24 Fev, 2015

Política: destaques da semana - cnbb

 

25 a 29 DE MAIO DE 2015

 

Fontes: Agências Brasil, Senado, Câmara, planalto.gov, STF , STJ, TSE e outras

 

EXECUTIVO

1. (27.05.15) - Governo pode propor criação de juizados para combater violência em estádios

O ministro do Esporte, George Hilton, disse hoje (28) que a Comissão Nacional de Prevenção da Violência para a Segurança nos Espetáculos Esportivos pode propor a criação de juizados dentro dos estádios. Ele explicou que a medida foi adotada em alguns estados e é uma experiência bem-sucedida em outros países. Essa foi uma das sugestões apresentadas na reunião da comissão hoje (27), em Copacabana, no Rio de Janeiro, em que o ministro foi eleito presidente para período 2015/2017. Outra questão que será discutida, segundo o ministro, é a presença de policiais nos estádios.

Para o ministro, a comissão terá um papel fundamental nos próximos dias e a intenção é fazer a regulamentação do Estatuto do Torcedor. De acordo com Hilton, é preciso definir como será o sistema que vai unificar ações dos ministérios do Esporte e da Justiça, com as polícias estaduais.(Agência Brasil)

2. (27.05.15) - Fome cai 82% em 12 anos no Brasil, afirma ONU

O Brasil reduziu em 82,1% o número pessoas subalimentadas no período de 2002 a 2014. A queda é a maior registrada entre as seis nações mais populosas do mundo, e também é superior a média da América Latina, que foi de 43,1%.

Os dados são do relatório O Estado da Insegurança Alimentar no Mundo 2015, divulgado pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) nesta quarta-feira (27). O documento aponta ainda que o Brasil alcançou as metas estabelecidas pelas Nações Unidas em relação à fome nos Objetivos do Desenvolvimento do Milênio e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).(planalto.gov)

3. (28.05.15) - Governo envia ao Congresso projeto para criar identidade única do cidadão

O governo encaminhou hoje (28) ao Congresso Nacional projeto de lei que cria o Registro Civil Nacional, documento de identificação com chip que vai unificar informações de vários cadastros do cidadão. Ao assinar o projeto, em cerimônia no Palácio do Planalto, a presidenta Dilma Rousseff disse que o projeto vai permitir o ajuste de processos para que o “cidadão, na esfera individual,” seja tratado “como único que é”.

“Quem não sonha sair de casa carregando apenas um documento, em vez de ser obrigado sair carregando todos eles? Quem não sonha fazer uma transação comercial, abrir uma conta, ou até registrar imóvel apenas com a apresentação de um documento? É preciso descomplicar a vida das pessoas. O Estado tem o dever de ser mais eficiente, adotando todos os recrusos tecnológicos disponíveis para atender bem a vida do cidadão”, afirmou.(Agência Brasil)

4. (28.05.15) - Governo garante acesso à TV Digital aos beneficiários do Bolsa Família

Cerca de 14 milhões de beneficiários do programa Bolsa Família receberão o conversor de TV Digital. Os aparelhos começarão a ser distribuídos em 2016 durante o processo de desligamento do sinal analógico de televisão em todo o Brasil.

O conversor interativo dará ao telespectador a possibilidade de acessar aplicativos e programas com uma série de facilidades, como marcação de consultas médicas, vagas de emprego, extrato do Bolsa Família, serviços bancários e outros serviços de governo, tanto federal, quanto estadual e municipal, explicou o secretário-executivo substituto do Ministério das Comunicações, James Görgen.

A decisão sobre o modelo do conversor digital foi tomada pelo Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (Gired), que reúne governo, empresas de radiodifusão e de telecomunicações. O aparelho com as configurações definidas ainda não existe no mercado e vai ser produzido.(planalto.gov)

5. (28.05.15) - Plano Safra da Agricultura Familiar será lançado em 15 de junho

O ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, anunciou para o próximo 15 de junho o lançamento da nova edição do Plano Safra da Agricultura Familiar, referente ao período 2015/2016.  As medidas para reforçar a atividade da agricultura familiar estão entre as metas do Ministério do Desenvolvimento Agrário em conjunto com o assentamento de famílias e o desenvolvimento de infraestrutura de acesso no meio rural.

O titular da pasta afirmou que o volume de crédito disponível pelo Plano Safra será, pelo menos, igual ao oferecido pela edição anterior do programa. Além disso, as taxas de juros serão mantidas. A última versão do Plano Safra da Agricultura Familiar contou com recursos da ordem de R$ 24 bilhões.(planalto.gov)

6. (28.05.15) - Governo libera R$ 220 milhões em recursos para atendimento à saúde

O governo federal autorizou o repasse de R$ 220 milhões que serão destinados aos serviços de atendimento à saúde em cidades de 25 estados e o Distrito Federal. O anúncio foi feito nesta última quarta-feira (27), pelo ministro da Saúde, Arthur Chioro, durante a XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

Os recursos previstos atenderão ao Sistema Único de Saúde (SUS) em Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) de cada região. Para a assistência hospitalar, serão contemplados os serviços de cardiologia, além de apoio à área de Saúde Mental.(planalto.gov)

7. (28.05.15) - Registro Civil Nacional unifica os principais documentos dos brasileiros

O governo federal encaminhou nesta quinta-feira (28) ao Congresso Nacional o projeto de lei que institui o Registro Civil Nacional (RCN). O Registro integrará informações dos principais documentos utilizados pelos brasileiros, como CPF, RG e Título de Eleitor. Com isso, todos os documentos do cidadão poderão ser substituídos por um único com chip.

O projeto, desenvolvido em parceria com Tribunal Superior Eleitoral (TSE), vai facilitar a vida das pessoas assegurando mais agilidade e facilidade no acesso aos serviços públicos, além de promover a segurança pública e reduzir gastos públicos.

A presidenta Dilma Rousseff lembrou que, desde fevereiro deste ano, quando foi lançado o programa Bem Mais Simples, o governo brasileiro começou a colocar em prática o propósito de simplificar e desburocratizar a relação do Estado brasileiro com os cidadãos e com as empresas.(planalto.gov)

SENADO

8. (25.05.15 ) - Racismo e violência policial são apontados em CPI como maiores causas de homicídios de jovens

O racismo, a militarização da polícia e a falta de políticas sociais foram apontados como os principais responsáveis pelo aumento das mortes de jovens por homicídio no Brasil. A conclusão é de representantes de entidades da sociedade civil ligadas ao tema que participaram de audiência pública, nesta segunda-feira (25), promovida pela CPI criada para investigar o problema.

Para a advogada Natália Damazio Pinto Ferreira, representante da Justiça Global, a situação piorou a partir da década de 90 com a política de guerra às drogas e o aumento do militarismo na segurança pública que passa a incidir diretamente nas favelas. Ver mais (Agência Senado)

9. (26.05.15) - Senado aprova primeira MP do ajuste fiscal

 Após quase cinco horas de discussão, o Senado aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei de Conversão 3/2015, decorrente da Medida Provisória 665/2014. O texto, uma das MPs do ajuste fiscal, endurece as regras para a concessão do seguro-desemprego, do seguro-defeso e do abono salarial. Agora, o projeto segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Por acordo das lideranças, a ordem do dia desta quarta-feira (27) foi antecipada para as 14h, quando o Plenário retomará a discussão da Medida Provisória (MP) 664/2014, que estabelece novas regras para a concessão do auxílio-doença e da pensão por morte. Para quinta-feira (28), está prevista a da votação da MP 668/2015, que eleva as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na importação de bens. Ambas as matérias perderão a validade por decurso de prazo se não forem votadas pelo Congresso até o dia 1º de junho. (Agência Senado)

10. (27.05.15) - Aprovado na CAS projeto que cria auxílio doença de familiares

 A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 286/14, que cria mais um tipo de benefício da Previdência Social, o auxílio doença parental. A matéria é terminativa na comissão.

De acordo com o projeto, será concedido auxílio-doença ao segurado por motivo de doença do cônjuge, dos pais, dos filhos, do padrasto, madrasta, enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste da sua declaração de rendimentos. O auxílio se dará mediante comprovação por perícia médica, até o limite máximo de doze meses.

A autora do projeto, senador Ana Amélia (PP-RS), afirmou, na justificativa à proposta, que a matéria busca dar tratamento isonômico aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em relação aos segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Segundo ela, a regra em vigor no RGPS prevê o benefício somente àquele que sofreu uma lesão incapacitante ou que tem um problema psiquiátrico. (Agência Senado)

11. (27.05.15) - CDH debate sugestão de flexibilização no porte de armas

 Alvo de pedido de vista coletiva, uma sugestão legislativa (SUG 12/2014) que garante o porte de armas a cidadão “devidamente qualificado” gerou debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislativa Participativa (CDH), nesta quarta-feira (27), antes de ser retirada da pauta de votações. A proposta foi encaminhada pelo Portal e-Cidadania e recebeu parecer pela rejeição do relator, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Segundo explicou o relator no parecer, esta sugestão não foi estruturada como uma proposição legislativa tradicional. Veio acompanhada apenas pela constatação de que “o cidadão de bem não possui o direito ao porte de armas”, apontando como maiores beneficiários do Estatuto do Desarmamento “os bandidos, que obtêm armas através das fronteiras e não em lojas sérias”. Ver mais (Agência Senado)

12. (27.05.15) - Frente Parlamentar contra a Pirataria é lançada no Congresso

Foi instalada no Congresso Nacional nesta quarta-feira (27) a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e do Combate à Pirataria. O objetivo é criar ações pragmáticas no Legislativo que fortaleçam os mecanismos de inovação, competitividade e produtividade, por meio de projetos e de estímulo à sociedade civil para outras iniciativas que não dependam de leis.

A frente parlamentar tem o deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) como presidente e a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) como vice-presidente. A primeira iniciativa será listar os projetos de lei que tratam do assunto para acelerar sua tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Dois deles já foram identificados: os PLs 333/1999 e 63/2012, em análise na Câmara, que ampliam o rigor das penas dos crimes contra a propriedade intelectual e por reduzirem custos e burocracia. (Agência Senado)

13. (27.05.15) - Senado aprova MP que altera regras de pensão por morte, auxílio-doença e fator previdenciário

O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) a Medida Provisória 664/2014 que altera as regras para o recebimento do auxílio-doença e da pensão por morte, impondo carências e tempo de recebimento conforme a faixa de idade do beneficiário. A MP faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal e segue para a sanção presidencial.

O texto-base é o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), acatado pelo relator revisor no Senado, Telmário Mota (PDT-RR), com três emendas aprovadas na Câmara: alternativa ao fator previdenciário; regulamentação da pensão por morte para pessoas com deficiência; e exclusão do prazo de pagamento sobre o auxílio-doença. Ver mais (Agência Senado)

14. (27.05.15) - Senadores aprovam flexibilização do fator previdenciário, mas temem veto de Dilma

O Senado aprovou nesta quarta-feira (27), dentro do texto do PLV 4/2015 (MP 664/2014), dispositivo que propõe uma alternativa ao trabalhador, na hora da aposentadoria, de aplicar a chamada regra 85/95 em vez do fator previdenciário para o cálculo de seus rendimentos. O "fim do fator previdenciário" foi apoiado pela grande maioria dos senadores.

A regra 85/95 prevê que a mulher poderá se aposentar quando a soma de sua idade com o tempo de contribuição for 85;  no caso do homem, o resultado dessa soma deve ser 95. Com essa fórmula, a aposentadoria seria integral em relação ao salário de contribuição.

Para a categoria dos professores, a soma deve ser 80 para as mulheres e 90 para os homens. Caso o trabalhador decida se aposentar antes, o benefício continuará sendo reduzido pelo fator previdenciário.Ver mais (Agência Senado)

15. (28.05.15) - Senado aprova MP que aumenta imposto sobre importados

Por votação simbólica, o Senado aprovou a Medida Provisória 668, que aumenta impostos sobre mercadorias importadas, incluindo cerveja, produtos farmacêuticos e cosméticos. Pelo texto aprovado, no geral, a alíquota do PIS-Pasep para a entrada de bens importados no Brasil passa de 1,65% para 2,1%. No caso da Cofins, vai de 7,6% para 9,65%.

A medida integra o pacote de ajuste fiscal do governo, para o qual, além de aumentar a arrecadação, a iniciativa protegerá a indústria nacional. A estimativa da equipe econômica é de que, com essa MP, a arrecadação anual com importações aumentará em R$ 1,19 bilhão a partir de 2016. Só neste ano, o impacto seria de R$ 694 milhões. (Agência Senado)

16. (28.05.15) - Vão à sanção novas regras para terrenos de marinha

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (28) o Projeto de Lei da Câmara (PLC)12/2015, que trata do parcelamento de terrenos de marinha e da remissão de dívidas patrimoniais com a União. O relator da matéria em plenário, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), recomendou a rejeição de três emendas e a aprovação do mesmo texto aprovado na Câmara, com uma emenda de redação. Agora, a matéria vai à sanção.

O líder do governo, Delcídio do Amaral (PT-MS), chegou a reclamar da votação da matéria, alegando que o Ministério do Planejamento ainda estava discutindo alterações nos textos com os senadores. (Agência Senado)

17. (28.05.15) - Plenário aprova novo socorro a estados e municípios em dificuldades

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (28) mais um socorro financeiro a estados e municípios em dificuldades. Aqueles que tiveram perda de arrecadação com a exploração de petróleo, gás natural, recursos minerais e recursos hídricos (para geração de energia elétrica) poderão tomar empréstimos como antecipação de receitas sem se sujeitar aos limites de endividamento previstos na Resolução 43/2011, do Senado.

A excepcionalidade é aberta em projeto de resolução do Senado (PRS 15/2015), de autoria de Marcelo Crivella (PRB-RJ) e Rose de Freitas (PMDB-ES), que já havia sido aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto, que altera a Resolução 43/2011, será promulgado pela Mesa do Senado.(Agência Senado)

18. (28.05.15) - Terceira MP do ajuste fiscal do governo é aprovada pelo Senado

 Mais uma medida integrante do ajuste fiscal do governo foi aprovada pelo Senado. É o PLV 6/2015, resultado de alterações na Medida Provisória 668/2015, que aumenta as alíquotas de duas contribuições incidentes sobre as importações, o PIS/Pasep e a Cofins. O texto foi aprovado por votação simbólica, do jeito que veio da Câmara, sem novas mudanças.

A intenção do governo é dar isonomia tributária e impedir que produtos nacionais paguem mais tributos que os importados. As mudanças propostas e as majorações de algumas alíquotas deverão gerar arrecadação extra de R$ 694 milhões em 2015 e, a partir de 2016, de R$ 1,19 bilhão ao ano.

Na regra geral, com exceção de produtos com alíquotas diferenciadas, o Pis/Pasep passa de 1,65% para 2,1%. O Cofins vai de 7,5% para 9,65%, totalizando 11,75%, contra os atuais 9,15%. (Agência Senado)

19. (28.05.15) - CPI do Assassinato de Jovens vai a oito estados

 A CPI criada para investigar o alto índice de assassinato de jovens no país aprovou nesta quinta-feira (28) requerimentos para realizar diligências em oito estados. A comissão quer ver de perto a situação da segurança pública nas localidades em que as estatísticas apontam o maior número de mortes.

Dos oito estados a serem visitados pela CPI, quatro ficam no nordeste do país, região que concentra o maior número de assassinatos de jovens de 15 a 29 anos, de acordo com o Mapa da Violência 2015, divulgado pela Unesco em parceria com o governo federal. Pernambuco, Bahia, Rio Grande do Norte e Maranhão serão os primeiros a receber a comissão. (Agência Senado)

20. (28.05.15) - Aborto até décima segunda semana de gestação é discutido novamente na CDH

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) voltou a discutir nesta quinta-feira (28) a sugestão legislativa de legalização do aborto nas 12 primeiras semanas de gravidez (SUG15/2014). O assunto dividiu a opinião dos convidados e dos senadores participantes da audiência pública.

O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), explicou que a proposta de legalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação contou com o apoio de mais de 20 mil pessoas. A sugestão foi feita pela população através do Portal e-Cidadania. Paim esclareceu que, além de atendimento médico nos hospitais públicos, a iniciativa busca garantir às grávidas apoio psicológico e social. Ver mais (Agência Senado)

CÂMARA

21. (25.05.15) - Comissão aprova emissão da Carteira de Trabalho eletrônica

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou proposta que permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio eletrônico, se houver requerimento escrito do trabalhador. A medida está prevista no Projeto de Lei 7705/14, do Senado Federal, e recebeu parecer pela aprovação da relatora na comissão, deputada Gorete Pereira (PR-CE).

O projeto acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT- Decreto-Lei 5.452/43). Pelo texto, o titular da carteira de trabalho expedida em meio físico poderá optar pela sua emissão em meio eletrônico, na forma do regulamento que disciplinará a transferência das informações contidas no documento físico para o meio eletrônico. Caso seja transformada em lei, a medida entrará em vigor 180 dias após a sua publicação.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-7705/2014(Agência Câmara)

22. (26.05.15) - CCJ aprova proposta que extingue o conceito de terrenos de marinha

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (26), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/11, que extingue o instituto jurídico dos terrenos de marinha (nome dado aos terrenos situados na orla marítima de toda a costa brasileira e nas margens de rios e lagos).

Pela Constituição, essas áreas pertencem à União, que cobra pela sua utilização. Conforme a proposta, a grande maioria dos terrenos, que hoje é ocupada por particulares, poderá ser transferida em definitivo para os ocupantes.

A PEC será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos. Íntegra da proposta: PEC-39/2011(Agência Câmara)

23. (26.05.15) - Câmara aprova 203 novos cargos para o Conselho Nacional do Ministério Público

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei 7921/14, do Ministério Público da União (MPU), que cria 203 cargos para o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), sendo 120 cargos efetivos, 57 comissionados e 26 funções de confiança.

O texto segue para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado antes pelo Plenário da Câmara.(Agência Câmara)

24. (26.05.15) - Câmara rejeita distritão e mantém modelo atual de eleição para deputados e vereadores

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira o principal ponto da reforma política (PEC 182/07) proposto pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ): o chamado “distritão”, modelo em que os deputados e vereadores seriam eleitos apenas de acordo com a quantidade de votos recebidos, no sistema majoritário. A proposta foi rejeitada por 267 votos a 210 e 5 abstenções.

A Câmara manteve o modelo atual, com sistema proporcional, que leva em conta os votos recebidos individualmente pelos candidatos de um partido e os recebidos pela legenda. Esses votos são usados para um cálculo de quantas vagas cada partido consegue preencher. Outras mudanças nesse sistema – como a cláusula de barreira e mudanças nas coligações – poderão ser discutidas nesta quarta-feira, quando o Plenário vai retomar a discussão da reforma. Ver mais(Agência Câmara)

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