28 Jul, 2014

Boletim: política-destaques da semana - cnbb

 

08 a 12 DE DEZEMBRO DE 2014

 

Fontes: Agências Brasil, Senado, Câmara, planalto.gov, STF , STJ, TSE e outras

 

EXECUTIVO

1. (09.12.14) - Vetada redução da contribuição previdenciária sobre trabalho doméstico

A presidente da República, Dilma Rousseff, vetou integralmente projeto de lei que reduzia a contribuição previdenciária para patrões e empregados domésticos (PLS 161/2009).O projeto vetado reduzia os encargos trabalhistas para quem tem empregada doméstica. Dos atuais 12%, os patrões passariam a pagar para o INSS 6% do valor do salário. Os empregados, que hoje pagam entre 8% e 11%, também passariam a pagar 6%.

Na justificativa do veto, a presidente Dilma Rousseff diz que o projeto contraria o interesse público. Com a mudança, o governo deixaria de recolher cerca de R$ 600 milhões por ano, o que, segundo o veto, "não é condizente com o momento econômico atual" (Agência Senado).

2. (09.12.14) - Sancionada restrição ao acesso à Bolsa-Atleta em caso de doping

Foi sancionada nesta segunda-feira (8) lei que restringe o acesso à Bolsa-Atleta em caso de doping. De acordo com a Lei 13.051, os atletas condenados por violação de regras antidoping não poderão pleitear a concessão da bolsa e, caso já recebam o benefício, terão os pagamentos suspensos.

As restrições se aplicam aos atletas que estiverem cumprindo suspensão imposta por Tribunal de Justiça Desportiva por resultado positivo em exame antidoping ou violação de regras da Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes. Também atingem aqueles que tiverem sido condenados mais de uma vez por violação da convenção.

De autoria do ex-deputado Deley, a proposta original determinava apenas que, para pleitear a bolsa, o atleta não tivesse violado as regras da Convenção contra o Doping nos últimos dois anos. No Senado, foi aprovado substitutivo de Alvaro Dias (PSDB-PR), que detalhou as regras e condicionou a aplicação da restrição de acesso ou suspensão da bolsa a decisão definitiva de Tribunal de Justiça Desportiva (Agência Senado).

3. (09.12.14) - Governo repassa terras para reforma agrária na Amazônia Legal

O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), por meio do Programa Terra Legal Amazônia, destina hoje (9) terras federais para a reforma agrária e a conservação do meio ambiente. A cerimônia será às 16h, no auditório do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade, com a presença do ministro Miguel Rossetto.

Serão destinados 2,5 milhões de hectares para os estados do Acre, Amazonas, Pará, de Rondônia e do Tocantins. Do total, 1 milhão será para regularizar unidades de conservação ambiental de Rondônia.

Mais 6 mil hectares serão repassados ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária para ações nos municípios de Anapu e de Pacajá, no Pará. O MDA também vai destinar 1,48 milhão de hectares ao Ministério do Meio Ambiente para a conservação ambiental no Pará, Amazonas, Acre, em Rondônia e no Tocantins(Agência Brasil).

4. (11.12.14) - Secretaria lança primeira pesquisa de Indicadores em Direitos Humanos

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República divulga hoje (11) a primeira publicação do Sistema Nacional de Indicadores da área, que trata do direito humano ao trabalho. Será às 15h na sede da secretaria, em Brasília.

A pesquisa apresenta 11 indicadores que abordam temas diversos como taxa de desemprego, formalização no emprego, situação de empregados domésticos, jornada de trabalho e rendimento médio.

Além de apresentar dados desagregados por raça/cor, sexo e região, a publicação inclui dados inéditos sobre a proporção da população ocupada de 5 anos a 15 anos e sobre o tempo médio gasto em deslocamentos para o trabalho. Pela primeira vez, o trabalho infantil é mapeado conforme os parâmetros das conferências internacionais de Estatísticos do Trabalho(Agência Brasil).

5. (11.12.14) – CGU detecta irregularidades em contratos da Confederação Brasileira de Vôlei

Relatório divulgado hoje (11) pela Controladoria-Geral da União (CGU) apontou irregularidades em 13 contratos da Confederação Brasileira de Vôlei (CBV) que, juntos, somam R$ 30 milhões. As investigações revelaram que empresas contratadas pela CBV pertencem a dirigentes e ex-dirigentes da confederação ou de pessoas ligadas a eles.

Segundo a CGU, parte dos bônus de performance ofertados pelo Branco do Brasil (BB) não era paga pela CBV aos atletas e à comissão técnica. Isso ocorreu, de acordo com o relatório, ao mesmo tempo em que houve um aumento de despesas administrativas e operacionais, entre 2010 e 2013, “muito maior” que os índices de inflação no período. Foi quando, conforme a controladoria, a CBV contratou empresas de dirigentes, ex-dirigentes e de seus parentes(Agência Brasil).

6. (12.1214) - Governo marca para abril leilão de contratação de energia nova

O governo marcou para o dia 30 de abril de 2015 um leilão para a comercialização de energia elétrica de novos empreendimentos de geração. Denominado A-5, o leilão prevê o início da entrega de energia para 2020, com prazo de suprimento de 25 e 30 anos, conforme a modalidade da contratação. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (12).

Serão negociados no leilão Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado, na modalidade por quantidade para usinas hidrelétricas, e na modalidade por disponibilidade, para usinas termelétricas a carvão, gás natural em ciclo combinado e biomassa.

Os empreendedores interessados em oferecer energia deverão propor seus projetos até janeiro junto à Empresa de Pesquisa Energética. Já as distribuidoras que quiserem contratar energia deverão apresentar as declarações de necessidade, até 16 de março(Agência Brasil). 

SENADO

7. (09.12.14) - Debatedores apontam riscos do uso da água na mineração

Mais atenção do governo para a gestão dos recursos hídricos. Foi o que pediram os expositores da audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na tarde desta terça-feira (9).

Técnicos, lideranças de populações atingidas pelas consequências do mau uso da água e representantes do governo debateram a escassez gerada pelo impacto do uso da água na mineração. O senador João Capiberibe (PSB-AP), que presidiu a reunião, quer mais: a cobrança referente ao uso da água pelas mineradoras (Agência Senado).

 8. (10.12.14) - Senado aprova projeto de Suplicy que institui linha oficial de pobreza 

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) projeto do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que institui no Brasil a linha oficial de pobreza. A proposta (PLS 66/1999), apresentada em 1999, é uma bandeira da carreira política de Suplicy, que deixa o Senado após três mandatos consecutivos.

O projeto determina que o Brasil defina o rendimento anual mínimo para a vida digna de uma família ou de um indivíduo. A partir daí, as políticas públicas do governo federal para erradicação da pobreza deverão trazer metas nacionais e regionais de redução do número de pessoas e família que estejam vivendo abaixo da linha estabelecida.

O texto aprovado é um substitutivo da Câmara dos Deputados que chegou ao Senado em 2011. Em 2013 a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deu parecer favorável à matéria. Em novembro, foi a vez de a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) apreciar o projeto e aprová-lo(Agência Senado).

9. (10.12.14) -  Novo Código Penal é analisado na CCJ

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) apresenta substitutivo ao projeto de reforma do Código Penal (PLS 236/2012), em reunião neste momento na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O texto tem por base anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas instalada em 2011 no Senado, com o objetivo de atualizar o Código Penal, que é de 1940. A proposta já passou por comissão especial de senadores, antes de chegar à CCJ.

O texto é mais rigoroso na punição a condenados, aumenta a pena mínima para crime de homicídio e inclui a prática de corrupção na lista de crimes hediondos. Também aumenta os prazos para a progressão de pena, situação em que o condenado pode pleitear mudança para um regime de reclusão menos severo. Após a votação na CCJ, o projeto segue para deliberação do Plenário e depois deve ir à análise da Câmara dos Deputados(Agência Senado).

10. (12.12.14) - CRE vota na terça projeto que atualiza o Estatuto do Estrangeiro

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) tem reunião extraordinária marcada para esta terça-feira (16) para votar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 288/2013, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que regula a entrada e permanência de estrangeiros no território nacional e define normas de proteção para o emigrante brasileiro. O relator é o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que também preside a comissão.

A proposta foi debatida em audiência da CRE na quinta-feira (12), entre parlamentares e convidados que manifestaram a preocupação com o aumento da imigração e do número de refugiados que chegam ao Brasil. O Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, admitiu que o país ainda não tem infraestrutura para atender os milhares de imigrantes que chegam ao Brasil principalmente desde 2010(Agência Senado).

11. (12.12.14) -Senado retoma debate sobre projeto que derruba política de participação social

O Decreto 8.243/2014, que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS), será debatido na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A audiência pública, marcada para esta segunda-feira (15), às 10h, deve contar com as presenças de Gilson Dipp, ministro do Superior Tribunal de Justiça (DTJ), além de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da presidência da República.

Entre os convidados também estão a presidente do Conselho Nacional de Saúde, Maria do Socorro de Souza; o diretor de Assuntos Parlamentares da Nova Central Sindical de Trabalhadores, Luiz Gonzaga de Negreiros; o coordenador do Núcleo de Estudos da Paz e Direitos Humanos da Universidade de Brasília (UnB), José Geraldo de Sousa Júnior; e representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e do Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC)(Agência Senado).

12. (12.12.14) - Relatório final da CPI da Petrobras exclusiva do Senado será apresentado na quarta

O senador José Pimentel (PT-CE), relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras que funciona exclusivamente no Senado, vai apresentar seu relatório nesta quarta-feira (17), às 15 h. Se não houver pedido de vista, o texto pode ser votado no mesmo dia, encerrando as atividades do colegiado.

Composta de 13 titulares e 8 suplentes, a CPI exclusiva tem a participação efetiva apenas de senadores da base aliada do governo e não consegue quórum para se reunir desde 16 de julho. De lá pra cá, agendou 7 reuniões que não chegaram a ser abertas. A última delas seria para ouvir José Maria Rangel, do Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro-NF), e João Antônio de Moraes, coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros. Eles falariam sobre a segurança nas plataformas de petróleo (Agência Senado).

13. (12.12.14) - Relatórios sobre demarcação de terras indígenas e serviço público estão prontos para votação

A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional tentará votar, em reunião na terça-feira (16), às 14h, os relatórios do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre projetos que tratam da demarcação de terras indígenas e da defesa dos usuários de serviços públicos. Será a terceira vez neste mês que a comissão tenta votar esses relatórios.

O primeiro relatório analisa minuta de projeto para a regulamentação do parágrafo 6º do artigo 231 da Constituição, que trata da demarcação de terras indígenas.  Por esse artigo, ficou reconhecido o direito dos povos indígenas à posse permanente das terras que tradicionalmente ocupavam à data de sua promulgação. Entretanto, em algumas demarcações promovidas pelo Executivo, constatou-se que as áreas originalmente consideradas como indígenas foram subestimadas, havendo necessidade de aumentá-las (Agência Senado).

CÂMARA

14. (09.12.14) - Comissão aprova projetos que criam rede de proteção contra tráfico de pessoas

A Comissão Especial de Repressão ao Tráfico de Pessoas aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (9), osubstitutivo do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) sobre projetos que criam uma rede de proteção contra esse crime. O texto reuniu propostas do Projeto de Lei (PL)7370/14, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas do Senado, e ao PL 6934/13, da CPI sobre o tema que funcionou na Câmara.

A comissão foi criada em 2013 para investigar o tráfico de pessoas no Brasil durante a vigência da Convenção de Palermo. A convenção foi adotada pelo País em 2004 e combate o tráfico de pessoas nos âmbitos doméstico e internacional(Agência Câmara).

15. (09.12.14) - Pedido de vista adia para a próxima semana votação do Estatuto da Família

Foi adiada para a próxima terça-feira (16), às 14h30, a leitura e votação do substitutivo do deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) ao projeto de lei do Estatuto da Família (PL 6583/13). A comissão especial que analisa a proposta recebeu um pedido de vista coletivo do texto.

Depois de a reunião ter sido aberta no final da tarde, as deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Manuela d’Ávila (PCdoB-RS) usaram vários recursos para obstruir os trabalhos, como pedidos de leitura da ata e questões de ordem(Agência Câmara).

16. (10.12.14) - PPS, PSB, Solidariedade e PV anunciam bloco parlamentar

Os presidentes e líderes do PPS, do PSB, do Solidariedade e do PV fecharam nesta quarta-feira (10), durante almoço em Brasília, a formação de um bloco parlamentar para atuar no Congresso Nacional, nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais. O lançamento oficial será realizado na próxima terça-feira (16), na Câmara dos Deputados. O bloco vai contar com 67 deputados federais (34 do PSB, 15 do SD, 10 do PPS e 8 do PV).

Participaram do almoço que selou a aliança o presidente do PPS, deputado Roberto Freire (SP); o líder do partido na Câmara, deputado Rubens Bueno (PR); o vice-líder Arnaldo Jardim (SP); o presidente do PSB, Carlos Siqueira; o líder Beto Albuquerque (SP), o deputado e vice-governador eleito de São Paulo Márcio França (PSB-SP); o presidente do Solidariedade, deputado Paulo Pereira da Silva (SP), o deputado Arthur Maia (SD-BA), o deputado Augusto Coutinho (SD-PE) e o presidente do PV, deputado José Luiz de França Penna (SP)(Agência Câmara).

17. (10.12.14) - CPI aprova relatório final com recomendações para combater trabalho infantil

Após mais de um ano de trabalho, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Infantil aprovou nesta quarta-feira (10) o relatório final. O texto traz recomendações aos três poderes para implementar ações de combate ao trabalho infantil e de proteção ao trabalho do adolescente.

Entre as principais propostas apresentadas pela CPI, está a revogação de um artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) sobre trabalho doméstico, como explica a relatora, deputada Luciana Santos (PCdoB-PE)(Agência Câmara).

18. (10.12.14) - Aprovada em 1º turno aposentadoria integral de servidor por invalidez

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 434/14, que garante aposentadoria integral ao servidor público que se aposentar por invalidez, independentemente do motivo. De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC foi aprovada por unanimidade (369 votos). A matéria precisa ser votada ainda em segundo turno, o que poderá ocorrer na próxima semana.

A nova regra valerá para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A partir da publicação da futura emenda constitucional, a invalidez gerada por acidentes domésticos, por exemplo, permitirá ao servidor se aposentar com proventos integrais, calculados na forma da lei, em vez de proporcionalmente ao tempo de contribuição(Agência Câmara).

19. (10.12.14) - Câmara cassa o mandato de André Vargas

O Plenário da Câmara aprovou, por 359 votos a 1 e 6 abstenções, a cassação do mandato do deputado André Vargas (sem partido-PR) por quebra de decoro parlamentar, seguindo parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. O único deputado que votou contra a cassação de Vargas foi José Airton (PT-CE). A perda do mandato terá efeitos após a publicação da resolução que derivou do processo. Em seu lugar, assumirá o mandato até 31 de janeiro de 2015 o suplente Marcelo Almeida (PMDB-PR).

Conforme o parecer do relator Júlio Delgado (PSB-MG), Vargas quebrou o decoro parlamentar ao ter atuado na intermediação junto ao Ministério da Saúde em favor do laboratório Labogen, do doleiro Alberto Youssef, preso em março por participação em esquema de lavagem de dinheiro(Agência Câmara).

20. (10.12.14) - Comissão aprova Estatuto da Infância com possibilidade de aumento da licença-paternidade

O Estatuto da Primeira Infância (Projeto de Lei6998/13) foi aprovado nesta quarta-feira (10) na comissão especial, com a possibilidade de ampliação da licença-paternidade por até 15 dias, além dos cinco previstos em lei. A prorrogação da licença para os pais será feita nos mesmos moldes da concessão a licença-maternidade de180 dias, ou seja, dependerá a adesão da empresa. Além disso, para ter esse direito, o pai deverá participar de cursos sobre paternidade responsável. O texto segue para a análise do Senado.

No entanto, foi retirado o artigo que ampliava para um ano a licença-maternidade. Isso porque os parlamentares presentes acharam que esse aumento inviabilizaria a aprovação da proposta(Agência Câmara).

21. (11.12.14) - Em meio a obstrução, votação da proposta sobre desarmamento é adiada

Obstruções marcaram a reunião da  comissão especialconvocada nesta quarta-feira (10) para votar o parecer do relator, Claudio Cajado (DEM-BA), ao Projeto de Lei 3722/12, que revoga o Estatuto do Desarmamento.

Após cerca de três horas de leitura do relatório, a reunião foi encerrada e uma nova foi convocada para a próxima quarta-feira (17), às 14 horas.

Após o encerramento da reunião, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o fato de que o relatório seguirá para votação sem uma discussão mais profunda sobre o tema. Molon tentou aprovar requerimento de audiência pública, de autoria do deputado Ivan Valente (Psol-SP). “É um absurdo tentar revogar uma lei que está em vigor há 11 anos, com uma única discussão. O único debate [referindo-se à audiência pública do dia 26/11] foi desequilibrado, com cinco pessoas de um lado e três do outro. Isso não é razoável, não é responsável”, lamentou Molon