26 Mai, 2014

Boletim: política-destaques da semana

 

23  A 27 DE JUNHO DE 2014

 

Fontes: Agências Brasil, Senado, Câmara, planalto.gov, STF , STJ, TSE e outras

 

EXECUTIVO

1. (24.06.14) - Teste da linguinha é sancionado e passará a valer em 180 dias

Em 180 dias, passará a ser obrigatória a realização do "teste da linguinha" em recém-nascidos, para a identificação de problemas que podem resultar em dificuldades na fala, sucção, deglutição e mastigação.

A lei que exige o procedimento (Lei 13.002/14) – chamada de Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês – foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff na sexta-feira (20).

O propósito do exame é verificar se há a necessidade de cirurgia para corrigir possíveis irregularidades no frênulo lingual, estrutura que liga a parte inferior da língua à boca(Agência Câmara).

2. (25.06.14) - Sancionada lei que dá mais garantias a usuários de planos de saúde

Foi publicada hoje (25) no Diário Oficial da União uma alteração na Lei nº 9.656 que torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras de planos de saúde e seus prestadores de serviços.

De acordo com o texto, a inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos. A substituição do prestador é permitida, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 dias de antecedência.

A lei prevê que a condição de prestação de serviços de atenção à saúde no âmbito dos planos privados por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de sua qualificação como contratadas, referenciadas ou credenciadas, serão reguladas por contrato escrito, estipulado entre a operadora do plano e o prestador de serviço(Agência Brasil).

3. (25.06.14) - Governo lança programa de incentivo à pesquisa em ciência, tecnologia e inovação

O governo federal lançou hoje (25) o Programa Nacional de Plataformas do Conhecimento, com o objetivo de estimular a pesquisa na área de ciência, tecnologia e inovação. Pelo prazo de dez anos, o programa vai incentivar a pesquisa em 20 áreas do conhecimento, como agricultura, saúde, energia e defesa.

Cada plataforma, segundo o programa, vai reunir lideranças científicas para organizar recursos e desenvolver produtos com o apoio de empresas para lançá-los ao mercado. Para isso, o governo pretende lançar editais de fomento e financiamento, a fim de que pesquisadores e empresas se candidatem e desenvolvam seus projetos.

A iniciativa foi lançada em reunião do Conselho de Ciência e Tecnologia, no Palácio do Planalto, com a participação da presidenta Dilma Rousseff, que assinou um decreto instituindo o programa. De acordo com as diretrizes, por meio de regime especial, serão contratadas pessoas e compras para o desenvolvimento do projeto. Também participaram da reunião integrantes do grupo Mobilização Empresarial pela Inovação(Agência Brasil).

4. (25.06.14) - Dilma anuncia mais 100 mil bolsas para o Ciência sem Fronteiras

Em nova etapa, o Programa Ciência sem Fronteiras deve oferecer mais 100 mil bolsas em instituições de ensino estrangeiras, de 2015 a 2018, de acordo com anúncio, hoje (25), da presidenta Dilma Rousseff. Lançado em 2011, o programa tinha por meta a concessão de 101 mil bolsas - 75 mil bancadas pelo setor público e 26 mil por empresas privadas. Até o momento, foram efetivadas 83.184 bolsas. De acordo com Dilma, a meta será cumprida com as chamadas que serão lançadas em setembro deste ano. Hoje, foram assinadas 5,2 mil bolsas por empresas, das quais 5 mil pela Petrobras.

Ela destacou a importância do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no contexto do programa, uma vez que para participar do Ciência sem Fronteiras é preciso tirar no mínimo 600 pontos no exame. "Essa é uma das portas dos caminhos abertos pelo Enem", ressaltou. Para participar, é preciso também proficiência em uma segunda língua(Agência Brasil).

5. (26.06.14) - Dilma sanciona Plano Nacional de Educação sem vetos

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, o Plano Nacional de Educação (PNE). O plano tramitou por quase quatro anos no Congresso até a aprovação e estabelece 20 metas para serem cumpridas ao longo dos próximos dez anos. As metas vão desde a educação infantil até o ensino superior, passam pela gestão e pelo financiamento do setor e pela formação dos profissionais. O texto sancionado pela presidenta será publicado em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (26). 

O PNE estabelece meta mínima de investimento em educação de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) no quinto ano de vigência e de 10% no décimo ano. Atualmente, são investidos 6,4% do PIB, segundo o Ministério da Educação. O ministro da pasta, Henrique Paim, disse que está contando com os recursos dos royalties do petróleo e do Fundo Social do pré-sal para cumprir as metas estabelecidas, mas reconheceu que o governo terá que fazer um grande esforço(Agência Brasil).

6. (26.06.14) - Dilma dá posse a ministros dos Transportes e da Secretaria de Portos

Em uma cerimônia rápida, a presidenta Dilma Rousseff deu posse hoje aos novos ministros dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, e da Secretaria de Portos, César Borges. Dilma disse que ambos conhecem a máquina pública e já demonstraram que sabem fazê-la funcionar adequadamente.

César Borges era ministro dos Transportes. Passos retorna à pasta que já ocupou em três ocasiões diferentes. Na última, de 2011 a 2013, deixou a vaga para o próprio César Borges e em seguida assumiu a presidência da Empresa de Projetos e Logística (EPL). “Neste momento nós estamos fazendo uma pequena reorganização no time que toca a infraestrutura logística do governo, estou realocando as melhores pessoas em funções diferentes, ainda que semelhantes na essência e nos princípios”, disse a presidenta(Agência Brasil).

7. (27.06.14) - Entra em vigor a Lei da Palmada

Foi publicada hoje (27) no Diário Oficial da União a lei que proíbe o uso de castigos físicos e de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina e educação de crianças e adolescentes.

Conhecida como Lei da Palmada, a norma determina que pais, demais integrantes da família, responsáveis e agentes públicos executores de medidas socioeducativas que descumprirem a norma vão receber encaminhamento para um programa oficial ou comunitário de proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico e advertência(Agência Brasil).

8. (27.06.14) - Diário Oficial publica lei que aumenta pena para crime de contrabando

Passa a valer hoje (27) a mudança no Código Penal Brasileiro que aumentou a pena para o crime de contrabando. Aprovada pelo Congresso no início de junho, a lei foi publicada hoje no Diário Oficial da União. Pela nova regra, o contrabando e o descaminho passam a ser tipos autônomos de crime. Com isso, a pena para quem for condenado pela prática do contrabando passa a ser dois a cinco anos de reclusão. Antes, o Código Penal estabelecia pena de um a quatro anos de prisão.

Antes, o contrabando e o descaminho estavam incluídos em um único item, o Artigo 334 do Código Penal. Contudo, eles são distintos, sendo contrabando a importação ou exportação de mercadoria proibida. Já o descaminho ocorre quando não há pagamento do imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria no país. A pena para o crime de descaminho permanece em um a quatro anos de prisão(Agência Brasil).

SENADO

9. (24.06.14) - Proposta assegura a aluno o direito de não fazer prova em dia de guarda religiosa

Alunos que observam dias santos, de acordo com suas convicções religiosas, poderão ter assegurado o direito de fazer provas e frenquentar aulas em dias alternativos. É o caso de adventistas ou judeus ortodoxos, que guardam o sábado, abstendo-se de atividades diversas. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 130/2009, pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), garante ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, o direito de ausentar-se em data de prova ou de aula marcada para dias que devam ser guardados segundo os preceitos de sua religião.

A instituição deverá, posteriormente, e sem custos ao aluno, oferecer prova ou aula de reposição em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua autorização; ou trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela escola, sempre observando os parâmetros curriculares e o plano de aula do dia da ausência do aluno. Entretanto, a ausência deve ser pedida e justificada com antecedência. Segundo o relator, senador Paulo Paim (PT-RS), o procedimento evitará abusos (Agência Senado).

10. (24.06.14) - Proposta de emenda à Constituição dá a eleitores poder de garantir urgência a projetos de lei

Uma alteração no texto da Constituição pode abrir caminho para que a iniciativa popular seja também utilizada para solicitar urgência para projetos de lei em exame no Congresso Nacional ou em qualquer de suas Casas, o Senado e a Câmara dos Deputados. Para serem admitidas, as petições deverão ter o apoio de no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados e com não menos de 0,3% de cada um deles.

A inovação é prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2013, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), que está pronta para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Atualmente, a iniciativa popular possibilita a apresentação de projetos de lei com entrada pela Câmara, que devem tratar de apenas um assunto. Os requisitos de apoio são os mesmos adotados agora na PEC que trata da iniciativa popular de urgência para projetos.

Prevista na Constituição e regulamentada pelos regimentos das Casas, a urgência é utilizada para apressar a tramitação e a votação das matérias legislativas. O pedido pode ser apresentado por parlamentares, comissões técnicas e também pelo presidente da República. Se aprovado o pedido, haverá a dispensa de intervalos entre fases de deliberação, prazos e outras formalidades regimentais (Agência Senado).

11. (27.06.14) - Comissão retoma debate sobre regulamentação do emprego doméstico e punição a trabalho escravo

Na próxima terça-feira (1º), a Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional tenta mais uma vez analisar emendas aos projetos que regulamentam direitos de empregados domésticos (PLS 224/2013) e a expropriação de propriedades rurais e urbanas em que se constate a prática de trabalho escravo (PLS 432/2013). Ambos são relatados pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR).

A Emenda Constitucional 72, promulgada em abril de 2013 para ampliar os direitos dos empregados domésticos, ainda precisa de regulamentação em vários pontos, como controle da jornada de trabalho, horas extras, adicional noturno e pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Já aprovado pelo Senado, o projeto de regulamentação recebeu 58 emendas no Plenário da Câmara, todas rejeitadas pelo relator. Por previsão regimental, as emendas devem receber parecer da comissão mista, antes de o projeto voltar para votação na Câmara.

Caso os deputados acolham alguma mudança sugerida, o projeto de regulamentação terá de ser votado novamente pelo Senado. Se for aprovado sem alterações, será enviado à presidente da República, para sanção (Agência Senado).

12. (27.06.14) - Segue à Câmara projeto que restringe revista manual de visitantes em presídios

Proposta que restringe a revista manual de visitantes em presídios segue para análise da Câmara dos Deputados. O PLS 480/2013, da senadora Ana Rita (PT-ES), foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no início deste mês e, como não houve recurso, não precisará passar pelo exame do Plenário do Senado.

Pela proposta aprovada, a revista pessoal de visitantes ou profissionais que prestam serviços no interior de estabelecimento penal deverá ser feita, por regra, com detectores de metais e aparelhos de raio-x ou similares.

A revista manual só será possível caso o estado de saúde do visitante o impeça de passar por equipamentos de revista eletrônica ou se, concluído o procedimento, persistir a suspeita de porte de objetos, produtos ou substâncias com entrada proibida. De qualquer forma, exige-se a preservação da integridade física, psicológica e moral da pessoa revistada e fica vedado o desnudamento, total ou parcial. A revista manual também deve ser feita por servidor do mesmo sexo do visitante, de modo individualizado e, caso solicitado, em sala sem presença de terceiros. O projeto estabelece ainda que crianças e adolescentes só podem ser revistadas na presença de acompanhante ou responsável (Agência Senado).

13. (27.06.14) - Sancionado plano que prevê 10% do PIB para a educação em dez anos

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou sem vetos, nesta semana, o novo Plano Nacional de Educação (PNE), que traz as diretrizes e metas da educação nacional para os próximos dez anos. O PNE exige que, até o fim de sua vigência, o governo federal aplique pelo menos 10% do PIB no setor. A meta é de 7% até o quinto ano do plano, pouco mais que o investimento atual, de 6,4% do PIB.

Entre as 20 metas do PNE, para dez anos, está a erradicação do analfabetismo absoluto e a redução em 50% da taxa de analfabetismo funcional. A presidente Dilma manteve no texto a obrigatoriedade de a União complementar recursos de estados e municípios que não investirem o suficiente para cumprir padrões de qualidade determinados no Custo Aluno Qualidade (CAQ) - parâmetro para o financiamento da educação básica baseado em indicadores de gastos educacionais. Essa previsão foi incluída durante a tramitação do projeto no Congresso (Agência Senado).

CÂMARA

14. (24.06.14) - PEC retira imunidade tributária de publicações pornográficas

A Câmara dos Deputados analisa proposta de emenda à Constituição que retira a imunidade tributária de publicações pornográficas. Conforme a Constituição, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre livros, jornais e periódicos, bem como o papel utilizado para a sua impressão.

A alteração está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 398/14, da deputada Flávia Morais (PDT-GO). “As publicações pornográficas devem ter sua livre edição e divulgação garantidas, mas sem a imunidade tributária em questão, já que esses periódicos, a nosso ver, em nada se relacionam com a liberdade de comunicação e de manifestação do pensamento, a expressão da atividade intelectual, artística e científica e o acesso e difusão da cultura e da educação, que são os propósitos buscados pelo instituto da imunidade tributária”, defendeu a autora.

A proposta tramita apensada à PEC 265/2008. Ambas as propostas terão a admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se admitidas, serão analisadas por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário. Íntegra da proposta: PEC-398/2014(Agência Câmara)

15. (24.06.14) - Projeto permite que empresa de segurança contrate deficientes

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6144/13, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que autoriza empresas de segurança privada a considerarem apenas os empregados da área administrativa para fins de atendimento dos percentuais mínimos de cotas para pessoas com deficiência. A proposta altera a Lei 8.213/91, que obriga empresas com 100 empregados ou mais a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.

O autor deixa claro no texto do projeto que isso se deve a natureza das atividades desenvolvidas por esse tipo de empresa, em que uma parcela dos empregados trabalha para inibir ações criminosas, sendo inclusive facultado o uso de armas de fogo e armas brancas. “Em vista dessas peculiaridades, exige-se que as pessoas não sejam portadores de limitações ou necessidades especiais”, justifica.

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-6144/2013(Agência Câmara)

16. (25.06.14) - Projeto inclui Polícia Militar entre responsáveis por fiscalização ambiental

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7422/14, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que inclui a Polícia Militar entre os órgãos competentes para fiscalizar atividades que degradam o meio ambiente. Pelo texto, os policiais militares também poderão lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para esses crimes.

Atualmente, a Lei 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, determina que somente os órgãos ou entidades estaduais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) podem realizar atividades de controle e fiscalização de atividades potencialmente degradantes do meio ambiente.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-7422/2014(Agência Câmara)

17. (25.06.14) - Comissão discutirá proposta de criação do Tribunal Penal do Mercosul

A Comissão de Assuntos Jurídicos e Institucionais do Parlamento do Mercosul (Parlasul) debaterá, no dia 7 de julho, uma proposta de criação do Tribunal Penal do Mercosul. A reunião ocorrerá na sede do Parlasul, em Montevidéu (Uruguai).

A proposta de criação do tribunal foi apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo (OAB-SP). Após receber a sugestão, o presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlasul, parlamentar uruguaio Gustavo Borsari, solicitou um relatório técnico sobre o tema(Agência Câmara).

STF-STJ-STE/TREs

18. (24.06.14) - Deputada do AP responderá a ação penal por peculato e dispensa ilegal de licitação

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia, nesta terça-feira (24), contra a deputada federal Dalva Figueiredo (PT-AP), acusada de contratar empresa sem licitação – deixando de observar o artigo 89 da Lei 8.666/1993 –, e de peculato, por suposto desvio de recursos públicos no valor de R$ 2,4 milhões. Os fatos imputados como delituosos nos autos do Inquérito (INQ) 2671 teriam sido cometidos em 2002, quando a denunciada era governadora do Estado do Amapá.

De acordo com a denúncia, Dalva teria contratado, em outubro de 2002, uma empresa para prestar serviços ao governo na área de planejamento tributário. Sua defesa, contudo, alega que o contrato foi assinado ainda em 2001, pela gestão anterior, para resolver problemas de débitos do estado junto ao INSS, no valor de R$ 250 milhões. Diz que a denunciada apenas cumpriu uma cláusula de êxito que constava desse contrato inicial, prevendo que, em caso de sucesso, deveria ser pago à empresa 2% sobre o valor da causa. Como a dívida junto ao INSS foi reduzida de R$ 250 milhões para R$ 54 milhões, a empresa pediu o pagamento de R$ 3,2 milhões, mas o estado conseguiu renegociar o valor para R$ 2,4 milhões(Site STF).

19. (24.06.14) - Recebida denúncia contra deputada de TO por compra de material didático sem licitação

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, na sessão desta terça-feira (24), duas denúncias contra a deputada federal Maria Auxiliadora Seabra Rezende (DEM/TO). A deputada, também conhecida como Professora Dorinha, foi denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) pela suposta prática dos crimes de inexigibilidade indevida de licitação (artigo 89 da Lei 8.666/1993) e peculato (artigo 312 do Código Penal), em razão da compra direta de material didático e obras da literatura nacional, realizada em 2003 e 2004, quando ela exercia o cargo de secretária de Estado de Educação e Cultura.

Segundo as acusações, apresentadas nos Inquéritos (INQ) 3587 e 3588, ambos de relatoria do ministro Marco Aurélio, a compra, com recursos do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE), ocorreu sem a observância dos procedimentos da Lei 8.666/1993 para se decretar a inexigibilidade de licitação, entre os quais a pesquisa de preços de mercado. A denúncia aponta também falha na comprovação da exclusividade do fornecimento de livros, que foi atestada unicamente pelas próprias editoras e não por órgão de registro do comércio local, como determina a legislação. Segundo o MPF, nos contratos celebrados com as editoras para aquisição dos produtos há evidências de sobrepreço e antecipação de pagamento(Site STF).

20. (24.06.14) - Pedido de vista adia conclusão de recurso que questiona demarcação em favor de índios guarani-kaiowá

O julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 29087 foi suspenso, por pedido de vista, na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). No processo, Avelino Antonio Donatti, proprietário rural, questiona declaração de sua fazenda como sendo de posse imemorial (permanente) da etnia guarani-kaiowá, integrando a Terra Indígena Guyraroká, no Mato Grosso do Sul. Na sessão de hoje (24), o ministro Gilmar Mendes apresentou seu voto-vista, por meio do qual divergiu do relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, que vota no sentido de negar provimento ao recurso. O recorrente busca reverter decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou mandado de segurança lá impetrado.

O ministro Gilmar, em seu voto, deu provimento ao recurso para declarar a nulidade de ato do ministro da Justiça, consubstanciado na Portaria 3.219, de 7 de outubro de 2009. Segundo o ministro, o próprio laudo da Funai aponta que os índios não tinham posse da terra na data da promulgação da Constituição de 1988 (5 de outubro de 1988) e que viveram na região há mais de 70 anos(Site STF).

21. (24.06.14) - Ministro do STJ paralisa ação de improbidade contra José Roberto Arruda

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de uma ação de improbidade administrativa movida contra o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda. O réu havia sido condenado em primeira instância e aguardava o julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF).

A suspensão vale até que o STJ julgue recurso especial interposto pela defesa do ex-governador contra acórdão do TJDF que rejeitou a arguição de suspeição do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, Álvaro Luis de Araújo Ciarlini. Nesse recurso especial, será decidido se o juiz permanece ou não no caso. Arruda foi condenado pelo juiz por envolvimento no suposto esquema de compra de apoio político na Câmara Legislativa do Distrito Federal, conhecido como “mensalão do DEM”(Site STJ).

22. (24.06.14) - Minirreforma eleitoral não se aplica às Eleições 2014, decide TSE

A Minirreforma Eleitoral (Lei nº 12.891/2013) não é aplicável às Eleições Gerais de 2014. O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou esse entendimento, na sessão administrativa desta terça-feira (24), ao responder a consulta feita pelo então senador Sérgio de Souza sobre a aplicação total ou parcial da lei para o pleito de outubro.

A maioria do Plenário (4 votos a 3) acompanhou a divergência inaugurada pelo ministro Gilmar Mendes em voto-vista apresentado na sessão desta terça. Segundo o ministro, a nova lei não pode valer para estas eleições por ter sido aprovada em dezembro de 2013, ou seja, menos de um ano antes da data de realização do pleito, que ocorrerá em 5 de outubro. Conforme o artigo 16 da Constituição Federal, “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”(Site TSE).

23. (25.06.14) - PSDB entra com representação contra Dilma e Aloízio Mercadante

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) entrou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com representação contra a presidente Dilma Rousseff e o chefe da Casa Civil da Presidência da República, Aloízio Mercadante. Alega o partido que houve uso de servidores públicos, estrutura e dependências do Palácio do Planalto e da Presidência da República para conceder entrevista coletiva com suposto caráter de ato eleitoral no dia 15 de junho de 2014.

O PSDB afirma que, na entrevista, ocorreu conduta vedada a agente público e propaganda eleitoral antecipada da candidatura de Dilma Rousseff à reeleição ao cargo de presidente da República. A relatora do processo, ministra Maria Thereza de Assis Moura (foto), determinou a notificação da presidente Dilma Rousseff e do ministro Aloízio Mercadante sobre a ação(Site TSE).

24. (25.06.14) - MPE pede aplicação de multa a Michel Temer por suposta propaganda antecipada

O Ministério Público Eleitoral (MPE) ingressou com uma representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) e o vice-presidente da República, Michel Temer, por suposto desvirtuamento de propaganda partidária.

O Ministério Público alega que houve “caracterização de suposta propaganda antecipada em inserções nacionais, nos dias 4, 6, 11, 13 e 15 de maio e 8 e 10 de junho de 2014 em cadeia de rádio e televisão”.

Na ação, o Ministério Público pede a aplicação de multa ao partido e a Michel Temer prevista no parágrafo 3° do artigo 36 da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997). A Lei prevê multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil ao responsável pela propaganda irregular e ao seu beneficiário, caso este tenha conhecimento prévio da mesma. Pela legislação em vigor, a propaganda eleitoral somente poderá ser feita a partir do dia 6 de julho do ano da eleição(Site TSE).

25. (25.06.14) - TSE devolve mandato a prefeita e vice-prefeito de Miranda (MS)