapropriação de pequenas e médias propriedades rurais e das que sejam produtivas para demarcação de terras indígenas e quilombolas. Atualmente, a Constituição prevê que a desapropriação dessas terras só não é possível para fins de reforma agrária. A proposta terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o texto. Depois, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara. Íntegra da proposta: PEC-416/2014 (Agência Câmara) 16. (23.07.14) - Famílias que vivem em parques, reservas e estações poderão ter direito ao Bolsa Verde A Câmara analisa projeto (PL 6605/13) que concede os benefícios do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, o Bolsa Verde, às famílias de extrema pobreza que desenvolvem atividades de conservação nos parques nacionais, nas reservas biológicas e estações ecológicas federais. Atualmente, apenas têm direito aos recursos e aos serviços do Bolsa Verde as famílias que desenvolvem atividades nas seguintes unidades de conservação: florestas nacionais, reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável federais (Lei 12.512/11). O projeto terá análise conclusiva das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-6605/2013(Agência Câmara) 17. (23.07.14) - Gastronomia pode ser incluída nos incentivos da Lei Rouanet O Projeto de Lei 6562/13, em análise na Câmara dos Deputados, inclui a gastronomia nacional como segmento que poderá ser beneficiado pela política de incentivos fiscais da Lei Rouanet (8.313/91). A proposta, do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), permite que pessoas e empresas doem ou patrocinem, com dedução no Imposto de Renda, eventos, pesquisas, publicações, criação e manutenção de acervos relativos à gastronomia brasileira. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas Comissões de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-6562/2013 (Agência Câmara) 18. (24.07.14) - Dependente químico poderá ter que comprovar internação para receber auxílio A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6587/13, do deputado Fábio Faria (PSD-RN), que condiciona o recebimento do benefício do auxílio-doença pelo dependente químico à comprovação da internação terapêutica para reabilitação profissional. O texto acrescenta dispositivo à Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios de Previdência Social. “Em muitos casos, o segurado desse benefício utiliza o recurso disponível para adquirir mais drogas”, justifica o autor da proposta. De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-6587/2013(Agência Câmara) 19. (24.07.14) - Projeto acaba com redução de pena para traficante que seja réu primário De autoria da deputada Keiko Ota (PSB-SP), o Projeto de Lei 6315/13 acaba com a figura do chamado tráfico privilegiado. Pela Lei 11.343/06, a sanção imposta ao traficante pode ser reduzida de um sexto a dois terços, se ele for primário, tiver bons antecedentes e não se dedicar à atividade nem à organização criminosa. O projeto revoga essa possibilidade. A mesma lei determina ainda que, se o réu for primário e de bons antecedentes, o magistrado pode fixar a sanção no mínimo legal – cinco anos de reclusão. Conforme destaca Keiko Ota, da aplicação combinada dos dois dispositivos resulta a incidência de punição “extremamente branda” ao traficante. O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de votado pelo Plenário. Íntegra da proposta: PL-6315/2013(Agência Câmara) 20. (24.07.14) - Proposta isenta governador e prefeito de responsabilidade por desoneração federal A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6343/13, do deputado Simão Sessim (PP-RJ), que estende a governadores e prefeitos a garantia de não serem responsabilizados por ato fora de sua competência, em especial pela variação de receita quando houver redução dos repasses constitucionais em razão de política federal de desoneração de tributos. Atualmente, a Constituição já garante ao presidente da República não ser responsabilizado por ato estranho à sua função. A proposta inclui a norma na Lei 10.028/00, que mudou as regras dos crimes contra as finanças públicas no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário. Íntegra da proposta: PL-6343/2013 (Agência Câmara) STF-STJ-STE/TREs 21. (22.07.14) - Questionada lei que obriga publicidade educativa nos cinemas de SP Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5140, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, pede a suspensão, em caráter liminar, da eficácia da Lei estadual paulista 15.296/2014. A norma torna obrigatória a exibição, em todos os cinemas do estado, antes do início das sessões, de filme publicitário esclarecendo as consequências do uso de drogas. No mérito, o governador pede a declaração de inconstitucionalidade da lei, cujo texto ele havia vetado integralmente, sendo o veto derrubado pelo Legislativo estadual. A lei questionada estabelece, ainda, que o filme publicitário sobre drogas deverá ser elaborado sob a supervisão técnica das Secretarias de Saúde e de Educação. Por fim, impõe multa no valor equivalente a 20 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs) ou outro índice substituto, prevendo a duplicação da multa a cada caso de reincidência (Site STF). 22. (22.07.14) - DivulgaCand 2014: aumenta participação das mulheres na política brasileira Ouça matéria sobre o tema. O número de mulheres em disputa por algum cargo nas Eleições Gerais deste ano é 46,5% maior do que no último pleito, em 2010. Até as 14h desta terça-feira (22), os dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostravam que no universo de quase 25 mil candidatos em todo o Brasil, 7.407 são do sexo feminino, representando 29,73% do total de concorrentes em 2014. Na Eleição de 2010, eram 5.056 candidatas (22,43%). É importante destacar que os dados do Sistema de Divulgação de Candidaturas (DivulgaCand 2014) estão sujeitos à atualização, sendo que eventuais números podem apresentar alterações em futuras consultas. A disputa para deputado federal e estadual registrou o maior número de mulheres candidatas: juntos os postos somaram 7.237 candidaturas, 2.404 a mais do que em 2010. Nas eleições deste ano, 2.057 mulheres (30,45%) irão concorrer nas vagas abertas ao cargo de deputado federal. Nos estados, o número também é expressivo, com 4.880 candidaturas femininas (30,04%) que disputarão as vagas nas assembleias legislativas. Em ambos os casos observa-se um crescimento de cerca de 50% de candidaturas femininas em 2014, na comparação com as Eleições Gerais de 2010. Para o cargo de deputado distrital, serão 300 mulheres na disputa em 2014 (29,91%). Em 2010, 224 mulheres concorreram ao cargo (25,33%) (Site TSE). 23. (23.07.14) - Liminar suspende nova propaganda da Petrobras O ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu liminar, nesta quarta-feira (23), à coligação Muda Brasil, que representa Aécio Neves como candidato a presidente da República, para determinar a imediata suspensão de peça publicitária da Petrobras veiculada na televisão, até que seja julgado o mérito da questão. A publicidade diz o seguinte: "A Petrobras conhece o brasileiro como ninguém. Por isso, só a gente poderia fazer uma gasolina sob medida para o seu carro e para você. Vem aí a gasolina com nome e sobrenome"(Site TSE). 24. (23.07.14) - Ministro nega ação contra Dilma por suposta prática de propaganda eleitoral antecipada O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tarcisio Vieira de Carvalho Neto julgou improcedente a representação, sem pedido de liminar, ajuizada pela Coligação Muda Brasil e pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) em desfavor da presidente da República, Dilma Rousseff, por suposta prática de propaganda eleitoral antecipada. Na ação, os autores sustentam que Dilma teria feito discurso com “inegável conteúdo eleitoral” durante a cerimônia de entrega de unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida, no dia 2 de julho deste ano, na cidade de Vitória/ES. Os representantes afirmam também que em diversos trechos do discurso, a presidente veiculou a promessa de continuidade dos programas Minha Casa Minha Vida e Pronatec, bem como de construção de aeroportos e ampliação de rodovias e universidades (Site TSE). 25. (24.07.14) - Partido Novo pede ao TSE registro de seu estatuto Nesta quarta-feira (23), chegou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o pedido de registro do Partido Novo. O partido em formação pede para usar a sigla NOVO e ser identificado com o número 30. De acordo com o pedido, já foram atendidos todos os requisitos de criação, inclusive a assinatura de 493.316 eleitores que apoiam a formação da legenda. O relator  do pedido é o ministro João Otávio de Noronha. Atualmente existem 32 partidos políticos devidamente registrados no TSE com direito às garantias constitucionais conferidas às agremiações partidárias (Site TSE). 26. (24.07.14) - DivulgaCand 2014: maioria dos candidatos tem de 45 a 49 anos De acordo com dados do Sistema de Divulgação de Candidaturas (DivulgaCand 2014) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do início da tarde desta quinta-feira (24), a maioria dos candidatos registrados para disputar as Eleições 2014 é formada por pessoas de 45 a 49 anos. São mais de 25 mil candidatos no total, incluindo os postulantes a cargos de vice e suplente. Desse universo, 4.279 estão nessa faixa etária, representando 17,05% do total. Em seguida, aparecem os candidatos que têm de 50 a 54 anos, representando 16,27% do total e somando 4.081 pessoas. Nas extremidades, estão 22 candidatos com a menor faixa etária, de 18 a 19 anos, e três candidatos com mais de 100 anos. Nas Eleições 2010, a maioria dos candidatos também tinha de 45 a 49 anos, porém, a porcentagem era ainda maior, com 47% dos candidatos com essa idade, somando 10.647 ao todo. Idade e cargo Para o cargo de presidente da República, a maioria dos candidatos está na faixa de 55 a 59 anos. Já para o cargo de governador, a maioria dos candidatos tem de 50 a 54 anos. Os postulantes ao cargo de senador têm de 45 a 49 anos em sua maioria (36 candidatos), mas são imediatamente seguidos pela faixa etária dos 50 a 54 anos, com 35 candidatos. Esta também é a faixa etária da maioria dos candidatos à Câmara dos Deputados. De acordo com o DivulgaCand, 1.132 candidatos a deputado federal têm de 50 a 54 anos. Ao cargo de deputado estadual, a maioria dos candidatos tem de 45 a 49 anos, somando 2.794 nesta faixa etária. Para deputado distrital, a maioria está na faixa dos 45 a 49 anos, seguindo a média geral. Os dados foram extraídos das estatísticas de candidaturas disponíveis na página do TSE e alimentadas com dados do DivulgaCand 2014. É importante destacar que esses dados estão sujeitos à atualização, sendo que eventuais números podem apresentar alterações em futuras consultas (Site TSE). 27. (24.07.14) - Prazo para prestação de contas de campanha começa no próximo dia 28 Os candidatos, partidos políticos e comitês financeiros têm de 28 de julho a 2 de agosto para entregar a primeira parcial da prestação de contas de campanha à Justiça Eleitoral (JE). Já a segunda parcial deverá ser apresentada de 28 de agosto a 2 de setembro. Ambas deverão conter a discriminação dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para financiamento da campanha eleitoral e dos gastos que realizaram, detalhando doadores e fornecedores. A divulgação dos dados pela Justiça Eleitoral da primeira parcial será no dia 6 de agosto, e da segunda parcial, no dia 6 de setembro. Nos casos em que os candidatos, partidos políticos e comitês financeiros não encaminharem as prestações de contas parciais, a Justiça Eleitoral divulgará os saldos financeiros, a débito e a crédito, dos extratos bancários enviados pelas instituições financeiras (Site TSE). SE/Sul - Q. 801 - Conj. “B” - CEP 70200-014 - Brasília-DF - Brasil - Fone: (61) 2103-8300/2103-874 - E-mail: politica@cnbb.org.br   —   Site: www.cnbb.org.br
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