17 Fev, 2014

Cnbb política

 

 

28 DE ABRIL A 02 DE MAIO DE 2014

 

Fontes: Agências Brasil, Senado, Câmara, planalto.gov, STF , STJ, TSE e outras

 

EXECUTIVO

1. (30.04.14) - Ministério Público e governo assinam acordo para fechamento dos lixões

O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, assinaram hoje (30) acordo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o governo federal para assegurar o fechamento de lixões e a inclusão social e econômica dos catadores de materiais recicláveis até agosto deste ano, conforme determina a Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

O Artigo 17 da PNRS diz que a erradicação dos lixões deve estar associada a medidas de inclusão dos catadores. Pelo acordo, o CNMP e o governo vão fiscalizar as ações dos municípios para cabar com os  lixões e implantar, simultaneamente, os aterros sanitários, além de promover ações conjuntas de inserção econômica dos catadores, por meio de cooperativas e da capacitação dos trabalhadores(Agência Brasil).

2. (30.04.14) - Governo reforça combate à lavagem de dinheiro

O governo identificou a movimentação de quase R$ 20 bilhões suspeitos de terem sido resultado de lavagem de dinheiro, em quase 2 mil casos analisados entre 2007 e 2013. Para aumentar o poder de investigação dos órgãos de segurança, como a Polícia Civil e a Receita Federal, o Ministério da Justiça assinou hoje (30) acordo com vários estados para ampliar a Rede Nacional de Laboratórios contra Lavagem de Dinheiro, conhecida como Rede Lab.

A meta é elevar para 43 o número dos laboratórios até 2015, com investimento de R$ 41 milhões. Atualmente, 30 unidades estão instaladas e, de acordo o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, todos os equipamentos para as novos laboratórios foram comprados(Agência Brasil).

3. (02.05.14) - Incra reconhece área de 2 mil hectares em Pernambuco como território quilombola

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publicou hoje (2) no Diário Oficial da União portaria reconhecendo duas áreas situadas nos municípios pernambucanos de Salgueiro e Cabrobó como comunidades remanescentes de quilombos.

Ao todo, o Território Quilombola Santana 3, onde estão as duas áreas, têm 2.080 hectares – um hectare corresponde a 10 mil metros quadrados, o equivalente a um campo de futebol oficial. A Área 1 tem 1.334 hectares e a Área 2 engloba 746 hectares. Com a publicação da portaria do Incra, cabe agora à Presidência da República publicar um decreto autorizando a desapropriação do terreno. Só depois dessa fase, os órgãos responsáveis poderão notificar eventuais ocupantes da terra e retirá-los(Agência Brasil).

SENADO

4. (29.04.14) - Plenário aprova proposta que reduz carga das microempresas

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (29), projeto de lei (PLS 323/2010) que alivia a carga tributária das microempresas e empresas de pequeno porte estabelecendo limite ao poder dos estados de adotar a substituição tributária, mecanismo de arrecadação que obriga o contribuinte a pagar o imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização.

A ampliação dessa modalidade de cobrança reduz, na prática, os benefícios do tratamento diferenciado das microempresas, previsto na Constituição e na Lei Complementar 123/2006, como avaliou o relator da proposta, senador Armando Monteiro (PTB-PE).

Com a expansão da substituição tributária, fica mais fácil a fiscalização dos chamados tributos plurifásicos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). São assim chamados por incidirem em diferentes fases da circulação do produto. Autor do projeto, o ex-senador Alfredo Cotait, explicou que, por esse sistema, o tributo plurifásico passa a ser recolhido de uma só vez, como se fosse monofásico (Agência Senado).

5. (29.04.14) - CDH aprova igualdade de tratamento a mães e pais para o registro de nascimento dos filhos

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta terça-feira (29), emenda do Plenário ao projeto de lei que permite à mãe registrar em cartório o nascimento do filho, em condições de igualdade com o pai (PLC 16/2013).

A matéria já tinha sido aprovada na CDH e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas recebeu recurso para ir ao Plenário por causa da polêmica sobre a comprovação de paternidade da criança. Alguns senadores — entre eles, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), autor da emenda — pediram a análise no Plenário para esclarecer que a paternidade continua submetida às mesmas regras, como a presunção que decorre do casamento, o reconhecimento pelo próprio pai e o procedimento de averiguação da indicação feita pela mãe.

A emenda diz que a mãe ou pai, isoladamente ou em conjunto, podem registrar o filho desde que observem o artigo 54 da Lei 12.662/2012. Esse artigo afirma que o nome do pai constante da Declaração de Nascido Vivo não é prova ou presunção de paternidade. Segundo o artigo, o nome do pai só poderá ser lançado no registro de nascimento quando verificado nos termos da legislação civil.

Pela lei atual, o pai tem precedência para o registro do filho e, apenas quando se omite ou está impedido de realizar o registro é que a mãe pode fazê-lo em seu lugar.

A matéria segue agora para a CCJ, que ainda tem que deliberar sobre a emenda, antes da palavra final do Plenário sobre o projeto (Agência Senado).

6. (29.04.14) - CDH aprova reserva de 20% de vagas em concursos para negros e pardos

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei da Câmara (PLC) 29/14, que reserva aos negros e pardos 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais. Apresentado pelo Executivo, o projeto aplica a reserva de vagas aos órgãos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Pela proposta aprovada na CDH, poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se declararem negros e pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE). Haverá cota racial sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.

O projeto também prevê punições, caso seja constatada falsidade na declaração do candidato, indo da eliminação do concurso até a sujeição de anulação da admissão ao serviço ou emprego público do candidato que fraudar os dados (Agência Senado).

7. (29.04.14) - Juiz rejeita redução da maioridade penal, em audiência na CCJ

A redução da maioridade penal foi outro tema abordado pelo juiz Guilherme Calmon, membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (29), durante audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre a revisão do Código Penal (CP). Esse questionamento foi levantado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), que disse ainda não ter opinião formada sobre o assunto.

- É certo que o adolescente de quase 18 anos já tem amadurecimento suficiente para entender a gravidade da conduta. Mas, simplesmente transferi-lo para o sistema carcerário não será a solução. Em vez de resolver, vai piorar o sistema – afirmou Calmon (Agência Senado).

8. (30.04.14) - Conselho de Comunicação Social debate violência contra jornalistas

O Conselho de Comunicação Social realiza na segunda-feira (5), às 14h, audiência pública interativa para debater a violência praticada contra jornalistas, radialistas e comunicadores em geral. O público poderá acompanhar o debate, a ser realizado no Plenário 6 da ala Nilo Coelho, por meio do portal e-Cidadania do Senado, que transmitirá o evento em tempo real.

Para discutir o tema, foram convidadas a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti; e a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Maria Miki. Também estão convidados: o diretor-geral da Associação Brasileira de Empresas de Rádio e Televisão (Abert), Luís Roberto Antonik; e o coordenador da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (Fitert), José Antonio Jesus da Silva.

Na mesma reunião, o Conselho deverá definir a data de realização de audiência pública para instrução do Projeto de Lei do Senado (PLS) 19/2011, que confirma a obrigatoriedade de transmissão do programa A Voz do Brasil em seu atual horário de veiculação - de segunda a sexta-feira, das 19h às 20h - e propõe que a atração se torne parte do patrimônio imaterial do país. A proposta, já aprovada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), tramita na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), e tem como relatora a senadora Ana Rita (PT-ES) (Agência Senado).

9. (30.04.14) - PMDB escolhe presidência da CPI da Petrobras no Senado; PT fica com a relatoria

O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que o seu partido vai presidir a Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado que vai investigar as denúncias de irregularidades na Petrobras. Mas o líder do PMDB não divulgou ainda o nome do senador que vai presidir os trabalhos da CPI.

Com essa escolha, a relatoria coube ao PT. O líder do partido, senador Humberto Costa, disse que  "a maior probabilidade" é que o relator seja o senador José Pimentel (PT-CE) (Agência Senado).

10. (30.04.14) - Demissão de pessoa com Aids poderá ser crime, segundo projeto aprovado pela CCJ

A discriminação contra portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de Aids poderá tornar-se crime, punível com multa e prisão de um a quatro anos. A proposta (PLS 51/2003) voltou ao Senado após uma emenda feita pela Câmara dos Deputados e foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (30) e segue agora para o Plenário. A emenda da Câmara foi rejeitada.

A emenda suprimia dispositivo da proposta que definia como crime de discriminação de pessoas com Aids o fato de exonerar o demitir de seu cargo ou emprego. O relator da emenda ao projeto, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), havia feito, em maio deste ano, um parecer acolhendo essa emenda da Câmara. Mas, após receber informações da Secretaria de Saúde do estado de São Paulo, mudou de ideia e rejeitou a emenda (Agência Senado).

11. (30.04.14) - CCJ aprova novas regras para controle de custos de obras federais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (30), substitutivo a projeto de lei do Senado (PLS 104/2010) que estabelece normas para licitações no âmbito da União, com vistas ao controle de custos de obras públicas federais. A matéria será submetida a votação final na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) (Agência Senado).

12. (30.04.14) - Aprovada criação de cargos na Escola Superior do Ministério Público

O substitutivo foi elaborado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), que optou por sugerir a aprovação de uma lei autônoma, sem a função de regulamentar dispositivos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993). Segundo observou, o objetivo do PLS 104/2010 não é instituir normas gerais de licitações e contratos para todos os entes federados, mas apenas para a União (Agência Senado).

CÂMARA

13. (28.04.14) - CCJ aprova PEC que aumenta repasses para municípios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 406/09, que estabelece um valor mínimo anual de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e aumenta a parcela municipal na distribuição dos recursos arrecadados com tributos federais e estaduais.

Os deputados aprovaram, na última terça-feira (22), parecer do relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). O parecer foi favorável também às PEC 212/12, 310/13, 335/13 e 354/13, que tramitam apensadas à proposta principal.

Pela PEC, no caso do ICMS, que é um imposto estadual, a parcela destinada aos municípios aumentará de 25% para 30% do total arrecadado. Já em relação ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributos federais, a PEC eleva de 48% para 50% a parcela da arrecadação que deve ser repassada aos estados e municípios. A PEC ainda passará por uma comissão especial, antes de seguir para o Plenário, onde será votada em dois turnos(Agência Câmara).

14. (29.04.14) - Câmara aprova aumento do tempo máximo de caminhoneiros ao volante

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) proposta que aumenta o tempo máximo ao volante do motorista profissional de 4 horas para 5,5 horas contínuas e altera a forma de aproveitamento do descanso obrigatório, além de outros detalhes no regulamento da profissão.

Segundo a proposta, a jornada do motorista profissional continua a ser de oito horas, com duas extras, mas convenção ou acordo coletivo poderá prever até quatro horas extras. A matéria será votada ainda pelo Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do relator pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), aos projetos de lei 4246/12, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS); e 5943/13, da comissão especial que analisou o tema(Agência Câmara).

STF-STJ-STE/TREs

15. (29.04.14) - 2ª Turma mantém curso de ação penal contra ex-prefeita de São Gonçalo (RJ)

Decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o curso de ação penal que tramita na Justiça do Rio de Janeiro contra a Maria Aparecida Panisset, ex-prefeita do município de São Gonçalo (RJ). Ela é acusada de desviar dinheiro público fruto de convênios com entidades religiosas da prefeitura. A decisão foi tomada na análise do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 120567, interposto pela defesa de Panisset.

A denúncia afirma que Panisset praticou crime de responsabilidade (previsto no Decreto-Lei 201/1967). De acordo com o Ministério Público fluminense, ela teria desviado recursos públicos ao firmar convênios com entidades religiosas para capacitação de pessoas carentes da comunidade, mesmo sabendo que não conseguiria realizar o objeto dos convênios. Além disso, o MP diz que ela teria deixado de fornecer informações técnicas requisitadas pelo órgão(Site STF).

16. (30.04.14) - Deputado Eliene Lima responderá a ação penal por peculato e lavagem

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia, na tarde desta quarta-feira (30), contra o deputado federal Eliene José de Lima (PSD-MT) pela suposta prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, tipificados, respectivamente, nos artigos 312 do Código Penal (CP) e 1º, inciso V, da Lei 9.613/1998. Com isso, o deputado passa a responder a ação penal na Suprema Corte.

A decisão foi tomada no julgamento do Inquérito (INQ) 2667. Segundo a denúncia, quando deputado estadual, Eliene Lima teria aderido, de forma "consciente e voluntária", a empreitada criminosa voltada ao desvio de verbas públicas da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), "tendo se utilizado, também, de intrincada operação financeira para escamotear a verdadeira origem do dinheiro e sua destinação"(Site STF).

17. (02.05.14) - CNA contesta portaria sobre “lista suja” do trabalho escravo

A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5115) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Portaria Interministerial 2, de 12 de maio de 2011, que dispõe sobre regras para a formação de um Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravos.

A Portaria Interministerial 2/2011 foi assinada conjuntamente pelo ministro do Trabalho e do Emprego e pela ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e, segundo a CNA, fere princípios constitucionais como o da legalidade, proporcionalidade e da presunção de inocência, por criar atribuições na Administração Pública que deveriam ser regulamentadas por lei. Para a CNA, “essa portaria, baseada no inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Carta da República, tem nítido caráter de regulamento, não podendo extrapolar essas específicas funções normativas”(Site STF).

18. (02.05.14) - Cidades de Goiás e do Rio Grande do Norte realizam novas eleições neste domingo

Eleitores dos municípios de Cabeceiras, em Goiás, e de Mossoró e Francisco Dantas, no Rio Grande do Norte, voltarão às urnas neste domingo (4) para eleger prefeito e vice-prefeito em novas eleições. 

Os pleitos ocorrerão porque a Justiça Eleitoral anulou a eleição de outubro de 2012 nessas cidades devido à cassação dos diplomas/mandatos dos candidatos que receberam mais de 50% dos votos válidos. Nestes casos, segundo a Resolução nº 23.280/2010 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), novas eleições devem ser marcadas sempre no primeiro domingo de cada mês pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Veja mais(Site TSE)

24 A 28 DE MARÇO DE 2014

 

Fontes: Agências Brasil, Senado, Câmara,planalto.gov, STF , STJ, TSE e outras

 

EXECUTIVO

1. (26.03.14) - Relatório do TCU aponta falhas no sistema público de saúde

Diagnóstico feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) mostra que a constante falta ao trabalho dos profissionais de saúde provoca impactos substanciais na prestação de serviços hospitalares. O levantamento também aponta que apenas 6% dos hospitais não têm problemas de superlotação, e que 64% das unidades de saúde sempre estão com o número de pacientes maior do que a lotação. Em 81% dos hospitais, o principal problema é a falta de profissionais.

O tribunal fez o levantamento em 116 hospitais públicos de todos os estados brasileiros, que concentram pouco menos de 9% dos leitos da rede pública de saúde, e aponta para um desequilíbrio entre o número de médicos das capitais e das cidades do interior. Enquanto nas primeiras há 4,56 médicos por mil habitantes, nas pequenas cidades a proporção é de pouco mais de um médico por mil habitantes.

Outro problema grave, apontado no diagnóstico do TCU, é o atendimento de pacientes com baixa gravidade nas unidades de urgência ou de emergência. Dos gestores entrevistados, 58% disseram que metade dos pacientes com atendimento especial poderiam ter os problemas resolvidos na atenção básica(Agência Brasil).

2. (28.03.14) - Sancionada lei que dificulta fechamento de escolas rurais e quilombolas

A presidenta Dilma Rousseff sancionou lei que dificulta o fechamento de escolas rurais, indígenas e quilombolas. A Lei 12.960, de 27 de março, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para fazer constar exigência de manifestação de órgão normativo – como os conselhos municipais de Educação - do sistema de ensino para o fechamento desse tipo de escola. A lei foi publicada hoje (28) noDiário Oficial da União.

Além de exigir que o órgão normativo opine sobre o fechamento da unidade de ensino nessas áreas, a lei estabelece que a comunidade escolar deverá ser ouvida e a Secretaria de Educação do estado deverá justificar a necessidade de encerramento das atividades da escola(Agência Brasil).

SENADO

3. (25.03.14) - Plenário aprova criação de fundo para reforçar combate à violência contra as mulheres

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (25), a criação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (PLS 298/2013), que pode facilitar o cumprimento da Lei Maria da Penhae de programas de assistência às vítimas com uma política específica de financiamento. A proposta segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

A criação do fundo foi sugerida pela Secretaria de Políticas para as Mulheres e apresentada como projeto da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, instalada em 2012. O Plenário aprovou substitutivo da senadora Ana Rita (PT-ES), relatora do projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que ressalta que o fundo pode receber recursos públicos e privados(Agência Senado).

4. (25.03.14) -CCT adia votação de projeto que transforma Voz do Brasil em patrimônio cultural imaterial

A votação do projeto que transforma o programa de rádio A Voz do Brasil em patrimônio cultural imaterial do Brasil foi adiada, nesta terça-feira (25), pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), devido a pedido de vista da senadora Ângela Portela (PT-RR). A senadora disse que vai apresentar voto em separado para que não seja excluído do projeto o artigo que prevê a obrigatoriedade de transmissão do programa entre 19h e 20h por todas as rádios.

De autoria da ex-senadora Marinor Brito, a proposta seria examinada apenas pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). No entanto, requerimento encaminhando o projeto para a análise da CCT foi aprovado. Na CE, a proposta havia recebido três emendas do senador Mário Couto (PSDB-PA) e parecer pela rejeição da relatora, senadora Ana Rita (PT-ES).

O relator da matéria na CCT, senador Lobão Filho (PMDB-MA), votou favoravelmente à proposta, mas acolheu emenda de Couto que retira o artigo sobre a obrigatoriedade de transmissão do programa por todas as rádios em dias e horário determinados. Lobão argumentou que o conteúdo do artigo já está contemplado pelo Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962)(Agência Senado).

5. (25.03.14) - Projeto que antecipa feriados para as segundas-feiras está em pauta na Comissão de Educação

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) inicia reunião para analisar, entre outros itens, projeto que antecipa para as segundas-feiras os feriados que caírem entre terças e sextas-feiras. A CE também examina substitutivo ao projeto que concede aos técnicos de atletas beneficiados pelo Programa Bolsa-Atleta 10% do valor do benefício recebido por seus alunos, entre outras medidas(Agência Senado).

6. (26.03.14) - Aprovado projeto que reforça combate ao tráfico de pessoas

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) substitutivo ao projeto de lei que estabelece medidas de proteção às vítimas do tráfico nacional e internacional de pessoas, bem como estabelece normas de prevenção e punição a esse tipo de crime.

O PLS 479/2012, a ser encaminhado para exame da Câmara dos Deputados, teve como relator o senador Humberto Costa (PT-PE). A proposta é de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas, criada em 2011 e presidida pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

A proposta inova ao dar maior atenção às pessoas, ao prever o pagamento de seguro-desemprego às vítimas do tráfico, independentemente da regularidade de sua situação migratória. O projeto permite ainda a concessão de visto temporário ou mesmo transformado em permanente se houver colaboração na apuração do crime(Agência Senado).

7. (26.03.14) - Plenário rejeita PEC que dificultava criação de órgãos públicos

Por 31 a 23, os senadores rejeitaram a PEC 34/2013, que dificulta a criação de órgãos e entidades da administração pública. Segundo o autor da proposta, senador José Agripino (DEM-RN), o objetivo era melhorar a gestão e reduzir o gasto público.

A proposta previa mudança no artigo 37 da Carta Magna, tornando necessária lei complementar e não mais lei ordinária para a criação de novos entes. Para ser aprovado, um projeto de lei complementar exige maioria absoluta, ou seja, 41 votos no Senado e 257 na Câmara. Já o projeto de lei ordinária é aprovado por maioria simples(Agência Senado).

8. (26.03.14) - Senado aprova unificação das regras para contestação de tributos

O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) projeto que simplifica regras do processo administrativo fiscal (PLS 222/2013 – Complementar). O texto unifica as regras para os processos administrativos abertos quando o contribuinte contesta cobrança de imposto pelos órgãos tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

A contestação por via administrativa é considerada uma alternativa mais célere e menos onerosa para solucionar conflitos, sem que seja necessário recorrer ao Judiciário. Os contribuintes que buscam essa via hoje, no entanto, enfrentam um emaranhado de normas, de acordo com a esfera.

O autor do projeto, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), explicou que a falta de uma norma geral que discipline o processo administrativo fiscal tem gerado “uma grande distorção entre as diversas legislações existentes no âmbito dos entes federativos”, em especial quanto a recursos, prazos e critérios. Cada um, no uso da sua competência, estabelece seu próprio regime administrativo fiscal(Agência Senado).

9. (26.03.14) - CDH fará ciclo de debates sobre regulamentação da maconha

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) vai promover um ciclo de debates sobre a regulamentação da maconha. A ideia é ouvir autoridades, lideranças sociais e intelectuais para embasar o parecer do colegiado sobre a Sugestão 8/2014, que propõe a criação de regras para o uso recreativo, medicinal e industrial da droga. Requerimentocom esse objetivo foi aprovado nesta quarta-feira (26) pelo colegiado.

Os senadores querem ouvir, entre outros, o presidente do Uruguai, José Mujica; o ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso; o médico e pesquisador Dráuzio Varela; e o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Raymundo Damasceno Assis. O debate foi proposto pelo relator da sugestão, senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que afirmou ainda não ter uma posição sobre o assunto(Agência Senado).

10. (26.03.14) - Votação de PEC dos Soldados da Borracha é adiada novamente

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) voltou a adiar, por mais uma semana, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2013, que estabelece indenização de R$ 25 mil e aumenta o valor da pensão paga aos denominados “soldados da borracha” – trabalhadores recrutados durante a Segunda Guerra Mundial para produzir látex para pneus de veículos usados pelas Forças Aliadas.

O reexame da matéria foi solicitado pelo relator, senador Anibal Diniz (PT-AC), em função de impasse em torno de seu substitutivo. A polêmica se concentra no valor de R$ 3.789,00 sugerido como pensão mensal vitalícia aos “soldados da borracha” carentes. Segundo explicou Anibal, o valor corresponde ao soldo pago, hoje, a um primeiro sargento das Forças Armadas. O texto da PEC 61/2013 fixa a pensão em R$ 1.500,00 mensais(Agência Senado).

CÂMARA

11. (24.03.14) - Comissão aprova inclusão de guardas municipais no Sistema de Trânsito

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (19) um texto alternativo ao projeto (PL 5805/13) que inclui os guardas municipais entre os agentes com direito de aplicar o Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503/97).

Hoje, o Código de Trânsito relaciona como órgãos do sistema, por exemplo, a Polícia Rodoviária Federal e as polícias militares dos estados e do Distrito Federal.

Segundo o texto substitutivo aprovado na comissão, os guarda municipais, que serão incluídos no Sistema Nacional de Trânsito, ficarão responsáveis pela fiscalização do trânsito, podendo aplicar penalidades e medidas administrativas às infrações cometidas pelos motoristas nas cidades.

A proposta ainda vai ser analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-5805/2013(Agência Câmara)

12. (25.03.14) - Parlamentares querem revogar portaria do Ministério da Saúde sobre idade para mamografia

Os parlamentares da Comissão de Seguridade Social e Família querem que seja revogada a portaria do Ministério da Saúde (1.253/13) que altera os critérios para a realização de mamografia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e prioriza o exame para mulheres com idade entre 50 e 69 anos de idade.

A medida não proíbe a realização do exame antes dessa idade, mas nem sempre os municípios têm verbas para isso. De acordo com os deputados que solicitaram a audiência pública para discutir a portaria, Carmem Zanotto (PPS-SC) e Eleuses Paiva (PSD-SP), o dispositivo contraria lei (Lei 11.664/08) que determina que toda mulher a partir dos 40 anos tem direito a realizar mamografia pelo SUS. Íntegra da proposta: PDC-1448/2014