14 Mar, 2014

Cnbb política - destaques da semana

 

 

28 DE ABRIL A 02 DE MAIO DE 2014

 

Fontes: Agências Brasil, Senado, Câmara, planalto.gov, STF , STJ, TSE e outras

 

EXECUTIVO

1. (30.04.14) - Ministério Público e governo assinam acordo para fechamento dos lixões

O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, assinaram hoje (30) acordo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o governo federal para assegurar o fechamento de lixões e a inclusão social e econômica dos catadores de materiais recicláveis até agosto deste ano, conforme determina a Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

O Artigo 17 da PNRS diz que a erradicação dos lixões deve estar associada a medidas de inclusão dos catadores. Pelo acordo, o CNMP e o governo vão fiscalizar as ações dos municípios para cabar com os  lixões e implantar, simultaneamente, os aterros sanitários, além de promover ações conjuntas de inserção econômica dos catadores, por meio de cooperativas e da capacitação dos trabalhadores(Agência Brasil).

2. (30.04.14) - Governo reforça combate à lavagem de dinheiro

O governo identificou a movimentação de quase R$ 20 bilhões suspeitos de terem sido resultado de lavagem de dinheiro, em quase 2 mil casos analisados entre 2007 e 2013. Para aumentar o poder de investigação dos órgãos de segurança, como a Polícia Civil e a Receita Federal, o Ministério da Justiça assinou hoje (30) acordo com vários estados para ampliar a Rede Nacional de Laboratórios contra Lavagem de Dinheiro, conhecida como Rede Lab.

A meta é elevar para 43 o número dos laboratórios até 2015, com investimento de R$ 41 milhões. Atualmente, 30 unidades estão instaladas e, de acordo o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, todos os equipamentos para as novos laboratórios foram comprados(Agência Brasil).

3. (02.05.14) - Incra reconhece área de 2 mil hectares em Pernambuco como território quilombola

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publicou hoje (2) no Diário Oficial da União portaria reconhecendo duas áreas situadas nos municípios pernambucanos de Salgueiro e Cabrobó como comunidades remanescentes de quilombos.

Ao todo, o Território Quilombola Santana 3, onde estão as duas áreas, têm 2.080 hectares – um hectare corresponde a 10 mil metros quadrados, o equivalente a um campo de futebol oficial. A Área 1 tem 1.334 hectares e a Área 2 engloba 746 hectares. Com a publicação da portaria do Incra, cabe agora à Presidência da República publicar um decreto autorizando a desapropriação do terreno. Só depois dessa fase, os órgãos responsáveis poderão notificar eventuais ocupantes da terra e retirá-los(Agência Brasil).

SENADO

4. (29.04.14) - Plenário aprova proposta que reduz carga das microempresas

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (29), projeto de lei (PLS 323/2010) que alivia a carga tributária das microempresas e empresas de pequeno porte estabelecendo limite ao poder dos estados de adotar a substituição tributária, mecanismo de arrecadação que obriga o contribuinte a pagar o imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização.

A ampliação dessa modalidade de cobrança reduz, na prática, os benefícios do tratamento diferenciado das microempresas, previsto na Constituição e na Lei Complementar 123/2006, como avaliou o relator da proposta, senador Armando Monteiro (PTB-PE).

Com a expansão da substituição tributária, fica mais fácil a fiscalização dos chamados tributos plurifásicos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). São assim chamados por incidirem em diferentes fases da circulação do produto. Autor do projeto, o ex-senador Alfredo Cotait, explicou que, por esse sistema, o tributo plurifásico passa a ser recolhido de uma só vez, como se fosse monofásico (Agência Senado).

5. (29.04.14) - CDH aprova igualdade de tratamento a mães e pais para o registro de nascimento dos filhos

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta terça-feira (29), emenda do Plenário ao projeto de lei que permite à mãe registrar em cartório o nascimento do filho, em condições de igualdade com o pai (PLC 16/2013).

A matéria já tinha sido aprovada na CDH e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas recebeu recurso para ir ao Plenário por causa da polêmica sobre a comprovação de paternidade da criança. Alguns senadores — entre eles, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), autor da emenda — pediram a análise no Plenário para esclarecer que a paternidade continua submetida às mesmas regras, como a presunção que decorre do casamento, o reconhecimento pelo próprio pai e o procedimento de averiguação da indicação feita pela mãe.

A emenda diz que a mãe ou pai, isoladamente ou em conjunto, podem registrar o filho desde que observem o artigo 54 da Lei 12.662/2012. Esse artigo afirma que o nome do pai constante da Declaração de Nascido Vivo não é prova ou presunção de paternidade. Segundo o artigo, o nome do pai só poderá ser lançado no registro de nascimento quando verificado nos termos da legislação civil.

Pela lei atual, o pai tem precedência para o registro do filho e, apenas quando se omite ou está impedido de realizar o registro é que a mãe pode fazê-lo em seu lugar.

A matéria segue agora para a CCJ, que ainda tem que deliberar sobre a emenda, antes da palavra final do Plenário sobre o projeto (Agência Senado).

6. (29.04.14) - CDH aprova reserva de 20% de vagas em concursos para negros e pardos

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei da Câmara (PLC) 29/14, que reserva aos negros e pardos 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais. Apresentado pelo Executivo, o projeto aplica a reserva de vagas aos órgãos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Pela proposta aprovada na CDH, poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se declararem negros e pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE). Haverá cota racial sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.

O projeto também prevê punições, caso seja constatada falsidade na declaração do candidato, indo da eliminação do concurso até a sujeição de anulação da admissão ao serviço ou emprego público do candidato que fraudar os dados (Agência Senado).

7. (29.04.14) - Juiz rejeita redução da maioridade penal, em audiência na CCJ

A redução da maioridade penal foi outro tema abordado pelo juiz Guilherme Calmon, membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (29), durante audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre a revisão do Código Penal (CP). Esse questionamento foi levantado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), que disse ainda não ter opinião formada sobre o assunto.

- É certo que o adolescente de quase 18 anos já tem amadurecimento suficiente para entender a gravidade da conduta. Mas, simplesmente transferi-lo para o sistema carcerário não será a solução. Em vez de resolver, vai piorar o sistema – afirmou Calmon (Agência Senado).

8. (30.04.14) - Conselho de Comunicação Social debate violência contra jornalistas

O Conselho de Comunicação Social realiza na segunda-feira (5), às 14h, audiência pública interativa para debater a violência praticada contra jornalistas, radialistas e comunicadores em geral. O público poderá acompanhar o debate, a ser realizado no Plenário 6 da ala Nilo Coelho, por meio do portal e-Cidadania do Senado, que transmitirá o evento em tempo real.

Para discutir o tema, foram convidadas a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti; e a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Maria Miki. Também estão convidados: o diretor-geral da Associação Brasileira de Empresas de Rádio e Televisão (Abert), Luís Roberto Antonik; e o coordenador da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (Fitert), José Antonio Jesus da Silva.

Na mesma reunião, o Conselho deverá definir a data de realização de audiência pública para instrução do Projeto de Lei do Senado (PLS) 19/2011, que confirma a obrigatoriedade de transmissão do programa A Voz do Brasil em seu atual horário de veiculação - de segunda a sexta-feira, das 19h às 20h - e propõe que a atração se torne parte do patrimônio imaterial do país. A proposta, já aprovada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), tramita na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), e tem como relatora a senadora Ana Rita (PT-ES) (Agência Senado).

9. (30.04.14) - PMDB escolhe presidência da CPI da Petrobras no Senado; PT fica com a relatoria

O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que o seu partido vai presidir a Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado que vai investigar as denúncias de irregularidades na Petrobras. Mas o líder do PMDB não divulgou ainda o nome do senador que vai presidir os trabalhos da CPI.

Com essa escolha, a relatoria coube ao PT. O líder do partido, senador Humberto Costa, disse que  "a maior probabilidade" é que o relator seja o senador José Pimentel (PT-CE) (Agência Senado).

10. (30.04.14) - Demissão de pessoa com Aids poderá ser crime, segundo projeto aprovado pela CCJ

A discriminação contra portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de Aids poderá tornar-se crime, punível com multa e prisão de um a quatro anos. A proposta (PLS 51/2003) voltou ao Senado após uma emenda feita pela Câmara dos Deputados e foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (30) e segue agora para o Plenário. A emenda da Câmara foi rejeitada.

A emenda suprimia dispositivo da proposta que definia como crime de discriminação de pessoas com Aids o fato de exonerar o demitir de seu cargo ou emprego. O relator da emenda ao projeto, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), havia feito, em maio deste ano, um parecer acolhendo essa emenda da Câmara. Mas, após receber informações da Secretaria de Saúde do estado de São Paulo, mudou de ideia e rejeitou a emenda (Agência Senado).

11. (30.04.14) - CCJ aprova novas regras para controle de custos de obras federais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (30), substitutivo a projeto de lei do Senado (PLS 104/2010) que estabelece normas para licitações no âmbito da União, com vistas ao controle de custos de obras públicas federais. A matéria será submetida a votação final na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) (Agência Senado).

12. (30.04.14) - Aprovada criação de cargos na Escola Superior do Ministério Público

O substitutivo foi elaborado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), que optou por sugerir a aprovação de uma lei autônoma, sem a função de regulamentar dispositivos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993). Segundo observou, o objetivo do PLS 104/2010 não é instituir normas gerais de licitações e contratos para todos os entes federados, mas apenas para a União (Agência Senado).

CÂMARA

13. (28.04.14) - CCJ aprova PEC que aumenta repasses para municípios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 406/09, que estabelece um valor mínimo anual de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e aumenta a parcela municipal na distribuição dos recursos arrecadados com tributos federais e estaduais.

Os deputados aprovaram, na última terça-feira (22), parecer do relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). O parecer foi favorável também às PEC 212/12, 310/13, 335/13 e 354/13, que tramitam apensadas à proposta principal.

Pela PEC, no caso do ICMS, que é um imposto estadual, a parcela destinada aos municípios aumentará de 25% para 30% do total arrecadado. Já em relação ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributos federais, a PEC eleva de 48% para 50% a parcela da arrecadação que deve ser repassada aos estados e municípios. A PEC ainda passará por uma comissão especial, antes de seguir para o Plenário, onde será votada em dois turnos(Agência Câmara).

14. (29.04.14) - Câmara aprova aumento do tempo máximo de caminhoneiros ao volante

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) proposta que aumenta o tempo máximo ao volante do motorista profissional de 4 horas para 5,5 horas contínuas e altera a forma de aproveitamento do descanso obrigatório, além de outros detalhes no regulamento da profissão.

Segundo a proposta, a jornada do motorista profissional continua a ser de oito horas, com duas extras, mas convenção ou acordo coletivo poderá prever até quatro horas extras. A matéria será votada ainda pelo Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do relator pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), aos projetos de lei 4246/12, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS); e 5943/13, da comissão especial que analisou o tema(Agência Câmara).

STF-STJ-STE/TREs

15. (29.04.14) - 2ª Turma mantém curso de ação penal contra ex-prefeita de São Gonçalo (RJ)

Decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o curso de ação penal que tramita na Justiça do Rio de Janeiro contra a Maria Aparecida Panisset, ex-prefeita do município de São Gonçalo (RJ). Ela é acusada de desviar dinheiro público fruto de convênios com entidades religiosas da prefeitura. A decisão foi tomada na análise do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 120567, interposto pela defesa de Panisset.

A denúncia afirma que Panisset praticou crime de responsabilidade (previsto no Decreto-Lei 201/1967). De acordo com o Ministério Público fluminense, ela teria desviado recursos públicos ao firmar convênios com entidades religiosas para capacitação de pessoas carentes da comunidade, mesmo sabendo que não conseguiria realizar o objeto dos convênios. Além disso, o MP diz que ela teria deixado de fornecer informações técnicas requisitadas pelo órgão(Site STF).

16. (30.04.14) - Deputado Eliene Lima responderá a ação penal por peculato e lavagem

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia, na tarde desta quarta-feira (30), contra o deputado federal Eliene José de Lima (PSD-MT) pela suposta prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, tipificados, respectivamente, nos artigos 312 do Código Penal (CP) e 1º, inciso V, da Lei 9.613/1998. Com isso, o deputado passa a responder a ação penal na Suprema Corte.

A decisão foi tomada no julgamento do Inquérito (INQ) 2667. Segundo a denúncia, quando deputado estadual, Eliene Lima teria aderido, de forma "consciente e voluntária", a empreitada criminosa voltada ao desvio de verbas públicas da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), "tendo se utilizado, também, de intrincada operação financeira para escamotear a verdadeira origem do dinheiro e sua destinação"(Site STF).

17. (02.05.14) - CNA contesta portaria sobre “lista suja” do trabalho escravo

A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5115) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Portaria Interministerial 2, de 12 de maio de 2011, que dispõe sobre regras para a formação de um Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravos.

A Portaria Interministerial 2/2011 foi assinada conjuntamente pelo ministro do Trabalho e do Emprego e pela ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e, segundo a CNA, fere princípios constitucionais como o da legalidade, proporcionalidade e da presunção de inocência, por criar atribuições na Administração Pública que deveriam ser regulamentadas por lei. Para a CNA, “essa portaria, baseada no inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Carta da República, tem nítido caráter de regulamento, não podendo extrapolar essas específicas funções normativas”(Site STF).

18. (02.05.14) - Cidades de Goiás e do Rio Grande do Norte realizam novas eleições neste domingo

Eleitores dos municípios de Cabeceiras, em Goiás, e de Mossoró e Francisco Dantas, no Rio Grande do Norte, voltarão às urnas neste domingo (4) para eleger prefeito e vice-prefeito em novas eleições. 

Os pleitos ocorrerão porque a Justiça Eleitoral anulou a eleição de outubro de 2012 nessas cidades devido à cassação dos diplomas/mandatos dos candidatos que receberam mais de 50% dos votos válidos. Nestes casos, segundo a Resolução nº 23.280/2010 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), novas eleições devem ser marcadas sempre no primeiro domingo de cada mês pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Veja mais(Site TSE)

(22.04.14) - TSE retira multa a deputado estadual pelo Rio de Janeiro

O Tribunal Superior Eleitoral  (TSE) afastou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (22), multa aplicada a Aristeu Raphael Lima da Silveira, deputado estadual no Rio de Janeiro, acusado de se beneficiar de suposta compra de votos voltada para as eleições de 2010. Os ministros do Tribunal entenderam que não há provas de que as doações feitas pelo pai de Raphael, Aristeo Eduardo da Silveira, a vítimas de chuvas em São Gonçalo, em abril daquele ano, tiveram como objetivo comprar votos e apoio para seu filho nas eleições de 2010.

O Ministério Público Eleitoral afirmou que Aristeo Eduardo realizou doações de material de construção a afetados pelas chuvas na comunidade de Tenente Jardim em São Gonçalo, na ocasião, por suposta troca de votos em favor de seu filho, que pretendia concorrer a deputado estadual no futuro. Na época, Raphael e Aristeo eram vereadores no município(Site TSE).

(23.04.14) - PSDB pede retirada da página do Facebook “Queremos Aécio Neves Presidente”

Chegou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quarta-feira (23) uma representação do PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) contra o Facebook para que seja retirado do ar o perfil “Queremos Aécio Neves Presidente”.

De acordo com o partido, apesar de já ter sido notificado para retirar a página do ar desde o dia 14 de abril deste ano, a página não foi removida e continua a infringir a legislação eleitoral que impede a propaganda em favor de candidatos antes do dia 5 de julho do ano da eleição (Lei nº 9.504/97 – artigo 36). O PSDB ainda afirma que não concorda com a página bem como não tem nenhuma participação na criação do perfil e rechaça “qualquer tentativa de apontar o partido ou seu filiado como supostos beneficiários responsáveis pelo perfil irregular”.

Pede, portanto, que o TSE determine a suspensão do perfil por meio de uma medida liminar pelo menos até o dia 5 de julho de 2014. Pede também para excluir em definitivo após o encerramento do processo eleitoral. A relatora do caso é a ministra Maria Thereza de Assis Moura(Site TSE).

 (24.04.14) - STF julga improcedente ação penal contra ex-presidente Fernando Collor

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na sessão desta quinta-feira (24), a Ação Penal (AP) 465, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente da República e atual senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL), pela suposta prática dos crimes de falsidade ideológica, corrupção passiva e peculato, previstos nos artigos 299, 312 e 317 do Código Penal, respectivamente.

A ação foi relatada pela ministra Cármen Lúcia, tendo como revisor o ministro Dias Toffoli. O ex-presidente era acusado de, entre 1991 e 1992, participar de esquema de direcionamento de licitações para beneficiar determinadas empresas de publicidade em troca de benefícios pessoais e para terceiros. Para tanto, ele se teria valido de um “testa de ferro” de nome Oswaldo Mero Salles (já falecido), tendo se beneficiado do esquema na forma de pagamento de pensão alimentícia a um filho nascido de relação extraconjugal. O esquema teria envolvido, também, a emissão de cheques em nomes de “fantasmas” e do uso de “laranjas”(Site STF).

(24.04.14) - TSE retira multa ao prefeito eleito de Serra (ES)

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, em sessão nesta quinta-feira (24), afastar multa de R$ 25 mil ao prefeito eleito de Serra, no Espírito Santo, Audifax Charles Pimentel Barcelos, condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-ES) por propaganda eleitoral antecipada realizada em janeiro de 2012. 

O então candidato, que exercia o cargo de deputado federal pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), promoveu em janeiro do ano das eleições uma caravana de audiências públicas e palestras pelos bairros da cidade, o que configuraria suposta propaganda eleitoral antecipada(Site TSE).

(24.04.14) - TSE retira multa ao prefeito eleito de Serra (ES)

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, em sessão nesta quinta-feira (24), afastar multa de R$ 25 mil ao prefeito eleito de Serra, no Espírito Santo, Audifax Charles Pimentel Barcelos, condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-ES) por propaganda eleitoral antecipada realizada em janeiro de 2012. 

O então candidato, que exercia o cargo de deputado federal pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), promoveu em janeiro do ano das eleições uma caravana de audiências públicas e palestras pelos bairros da cidade, o que configuraria suposta propaganda eleitoral antecipada(Site TSE).

(24.04.14) - Ministra Rosa Weber determina instalação de CPI da Petrobras com objeto restrito

Decisão liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), assinada na noite desta quarta-feira (23), determina que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de apurar denúncias de irregularidades na Petrobras seja instalada conforme o requerimento apresentado por senadores da minoria (RQS nº 302, de 2014), ou seja, com objeto restrito. A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 32885, impetrado por senadores de oposição, segundo os quais decisão da Presidência do Senado Federal, favorável à instalação de CPI com objeto amplo, atingiria direito líquido e certo dos integrantes da minoria parlamentar de constituir CPI, nos termos do requerimento apresentado(Site STF).

(25.04.14) - Mantida condenação de Datena e Bandeirantes por acusações contra policial militar

A Rádio e TV Bandeirantes Ltda. e o apresentador José Luiz Datena deverão pagar a um oficial da Polícia Militar de São Paulo indenização de 30 salários mínimos por danos morais cometidos durante a apresentação do programa “Brasil Urgente”, em 2003. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva (foto) rejeitou os recursos da emissora e do apresentador, que pretendiam rediscutir o caso na instância especial. Com isso, ficou mantida a decisão da Justiça paulista.

 O caso teve origem em 2003, com a exibição no programa “Domingo Legal”, do SBT, de uma entrevista com supostos membros da facção criminosa PCC, durante a qual foram feitas ameaças de morte contra Datena(Site STJ).

(25.04.14) - Negada liminar do PSDB contra propaganda do governo federal

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou liminar em ação na qual o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) pedia a suspensão imediata da veiculação de propaganda do governo federal com o suposto “objetivo de atacar a imagem” da Companhia Energética de Minas Gerais S/A (Cemig) e o governo de Minas Gerais.

Em sua decisão, a ministra não identificou qualquer irregularidade na veiculação da propaganda para a concessão de liminar. Maria Thereza disse ainda não visualizar “qualquer preferência ou favorecimento da presidente Dilma Rousseff na propaganda impugnada. De igual modo, não observo ataques ao governo de estado de Minas Gerais e, por consequência, ao senador Aécio Neves”(Site TSE).

(25.04.14) - Brasil tem 15,3 milhões de filiados a partidos políticos

O Brasil tem 15.329.230 de cidadãos filiados a partidos políticos. O Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) é a sigla com o maior número de filiações, com 2.356.091 (15,36 % do total) Em seguida vem o Partido dos Trabalhadores (PT), com 1.590.304 (10,37 %) inscritos. As relações atualizadas de filiados, informadas pelas legendas, já podem ser consultadas no sistema Filiaweb da Justiça Eleitoral. O Brasil tem 32 partidos com registro deferido no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A filiação é uma das exigências para se concorrer às Eleições Gerais de 2014.  

As siglas com menos filiados são o Partido da Causa Operária (PCO), com 2.658 inscritos (0,017 %), e o Partido Ecológico Nacional (PEN), com 10.994 filiações (0,071 %). A legislação estipula que os partidos devem encaminhar à Justiça Eleitoral listas atualizadas de seus filiados sempre nos meses de abril e outubro de cada ano. Em outubro de 2013, o Brasil possuía 15.264.775 eleitores filiados a partidos políticos(Site TSE).

31 DE MARÇO A 04 DE ABRIL DE 2014

 

Fontes: Agências Brasil, Senado, Câmara, planalto.gov, STF , STJ, TSE e outras

 

EXECUTIVO

(03.04.14) - Trabalhadores rurais entregam a Dilma reivindicações do 20º Grito da Terra

A presidenta Dilma Rousseff recebeu hoje (3) representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), que entregaram pauta de reivindicações a ser cobrada no mês que vem, durante o 20º Grito da Terra Brasil. A mobilização deve reunir mais de 150 mil pessoas em Brasília, ente 12 e 22 de maio, de acordo com expectativa dos trabalhadores no campo.

Começando pela reforma agrária, o presidente da Contag, Alberto Broch, apresentou à presidenta as prioridades dentre os mais de 300 pontos da pauta. Em seguida, relacionaram também demandas para que o governo regularize a posse da terra de agricultores, ofereça serviços de profissionalização para a juventude do campo e amplie a política do crédito fundiário.

Ao demonstrar estar aberta às reivindicações, a presidenta Dilma Rousseff pediu que o ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rossetto, coordene as negociações no Grito da Terra e oriente os demais ministros a atenderem as demandas específicas de cada área. O presidente da confederação disse que a pauta deste ano é mais extensa e diz respeito a mais de dez ministérios (Agência Brasil).

(04.04.14) - Dilma diz que governo lança PAC 3 em agosto

O governo deve lançar, em agosto, uma nova etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que será chamado de PAC 3. O anúncio foi feito, hoje (4), pela presidenta Dilma Rousseff durante entrevista à emissoras de rádio de São José do Rio Preto (SP), onde participará da entrega de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Dilma anunciou a nova etapa do PAC quando falava sobre a obra do contorno ferroviário de São José do Rio Preto. O edital da obra, lançado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), teve o certame suspenso porque o governo decidiu ampliar o projeto para que o trecho seja conectado à Ferrovia Norte-Sul (Agência Brasil).

SENADO

(03.04.14) -