06 Jul, 2015

Política: destaques da semana - julho 2015

06 a 10 DE JULHO DE 2015

 

Fontes: Agências Brasil, Senado, Câmara, planalto.gov, STF , STJ, TSE e outras

 

EXECUTIVO

1. (07.07.15) - Sancionada lei que que torna assassinato de policiais crime hediondo

A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (7), sem vetos, a lei que torna crime hediondo o assassinato de policiais civis, militares, rodoviários e federais, além de integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança Pública e do sistema prisional, seja no exercício da função ou em decorrência do cargo ocupado. A nova lei foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União .

Aprovada pelo Congresso, em junho, a lei também estabelece o agravamento da pena quando o crime for cometido contra parentes até terceiro grau desses agentes públicos de segurança e for motivado pelo parentesco deles. Esses tipos de homicídio especificamente serão considerados qualificados, o que aumentará a pena do autor do crime.(Agência Brasil)

2. (07.07.15) - Pronatec Aprendiz para microempresas será lançado semana que vem

O governo federal deve anunciar na próxima semana a ampliação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) para que micro e pequenas empresas possam contratar jovens aprendizes com auxílio do governo, informou hoje (7) o ministro do Trabalho, Manoel Dias.

Ele participou de reunião com os ministros da Educação, Renato Janine Ribeiro, e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, para acertar detalhes da ação, que também envolve a Secretaria da Micro e Pequena Empresa. O programa deve custear o treinamento dos jovens, para aumentar a inserção de adolescentes no mercado de trabalho.

“O governo vai contratar o Sistema S para promover a qualificação profissional dos trabalhadores – menores aprendizes –, para que sejam contratados pelas micro e pequenas empresas”, afirmou Dias. Segundo o ministro, o programa será lançado dia 14 de julho.(Agência Brasil)

3. (08.07.15) - Proposta do governo prevê prorrogação da DRU até 2023

A proposta do governo para prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) – mecanismo que permite uso livre de parte das receitas arrecadadas - prevê que ela fique vigente até 31 de dezembro de 2023.  A informação está em nota conjunta divulgada hoje (8) pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.

A vigência atual expira em 31 de dezembro deste ano. A proposta do governo também eleva de 20% para 30% a fatia de recursos a ser usada livremente. As pastas defenderam a prorrogação como “necessária”.(Agência Brasil)

4. (10.07.15) - Governo autoriza abertura de 2.290 vagas de medicina em instituições privadas

O Ministério da Saúde e o Ministério da Educação anunciaram hoje (10) a abertura de 2.290 vagas distribuídas em 36 novos cursos de medicina de instituições privadas. A expansão de vagas no setor integra o Programa Mais Médicos, que selecionou 39 municípios considerados prioritários para o processo. O prazo para que os cursos estejam em funcionamento varia de três a 18 meses e será monitorado pelo Ministério da Educação.

A seleção dos projetos enviados pelos municípios foi feita por meio de editais de chamamento público de ampla concorrência. As propostas foram avaliadas por uma comissão de especialistas, médicos e professores de medicina, entre outros. A análise levou em consideração a capacidade econômico-financeira e a regularidade jurídica e fiscal da instituição mantenedora, além do histórico da mantenedora e a proposta do curso de graduação em medicina.(Agência Brasil)

SENADO

5. (06.07.15) - 'Problema do Brasil não é violência praticada pelo adolescente, mas contra ele', diz delegado

A redução da maioridade penal é uma inversão da pauta que realmente deveria ser debatida. Essa é a opinião do delegado Orlando Zaccone D'Elia Filho, do Rio de Janeiro, que participou de audiência pública interativa na CPI do Assassinato de Jovens. Para o delegado, é preciso olhar para a violência contra os jovens praticada, muitas vezes, pela polícia, de forma “legal”.

- A CPI está resgatando um olhar para aquilo que é o mais importante a ser visto quando o assunto é violência e juventude. O grande problema no Brasil não é a violência praticada pelo adolescente, mas contra ele – alertou.

Ele citou dados da Anistia Internacional, que, em 2011 estudou 20 países que ainda têm pena de morte. Nesses países, foram executadas 676 pessoas naquele ano. No mesmo período, segundo o delegado, as polícias do Rio de Janeiro e de São Paulo mataram 961 pessoas, número 42% maior. Ver mais (Agência Senado)

6. (07.07.15) - Senado aprova indicados para o CNJ

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (7) a recondução de Fabiano Augusto Martins Silveira para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foram 55 votos a favor e 2 contrários, além de uma abstenção. Os senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Marcelo Crivella (PRB-RJ) elogiaram a recondução de Fabiano – que é indicado do próprio Senado para o CNJ. Otto Alencar (PSD-BA) destacou o “saber jurídico”, enquanto Hélio José (PSD-DF) exaltou a competência do indicado.

Fabiano Silveira nasceu no final de 1974, em Belo Horizonte (MG). É bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), onde também conseguiu os títulos de mestre e doutor. Ele é autor do livro Da criminalização do racismo: aspectos jurídicos e sociocriminológico”, publicado em 2006 pela Editora Del Rey. Ver mais (Agência Senado)

7. (08.07.15) - Aprovado saque do FGTS para casos de doença grave

O saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser sacado quando o trabalhador ou qualquer um de seus dependentes for acometido por doença grave. É o que prevê o PLS 198/2014,aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (8), em decisão terminativa.

A legislação atual (Lei 8.036/1990) prevê que apenas os que se encontram em estágio terminal ou portadores de HIV podem sacar o dinheiro do fundo. Para o autor, o ex-senador Pedro Taques, "não é consonante com a dignidade da pessoa humana, exigir-se que o trabalhador chegue a um estágio terminal de saúde para ter direito a sacar o saldo de sua conta no FGTS e tentar uma sobrevida, impedindo que busque um tratamento de saúde que melhor lhe satisfaça antes que chegue ao referido estágio”.(Agência Senado)

8. (08.07.15) - Aprovada proibição de desconto salarial de falta causada por greve no transporte

Fica proibido o desconto salarial quando o empregado faltar ao trabalho em decorrência de paralisação total do transporte público. É o que determina o PLS 210/2014, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (8), em caráter terminativo.

O autor, senador Jorge Viana (PT-AC), argumenta que o trabalhador não pode ser penalizado pela ausência ao posto de trabalho quando não é ele o responsável pela causa que ensejou a falta, como em greves de ônibus.  Por isso, propôs a alteração à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) assegurando o benefício.

Segundo o texto, o caráter evidente e manifesto da paralisação total do transporte público que impossibilite o acesso ao local do trabalho será constatado pela divulgação da indisponibilidade de transporte em meio de comunicação nacional, estadual ou municipal. O empregador, no entanto, poderá realizar o desconto pela falta em dois casos: quando oferece transporte alternativo que permita o deslocamento e para os empregados que utilizarem transporte particular em sua movimentação para o local do trabalho.(Agência Senado)

9. (08.07.15) - Subcomissão de Belo Monte aprova plano de trabalho

 A subcomissão do Senado que acompanha as obras da Usina de Belo Monte aprovou nesta quarta-feira (8) plano de trabalho elaborado pelo relator Paulo Rocha (PT-PA). Serão realizadas três audiências públicas, nos próximos meses, com representantes da Ordem do Advogados do Brasil (OAB) do Pará, do Ministério Público Federal (MPF), do Tribunal de Contas da União (TCU), da Agência Nacional de Águas (ANA) e do governo estadual. Em outra etapa, a subcomissão deve fazer uma visita técnica às obras.

Para o relator, a atuação da comissão é fundamental para manter um "olhar vigilante" sobre a execução das obras. — Isso é importante para que não haja mais tantos atrasos e que a energia chegue imediatamente aos grandes centros, para alavancar o desenvolvimento.(Agência Senado)

10. (08.07.15) - Senado aprova MP do salário mínimo e estende reajustes a aposentados

 O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) Medida Provisória 672/2015, que mantém as atuais regras de reajuste do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. O reajuste é calculado pela soma da variação da inflação (INPC) e do Produto Interno Bruto (PIB). Durante a tramitação, senadores, com o apoio do governo, tentaram aprovar uma emenda que faria com que o texto voltasse à Câmara, mas a mudança foi rejeitada. Agora, a matéria segue para sanção presidencial.

A novidade no texto aprovado no Congresso em relação ao texto original feito pelo Executivo é a extensão dos reajustes aos benefícios de valor superior a um salário mínimo pagos pela Previdência Social (aposentadorias e pensões). Essa mudança foi feita na Câmara, depois de a comissão mista que analisou o texto ter rejeitado várias emendas com esse objetivo. O governo é contra esse reajuste.(Agência Senado)

11. (08.07.15) - Comissão da Reforma Política aprova redução de custo nas campanhas eleitorais e cota para mulheres

A Comissão Temporária de Reforma Política aprovou, nesta quarta-feira (8), mais duas propostas: a primeira trata da redução dos custos das campanhas eleitorais e a segunda de cotas para mulheres na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais.

A proposta de redução dos custos das campanhas eleitorais diminui o período de propaganda de rádio e TV de 45 para 30 dias; reduz os programas diários de 50 para 30 minutos, amplia a propaganda eleitoral por meio de inserções para um total de 40 minutos diários e proíbe expressamente a contratação de cabos eleitorais.(Agência Senado)

12. (08.07.15) - Senado aprova política de combate à desertificação   

Em votação simbólica nesta quarta-feira (8), o Plenário do Senado aprovou a proposta que cria a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca. A matéria segue para sanção presidencial.

Conforme o relator na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), senador Otto Alencar (PSD-BA), o objetivo do projeto (PLS 70/2007) é promover ações preventivas na região semiárida, suscetível à desertificação, para evitar práticas que resultem na degradação da terra.

O texto aprovado é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 70/2007, do ex-senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que estabelece princípios e objetivos da política e autoriza o Executivo a criar a Comissão Nacional de Combate à Desertificação (CNCD). Essa instância será responsável por implementar ações e articular as iniciativas de órgãos federais, estaduais e municipais.(Agência Senado)

13. (09.07.15) - Projeto que dá 24 horas para preso em flagrante ser levado a juiz será votado na CCJ

Pedido de vista coletiva adiou, na quarta-feira (8), a votação de projeto de lei (PLS 554/2011) do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que dá prazo máximo de 24 horas para uma pessoa presa em flagrante ser levada ao juiz. Como já havia negociado prioridade para exame da proposta, o relator, senador Humberto Costa (PT-PE), conseguiu apresentar seu substitutivo à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, assim, deixá-la em condições de votar a regulamentação da chamada “audiência de custódia” na próxima quarta-feira (15).(Agência Senado)

14. (09.07.15) - Comissão da Reforma Política analisa doações de empresas a campanhas nesta segunda-feira

 A Comissão Temporária de Reforma Política analisa, nesta segunda-feira (13), mais seis propostas de reforma do sistema político-eleitoral. A mais polêmica delas trata do financiamento das campanhas eleitorais. Há senadores que defendem a proibição da doação de empresas e o financiamento exclusivamente público.

Pela proposta de número 13 do relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR), as doações de uma só pessoa jurídica não poderão exercer 7% do total de gastos de campanha de cada candidato, comunicados à Justiça Eleitoral. Para ele, a limitação das doações de empresas caminha lado a lado à proposta que estabelece um teto para os gastos de campanha.

Outra proposta cobrada na última quarta-feira (8) pelos parlamentares é a que impede que órgãos de imprensa contratem empresas que realizam pesquisas de opinião pública relativas às eleições, para conhecimento público, que prestem serviços a partidos políticos. Segundo Jucá, o objetivo da medida, que será analisada segunda (13), é impedir a divulgação de dados viciados por institutos de pesquisa que não possuem isenção técnica e independência para realização de atividades com repercussão na vida do país.(Agência Senado)

15. (10.07.15) - LDO de 2016 recebe mais de 3 mil emendas   

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 recebeu 3.027 propostas de emenda. O prazo para apresentação das sugestões de alteração na LDO acabou na noite desta quinta-feira (9). As emendas de texto – que se referem à parte normativa da proposta – totalizaram 2.297.

O restante das sugestões dos parlamentares (730) foi direcionado ao Anexo de Metas e Prioridades, um adendo do projeto que elenca as ações prioritárias para 2016, de acordo com deputados e senadores. São projetos localizados nos estados dos parlamentares que devem ter recursos reservados na proposta orçamentária do próximo ano.

Pelo relatório preliminar, deputados, senadores, comissões das duas Casas do Congresso e bancadas estaduais poderiam apresentar até três emendas a esse anexo.(Agência Senado)

CÂMARA

16. (07.07.15) - Câmara rejeita projeto que prevê notificação de violência a conselhos tutelares

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou na última quarta-feira (1º) o Projeto de Lei 4237/08, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga funcionários de creches a notificar todos os indícios de violência contra crianças e adolescentes aos conselhos tutelares. A proposta abrange profissionais que trabalham em abrigos ou em qualquer entidade pública ou particular de atendimento a crianças.

Como tramita em caráter conclusivo e foi rejeitado pelas duas comissões que analisaram seu mérito, o projeto deverá ser arquivado, a não ser que haja recurso para levá-lo ao Plenário da Câmara.(Agência Câmara)

17. (07.07.15) -CCJ aprova regulamentação de curatela compartilhada de maior com deficiência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (7), proposta que inclui no Código Civil (Lei 10.406/02) a figura da curatela compartilhada no caso de pessoas maiores de 18 anos com deficiência física grave ou deficiência mental.

Por meio deste instrumento, o juiz determina quem vai cuidar de uma pessoa incapacitada (e seus bens). Atualmente, o Código Civil não faz menção à curatela compartilhada.

O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, antes de seguir para votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Como o projeto tramita em regime de urgência, ele poderá ser votado diretamente. ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-1163/2015(Agência Câmara)

18. (08.07.15) - CCJ aprova PEC que obriga governo a executar emendas coletivas ao Orçamento

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (8), aadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/15, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), que torna obrigatória a execução das emendas coletivas - de bancadas estaduais e comissões permanentes - ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Pela proposta, a União é obrigada a executar as emendas coletivas em pelo menos 1% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Para 2015, isso significaria, no mínimo, R$ 8,075 bilhões.(Agência Câmara)

19. (09.07.15) - Câmara aprova limite a gasto de campanha e outras alterações em regras eleitorais

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira o substitutivo do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) ao projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 2259/15). Entre outros pontos, o texto trata de limites das doações para campanhas, dos gastos de campanha, da prestação de contas e da quantidade de candidatos.

A análise dos destaques e das emendas será feita em sessão extraordinária na próxima terça-feira (14) pela manhã. Os partidos vão propor mudanças pontuais ao texto por meio de emendas aglutinativas. Ver mais(Agência Câmara)

20. (09.07.15) - Votação da maioridade penal em 2º turno deve ocorrer só após o recesso, diz Cunha

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, considerou nesta quinta-feira (8) ser difícil votar antes do recesso parlamentar de julho o segundo turno da proposta (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Segundo ele, a prioridade da Casa neste momento é avançar na votação da reforma política. A análise dos destaques e das emendas ao projeto de minirreforma eleitoral (PL 2259/15) ficou para a próxima terça-feira (14).

Cunha disse que a sessão do Congresso marcada para quarta-feira (15) pode prejudicar a votação da maioridade penal pelo Plenário da Câmara. “Isso impedirá que se vote [a maioridade] na semana que vem, mas eu não vou afirmar, vai depender dos acordos que vão acontecer”, destacou, acrescentando que a matéria só poderá ser votada em segundo turno a partir de quarta-feira, quando se completam as cinco sessões de interstício exigidas pelo Regimento Interno.(Agência Câmara)

21. (10.07.15) - ECA completa 25 anos; mais de 500 propostas na Câmara tentam mudar a lei

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) completa 25 anos nesta segunda-feira (13). Embora seja considerada uma legislação avançada e exemplar para outros países, especialistas da área apontam que o texto precisa ser efetivamente aplicado para garantir uma transformação real na vida de meninos e meninas do País. Muitos aspectos da lei ainda não saíram do papel.

Nesses 25 anos, cerca de 20 leis entraram em vigor modificando o estatuto. Ainda estão em análise na Câmara dos Deputados mais de 500 propostas para alterar o ECA, mais de 50 delas com o intuito de endurecer a punição aos adolescentes infratores. Um desses projetos de lei é o 5454/13, da ex-deputada Andreia Zito, que amplia de três para oito anos o tempo máximo de internação em unidades socioeducativas para o menor de 18 anos que cometer atos infracionais equiparados a crimes hediondos.Ver mais(Agência Câmara)

22. (10.07.15) - Sancionada a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência

A presidente da República Dilma Rousseff sancionou, na segunda-feira (6), com set