05 Mai, 2014

Cnbb política - destaques da semana - maio

 

 05 A 09 DE MAIO DE 2014

 

 

Fontes: Agências Brasil, Senado, Câmara, planalto.gov, STF , STJ, TSE e outras

 

EXECUTIVO

1. (07.05.14) - Dilma altera regras para

A partir de hoje (7), estrangeiros que vierem ao Brasil a negócios, como artista ou esportista, não precisarão de visto de turista ou temporário. A norma foi publicada no Diário Oficial da União e vale para estrangeiros de países que deem o mesmo tratamento aos brasileiros. O visto já era dispensado a estrangeiros que viessem de países que têm acordo internacional com o Brasil.

O dispositivo, exposto na Lei 1.268, altera a Lei 6.815 – permite que o visto seja tirado por meio eletrônico. A documentação original do estrangeiro que optar por tirar o visto eletronicamente poderá ser pedida pelas autoridades brasileiras, que solicitarão documento original (Agência Brasil).

2. (08.05.14) - Governo lança chamada pública para projetos de gestão de terras indígenas

Uma parceria entre o Ministério da Justiça, a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Ministério do Meio Ambiente e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) lançou hoje (8) o edital da chamada pública para projetos de gestão territorial e ambiental em terras indígenas.

Com o lançamento do edital, fundações de direito privado ou associações civis – organizações indígenas, indigenistas e socioambientalistas – poderão apresentar projetos ao BNDES com valores entre R$ 4 milhões e R$ 12 milhões que contemplem a gestão ambiental de terras indígenas. A chamada pública é destinada a projetos para a região do Bioma Amazônia. O edital está disponível no site do BNDES, e os projetos poderão ser apresentados em até cinco meses (Agência Brasil).

3. (08.05.14) - Decisão sobre demarcação de terra indígena na Bahia sairá em breve, diz Cardozo

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, lamentou a falta de diálogo entre agricultores e índios para a demarcação da Terra Indígena Tupinambá de Olivença, no sul da Bahia. Segundo ele, o ministério vai tomar uma decisão em breve sobre a questão.

“Tentamos por diversas vezes sentar à mesa. Dialoguei com lideranças indígenas, com proprietários, mas eles se recusavam a sentar juntos. Na medida em que essa situação persiste, chegou a hora de o governo tomar posição sobre a questão”, disse Cardozo após evento hoje (8), em Brasília.

As tensões entre índios e produtores fizeram o governo enviar cerca de 800 homens das Forças Armadas, além da Força Nacional e da Polícia Federal. “Estamos fazendo os estudos finais em relação a área de Tupinambá de Olivença e o ministério deverá, em curto espaço de tempo, tomar uma decisão em breve, infelizmente sem mediação”, completou o ministro (Agência Brasil).

SENADO

4. (06.05.14) - CE aprova reserva de ingressos gratuitos em espetáculos culturais

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou, nesta terça-feira (6), projeto de lei (PLS 458/2011) do senador Humberto Costa (PT-PE) que estabelece a reserva de ingressos de espetáculos realizados em espaços públicos para distribuição gratuita a entidades beneficentes de assistência social.

Ao apresentar o PLS 458/2011, a intenção de Humberto era permitir a distribuição de ingressos de shows e eventos esportivos não gratuitos a grupos populacionais de baixa renda. Ao justificar a iniciativa, Humberto Costa  observou que os espaços públicos urbanos sempre desempenharam funções de socialização e de congraçamento de diferentes grupos sociais. No entanto, segundo ele, com as mudanças contemporâneas,” é frequente ser autorizado o uso de tais espaços para eventos não gratuitos, o que termina por fazer com que os espaços funcionem como elemento de separação, e não de congraçamento, entre os grupos sociais”.

Já o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) argumentou, por outro lado, não ser possível impor a obrigatoriedade de distribuição gratuita de ingressos aos produtores de espetáculos culturais, às voltas com investimentos “de altíssimo risco”. Mas considerou “meritória” a subvenção de certas apresentações com recursos públicos, para que pessoas atendidas por entidades beneficentes também pudessem assisti-los (Agência Senado).

5. (06.05.14) - Suplicy homenageia Dom Tomás Balduino

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou voto de pesar pelo falecimento de Dom Tomás Balduino, bispo emérito da cidade de Goiás e fundador da Comissão Pastoral da Terra (CPT), aos 91 anos de idade, no dia 2 de maio. O parlamentar também solicitou a apresentação de condolências aos familiares, à Comissão Pastoral da Terra, ao Conselho Indigenista Missionário (Cimi), à Ordem dos Pregadores, à Arquidiocese de Goiânia e à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Suplicy homenageou Dom Tomás, lembrando sua trajetória religiosa e o trabalho que desenvolveu na defesa dos direitos humanos especialmente junto aos povos indígenas e aos trabalhadores sem-terra.

— Ele teve papel importante na criação do Cimi, em 1972, e da Comissão Pastoral da Terra (CPT), em 1975. Foi presidente do Cimi, de 1980 a 1984, e presidente da CPT, de 1999 a 2005, ano em que foi nomeado conselheiro permanente da CPT. Ele também ressaltou que o bispo, por sua atuação firme e corajosa, recebeu diversas condecorações e homenagens no Brasil e no exterior — ressaltou o senador.

A preocupação permanente de Dom Tomás Balduino com os mais pobres e com a questão da terra, mesmo com a saúde debilitada e internado no hospital, também foi destacada pelo parlamentar.

— Segundo seus amigos mais próximos, esteve em coma; mas, ao acordar, pouco antes de falecer, ele expressou que queria ir a Itaici para lembrar a toda a CNBB que era importantíssimo solicitar à Presidenta Dilma e ao Ministro do Desenvolvimento Agrário que acelerassem, que apressassem todos os passos relativos à realização da reforma agrária, aos assentamentos e, sobretudo, também para o reconhecimento dos direitos dos indígenas e dos trabalhadores sem terra — registrou Suplicy (Agência Senado).

6. (07.05.14) - Cota para negros em concursos passa pela CCJ e vai a Plenário em regime de urgência

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais a candidatos negros e pardos. A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo e aplica a reserva de vagas a órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

A cota racial terá validade de dez anos e não se aplicará a concursos cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei. Para concorrer a essas vagas, os candidatos deverão se declarar negros ou pardos no ato da inscrição do concurso, conforme o quesito de cor ou raça usado pelo IBGE. O PLC 29/2014 determina ainda a adoção da cota racial sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três (Agência Senado).

7. (07.05.14) - CAS aprova projeto que desonera medicamentos vendidos sob receita médica

Projeto que estende a redução de encargos do PIS/Pasep e da Cofins a todos os medicamentos vendidos sob prescrição médica foi aprovado nesta quarta-feira (7) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Atualmente, o regime especial de crédito presumido para esses produtos se limita a remédios relacionados pelo Poder Executivo. A matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O autor do projeto (PLS 43/2014), senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), argumenta que o incentivo tributário hoje em vigor restringe a esperada redução de preços a poucos remédios. Além disso, ele afirma que a lista de medicamentos alcançados pela desoneração está desatualizada, não contemplando produtos hoje mais utilizados pela população (Agência Senado).

8. (07.05.14) - Aprovado projeto com regras para criação de municípios

Por 51 a 2 votos, o Plenário aprovou nesta quarta-feira (7) o texto principal do projeto de lei do Senado (PLS) 104/2014, que estabelece normas para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Os senadores ainda farão três votações nominais de emendas apresentadas à proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e em Plenário. A conclusão da votação deve ocorrer na próxima semana.

O PLS 104/2014, que teve como relator o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), foi apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), como uma alternativa a um projeto anterior (PLS 98/2002) integralmente vetado pela presidente Dilma Rousseff, em outubro de 2013 (Agência Senado).

CÂMARA

9. (05.05.14) - Comissão de Trabalho aprova regulamentação do ofício de artesão

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o reconhecimento da profissão de artesão. O projeto (PL 7755/10) do Senado também estabelece que deverá haver políticas públicas de apoio, crédito e aperfeiçoamento do setor.

A comissão acolheu o parecer do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). A proposta considera artesão toda pessoa que exerce atividade predominantemente manual de forma individual, associada ou cooperativada. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-7755/2010(Agência Câmara)

10. (06.05.14) - Câmara aprova regulamentação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) o Projeto de Lei 4715/94, do Poder Executivo, que regulamenta as atribuições do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), acatando emendas do Senado ao texto. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O projeto transforma o atual Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana no Conselho Nacional dos Direitos Humanos, um órgão maior e com mais prerrogativas.

Entre as atribuições do órgão destacam-se: receber representações ou denúncias de condutas contrárias aos direitos humanos; habilitar-se como assistente em ações cíveis ou criminais sobre violações desses direitos; e recomendar a inclusão de matéria específica sobre o tema nos currículos escolares, especialmente nos cursos de formação de policiais. Íntegra da proposta: PL-4715/1994(Agência Câmara)

11. (06.05.14) - Câmara aprova projeto que libera biografias de pessoas públicas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) o Projeto de Lei 393/11, do deputado Newton Lima (PT-SP), que permite a publicação de biografias de personalidades públicas sem necessidade de autorização do biografado ou de seus descendentes. A matéria, que altera o Código Civil (Lei 10.406/02), deve ser votada ainda pelo Senado.

Aprovado na forma de uma emenda do relator pela Comissão de Cultura, deputado Raul Henry (PMDB-PE), o texto incorporou emenda do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) para permitir à pessoa que se sentir atingida em sua honra, boa fama ou respeitabilidade recorrer ao juizado de pequenas causas pedindo a exclusão de trechos questionados em edições futuras da obra.

O rito mais célere sobre a exclusão de trechos de biografias impede que um processo espere por uma decisão final depois de cerca de dez anos, ressaltou Caiado. Íntegra da proposta: PL-393/2011 (Agência Câmara)

13. (07.05.14) - Arlindo Chinaglia é eleito 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados elegeu o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) para 1º vice-presidente da Casa. O candidato foi indicado pelo PT, partido que tem direito à vaga na Mesa Diretora no biênio 2013-2014. Na votação secreta em Plenário, Chinaglia obteve 343 votos favoráveis. Também houve 51 votos brancos. Com a eleição a 1º vice-presidente, Chinaglia deixa de ser o líder do governo na Câmara, cargo que é uma indicação da presidente da República (Agência Câmara).

14. (07.05.14) - CCJ aprova projeto que torna tráfico de pessoas crime hediondo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (7), o Projeto de Lei 5317/13, do deputado licenciado Giroto (PR-MS), que inclui entre os crimes hediondos o tráfico interno e o tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual.

A proposta altera a Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90) e teve o apoio do relator, deputado Fabio Trad (PMDB-MS). Ele lembrou dados citados por Giroto, segundo os quais somente no Brasil o tráfico de seres humanos movimenta em torno de 32 bilhões de dólares por ano, de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU).

Trad explicou que a lei de crimes hediondos serve exatamente para proteger casos especiais, como a vida e a dignidade sexual. A proposta deve ser votada agora pelo Plenário. Íntegra da proposta: PL-5317/2013(Agência Câmara)

15. (07.05.14) - Comissão aprova PEC da autonomia da Advocacia da União

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)82/07  aprovou nesta quarta-feira (7) o texto que concede autonomia funcional e prerrogativas aos integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal, da Procuradoria das Autarquias e às procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta agora segue para análise do plenário da Câmara.

A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação das PECs 82/07 e 452/09, que tramitam em conjunto. Íntegra da proposta: PEC-82/2007

16. (07.05.14) - Comissão aprova proposta de refinanciamento de dívidas de times de futebol

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Programa de Fortalecimento dos Esportes Olímpicos (Proforte – PLs 5201/13 e 6753/13) aprovou hoje (7) o relatório do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) para o refinanciamento das dívidas dos clubes de futebol. O texto seguirá agora para o Plenário da Câmara.

Leite dividiu a proposta em duas. A primeira, que foi aprovada nesta tarde, foca no refinanciamento das dívidas dos clubes; a segunda trata dos outros temas incluídos nosubstitutivo inicial apresentado por ele, como a tributação da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). “Esse projeto viabiliza aos clubes saírem do atoleiro e, ao mesmo tempo, reorganiza o futebol”, afirmou o relator. Íntegra da proposta: PL-5201/2013; PL-6753/2013 (Agência Câmara)

17. (07.05.14) - CCJ aprova PEC que permite a vice-prefeito acumular remuneração de servidor

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade de proposta que autoriza o servidor público investido no mandato de vice-prefeito a receber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que exista compatibilidade de horários. Na prática, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 387/09, do deputado Ademir Camilo (Pros-MG), equipara a situação do servidor vice-prefeito à do servidor vereador, que já possui essa autorização

O relator da proposta, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), concordou com o autor, no argumento de que a Constituição é omissa no caso de vice-prefeitos, o que tem suscitado dúvidas. Camilo lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem firmado o entendimento de que, por analogia, deve ser adotada para servidor vice-prefeito a regra aplicável ao servidor prefeito, que não tem permissão de percepção cumulativa (Agência Câmara).

A PEC será examinada por uma comissão especial e, em seguida, precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário, com o voto de pelo menos 60% do total de deputados (Agência Câmara).

18. (07.05.14) - Câmara aprova piso de R$ 1.014 para agentes comunitários de saúde

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) proposta que fixa em R$ 1.014 o piso nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, com jornada de 40 horas semanais. Reajustes anuais também são previstos no texto aprovado, um parecer do deputado Domingos Dutra (SD-MA) ao Projeto de Lei 7495/06, do Senado.

A matéria foi aprovada em votação simbólica e deve retornar ao Senado devido às mudanças feitas pela Câmara.

Relator pela comissão especial que analisou o tema, Dutra aceitou emendas dos deputados Andre Moura (PSC-SE) e Leonardo Gadelha (PSC-PB). Além de fixarem esse valor, as emendas preveem, a partir de 2015, aumento real equivalente à variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. A sistemática é a mesma aplicada ao salário mínimo atualmente (Agência Câmara).

19. (08.05.14) - Comissão aprova obrigatoriedade de medidores individuais de água em prédios

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (7) proposta que obriga os condomínios a instalar medidores individuais de consumo de água. Pelo texto (PL 5020/13, do Senado), a exigência entrará em vigor apenas cinco anos após a publicação da nova lei e valerá somente para os condomínios construídos depois desse período.

De acordo com o relator, deputado Nilmário Miranda (PT-MG), a medição individualizada estimula o uso racional da água. “Estudos demonstram que a adoção do sistema gera, em média, redução de 30% no consumo nos prédios de apartamentos”, afirma.

Em regime de prioridade, o projeto segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-5020/2013 (Agência Câmara)

20. (08.05.14) - CCJ aprova obrigatoriedade de todos os repasses para estados e municípios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (7) proposta (PLP 176/12) que torna obrigatórias todas as transferências da União para estados, municípios e o Distrito Federal. O texto prevê exceção apenas nos casos de insuficiência de receita. Em regime de prioridade, o projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, segue para votação pelo Plenário.

Atualmente, são compulsórios apenas os repasses determinados pela Constituição, por leis, ou destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). As demais transferências são voluntárias – recursos que o governo federal repassa aos outros entes a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. O relator na CCJ, deputado João Paulo Lima (PT-PE) votou pela constitucionalidade da matéria (Agência Câmara).

21. (08.05.14) - Comissão rejeita pedágio menor para caminhoneiros em rodovia federal

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 7547/10, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que prevê redução de 50% do pedágio cobrado de veículos de carga - como caminhões - em rodovias federais.

O relator, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), justificou o parecer pela rejeição lembrando que o entendimento comum na comissão é o de evitar a concessão de gratuidades ligadas a programas de concessões de rodovias.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-7547/2010 (Agência Câmara)

22. (08.05.14) - Deputados aprovam projeto que criminaliza denúncia falsa contra candidato

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (8) proposta que tipifica o crime de denúncia caluniosa com finalidade eleitoral. O texto aprovado modifica o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) para punir com reclusão de dois a oito anos, além de multa, quem acusar injustamente um candidato a cargo eleitoral de prática de crime ou ato infracional. A matéria segue para o Senado.

A punição vale para quem fizer a acusação sabendo que a vítima é inocente e quando for identificada a finalidade eleitoral da acusação. Ainda segundo a proposta, será submetido a mesma punição quem, “comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral”, divulgar o fato falso por qualquer meio ou forma. Íntegra da proposta: PL-1978/2011; PDC-1411/2013 (Agência Câmara)

STF-STJ-STE/TREs

23. (05.05.14) - PSDB pede multa à Dilma por pronunciamento do Dia do Trabalho

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em que pede a aplicação de multa contra a presidente Dilma Rousseff por suposta propaganda eleitoral antecipada no pronunciamento feito por ela, no dia 30 de abril, sobre o 1º de Maio, Dia do Trabalho. Afirma o PSDB que Dilma utilizou-se de rede nacional de rádio e de televisão para promover sua imagem e sua eventual candidatura à reeleição à Presidência da República.

Além de solicitar a aplicação de multa à Dilma em dobro, alegando ser ela reincidente na prática em outras ocasiões, o PSDB pede que o TSE notifique expressamente a presidente para que não mais repita a propaganda eleitoral em questão ou outra semelhante. Isto sob pena de a presidente responder às sanções previstas no artigo 347 do Código Eleitoral, que pune aquele que se recusa a cumprir determinação da Justiça Eleitoral (Site TSE).  

24. (06.05.14) - TSE nega recurso contra governador do Tocantins

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou por maioria de votos, na sessão desta terça-feira (6), recurso que pedia a cassação dos mandatos do governador do Tocantins, José Wilson Siqueira Campos (PSDB), e de seu vice, João Oliveira de Sousa, acusados de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação nas eleições de 2010.

A coligação Força do Povo e o então governador do Tocantins à época, Carlos Henrique Amorim, que era candidato à reeleição, sustentaram no recurso que Siqueira Campos teve seu nome como candidato engrandecido pelo Programa Primeira Mão, da TV Girassol, afiliada da TV Bandeirantes em Araguaína (TO), segundo maior colégio eleitoral do estado. De acordo com a coligação e Carlos Amorim, diversas edições do programa, apresentado por Vanderlan Gomes Araújo, teriam enaltecido Campos e feito ataques à imagem de Amorim de junho a setembro de 2010, inclusive fazendo uso de pesquisas eleitorais tendenciosas (